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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0049336-25.2018.8.16.0000

Mandado de Segurança Cível n° 0049336-25.2018.8.16.0000
1ª Vara Cível de Campo Mourão
Wanessa Gorri de Oliveira e SANDRA GARCIA NEVESImpetrante(s):
Coordenadora do Departamento de Pedagogia da FACULDADEImpetrado(s):
ESTADUAL DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO – FECILCAM – CÂMPUS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ e Governador(a) do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida

EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PREENCHIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR DO
DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - EDITAL Nº 045/2011 - D.
PREVISÃO DE 2 (DUAS) VAGAS. APROVADA NA 5ª (QUINTA)
COLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS.
APOSENTADORIA DE SERVIDORES NO CARGO PRETENDIDO.
ABERTURA DE PSS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA
LECIONAR A MESMA MATÉRIA OFERTADA NO CONCURSO
PÚBLICO PRESTADO PELA IMPETRANTE. PRETERIÇÃO. PERDA
DA DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ELEGER
O MOMENTO MAIS ADEQUADO À NOMEAÇÃO. DIREITO À
IMEDIATA NOMEAÇÃO QUE DEVE SER SALVAGUARDADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

RELATÓRIO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sandra
Garcia Neves e Wanessa Gorri de Oliveira contra ato praticado pela
Coordenadora do Departamento de Pedagogia da Faculdade Estadual de
Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM – campus Universidade
Estadual do Paraná, Sra. Cibele Introvini Ritt, e pelo Governador do Estado do
Paraná.

Relataram que foram aprovadas nas 4ª e 5ª colocações no
concurso público nº 045/2011-D, de 29/07/2011, realizado para o
preenchimento de vagas junto à FECILCAM, destinadas ao Departamento de
Pedagogia, para as quais o edital do concurso exigia que o candidato
possuísse formação na área de docente/fundamentos da educação, ensino,
aprendizagem e estágio.

Alegaram que as duas primeiras candidatas aprovadas já
foram empossadas e a terceira foi convocada para realizar exames médicos,
sendo que foram abertas duas novas vagas para a área pretendida em razão
das remoções dos Professores Simone Sandre e Sergio Henrique Gereleus e
que a servidora pública Simone Sartori Jabur, que é professora da Faculdade
Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – FAFIPAR e possui grau
de parentesco com um Ex-Diretor da Instituição – FECILCAM, apresentou
interesse na sua remoção para a faculdade de Campo Mourão antes mesmo
que fosse dado conhecimento da existência dessas vagas aos candidatos
aprovados no concurso público.

Discorreram que em 02/07/2013 foi realizada reunião pela
Câmara Departamental de Pedagogia da FECILCAM, a qual aprovou a
remoção de Simone Sartori Jabur e em 04/07/2013, em razão dessa reunião,
a Coordenadora do Departamento de Pedagogia da FECILCAM ilegalmente
“exarou Informações” determinando que fossem efetivados os trâmites
relativos ao pedido de remoção. Contudo, tal ato é ilegal, pois a professora
Simone Sartori Jabur não pode ser removida para a vaga pretendida, porque
não possui a formação correlata às vagas do Departamento de Pedagogia,
não prestou concurso para a vaga aberta e porque há dúvidas acerca de qual
vaga será ocupada por ela, porquanto candidata aprovada em concurso
realizado no ano de 2009 foi recentemente convocada para preencher a
mesma vaga.
Argumentam que a vaga decorrente da remoção da
Professora Simone Sandre existe, está disponível e pode ser ocupada, pois
não se trata de vaga proveniente de Programa de Desenvolvimento
Educacional (PDE) e, em razão disso, possuem direito líquido e certo à
nomeação, sendo preteridas ilegalmente pela autoridade coatora, já que a
Súmula 15 do STF dispõe que dentro do prazo de validade do concurso, o
candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido
sem observância da classificação.

Ainda, defenderam que o prazo de validade deve
obrigatoriamente ser prorrogado pela Administração Pública, pois foram
aprovadas em concurso público e possuem o direito de serem nomeadas não
havendo discricionariedade para o administrador.

