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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034039-33.2018.8.16.0014 - VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA
APELANTE: SALTO DAS NUBENS COMÉRCIO DE TECIDOS
APELADO: 3º OFÍCO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA
RELATOR: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO À DESª IVANISE
MARIA TRATZ MARTINS)
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE
DÚVIDA. PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR-SE O CANCELAMENTO
DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO (CARTA DE ADJUDICAÇÃO). RECURSO
FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PERCALÇOS PARA
CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONDICIONANTES DO REGISTRO.
PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E
GEORREFERENCIAMENTO, OBRIGATÓRIOS PARA FIM DE
IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE
DILATAÇÃO DOS PRAZOS PEREMPTÓRIOS LEGALMENTE PREVISTOS
PARA O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
IRRELEVÂNCIA, PARA ESSE PROCEDIMENTO, DAS DIFICULDADES
DO INTERESSADO EM IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL, QUE
DEVEM SER VENCIDAS MEDIANTE PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS
A CARGO DO JUÍZO COMPETENTE. PRIORIDADE, ADEMAIS, DA
AVERBAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PRENOTADA
PREVIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da
sentença do evento 15.1 dos autos de suscitação de dúvida nº
0034039-33.2018.8.16.0014, que julgou procedente a dúvida e determinou
o cancelamento da prenotação mais recente da carta de adjudicação
apresentada por Salto das Nuvens Agropecuária e Empreendimentos
Imobiliários Ltda., também autorizando a averbação da indisponibilidade
do imóvel, determinada nos autos de ação trabalhista nº
07040199567309002.
Sustenta a apelante, em suma (evento 23.1 dos autos de
origem): que apresentou para registro carta de adjudicação de imóvel em
17.12.2015, tendo o 3º Ofício do Registro de Imóveis de Londrina
emitido nota de diligência registral por duas vezes, tendo então
requerido a suscitação de dúvida para discussão de seus itens 2 e 3;
que a serventia também recebeu em 07.05.2018 uma ordem de
indisponibilidade oriunda da 6ª Vara do Trabalho; que, embora a
apelante tenha esclarecido e comprovado motivos referentes à
impossibilidade de cumprimento dos itens discutidos, a dúvida foi
julgada procedente para autorizar o cumprimento da ordem de
indisponibilidade e cancelar a prenotação da carta de adjudicação
apresentada pela apelante; que adjudicou o imóvel em 1992, mas diversos
problemas e transtornos ocorreram, impedindo a obtenção da cara de
adjudicação; que os documentos necessários se extraviaram ao menos três
vezes, conforme certidão que irá juntar; que somente obteve a carda de
adjudicação em 2015, quando feitas várias solicitações pelo Registro de
Imóveis, sendo a maioria delas cumpridas; que nem todas as diligências
dependiam da apelante, como o levantamento de penhora em autos
extraviados; que, quanto finalmente conseguiu liberar a penhora em
dezembro/2017, foi solicitada a apresentação de georreferenciamento e
de Cadastro Ambiental Rural – CAR; que o georreferenciamento é
inexigível para o registro de carta de adjudicação; que foi impedida de
avaliar o sítio, tendo sido um dos procuradores da apelante mantido em
cárcere privado quando tentou fazê-lo; que, portanto, não houve recusa,
mas impossibilidade de cumprimento das solicitações; que se propõe a
atualizar o CAR e fazer o georreferenciamento após ingressar na posse
do imóvel; que, sendo a prenotação da apelante de 2015 e a ordem de
indisponibilidade de 2018, a primeira deve prevalecer; que o reclamante
da ação trabalhista nunca prestou serviços à apelante ou em seu imóvel
rural, que foi dividido em três, tendo o reclamante trabalhado na casa
existente fora da parte adjudicada pela apelante; que isso deve ser
informado ao juízo trabalhista para que não seja autorizada a
indisponibilidade decretata; que, sucessivamente, devem ser mantidas
concomitantemente as prenotações até que consiga a apelante a imissão
na posse para cumprir as diligências registrais.
Pugnou pelo provimento, com antecipação da tutela
recursal, para que se mantenha sua prenotação ativa ou
concomitantemente com a referente à ordem de indisponibilidade,
reconhecendo-se o direito de ter sua propriedade registrada com os
documentos que lhe foram possíveis de obter, fixando-se prazo para que
possa cumprir a determinação legal e corrigir o CAR e o
georreferenciamento, após a imissão na posse.
Tendo subido os autos ao Tribunal, a Procuradoria-Geral
de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção, conforme evento
9.1.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.
Previamente à análise do mérito, necessário fazer um
relato dos fatos ocorridos, para que se possa decidir sobre a
pertinência dos motivos pelos quais invoca a necessidade de prevalecer
a sua prenotação, em detrimento da referente à ordem de
indisponibilidade.
A carta de adjudicação foi apresentada pela apelante a
registro em 17.12.2015, com vencimento em 18.02.2016, sendo
reapresentada sem cumprimento das exigências em 26.01.2018 e
12.03.2018. Em 09.05.2018 o título foi uma vez mais reapresentado,
tendo a procuradora da apelante solicitado a suscitação de dúvida com
relação aos itens 2.1, 2.2 e 3 da nota de diligência registral,
consistentes na apresentação de Cadastro Ambiental Rural e Certidão
Negativa de Débitos de Imóvel Rural – ITR e de documentos para
averbação de georreferenciamento na matrícula do imóvel.
Ocorre que, em 07.05.2018 - antes do retorno do título
apresentado pela apelante - o Registro de Imóveis recebeu, prenotou
ordem de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens – CNIB, referente ao processo nº
07040199567309002 da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, que foi averbada
na matrícula em 08.05.2018.
Diante disso, suscitou o registrador de imóveis dúvida
quanto à manutenção das exigências feitas à apelante, ao registro da
carta de adjudicação sem o seu cumprimento e o cancelamento da ordem de
indisponibilidade.
A sentença julgou procedente a dúvida contrariamente aos
interesses da apelante, que interpôs recurso com as razões já expostas.
Recurso que não merece ser acolhido.
De início já se pode afirmar, sem delongas, que o
cancelamento da averbação de indisponibilidade não tem cabimento com
base nas tão-só justificativas apresentadas pela recorrente, na medida
em que a prenotação respectiva tem número 177.590 e data de 07.05.2018,
sendo anterior à prenotação nº 177.638 referente da carta de
adjudicação, com data de 09.05.2018. Segundo o art. 186 da Lei de
Registros Públicos, “o número de ordem determinará a prioridade do
título”.
É irrelevante, para fim de outra conclusão, que a
adjudicação tenha ocorrido em 1996 ou que tenha a apelante apresentado
o título a registro outras vezes antes. Isso porque os prazos a que
aludem os art. 188 e 205 da Lei de Registros Públicos não são
prorrogáveis senão em caso de dúvida nas hipóteses previstas na própria
lei, que não se verificam, e foram superados sem atendimento ou
questionamento das exigências nas oportunidades em que o título foi
apresentado. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para o
Foro Extrajudicial, nesse sentido, em seu art. 536 estabelece que “o
prazo de eficácia da prenotação, 30 (trinta) dias, a contar da data da
apresentação, é peremptório, admitindo-se a sua prorrogação na
ocorrência de dúvida suscitada ao Juiz de Registros Públicos competente
(art. 198 da LRP) e diante de exceções legalmente discriminadas (por
exemplo: no caso de 2ª hipoteca do art. 189; de loteamento e
desmembramento da Lei 6.766/79; e do bem de família)”.
No que diz respeito à exigências feitas pelo registrador
de imóveis, condicionantes do registro da carta de adjudicação, deve-se
dar razão a ele.
Quanto ao CAR, vale destacar que a inscrição é
obrigatória para todas as propriedades rurais nos termos do art. 29, §
3º, da Lei nº 12.651/2012, sendo que só o registro da Reserva Legal no
CAR dispensa a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis,
segundo o § 4º do art. 18 da referida lei. Pertinente, portanto, a
exigência.
A identificação por georreferenciamento, por seu turno,
“é obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de
transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder
Executivo”, como expressa o § 4º do art. 176 da Lei de Registros
Públicos. O art. 10, V, do Decreto nº 4.449/2002 (com a redação dada
pelo Decreto nº 9.311/2018) fixou o prazo de 15 anos para os imóveis
com área de 100 a menos de 250 hectares (caso do imóvel da matrícula nº
1988, que tem 52,82 alqueires paulistas ou 125,40 hectares), que deve
ser contado a partir de 20.11.2003, conforme o § 3º do mesmo artigo. Na
época da diligência registral, estava vigente o prazo de 13 anos, dado
pelo Decreto nº 7.620/2011.
Resulta que, tanto na época da última prenotação (em
09.05.2018) quanto presentemente, é obrigatório o georreferencimaento
para o registro de transferência de imóvel rural acima de 100 hectares
– caso dos autos.
Vale destacar que, não sendo dilatáveis senão nas
hipóteses legais os prazos do procedimento de registro de imóvel,
tornam-se irrelevantes, para os seus fins, as razões pelas quais não
pôde a apelante obter no tempo adequado a carta de adjudicação. E se
reconhecem também irrelevantes para o processo de registro - que é só
do que se trata no procedimento de cunho de dúvida,administrativo
conforme expressa o art. 204 da Lei de Registros Públicas – as razões
invocadas pela apelante para a afirmar a impossibilidade de cumprimento
das diligências pertinentemente feitas pelo registrador.
Se é verdade que foi impedida de adentrar o imóvel para
fim de registro no CAR ou georreferenciamento – nenhum documento foi
apresentado para confirmar essa realidade ou para comprovar os
percalços para obtenção da carta de adjudicação -, também é verdade que
a resistência de eventuais possuidores do imóvel não pode ser vencida
no âmbito do procedimento administrativo de registro ou de dúvida. Para
tanto, deve a apelante requerer providências jurisdicionais ao juízo da
causa no âmbito da qual o imóvel foi adjudicado ou mediante ajuizamento
de ação de imissão na posse.
A sentença, pois, não merece nenhum reparo, pelo que
voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação.
III. DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em
julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de SALTO DAS NUVENS COMÉRCIO
DE TECIDOS.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora
Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, e dele participaram Juiz Subst.
2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Humberto
Gonçalves Brito e Desembargador Rogério Etzel.
10 de abril de 2019

assinatura digital
ALEXANDRE GOMES GONÇALVES
Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator