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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001223-42.2017.8.16.0043, DE ANTONINA – VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS
APELANTE :BADEN BADEN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA BANHEIRO LTDA.
APELADA :ANTONINA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
ROMILDA BORGES LEMOS
RELATORA :DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL.

SÍNTESE FÁTICA. PARTE QUE PRETENDE AVERBAR
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL
(CCIR). REGISTRADOR QUE EXIGE A RETIFICAÇÃO DO
MEMORIAL PARA CONSTAR OS CONFRONTANTES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.
INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA QUE BUSCA
AFASTAR A EXIGÊNCIA REGISTRAL.

RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO.
DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176, §§
3º E 4º, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS). PROGRAMA DE GEORREFERENCIAMENTO
DE IMÓVEIS RURAIS. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE A
INDICAÇÃO DE IMÓVEIS CONFRONTANTES E
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. CERTIFICADO
DEVIDAMENTE EMITIDO PELO INCRA. ATENDIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO FEDERAL. DÚVIDA
IMPROCEDENTE. LOCALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES.
INTERPRETAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, §§ 4º, 5º, 6º E 8º,
E 10, § 1º, DO DECRETO Nº 4.449/2002, E 213, § 2º,
3º, 4º, 5º E 6º, DA LRP. NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL
Apelação Cível nº 0001223-42.2017.8.16.0043 - fls. 2

DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES. DILIGÊNCIAS
DE LOCALIZAÇÃO QUE CABEM AO REGISTRADOR-
SUSCITANTE NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS INSERIDOS
NO TERRITÓRIO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO. BENS
LOCALIZADOS EM ÁREA DISTINTA CUJA
RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES DOS CONFRONANTES CABERÁ AO
INTERESSADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
PARA RECONHECER A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA
DÚVIDA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DEVER DE A
PARTE INTERESSADA OBTER INFORMAÇÕES DOS
CONFRONTANTES CUJO IMÓVEL NÃO ESTEJA NA
CIRCUNSCRIÇÃO DELEGADA AO SUSCITANTE.
VISTOS, examinados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0001223-42.2017.8.16.0043, de Antonina – Vara de
Registros Públicos, em que é Apelante BADEN BANHO COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA BANHEIRO LTDA. e
Apelados ROMILDA BORGES LEMOS E OUTRO.

RELATÓRIO
Cuida-se de dúvida registral suscitada pela Oficial do
Cartório de Registros de Imóveis de Antonina por exigências atinentes a
retificação de memorial descritivo para indicação de confrontantes reais de
imóvel, assim como a respectiva notificação destes.
Sobreveio a sentença de mov. 32 que julgou
procedente a dúvida e determinou que, com o trânsito em julgado, o ato
não seja realizado e os documentos sejam devolvidos a Requerente, com
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cancelamento da respectiva prenotação, pois cabe a ela diligenciar os
confrontantes do imóvel cuja matrícula pretende averbar a certificação.
A Requerente foi condenada nas custas e despesas.
Insatisfeita, apela a Requerente no mov. 36
alegando: a) que realizou o levantamento do imóvel de sua propriedade
(matrícula nº 6.546) e providenciou a certificação junto ao INCRA; b) que
instruiu o pedido de averbação com todos os documentos exigidos, exceto
as declarações de confrontantes, dada a impossibilidade de localiza-los; c)
que o imóvel está encravado na mata, grande parte em área de
preservação permanente na serra do mar; d) que a Oficial do Registro de
Imóveis, alegando insuficiência de informações, a qual emitiu nota de
diligência registral para que fossem retificado o memorial descritivo para
que constassem os confrontantes; e) que cabe ao Registro de Imóveis
proceder as notificações, seja por carta ou edital, de acordo com o artigo
213 da Lei nº 6.015/73; f) que não é viável localizar os confrontantes in loco,
haja vista se tratar de mata em área de preservação permanente; g) que as
informações disponíveis no Registro de Imóveis são insuficientes; h) que a
sentença carece de reforma para julgar improcedente a dúvida, para que o
Oficial proceda a publicação do edital de intimação dos confrontantes.
As contrarrazões constam do mov. 41, nas quais a
parte aventa preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório por ser ente
despersonalizado e, no mérito, a manutenção da sentença.
A manifestação ministerial consta do mov. 10-TJPR.
É o relatório.

