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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028146-08.2011.8.16.0014, DA 5ª VARA
CÍVEL DA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE LONDRINA.
APELANTE 1: ESPÓLIO DE RUBENS PETROLINI
APELANTE 2: MARINA NOGUEIRA ROMANI
APELADO: JOAO MOREIRA DE ALCANTARA
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO
JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 DO RÉU:
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALSIFICAÇÃO DA
ASSINATURA DO PROMITENTE VENDEDOR COMPROVADA POR MEIO DE
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.
CONTRATO NULO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO
ANTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE
CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. ART. 169, CC.
EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM
CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DOCUMENTO QUE
EMBASAVA A POSSE DO RÉU. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 DA
TERCEIRA INTERESSADA: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO
VERIFICADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO
OPORTUNO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A declaração de vontade é elemento essencial no negócio
jurídico. O contrato expressa uma declaração de vontade e a
assinatura lhe dá autenticidade.
2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,
nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169
do CC/02. A falsificação de assinatura em escritura pública
de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 2

3. Demonstrada a falsidade da assinatura do promitente-
vendedor na escritura pública de compra e venda, impõe-se a
procedência da reintegração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 da 5ª Vara Cível do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante 1
Espólio de Rubens Petrolini, apelante 2 Marina Nogueira Romani, e
apelado João Moreira de Alcantara.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao apelo nº 01; e, negar provimento
ao apelo nº 02.

I- RELATÓRIO

1. Joao Moreira de Alcantara ajuizou Ação Declaratória
de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais (autos nº 0028146-
08.2011.8.16.0014) em face de Rubens Petrolini, alegando que (i) em
25.05.1963, adquiriu da pessoa de Manoel Martins o lote de terras de
nº 05, da quadra nº 30, medindo 420m2, situado no município de
Tamarana/PR; (ii) no ano de 2007, denunciando o esbulho praticado
pela pessoa de Jurad Wehbe, ingressou com ação de reintegração de
posse, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, tendo
obtido liminar para que ele desocupasse o imóvel; (iii) em razão da
ordem de reintegração de posse, o réu Rubens Petrolini opôs embargos
de terceiro, alegando ser o legitimo proprietário do imóvel,
sustentando que teria adquirido do autor, por meio de escritura
pública de compra e venda, lavrada no ano de 1967. Ainda, ressaltou
que o Sr. Jurad Wehbe estaria na posse do imóvel em virtude de
contrato de locação com ele celebrado; (iv) em resposta às alegações
do réu, afirmou que jamais teria alienado o referido imóvel, sendo
falsa a assinatura constante da escritura pública; (v) contudo, o
magistrado responsável pela condução dos processos julgou procedente
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 3

o pedido formulado nos embargos de terceiro propostos pelo réu, e
improcedente a ação de reintegração de posse; (vi) contratou perito
particular. O laudo da perícia grafotécnica confirmou que a sua
assinatura teria sido falsificada; (vii) o negócio representado pela
escritura pública é nulo; (viii) faz jus à compensação pelos danos
morais suportados com a conduta ilícita do requerido. Assim, pugnou
pela concessão de liminar para reintegrá-lo na posse do imóvel. Ao
final, requereu a declaração de nulidade da escritura pública e a
condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral.

2. A liminar pleiteada foi indeferida (mov.1.7). O réu
Rubens Petrolini apresentou defesa em sede de contestação (mov. 1.8)
refutando integralmente o pedido inicial, sustentando, em síntese, a
validade da escritura pública de compra e venda. Diante do
falecimento do réu Rubens Petrolini, houve sua substituição
processual pelo Espólio de Rubens Petrolini (mov. 1.17). Marina
Nogueira Romani requereu sua inclusão na lide na qualidade de
terceira interessada (companheira supérstite do réu Rubens Petrolini). O
pedido foi deferido (mov. 1.19). Em sede de saneador, foram fixados
os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial
grafotécnica (mov. 1.21). O laudo pericial com as respostas aos
quesitos formulados foi acostado nos movimentos 64.2 a 64.5. Na
audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor e
inquiridas 2 testemunhas e um informante (mov. 142.1 e mov. 316.1).

3. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu sentença, pela qual
julgou procedentes os pedidos, para (i) reconhecer e declarar a
nulidade da escritura pública de compra e venda (mov. 1.8 - f. 48/52)
relativa à alienação do imóvel descrito na exordial, situado no
município de Tamarana/PR, sendo tal ato absolutamente inapto a
produzir quaisquer efeitos, devendo as partes retornarem ao status
quo ante, nos moldes da fundamentação explicitada, determinando,
ainda, que fosse expedido comunicado ao 2º Ofício Imobiliário de
Londrina para que promovesse o cancelamento do registro da referida
escritura, como consequência de sua nulidade; (ii) deferir a tutela
provisória de evidência, para o fim de determinar a reintegração na
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 4

posse do imóvel descrito na exordial, situado no Município de
Tamarana/PR, consoante os fundamentos expostos, para a qual conferiu
o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de
cumprimento forçado da ordem; (iii) condenar a parte ré a pagar ao
autor a quantia de R$12.000,00, a título de dano moral, cujo valor
deve ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do
INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou
líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados
do ato ilícito, ou seja, da data da escritura pública nula, quando
houve a falsificação da assinatura do autor (Súmula 54 do STJ). Ante
a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento da totalidade das
custas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono
da parte autora, arbitrados em 12% do valor total da condenação, nos
termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A ré Marina
Nogueira Romani opôs embargos de declaração (mov. 333.1). Os embargos
foram rejeitados (mov. 336.1).

4. O réu Espólio de Rubens Petrolini interpôs recurso
de apelação (mov. 342.1/342.2) pleiteando a reforma da sentença, para
(i) reconhecer a validade do negócio jurídico; (ii) subsidiariamente,
declarar em seu favor a aquisição da propriedade pela usucapião
extraordinária; (iii) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por
dano moral.

5. Marina Nogueira Romani interpôs recurso de apelação
(mov. 348.1), sustentando a nulidade do laudo pericial.

6. Os efeitos da sentença foram suspensos até o
julgamento dos recursos de apelação, nos termos do artigo 1.012,
§§3º e 4º do Código de Processo Civil (Pedido de Efeito Suspensivo nº
0048957-84.2018.8.16.0000).

É o relatório.

Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 5

II- VOTO

Presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos.

7. Antes da análise dos recursos, necessário se mostra
fazer uma sequência cronológica dos fatos, para uma melhor percepção
das pretensões deduzidas.

Os documentos anexados indicam que (i) no dia
25.05.1963 o autor adquiriu de Manoel Martins o lote de terras de nº
05, da quadra nº30, medindo 420m2, pelo valor de Cr$139.800,00 (mov.
1.1); (ii) em 11.01.1965, o autor João Moreira de Alcantara alienou
o referido imóvel à pessoa de Sebastião Crispim, pelo valor de
CR$2.500.000,00, formalizado através de recibo registrado no 2º
Ofício de Títulos e Documentos de Londrina (mov. 1.9); (iii) no dia
29.04.1965, Sebastião Crispim revendeu o lote para Rubens Petrolini
conforme recibo registrado no 2º Ofício de Títulos e Documentos de
Londrina (mov. 1.9); (iv) diante da negociação noticiada, o autor
João Moreira de Alcantara outorgou escritura pública de compra e
venda em favor Rubens Petrolini (documento apontado como falso); (v) em
05.10.1965, João Moreira de Alcantara ajuizou ação de reintegração
de posse em face de Rubens Petrolini, cujo processo tramitou perante
o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Entretanto, após o
deferimento da liminar de reintegração de posse, o autor desistiu da
referida ação e o pedido foi homologado (mov. 1.9); (v) no ano de
2007, o autor João Moreira de Alcantara ajuizou ação de reintegração
de posse em face de Jurad Wehbe. A inicial foi distribuída ao Juízo
da 2ª Vara Cível de Londrina. A liminar para a desocupação do
imóvel foi deferida; (vi) em razão da ordem de reintegração de
posse, o réu Rubens Petrolini opôs embargos de terceiro, alegando
ser o legitimo proprietário do imóvel, sustentando que teria
adquirido do autor, por meio de escritura pública de compra e venda,
lavrada no ano de 1967. Ainda, ressaltou que o Sr. Jurad Wehbe
estaria na posse do imóvel em virtude de contrato de locação com ele
celebrado; (vii) o magistrado de 1º grau julgou procedente o pedido
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 6

