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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Por brevidade, adoto como relatório parcial o lavrado quando do julgamento dos apelos (mov. 55.1 -TJPR):Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por (1) Estado do Paraná; (2) fundação Faculdade vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; (3) Iesde Brasil S/A contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras Roseline Terezinha Gabardo, Rosicleia de Lima e Vera Leila de Souza, condenado os réus, ora apelantes, solidariamente, a indenizar os danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 para cada autora, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Ante a sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. A IESDE interpôs recurso de apelação (mov. 67.1), argumentando, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. Como prejudicial de mérito sustenta a tese de prescrição da pretensão da parte autora e, no mérito, alega que inexiste o dever de indenizar, ante a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelos danos causados; que os pedidos de condenação por danos morais são improcedentes, alternativamente, pugna pela redução e condenação exclusiva do Estado do Paraná. A Vizivali também interpôs recurso (mov. 68.1), alegando, inicialmente, prescrição da pretensão inicial. Defende a ausência de ilicitude e que a responsabilidade seria do Estado do Paraná; que não haveria dano moral a ser indenizado e, eventualmente, que o valor fixado deveria ser reduzido e/ou limitado. A seu turno, o Estado do Paraná no recurso de apelação de mov. 71.1, esposa a tese de prescrição e, no mérito, afirma que a responsabilidade seria exclusiva da União; que a competência para a apreciação do feito seria da Justiça Federal; que não deu causa ao abalo moral sofrido pelas apeladas, que sequer foi comprovado; que, caso mantida a indenização, o quantum deve ser reduzido; que deveria ser aplicado o disposto na Lei 11.960/2009 quanto aos juros e correção monetária. Contrarrazões no mov. 80.1. A Procuradoria Geral de Justiça afirmou ser desnecessária a intervenção no feito (mov. 1.1, fls. 14 – recurso). O despacho de fls. 23, mov. 1.1, determinou a intimação das partes, com fundamento no artigo 10 do CPC, para manifestação sobre o julgamento do Recurso Especial nº 1.487.139-PR. Manifestações às fls. 27/36, 37/41, 43/49, mov. 1.1. As partes foram intimadas para demonstrarem que o vínculo que as autoras possuíam quando da inscrição no Programa de Capacitação para Docência dos Atos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS (fls. 104, mov. 101). Manifestações às fls. 108, 111, 116, do mov. 1.1. Na sequência, as partes foram intimadas para esclarecer o contrato das autoras Rosicleia de Lima e Rosilene Terezinha Gabardo (mov. 18.1). Manifestações nos movs. 26.1 e 33.1. É, em síntese, o relatório.Este Tribunal de Justiça, ao julgar os apelos: a) deu parcial a ambos, bem como, na parte que aqui interessa, reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciação do presente feito; a saber :AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL – SENTENÇA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS – TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.487.139-PR – AUTORAS/APELADAS DÍVIDAS EM DOIS GRUPOS: VÍNCULO COMO VOLUNTÁRIAS – VINCULO PRECÁRIO REGIDO PELA DISCIPLINA DA LEI 9.608/98 (LEI DO VOLUNTARIADO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ E UNIÃO – PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO – ESCOLHA DA AUTORA EM FACE DE QUAL DOS ENTES FEDERADOS LITIGA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO – DEVER DE INDENIZAR – PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E EVENTO DANOSO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – VÍNCULO COMO ESTAGIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DAS RÉS IESDE E VIZIVALI PELOS FATOS OCORRIDOS – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR – PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E EVENTO DANOSO – OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – VALOR ADEQUADO – ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.Interposto Recurso Extraordinário pelo Estado do Paraná, o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente negou-lhe seguimento (mov. 23.1 – 0003194-83.2011.8.16.0104 Pet 3).Inconformado, o Estado do Paraná se valeu do recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário (Recurso Extraordinário com Agravo 1.569.134 PR; mov. 53.1), tendo o Presidente do STF, à época, Ministro Luíz Roberto Barroso, determinado, dentre outras coisas, que: “II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)”Diante da decisão acima, o Primeiro Vice-Presidente encaminhou o feito a esta Câmara Cível, para que, querendo, exerça o juízo de retratação (mov. 40.1; autos nº 0007101-85.2019.8.16.0104 Pet).É o relatório.