Ao final, requereram a suspensão liminar dos trâmites
relativos à remoção da professora Simone Sartori Jabur, bem como a
prorrogação do prazo de validade do Concurso nº 045/2011-D e que, ao final,
seja confirmada a liminar com a concessão da segurança, a fim de que sejam
reconhecidos seus direitos de terem preservadas as atuais vagas destinadas
ao Departamento de Pedagogia ou as vagas futuras que surgirem dentro do
prazo de validade do certame e, por consequência, do direito à
investidura/provimento nos cargos respectivos segundo a ordem correta de
classificação.

O pedido liminar foi indeferido, ante a perda do objeto, tendo
em vista que a professora Simone Sartori Jabour renunciou ao processo de
remoção, bem como o prazo de validade do concurso foi prorrogado. Além
disso, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à
primeira impetrante, Sandra Garcia Neves (mov. 6.1).

A Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, como
sucessora da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão –
FECILCAM, requereu o ingresso no feito como terceira interessada (mov.
20.1). Foi-lhe deferido o pedido, bem como aberto prazo para manifestação
(mov. 38.1), no entanto, a universidade deixou de prestar quaisquer
considerações (mov. 42.1).

O Governador do Estado do Paraná apresentou informações
(mov. 27.1).

A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer
manifestando-se pela concessão da segurança (mov. 45.1).

É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:

1. O presente comporta admissão, porque impetradowrit
tempestivamente, assim como as partes são legítimas e há interesse
processual da impetrante.

2. O mandado de segurança é remédio constitucional
manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas
ou , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,corpus habeas data
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade.

Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja
existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação
probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir.

Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar
Ferreira Mendes, Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed.in
Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é:

“[...] o que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no
momento da impetração. Por outras palavras, o direito
invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já
de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os
requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...]
Em última análise, direito líquido e certo é direito
comprovado de plano. Se depender de comprovação
. ”posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança

2.1.Pois bem. Pela análise da documentação acostada ao
feito, bem como pelas alegações das partes, é de se concluir que a
segurança deve ser concedida.

No caso em tela, verifica-se que Wanessa Gorri de Oliveira
classificou-se na 5ª (quinta) colocação no concurso público de Edital nº
045/2011-D para o preenchimento de vagas no departamento de pedagogia
na área de “Formação Docente/Fundamentos da Educação, Ensino,
Aprendizagem e Estágio”, que contava inicialmente com duas vagas, junto à
FECILCAM (mov. 1.2).

Inicialmente a candidata foi aprovada fora do número de
vagas, porém foram nomeados os candidatos classificados até a 4ª (quarta)
colocação, ou seja, ela está como a próxima na ordem de classificação.

É certo que, no período de validade do concurso público, a
nomeação depende da conveniência e oportunidade da Administração
Pública, a qual optará pelo momento mais adequado para convocar e nomear
o candidato aprovado, porém isso não afasta o dever que tem de nomeá-lo.
Em outras palavras, a Administração não pode dispor sobre a nomeação em
si, a qual, via de regra, já se configura como um direito subjetivo do
candidato aprovado e classificado nessa condição.

No caso dos autos, embora o edital tenha previsto somente
duas vagas para o cargo que a candidata estava concorrendo, há
documentos nos autos aptos a demonstrar que, durante o prazo de validade
do concurso, que foi prorrogado por meio da Resolução nº 10518 – SEAP de
20 de setembro de 2013, expirando em 2015, surgiram novas vagas
decorrentes da aposentadoria de dois professores.

Com base na cópia do Diário Oficial do Estado do Paraná,
juntada no mov. 1.24 e 1.25, nota-se que os professores do departamento de
pedagogia, área que a impetrante foi aprovada, Sr. Euclides Delbone e Sra.
Antonia Maria Bersanetti, aposentaram-se nos anos de 2014 e 2015,
respectivamente.

Assim, ficou comprovado o surgimento de duas novas vagas
durante o período de validade do concurso, porém a impetrante, próxima
candidata a ser convocada, não foi avisada a respeito.

