SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003194-83.2011.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO RECEBIMENTO DE DIPLOMA. PEDIDO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE, NA PARTE QUE AQUI INTERESSA, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.304.964 (TEMA Nº 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente expediente, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal, devoleu os autos para que, querendo, esta Câmara Cível exerca juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamendo do feito, em sede de juízo de retratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (RE 1.304.964), de modo que o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO4. Juízo de retratação exercido. Dispositivos relevantes citados: RITJPR - art. 371, II.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021 – Tema nº 1.154.STJ, AgInt no CC 179406/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, monocrática, j. 14/09/2021.TJPR, 7ª C. Cível, ED 0003144-52.2012.8.16.0159, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 16/11/2021.