VotoI – De início, esclareço que a presente ação de indenização por danos morais, ante ao não recebimento do diploma, ainda se encontra na fase de conhecimento.II - Dito isso, adianto, desde logo, que o juízo de retração, conforme se verá adiante, será exercido.III – Pois bem. A causa diz respeito à matéria que atrai a incidência do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 em sede de Repercussão Geral, objeto deste Juízo de Retratação.De acordo com a Suprema Corte, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal.Para fins de elucidação, colaciono a ementa e trechos da fundamentação do precedente vinculante (STF, RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃOGERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(...) a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório.(...) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.(...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido,colaciono os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas porentidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018)(...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou ajurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do quedetermina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5.O acórdão originalmente recorrido assentou que: ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. Agravos improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/10/2012.Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.317.342, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/4/2021; RE 1.302.954, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15/1/2021; ARE 1.313.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/4/2021; ARE 1.269.286, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/9/2020; RE 1.282.247, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/2/2021; RE 1.315.662, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021. Logo, o acórdão recorrido, ao afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dissente da jurisprudência desta Corte Constitucional. Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da mediante jurisprudência dominante desta Corte submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.(...) Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei).No ponto, não se desconhece que a questão em análise, sobretudo no que diz respeito a essas situações envolvendo a Vizivali, é apreciada nesta Corte a partir das teses fixadas pelo STJ no Resp 1.487.139/PR, a qual, inclusive, foi corretamente aplicada por esta Câmara Cível no julgamento do apelo. Esse precedente orienta a competência em conta da responsabilização ou não do Estado do Paraná e da União tomando como base a condição laboral dos autores quando da matrícula na instituição de ensino (vínculo formal, vínculo precário ou estágio), além de chamar a competência da Justiça Federal a depender da inclusão ou não da União como parte no processo.Ocorre que no RE 1.304.964 (tema 1.154/STF), objeto desta análise, criou-se um novo paradigma: a) há interesse da União nas ações relativas à emissão de diplomas e certificados por instituições de ensino superior que integrem o Sistema Federal de Ensino, ainda quando a pretensão for exclusivamente indenizatória; b) é irrelevante a União ser ou não parte no processo: caso ela seja parte (única ou em litisconsórcio), a competência é da Justiça Federal ipso facto, não sendo, ela possui interesse, o que igualmente atrai a competência para o juízo federal.Desse modo, pode-se dizer que a questão central que foi debatida e decidida no RE 1.304.964 - Tema 1.154 do STF -, não diz respeito à condição de trabalho do autor, à responsabilidade ou não da União, ela ser ou não parte do processo, à expedição ou não do diploma e à pretensão exclusivamente indenizatória ou não; mas sim ao fato de se tratar de instituição de ensino superior sujeita ao sistema federal de ensino, fato que é indiscutível nos autos. Nesse sentido:“Embora a jurisprudência do STF fosse de que não existia interesse da União nas ações que dissessem respeito a questões privadas que envolviam instituições de ensino e seus alunos, como é o caso dos autos, as quais deveriam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, tal entendimento foi superado. O STF, em 25.6.2021, no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154), com repercussão geral, fixou a tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Na mesma linha: CC 178.047/PR, Ministro Gurgel de Faria, Dje 13.8.2021. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel.”(STJ, AgInt no CC 179406/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, monocrática, j. 14/09/2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS e INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS FEITOS RELACIONADOS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE 1.304.964 (TEMA 1154). VIZIVALI. INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, AGORA, EM RAZÃO RE 1.304.964 (TEMA 1154). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.”(TJPR, 7ª C. Cível, ED 0003144-52.2012.8.16.0159, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 16/11/2021)Considerando que o acórdão proferido anteriormente por esta Corte reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito em relação às autoras, é o caso de se exercer o juízo de retratação, eis que a decisão está em dissonância com o entendimento pacificado pelo STF no RE 1.304.964 - Tema 1.154 do STF -, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos ao juízo federal. Assim sendo, fica provido o apelo do Estado do Paraná, no ponto, restando, de consequência, prejudicada a análise das demais questões, bem como o apelo das rés IESDE e Vizivali. Posto isso, voto no sentido de exercer o juízo de retratação (art. 371, II do RITJPR), a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, conforme alegado pelo Estado do Paraná, no seu apelo, restando, de consequência, prejudicada a análise das demais questões, bem como o apelo das rés IESDE e Vizivali, nos termos da fundamentação.
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