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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0001332-58.2018.8.16.0128

Apelação Cível n° 0001332-58.2018.8.16.0128
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranacity
Apelante(s): Silvana Maria Petinelle Tomaz e Odete Antonia Petinelle Tomaz
Apelado(s):
Relator: Desembargador Rogério Etzel
Apelação Cível. Dúvida registral inversa. Recusa do cartório em efetuar a
averbação de escritura de compra na matrícula do imóvel. Sentença de
improcedência da dúvida. Casamento sob a vigência do CC/1916. Regime de
separação legal de bens. Incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges. Não
incidência da Súmula nº 377 do STF. Ausência de comprovação acerca de
esforço comum na aquisição do bem. Negativa de registro descabida.
Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
1. O entendimento jurisprudencial predominante acerca da súmula nº 377 do STF
é de que a comunicabilidade incide sobre os bens dos cônjuges somente quando
comprovado o esforço comum para sua aquisição.
2.No caso, não havendo incidência da súmula, afasta-se a possibilidade de
comunicabilidade do bem imóvel adquirido durante o casamento, não constituindo
aquesto.

1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Odete Antonia Petinell e Tomaz e
Silvana Maria Petinelle Tomaz, inconformados com a sentença (mov. 24.1) prolatada na ação de
suscitação de dúvida registral inversa de nº 0001332-58.2018.8.16.0128, perante a Vara de Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranacity, que julgou improcedente o pedido de dúvida
inversa formulado pelas autoras, ora apelantes, que demandou esclarecimentos acerca da recusa do
Cartório de Registro de Imóveis de Paranacity em realizar averbação de escritura de compra e venda das
autoras na matrícula do imóvel.
Alegam as apelantes que não há razão para que o registro da escritura não seja realizado;
que a justificativa fornecida pelo registrador sobre a recusa em efetuar o registro não é válida; que a
Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso; que não cabe falar em partilha
do imóvel já que este teria sido adquirido em regime de separação de bens. Ao final, pugnam as apelantes
pela reforma da sentença, para que seja determinada o registro da escritura de compra e venda na
matrícula do imóvel.
Nestes termos, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o breve relatório.

2.Fundamentação
Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos
(tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e
preparo dispensado) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer),pelo que conheço da
apelação interposta.
No mérito, o apelo comporta acolhimento.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de registro de escritura de compra e venda, em
que as apelantes figuram como compradoras, na matrícula do imóvel de nº 3.848 junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Paranacity. Tal providência foi negada pelo oficial do cartório, o que levou ao
questionamento da legitimidade da negativa pelas apelantes.

Na sentença apelada, a magistrada fundamentou sua decisão pela improcedência doa quo
pedido inicial no argumento de que o registrador estaria correto ao não realizar o registro, pois o imóvel
não poderia ser vendido antes que se procedesse ao inventário e partilha desse bem. Isso porque a
vendedora do imóvel, Sra. Maria de Jesus Sarrão, falecida em 2014, teria adquirido o imóvel no ano de
1995, na constância de seu casamento sob o regime de separação de bens com o Sr. Antonio Sarrão,
falecido em 1999. Com a aplicação da Súmula nº 377 do STF ao caso presume-se que há comunicação
dos bens adquiridos, o que faria com que o imóvel constituísse aquesto, devendo ter sido inventariado e
partilhado entre a vendedora e os demais herdeiros do Sr. Antonio Sarrão.
Pois bem. O deslinde do debate depende da questão do regime de bens ao qual estava
submetido o casamento da vendedora, Sra. Maria de Jesus Sarrão.
Nesse sentido, extrai-se da certidão de casamento apresentada no mov. 1.16 que a união
entre a Sra. Maria de Jesus Sarrão e o Sr. Antonio Sarrão se deu sob o regime de bens de separação
legal/total de bens.
Neste regime de bens, o casamento não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges,
podendo cada um livremente alienar e gravar de ônus real os seus bens. Veja-se o disposto no Código
Civil:

“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem
autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam
integrar futura meação.

O casamento em questão foi celebrado no ano de 1978, ou seja, durante a vigência do
Código Civil de 1916, que dispunha sobre o regime de separação de bens em seu artigo 258:

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aosbens, entre
os cônjuges, o regime da comunhão universal.
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:
I. Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a
XVI (art. 216).
II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos.
III. Do orfão de pai e mãe, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o
consentimento do tutor, ou curador.
IV. E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183,
nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).

Portanto, como não houve no caso qualquer convenção entre os cônjuges, e se tratando de
sexagenário, o regime do casamento foi corretamente registrado como separação legal de bens. Tal
regime, sublinhe-se, afirma a incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges.
A justificativa providenciada pelo oficial do cartório para a negativa foi a incidência da
Súmula nº 377 do STF ao presente caso, que em seu texto dispõe que “no regime de separação legal de
bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Ocorre que tal súmula não tem
aplicabilidade sobre o caso em tela. Isso porque o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior
Tribunal de Justiça, tem seguido a compreensão de que a referida súmula atribui a comunicabilidade aos
bens dos cônjuges somente quando comprovado o esforço comum para sua aquisição.
Veja-se o julgado do STJ:

RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE
BENS. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SÚMULA 377 DO STF. BENS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM
SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS
. PRÊMIO DE LOTERIA (LOTOMANIA).PARA LEGITIMAR A DIVISÃO
FATO EVENTUAL OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.
NECESSIDADE DE MEAÇÃO.
1. Por força do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916
(equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao
casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o
regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou
a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70
anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se
seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de
sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes.
2. A ratio legis foi a de proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos
casamentos realizados por interesse estritamente econômico, evitando que este
seja o principal fator a mover o consorte para o enlace.
3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n.º 377 do STF,
pacificou o entendimento de que "apenas os bens adquiridos onerosamente
na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na
(EREsp 1171820/PR, Rel.sua aquisição, devem ser objeto de partilha"
Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015).
[...]
(REsp 1689152/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 22/11/2017)
Ora, no presente caso não foi demonstrado, e nem mesmo há indícios, de que o imóvel
adquirido em 1995 pela Sra. Maria de Jesus Sarrão foi fruto do esforço comum entre ela e o Sr. Antonio
Sarrão. Seria apenas nessa hipótese que haveria fundamento para a aplicação da súmula nº 377 do STF ao
imóvel debatido nos autos. Porém, o critério do esforço comum não restou atestado.
Destarte, não havendo incidência da súmula ao caso, afasta-se a possibilidade de
comunicabilidade do bem imóvel adquirido pela Sra. Maria de Jesus Sarrão durante o casamento.
Consequentemente deve-se reconhecer que o imóvel não constitui aquesto e, portanto, não há que se falar
em seu inventário e partilha com os demais herdeiros do Sr. Antonio Sarrão.
Nesse sentido, afigura-se descabida a negativa de registro fornecida pelo Cartório de
Registro de Imóveis de Paranacity às apelantes, tendo em vista que foi legítima e válida a venda do
imóvel feita pela Sra. Maria de Jesus Sarrão às apelantes.
Do exposto, conclui-se que deve ser reformada a sentença proferida pelo juízo paraa quo
que seja julgada procedente a dúvida inversa apresentada pelas apelantes e determinado ao Cartório de
Registro de Imóveis de Paranacity a efetivação do registro da escritura de compra e venda na matrícula de
imóvel de matrícula nº 3.848.

3. Voto
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.

4. Decisão
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo provimento do recurso de Silvana
Maria Petinelle Tomaz e Odete Antonia Petinelle Tomaz.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e
dele participaram Desembargador Rogério Etzel (relator), Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Doutor
Joscelito Giovani Cé e Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.

Curitiba, 24 de abril de 2019.

Des. Rogério Etzel
Relator