Além do surgimento de novas vagas durante o prazo de
validade do concurso, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em caso
de Repercussão Geral a respeito da existência de preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração Pública, veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO
DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CERTAME.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN
CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI
ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA
NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS
CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO.
CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM
. PRINCÍPIOS DADIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO
CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À
ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. A
publicação de novo edital de concurso público ou o
surgimento de novas vagas durante a validade de outro
anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a
necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a
despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo
edital durante a validade do concurso, podem surgir
circunstâncias e legítimas razões de interesse público que
justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de
modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento
do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação
além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração
Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a
prorrogação de um concurso público que esteja na validade
ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva
assentada em sede desta repercussão geral é a de que o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas
previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do
certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Assim, a discricionariedade da Administração quanto à
convocação de aprovados em concurso público fica reduzida
ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo
exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas
i) Quando a aprovaçãoseguintes hipóteses excepcionais:
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE
598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF);
iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos
. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direitoacima
subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente
aprovados no concurso público, pois houve, dentro da
validade do processo seletivo e, também, logo após expirado
o referido prazo, manifestações inequívocas da
Administração piauiense acerca da existência de vagas e,
sobretudo, da necessidade de chamamento de novos
Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário
a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o .
(RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016
PUBLIC 18-04-2016)

Neste cenário, a candidata possui direito subjetivo à
convocação para tomar posse, pois é a próxima na lista de classificação,
comprovou a existência de vagas, bem como sua preterição, pois a
Administração Pública realizou o processo seletivo de Edital nº 015/2014 – D
dentro do prazo de validade do concurso em discussão para contratação de
professor temporário para o Colegiado de Pedagogia da Faculdade. Tanto que
a própria impetrante realizou o processo seletivo, foi aprovada e contratada
como professora colaboradora, conforme o Edital nº 020/2014-D.

Com isso, da inteligência do art. 37, inc. IV, da Constituição
Federal, é possível aferir que havendo concurso público em andamento, bem
como vagas a serem preenchidas, o aprovado no concurso terá prioridade
sobre novos concursados, ou então, temporários.

Logo, não prospera qualquer alegação a respeito da
discricionariedade da Administração Pública em analisar a necessidade para
convocar a candidata, uma vez que existe vaga para o cargo pretendido e
houve sua preterição por meio de PSS.

O seguinte julgado corrobora o posicionamento exposto:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM
PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 279/STF. CARÁTER
PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A petição de
agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão
agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito
desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é
inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. 2. O exercício precário, por
meio de provimento de cargo em comissão ou celebração de
contrato de terceirização, de atribuições próprias do servidor
de cargo efetivo para o qual há vagas e concurso público
vigente configuraria preterição dos candidatos aprovados,
ainda que em número excedente às vagas inicialmente
previstas no edital. Caso comprovado que o número de
contratações precárias alcançou a posição ocupada pelo
candidato no momento da aprovação no respectivo certame,
ficaria caracterizada a preterição e garantido o direito
3. O Tribunal de origem assentou asubjetivo à nomeação.
existência de contratação de pessoal, a título precário, para o
mesmo cargo para o qual a ora recorrida havia sido aprovada
em concurso público, o que evidencia sua preterição. De
modo que dissentir dessa conclusão demandaria uma nova
análise dos fatos e do material probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
Precedente. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(grifamos)
(ARE 971251 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 05-09-2016 PUBLIC
06-09-2016)

Outra não é a posição da douta Procuradoria Geral de Justiça:

No particular, a impetrante logrou demonstrar que a omissão
administrativa é arbitrária e imotivada, caracterizada pela
prática de subsequentes contratações temporárias. A
questão, portanto, deslocou-se do campo da
discricionariedade para o da vinculação.

Também não foi comprovada a existência, no caso, de
qualquer das hipóteses “excepcionalíssimas” capazes de afastar o direito
líquido e certo invocado pela candidata e, em razão disso, deve ser concedida
a segurança pleiteada.

3.Por tais fundamentos, voto no sentido de conceder a
segurança para determinar à autoridade coatora que promova a nomeação
da candidata Wanessa Gorri de Oliveira.

Tendo em vista que o presente foi julgado parcialmentewrit
extinto em relação a Sandra Garcia Neves e que a referida impetrante foi
condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas
processuais, os impetrados devem arcar com a outra metade das custas.
Sem honorários, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105
do STJ.

:DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA a Wanessa
Gorri de Oliveira. Processo já EXTINTO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO em relação a
SANDRA GARCIA NEVES.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele
participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Luciano Campos De
Albuquerque e Desembargador Renato Braga Bettega.
11 de outubro de 2019
Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator