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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (NU 0000910-17.2009.8.16.0155), contra a r. decisão de mov. 115.1 (autos de origem), que reconhecendo o interesse da Caixa Econômica Federal, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, a inexistência de interesse da CEF e, consequentemente, a impossibilidade de remessa do processo para a Justiça Federal. Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. A decisão de mov. 5.1 – Agravo de Instrumento Cível deferiu a liminar, determinando o sobrestamento do feito em primeiro grau. A ré/agravada apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. decisão agravada. Destacou, também, que, quanto à autora Dercy Rodrigues dos Santos, a pretensão encontra-se prescrita. (mov. 13.1 – Agravo de Instrumento Cível). Distribuídos os autos a este relator, determinei a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 827.966/PR pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.011). Levantado o sobrestamento ante a definição da controvérsia, as partes foram intimadas para manifestação acerca das teses firmadas no julgado (mov. 74.1 – Agravo de Instrumento Cível). A ré pediu “o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda e a imediata remessa para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina/PR, tendo em vista que a ação tem fundamento na apólice pública do seguro habitacional do SFH e o enquadramento na tese 1.1 do Tema 1.011 – processo ajuizado e sem sentença até 26/11/2010.”. (mov. 79.1 – Agravo de Instrumento Cível). Os autores, por sua vez, pediram “sejam convalidados todos os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual.”. – mov. 80.1 – Agravo de Instrumento Cível. A Caixa Econômica Federal se manifestou ao mov. 84.1 (Agravo de Instrumento Cível). Na sequência, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. Vale destacar que, a despeito de não se identificar a decisão que versa sobre a competência do juízo como uma das hipóteses autorizadoras da interposição do Agravo de Instrumento, os Tribunais de Justiça têm aplicado uma interpretação extensiva ao artigo 1.015, inciso III, do Código de Processo Civil neste particular. Por possuírem a mesma ratio decidenci, admite-se o Agravo de Instrumento contra decisões que versem tanto sobre a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, quanto sobre a competência do juízo em geral. Nesse sentido, destaco o precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido.” (REsp nº 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS 01/02/2018) (destaquei). 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia recursal sobre a necessidade, ou não, de remessa do feito à Justiça Federal, em razão de possível interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Acerca do tema, destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral quanto à matéria em epígrafe,[1] passando a debater, à luz dos artigos 5º, inc. XXXV, e 109, inc. I, da Constituição Federal, sobre a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, por conseguinte, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema nº 1.011/STF). Ao julgar a questão, no bojo do leading case RE nº 827.996/PR, o Tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada em 29/06/2020, fixou as seguintes teses: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” (destaquei). O v. Acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.” (RE nº 827.996, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC. 21-08-2020) (destaquei). Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Gilmar Mendes, para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”, sendo relevante, também, a existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”. Especificamente no caso da tese “1.1)”, para o deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”. Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022), o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”. Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado, fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento. Em face do trânsito em julgado da r. decisão do STF, em 17/06/2023, o c. Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida no dia 05/02/2024, cancelou a sua Controvérsia nº 2, que consistia em definir, mediante precedente qualificado, “se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”. Na ocasião, o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria destacou que a questão de fundo foi integralmente solucionada pela Suprema Corte quando da fixação das teses supracitadas, rejeitando a proposta de afetação do REsp nº 1.689.339/PR, admitido pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça e inicialmente qualificado como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ. Por consequência, restou também cancelado o Grupo de Representativos 002 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte (NUGEP – TJPR), tendo a d. 1ª Vice-Presidência, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, autorizado o levantamento da suspensão dos recursos relacionados à questão no âmbito deste Tribunal. Dessarte, ultimada a resolução da controvérsia em caráter vinculante, passo a decidir a questão in concreto a partir das teses fixadas no citado Tema de Repercussão Geral nº 1.011/STF. Compulsando o feito na origem, dessume-se que, em 16/09/2009, a parte autora ajuizou Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (NU 0000910-17.2009.8.16.0155), postulando a cobertura obrigatória por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do SFH. Verifica-se, ainda, que até o presente momento não foi proferida sentença de mérito relativa à fase de conhecimento do processo originário. Constata-se, finalmente, que houve manifestação de interesse em intervir no feito por parte do ente/empresa pública federal (mov. 84.1 – Agravo de Instrumento Cível), em relação aos autores DERCY RODRIGUES DOS SANTOS e IVANI APARECIDA CONTENDES, nos seguintes termos: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para reiterar a manifestação lançada no Evento 104.1, p. 2, das movimentações de primeiro grau, na qual afirma ter interesse na lide em relação aos Autores DERCY RODRIGUES DOS SANTOS e IVANI APARECIDA CONTENDES, lastreada na informação da COHAB/LD (Evento 90.1). Não tem interesse na lide em relação ao Autor AZIMAR APARECIDO DE MELLO, eis que o contrato (Evento 1.1, p. 46) diz respeito ao Programa Casa da Família Recursos Próprios, sem vinculação ao SFH, e, portanto, a apólice securitária não é do ramo público (66). No Evento 82, a Autora Cleonice Martins foi desabilitada. Isto posto, requer V.Exa. se digne declinar a competência em favor da Justiça Federal quanto aos Autores DERCY RODRIGUES DOS SANTOS e IVANI APARECIDA CONTENDES. Pede Deferimento.” Sendo assim, em relação aos autores DERCY RODRIGUES DOS SANTOS e IVANI APARECIDA CONTENDES o caso em exame se amolda ao item “1.1)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, sendo observada, ainda, a eficácia temporal do julgado, “devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União”. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108918-77.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.03.2024) (destaquei). A análise sobre eventual prescrição da pretensão da autora Dercy Rodrigues dos Santos (inclusive a determinação de sobrestamento do processo, considerando o Tema Repetitivo n. 1.039/STJ), deverá ser realizada pelo juízo competente. Registre-se que a decisão definitiva acerca da presença do interesse de intervir, com a perpetuação da competência na Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição da República), cabe exclusivamente àquela esfera judiciária, nos termos da Súmula nº 150/STJ. A propósito: “Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” “Súmula nº 150/STJ. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Em relação ao autor AZIMAR APARECIDO DE MELLO, como citado anteriormente, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir na causa. Embora inexista sentença de mérito na fase de conhecimento quando da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, o caso em exame não atende a todos os requisitos estabelecidos no item “1.1)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011, impondo-se, portanto, a manutenção da competência para julgamento nesta esfera estadual em relação ao autor AZIMAR APARECIDO DE MELLO. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 FIRMADO PELO STF. EXPRESSO DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. embargos NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0114794-13.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.04.2024) (destaquei).
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