formulado nos embargos de terceiro e improcedente a ação de
reintegração de posse. A sentença foi mantida por este Tribunal de
Justiça (mov. 1.10); (viii) diante desse quadro, o autor João Moreira
de Alcantara ingressou com a presente ação declaratória de nulidade,
sustentando ser falsa a sua assinatura aposta na escritura pública
de compra e venda lavrada em favor de Rubens Petrolini; (ix) com
base na prova pericial grafotécnica produzida, o magistrado de 1º
grau julgou procedente o pedido inicial para (a) declarar a nulidade
da escritura pública de compra e venda (mov. 1.8 - f. 48/52) relativa
à alienação do imóvel descrito na exordial, situado no município de
Tamarana/PR, com expedição de ofício ao 2º Ofício Imobiliário de
Londrina para que promovesse o cancelamento do registro da referida
escritura; (b) deferir a tutela provisória de evidência, para o fim
de determinar a reintegração na posse do imóvel, conferindo o prazo
de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento
forçado da ordem de reintegração; (c) condenar a parte ré ao
pagamento de R$12.000,00, a título de danos morais, cujo valor deve
ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do INPC e
IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou
líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados
do ato ilícito, ou seja, da data da escritura pública nula, (súmula
54 do STJ).

Do recurso de apelação nº 1 interposto pelo réu
Espólio de Rubens Petrolini.

8. No caso, a pretensão do autor consubstancia-se na
declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada
no dia 28.03.1967, no 2º Tabelionato de Londrina (mov. 1.1 – f. 30/36),
que transferiu a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao
autor João Moreira de Alcantara para o requerido Rubens Petrolini.
Narra que o referido documento é falso, pois a assinatura ali
constante não é sua.
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8.1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a
nulidade é sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos
realizados sem a observância dos requisitos essenciais, impedindo-os
de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo
quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam a
sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o
repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os
efeitos esperados pelo agente. No caso de nulidade absoluta, existe
um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou
negócio jurídico dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a
preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos1.

A prova pericial foi incisiva ao concluir que a
assinatura aposta na Escritura Pública de Compra e Venda outorgada em
favor do réu Rubens Petrolini não pertence ao autor João Moreira de
Alcantara. Senão vejamos:

“8.1 a) A assinatura na escritura de fls. 27 / 30 é do autor?
Resposta da Perita –
A assinatura constante no documento questionado “ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA
DE PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 – LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO – 2º
TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA – CARTÓRIO SIMONI”, atribuída ao SR. JOÃO
MOREIRA DE ALCANTARA, é falsa.
b) Houve a falsificação das assinaturas do autor e de sua esposa?
i. A assinatura constante no documento questionado “ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E
COMPRA DE PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 – LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO –
2º TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA – CARTÓRIO SIMONI”, atribuída ao SR. JOÃO
MOREIRA DE ALCANTARA, é falsa.
ii. Quanto à assinatura atribuída a SRA. THEREZA MARCOVSKI DE ALCANTARA (ex-esposa do
Requerente), informa que não há assinatura atribuída a referida pessoa no documento questionado
“ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 –
LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO – 2º TABELIONATO DE NOTAS DE LONDRINA –
CARTÓRIO SIMONI”.
iii. Sobre a assinatura atribuída a SRA. THEREZA MARCOVSKI DE ALCANTARA no documento
questionado "PROCURAÇÃO, DE 20/02/1967 (FLS. 15 DO LIVRO DE PROCURAÇÕES Nº 15 DO
TABELIONATO DE NOTAS DE TAMARANA)" restaram prejudicados, visto a localização de
pequena quantidade de padrões de assinaturas da referida pessoa, conforme explicado no capítulo
1 deste Laudo pericial.

--
1 Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Esquematizado, volume I, São Paulo:
Saraiva, 2011, pág. 350/351.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 8

Ainda, em resposta aos quesitos formulados pelas
partes, vale destacar:

“1) As assinaturas que o requerente alega serem falsas foram desenhadas pelo mesmo punho que
desenhou as assinaturas apresentadas como de ORIGEM CERTA?
Resposta da Perita –
i. A assinatura constante no documento questionado "ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE
PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 - LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO - 2º TABELIONATO DE
NOTAS DE LONDRINA – CARTÓRIO SIMONI", atribuída ao SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA, é
falsa.
ii. Os padrões de assinaturas do SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA apresentados à perícia e
utilizados para os cotejamentos com a assinatura questionada constam descritas no capítulo 3 acima –
itens 3.2.1/3.2.9.