VOTO
Dos pressupostos de admissibilidade
A questão aventada em contrarrazões acerca da
ilegitimidade passiva do Cartório não se sustenta.
Ainda que tenha havido a indicação do Registro de
Imóveis no recurso de apelação (mov. 36), se trata de suscitação de dúvida
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apresentada pela própria Oficial, não tendo que se falar em ilegitimidade
passiva, pois cuida-se de diligência prevista no art. 198 da Lei nº 6.015/73.
Assim, o recurso deve ser conhecido, pois preenche
os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Da Apelação Cível
O recurso versa sobre a procedência da dúvida
registral apresentada, que versa sobre a responsabilidade acerca da
indicação de confrontantes para fins de notificação registral.

Da dúvida registral
A Apelante (BADEN Banho) adquiriu o imóvel objeto
da matrícula nº 6.546 em 16/12/2016 (registro nº 23 – mov. 22.10).
Com o advento da Lei nº 10.267/2002, que alterou a
Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73 – LRP), instituiu-se no Brasil um
audacioso projeto de cadastro territorial rural.
Leciona a doutrina1:

“Trata-se do programa do georreferenciamento de
imóveis rurais, previsto, como obrigação, nos artigos
176 e 225 da Lei de Registros Públicos. Em síntese,
trata da obrigatoriedade de georreferenciar o imóvel,
sob pena de, enquanto o proprietário não fazê-lo,
estar impedido de aliená-lo ou parcela-lo. Esse
“georreferenciamento” nada mais é do que uma
forma mais precisa de se descrever o imóvel, forma
esta que o legislador resolveu padronizar para que o
controle de terras particulares e públicas seja
eficiente. ”

Para cumprimento da exigência legal, o proprietário
deve contratar profissional habilitado para levantar todos os dados do
--
1 --AUGUSTO, E.A.A. Registro de imóveis, retificação de registro e georreferenciamento. 1. Ed.
São Paulo: Saraiva, 2013, livro eletrônico
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imóvel, na forma preconizada pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA), a fim de aferir sua exata localização.
Em atenção, a Apelante contratou o técnico em
agrimensura Pedro Sebastião Ferrera (CREA/PR nº 8264-TD) para elaborar e
apurar os vértices necessários ao georreferenciamento do imóvel.
O levantamento topográfico realizado pelo experto
restou devidamente inscrito junto ao órgão federal, gerando o certificado de
cadastro de imóvel rural (CCIR), a teor do documento de mov. 1.5.
Confira-se:

Com a documentação, a Apelante diligenciou no
Registro de Imóveis de Antonina/PR visando averbar a referida certificação
na matrícula imobiliária, em 01/11/2016. A Serventia, dada a necessidade
de complementação/regulamentação do título apresentado para registro,
emitiu as notas de diligência registral nº 245/2016, 6/2017 e 8/2017, as
quais estão acostadas nos mov. 1.1 e 1.2.
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A dúvida foi suscitada pelo Oficial frente a
discordância da parte com a exigência inserida na nota nº 8/2017, donde
consta o seguinte com referência ao título (mov. 1.1):

Tal diligência, a teor da nota nº 6/2017 (mov. 1.2),
seria indispensável a fim de que a parte interessada apresentasse
“documento de aquiescência de todos os confrontantes, com suas firmas
reconhecidas; se for o caso de pessoa jurídica, apresentar documento que
comprove a representação do mesmo”.
Logo, a controvérsia trata da procedência – ou não –
da dúvida registral suscitada pelo Oficial, isto é, se há necessidade de
retificação do memorial descritivo para indicação de confrontantes.

Da retificação do memorial descritivo
Acerca da identificação do imóvel rural, dispõe o
artigo 176, § 1º, item “3”, alínea “a”, da LRP, que:

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será
destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou
averbação dos atos relacionados no art. 167 e não
atribuídos ao Livro nº 3. § 1º A escrituração do Livro
nº 2 obedecerá às seguintes normas:
(...) II - são requisitos da matrícula:
(...) 3) a identificação do imóvel, que será feita com
indicação:
(...) a - se rural, do código do imóvel, dos dados
constantes do CCIR, da denominação e de suas
características, confrontações, localização e área;

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Tal disposição é complementada pelos §§ 3º e 4º, do
citado artigo 176, os quais prescrevem:

§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento
ou remembramento de imóveis rurais, a identificação
prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será
obtida a partir de memorial descritivo, assinado por
profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, contendo as
coordenadas dos vértices definidores dos limites dos
imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser
fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos
financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja
somatória da área não exceda a quatro módulos
fiscais.
§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á
obrigatória para efetivação de registro, em qualquer
situação de transferência de imóvel rural, nos prazos
fixados por ato do Poder Executivo.
(grifou-se)

Do teor do ato normativo, extrai-se que o certificado,
obrigatório na transferência de imóvel rural – como é o caso –, deverá
conter “as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis
rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão
posicional a ser estabelecida em ato normativo”.
Não exigiu o legislador, portanto, a indicação de
confrontantes no memorial descritivo do imóvel rural.
Some-se o fato de que o georreferenciamento e os
respectivos memoriais foram objeto de análise pelo INCRA, o qual expediu o
respectivo certificado ao adquirente (CCIR), de modo que há presunção de
que o documento atendeu às exigências federais.
Tais premissas levam a improcedência da dúvida
registral no que atine a necessidade de retificação do memorial.

Da localização de confrontantes
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Por conseguinte, quanto a responsabilidade acerca
da indicação dos confrontantes do imóvel para fins de notificação, tem-se
que a dúvida é parcialmente procedente.
O Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a LRP e
outros diplomas, dispõe em seu artigo 10, § 1º, que:

Art. 10. A identificação da área do imóvel rural,
prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de
1973, será exigida nos casos de desmembramento,
parcelamento, remembramento e em qualquer
situação de transferência de imóvel rural, na forma
do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes
prazos: (...)
§ 1o Quando se tratar da primeira apresentação do
memorial descritivo, para adequação da descrição do
imóvel rural às exigências dos §§ 3o e 4o do art. 176 e
do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, aplicar-
se-ão as disposições contidas no § 4o do art. 9o deste
Decreto.
(grifou-se)

Preceituam os §§ 4º, 5º, 6º e 8º, todos do citado
artigo 9º do Decreto nº 4.449/02, por sua vez, que:

§ 4o Visando a finalidade do § 3o, e desde que
mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não
serão opostas ao memorial georreferenciado as
discrepâncias de área constantes da matrícula do
imóvel.
§ 5o O memorial descritivo, que de qualquer modo
possa alterar o registro, resultará numa nova
matrícula com encerramento da matrícula anterior
no serviço de registro de imóveis competente,
mediante requerimento do interessado, contendo
declaração firmada sob pena de responsabilidade
civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram
respeitados os direitos dos confrontantes,
acompanhado da certificação prevista no § 1o deste
artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos
últimos cinco exercícios, quando for o caso.
§ 6o A documentação prevista no § 5o deverá ser
acompanhada de declaração expressa dos
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confinantes de que os limites divisórios foram
respeitados, com suas respectivas firmas
reconhecidas.
(...) § 8o Não sendo apresentadas as declarações
constantes do § 6o, o interessado, após obter a
certificação prevista no § 1o, requererá ao oficial de
registro que proceda de acordo com os §§ 2o, 3o, 4o,
5o e 6o do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973.
(grifou-se)

Ainda que não se exija a indicação dos confrontantes
no memorial, a norma regulamentadora impõe a instrução de declaração
dos confinantes de que os limites divisórios do imóvel foram respeitados.
Caso não sejam apresentadas, o interessado deverá requer ao Oficial de
Registro que adote as prescrições do artigo 213 da LRP.
No caso, é incontroverso que a Apelante obteve a
certificação prevista no § 1º2, conforme acima acostado, não tendo, de igual
modo, instruído o pedido de averbação com a declaração dos confinantes.
Assim, cabia ao Oficial adotar as seguintes medidas,
conforme prescrição do artigo 213, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, da LRP:

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum
confrontante, este será notificado pelo Oficial de
Registro de Imóveis competente, a requerimento do
interessado, para se manifestar em quinze dias,
promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo
correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por
solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo
Oficial de Registro de Títulos e Documentos da
comarca da situação do imóvel ou do domicílio de
quem deva recebê-la.
§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do
confrontante constante do Registro de Imóveis,
podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou
àquele fornecido pelo requerente; não sendo
encontrado o confrontante ou estando em lugar
incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo
--
2 --§ 1o Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se
sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial
atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.
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oficial encarregado da diligência, promovendo-se a
notificação do confrontante mediante edital, com o
mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas
vezes em jornal local de grande circulação.
§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que
deixar de apresentar impugnação no prazo da
notificação.
§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial
averbará a retificação requerida; se houver
impugnação fundamentada por parte de algum
confrontante, o oficial intimará o requerente e o
profissional que houver assinado a planta e o
memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se
manifestem sobre a impugnação.
§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem
formalizado transação amigável para solucioná-la, o
oficial remeterá o processo ao juiz competente, que
decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se
a controvérsia versar sobre o direito de propriedade
de alguma das partes, hipótese em que remeterá o
interessado para as vias ordinárias. (grifou-se)

Em interpretação ao texto do Decreto, extrai-se que
a averbação do CCIR demanda a notificação dos confrontantes para
manifestação no prazo de 15 dias (§ 2º). Tal ato será dirigido “ao endereço
do confrontante constante do Registro de Imóveis” (§ 3º).
A matrícula do imóvel, constante do mov. 22.3,
aponta que o bem tem as seguintes características e confrontações:

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Da matrícula, somada ao memorial descritivo de
mov. 1.5, verifica-se que o imóvel faz confronto com o denominado “divisor
Paraná-São Paulo” e com os lotes nº 4, 8, 12, 14, 19 e 20.
Não consta do registro imobiliário a indicação da
propriedade de tais bens confrontantes, apenas a numeração dos lotes.
O sistema registral imobiliário se baseia na
segurança jurídica, sendo informado por uma série de princípios. Dentre
eles, a especialidade objetiva, cuja individuação é obtida “pela menção dos
requisitos apontados, notadamente de seus característicos e confrontações
e seu número de inscrição atual, e, portanto, legalmente exigida em todos
os atos de mutação jurídico-real, sejam particulares, sejam judiciais”3.
Fixada tal premissa, a legislação regente previu que
a notificação dos confrontantes se dará no endereço constante no Registro
--
3 --AUGUSTO, E.A.A. Registro de imóveis, retificação de registro e georreferenciamento. 1.
Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, livro eletrônico
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de Imóveis, podendo ser dirigida, ainda, aos imóveis contíguos ou ao
endereço fornecido pela parte interessada.
Da redação legal emerge que ao Registrador caberá
indicar preferencialmente os endereços dos confrontantes, haja vista ser de
sua responsabilidade a individualização dos bens.
Dada a responsabilidade dos Oficiais de Registro,
tem-se que, na hipótese, cabia a Apelada ter diligenciado nos arquivos do
Cartório a fim de esclarecer a titularidade dos imóveis confrontantes.
Como bem apontado pelo parecer ministerial de
primeira instância de mov. 27, de lavra da e. Promotora de Justiça
Rosangela Rodrigues de Oliveira, cabia:

“(...) ao Cartório de Registro de Imóveis de Antonina,
em respeito ao princípio da publicidade, informar, no
registro, as informações necessárias para espelhar a
realidade jurídica, de modo a afastar eventual dúvida
ou ambiguidade do teor de seu documento.

Inexistindo, na matrícula, informação essencial
acerca da real confrontação do imóvel, e havendo
meios de que a referida lacuna seja suprida pela
própria serventia, sequer dúvida existe acerca de a
quem compete a obrigação de fornecer as
informações necessárias para a prática dos atos para
a retificação do registro.”

Em prestígio a segurança jurídica, a diligência deve
ser dar, primeiramente, no âmbito interno da Serventia, visando encontrar
os confrontantes do imóvel para fins de regular notificação, certificando os
casos de inexistência e/ou não localização de proprietários, exigindo, caso
necessário, as respectivas custas, despesas e emolumentos.
Compete a Serventia Registral a realização de buscas
nos documentos afetos ao território da circunscrição para o qual a agente
recebeu delegação (art. 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça – Foro Extrajudicial), eis que o artigo 213, § 3º, da LRP, dispõe que a
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notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro
de Imóveis.
Em contrapartida, caberá a parte interessada, ora
Apelante, diligenciar os endereços de confrontantes cuja matrícula e/ou
documentação estiver inserida fora do território da circunscrição do Registro
de Imóveis da comarca de Antonina, como é o caso, por exemplo, das áreas
denominadas como “divisor Paraná-São Paulo”.
Caso não sejam localizados, o Cartório responsável
deverá certificar tal situação para fins de viabilizar a notificação por edital.

Isto posto:
A decisão é para conhecer e dar parcial provimento
ao Recurso para reconhecer a parcial procedência da dúvida registral,
exclusivamente quanto a responsabilidade da Interessada em diligenciar
informações dos proprietários cujos imóveis estejam em território estranho
à circunscrição delegada à Oficial de Registro.

DISPOSIÇÃO
ACORDAM os integrantes da Décima Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos
Senhores Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Presidente com voto, e
o Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia.
Curitiba, 22 de maio de 2.019.
LENICE BODSTEIN
Desembargadora Relatora