3) As divergências, eventualmente encontradas, podem ser atribuídas a dificuldades no manuseio do
instrumento utilizado para escrever?
Resposta da Perita –
i. A assinatura constante no documento questionado "ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE
PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 - LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO - 2º TABELIONATO DE
NOTAS DE LONDRINA - CARTÓRIO SIMONI", atribuída ao SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA, é
falsa.
ii. Devido às divergências grafocinéticas entre a assinatura questionada e padrões verídicos de assinaturas
do SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA, a Perita afasta a possibilidade aventada neste quesito”.

Ao contrário do que sustenta o apelante, a perita
afastou sua tese de que o documento objurgado tenha sido “fabricado”
pelo próprio autor:

“4) É possível dizer se a assinatura da escritura de compra e venda outorgada ao requerido pode ter sido,
propositadamente, modificada pelo mesmo punho que desenhou as assinaturas apresentadas como de
ORIGEM CERTA?
Resposta da Perita –
i. A assinatura constante no documento questionado "ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE
PROPRIEDADE IMÓVEL, DE 28/03/1967 - LIVRO Nº 216, FLS. 189/190 VERSO - 2º TABELIONATO DE
NOTAS DE LONDRINA - CARTÓRIO SIMONI", atribuída ao SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA, é
falsa. ii. A autofalsificação é uma modalidade de simulação de falso onde firmas autênticas são viciadas no
ato em que consignadas, isto é, são aquelas assinaturas defraudadas pelo próprio atribuído e legítimo
signatário, no próprio ato do lançamento, mediante a introdução de vícios e artifícios que ensejam inquiná-
las de falsa. Devido às divergências grafocinéticas entre a assinatura questionada e padrões
verídicos CONTEMPORÂNEOS de assinaturas do SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA, a Perita
afasta a possibilidade de auto-falsificação da assinatura atribuída ao mesmo no documento
questionado”.

8.2. Em sentido amplo, como leciona Maria Helena Diniz,
a nulidade é a sanção penal imposta pela lei que determina a privação
de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 9

que a norma jurídica prescreve2. A nulidade é a consequência prevista
em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos
básicos para a existência do ato negocial.

No caso concreto, a falsificação de assinatura para
lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda induz à nulidade
absoluta do negócio jurídico, diante da inexistência de manifestação
de vontade válida.

A corroborar:

APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO
DE ASSINATURA. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,
nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02. - A
falsificação de assinatura em procuração outorgada por instrumento público
utilizada para lavrar escritura de compra e venda induz à nulidade absoluta do ato e
afasta a hipótese de prescrição. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJRS, Apelação
Cível Nº 70061249868, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar,
Julgado em 18/06/2015)

8.3. Desse modo, considerando que a falsificação de
assinatura para lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda
induz à nulidade absoluta do ato, é irrelevante a intenção dos
terceiros que adquiriram o bem posteriormente ao ato fraudulento. A
alegação de boa-fé não pode ser acolhida para convalidar o negócio,
como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA.
VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC
impede o conhecimento do recurso especial.
Incidência da súmula 211/STJ.

--
2 Código Civil Anotado, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 194.
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3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo
Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se
obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em
face dos adquirentes do terreno.
4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera
a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as
demais vendas sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os
negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros.
5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer
direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou
do negócio nulo.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
13/04/2010, DJe 20/04/2010)

A respeito, confira-se os seguintes excertos
jurisprudenciais desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL UTILIZANDO PROCURAÇÃO FALSA - NULIDADE DO DOCUMENTO E DOS
ATOS DELE DECORRENTES - POSSÍVEL TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ -
IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - AC
948218-4 - Astorga - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 04.12.2012).

"APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
AFASTADA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM PROCURAÇÃO DOS VENDEDORES -
DOCUMENTOS FALSIFICADOS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DOS REGISTROS
AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA TITULAR DO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DA IMOBILIÁRIA - CONSTATADA -
NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RAZURA - NEGLIGÊNCIA –
VENDA PELA IMOBILIÁRIA DO BEM EM PREÇO MUITO SUPERIOR AO ADQUIRIDO -
RESPONSABILIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE
APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 CONHECIDOS - NO MÉRITO, DESPROVIDOS." (TJPR - 12ª
C.Cível - AC 775678-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 24.10.2012).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
CANCELAMENTO DE REGISTROS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL
ALIENADO MEDIANTE USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA
DO DOCUMENTO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE FOI
UTILIZADO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 11

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NA TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES, DEVENDO SER
CANCELADOS OS REGISTROS AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EVENTUAL
RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO TABELIONATO EM QUE
LAVRADO O INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO
PRÓPRIA, INTENTADA PELOS PREJUDICADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE
APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1027230-3 -
Colombo - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 30.07.2013)

Com efeito, é imperioso o retorno das partes ao status
quo ante em relação ao negócio nulo, realizado mediante procuração
falsa, haja vista que não é suscetível de confirmação, nem convalesce
com o tempo (CC/2002, art. 169).

A corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA PELA
PROMITENTE COMPRADORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO
BEM NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA: 1.
TITULAR DO DIREITO É AQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADA A PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA, SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO PRESENTE. COMPRA E
VENDA REALIZADA POR QUEM NÃO DETINHA TITULARIDADE/CAPACIDADE PARA
TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADO. CAPACIDADE ESPECÍFICA
(LEGITIMAÇÃO) PARA CONTRATAR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTENTE ELEMENTO DE
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 104,
I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. BOA-FÉ DA PROMITENTE ADQUIRENTE
IRRELEVANTE. ASSEGURADO A ESTA, APENAS, DIREITO DE REGRESSO E EVENTUAL
INDENIZAÇÃO POR POSSÍVEIS BENFEITORIAS REALIZADAS. NECESSIDADE DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA.
DESCABIDA PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS,
TAMPOUCO VIÁVEL AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL
SUB JUDICE. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INALTERADOS. PARTE AUTORA E
PRIMEIRA RÉ SUCUMBENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313488-21.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des.
Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018).
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. AÇÃO
DECLARATÓRIA. NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL BASEADA EM
PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS NULOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
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1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela
que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A
legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e
legitimidade para agir feita na petição inicial.
2. Deve haver a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica
afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Havendo a
pertinência subjetiva para a ação, afasta-se alegações de ilegitimidade das partes.
3. Não havendo convenção de arbitragem na relação contratual, a validade do negócio pode
ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário.
4. Verificando-se a existência de vício, já reconhecido em sentença transitada em julgado, da
procuração e da cessão de direitos que permitiram a realização do negócio jurídico em
análise, forçoso se reconhecer a nulidade da compra e venda realizada com base nos citados
documentos nulos.
5. A eventual boa-fé da adquirente do imóvel não impede o direito do titular de buscar a
sua propriedade da mão de quem a detiver, quando cancelado o registro, consoante se
extrai do artigo 1.247 do Código Civil e seu parágrafo.
6. A ausência de prenotação na matrícula do imóvel não impede a análise judicial da
legalidade da compra e venda firmada entre as partes.
7. O fato da fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos
litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos
termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão
necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. A discordância
com os fundamentos expostos não se mostra suficiente para caracterizar vício no julgado.
8. Configura-se o retorno ao status quo ante quando, ao declarar a nulidade do contrato de
compra e venda, a sentença determina o retorno do imóvel ao proprietário e a devolução do
valor por ele pago.
9. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos apelos.
(TJ/DFT, Acórdão n.1070214, 20150310060204APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª
TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.:
231/241)

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA
PROCURAÇÃO LAVRADA E DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CELEBRADO ENTRE OS RÉUS. PROCURAÇÃO FALSA OUTORGADA À RÉ PARA
REPRESENTAR OS AUTORES NA VENDA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS AUTORES.
FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, os autores tomaram conhecimento de que a ré,
corretora de imóveis, através de procuração supostamente outorgada pelos autores, vendeu o
terreno de sua propriedade aos corréus. É incontroverso nos autos que a procuração
outorgada à ré é falsa e que os documentos de identidade dos autores também foram
falsificados. Tal fato restou comprovado através da perícia grafotécnica realizada que concluiu
que as assinaturas atribuídas aos autores não provieram de seus respectivos punhos. Os
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 13

documentos de identidade também apresentaram indícios de falsificação. A rigor, a
procuração contendo a assinatura falsa e os atos jurídicos dela decorrentes (escrituras de
compra e venda e registros) seriam até inexistentes, uma vez que nem sequer chegou a
haver vontade dos autores, proprietários do terreno. Na verdade, há ausência de
consentimento, que é um dos pressupostos do negócio jurídico, de forma que não há como
afastar o reconhecimento da nulidade. É como se o negócio jamais tivesse sido celebrado e o
imóvel jamais tivesse saído da propriedade dos autores, seja porque a procuração lavrada em
favor da ré se deu com a apresentação de documentos de identidade falsificados e sem o
consentimento dos autores, seja porque o compromisso de compra e venda foi realizado com
base em documento falso. No caso dos autos não há como acolher a Teoria da Aparência,
uma vez que embora os réus aleguem que foram cautelosos na celebração do contrato, é
certo que a aquisição do terreno se deu com terceiro, no caso a corré, e era de se estranhar
que a procuração a ela outorgada foi lavrada em tabelionato de outro Estado, na cidade de
Rondon, Paraná, enquanto o terreno, objeto do contrato, está localizado na cidade de
Fernandópolis, em São Paulo. Acrescente-se, ainda, o valor da venda abaixo do valor
de mercado. Dessa forma, sendo falsa a procuração outorgada à ré, conclui-se, como
ato contínuo, que não houve manifestação de vontade dos autores em outorgar o
instrumento de mandato, e, por conseguinte, não estavam devidamente representados
no ato de transferência de sua propriedade, culminando-se em negócio jurídico
inexistente e não passível de convalidação. Sentença mantida. Recursos não providos.
(TJSP; Apelação 0008717-12.2006.8.26.0189; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão
Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)

8.4. No que se refere ao argumento do apelante, no
sentido de que o autor confirmou que teria vendido o imóvel em
discussão ao Sr. Sebastião Crispim, é desprovido de veracidade, já
que o Sr. João afirmou que o negócio não chegou a ser concluído.
Destaca-se que em suas razões de apelação o réu distorceu a forma
como o autor narrou os fatos, relatando-os da forma que lhe é
favorável. Porém, o magistrado que proferiu a sentença foi o mesmo
que presidiu a audiência de instrução e julgamento, sendo capaz de
delimitar os fatos nos termos expostos pelo autor.

Sobre os fatos, com acerto concluiu o julgador
monocrático:

“O autor esclareceu ter adquirido o imóvel descrito na inicial com objetivo de dar continuidade
na exploração de uma serraria que já estava instalada no local.
Aduziu, em seguida que, após algumas negociações com o réu, bem como com a pessoa de
Sebastião Crispim, optou por alienar o maquinário que constituía a serraria, assim como um
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caminhão, a este último, mediante uma permuta com um outro imóvel (sítio), situado no hoje
município de Ortigueira/PR.
Outrossim, afirmou enfaticamente que jamais efetivou a alienação do bem propriamente dito,
nem para a pessoa do réu e nem para Sebastião, não tendo jamais assinado escritura alguma
com relação a venda do imóvel situado em Tamarana/PR e no qual funcionava a serraria (o
que corrobora o desfecho da prova pericial).
Por derradeiro, alegou que o negócio entabulado com Sebastião não se concretizou, haja
vista que o sítio dado como forma de pagamento já se encontrava ocupado e devastado por
uma operação de extração de madeira que existia na localidade.
Em sendo assim, ao menos do que consta do depoimento pessoal do autor, esse jamais
entabulou qualquer negócio tendente a alienar o imóvel de sua propriedade, mas sim
equipamentos que possuía para o exercício da atividade de serralheria, mediante permuta
com outro imóvel”.

As demais testemunhas não trouxeram outros elementos
aptos a desconstituir a tese do autor, visto que não presenciaram os
fatos, tendo total desconhecimento acerca de como se deram os
acontecimentos narrados nos autos.

Ademais, é impossível desconsiderar que a Perita
Judicial reconheceu a falsidade da assinatura do autor aposta no
documento objurgado, mostrando-se correto o posicionamento adotado
pelo magistrado de 1º grau ao reconhecer a sua nulidade.

8.5. Via de regra, a declaração de nulidade gera
efeitos ex tunc, retroativos desde o momento do trânsito em julgado
da decisão até o surgimento do negócio declarado nulo. Em outras
palavras, devem ser considerados nulos todos os atos e negócios
celebrados nesse lapso temporal.

Neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
CANCELAMENTO DE REGISTROS PÚBLICOS DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL
ALIENADO MEDIANTE USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. NULIDADE ABSOLUTA
DO DOCUMENTO E DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE FOI
UTILIZADO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NA TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES, DEVENDO SER
CANCELADOS OS REGISTROS AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EVENTUAL
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 15

RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO TABELIONATO EM QUE
LAVRADO O INSTRUMENTO DE MANDATO FALSO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO
PRÓPRIA, INTENTADA PELOS PREJUDICADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE
APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1027230-3 -
Colombo - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 30.07.2013)

Não obstante, já se posicionou o STJ no sentido de que
a nulidade não atingirá terceiro de boa-fé que já tiver preenchidos
as condições de usucapião do imóvel (STJ, REsp 1106809/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.04.2015)

Isto porque a usucapião é forma de aquisição originária
da propriedade, consubstanciando o exercício da posse ad usucapionem
pelo interregno temporal exigido por lei. A presunção de legitimidade
do registro, associada à boa-fé do adquirente, culmina por
excepcionar a intransigência da regra geral de que o negócio jurídico
nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo
decurso do tempo.

Na prescrição aquisitiva, é indispensável que o
postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por
exceção de domínio, nos termos do que dispõe a Súmula 237 do Supremo
Tribunal Federal, não sendo permitido ao magistrado declará-lo de
ofício.

O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob
pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da
igualdade das partes no processo, consoante o artigo 147 do Código de
Processo Civil, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi
proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, cujo
respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Todavia, no caso concreto, da simples leitura da
contestação (mov. 1.8), verifica-se que o réu Rubens Petrolini, ora
apelante, não alegou a ocorrência da usucapião. Tal questão somente
foi suscitada após em sede de alegações finais, não sendo sequer
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 16

analisada pelo magistrado a quo na sentença objurgada, caracterizando
verdadeira inovação.

8.6. Em relação à reintegração posse do autor na posse
do imóvel, também não vislumbro motivos para a reforma da sentença.

Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que não foi
possível acolher a exceção de usucapião, pois alegada em momento
inoportuno.

Em segundo lugar, o apelante alega que adentrou no
imóvel por força de escritura pública de compra e venda, não tendo
dado causa à sua nulidade.

Ocorre que, conforme se concluiu do exame dos autos,
restou tecnicamente demonstrado que a assinatura constante do
referido instrumento não foi aposta pelo promitente vendedor, razão
pela qual foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico.

Diante desse quadro, não se justifica a manutenção do
réu na posse do bem, sendo a reintegração de posse consequência
lógica do reconhecimento da nulidade da escritura pública de compra e
venda.

A reintegração de posse é a medida necessária para que
haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, sendo
irrelevante quaisquer discussões acerca da configuração ou não da
posse do apelado ou do esbulho praticado pelo apelante.

A corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA JÁ FALECIDA NA DATA DA
CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO. TRANSFERÊNCIA
FRAUDULENTA DO IMÓVEL. NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DO ESPÓLIO QUE DECORRE DA ANULAÇÃO
DA ESCRITURA. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 17

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Renda familiar dos apelantes incompatível com a
afirmação de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
Negócio jurídico realizado mediante fraude por figurar como vendedora pessoa já falecida.
Comprovado pelo acervo probatório que a venda do imóvel ocorreu de forma
fraudulenta, após a morte da proprietária, correta a declaração de nulidade da escritura
pública realizada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do registro na matrícula
do imóvel. A reintegração de posse a favor do espólio é a medida necessária para que
haja o restabelecimento das partes ao seu estado anterior, sendo irrelevante quaisquer
discussões acerca da configuração ou não da posse do apelado ou do esbulho
praticado pelos apelantes. O pedido deduzido na petição inicial está adstrito à anulação da
escritura pública de compra e venda lavrada perante o Ofício de Notas e o cancelamento do
registro da mesma na matrícula do imóvel, bem como a demolição das acessões. Não
havendo pretensão indenizatória em razão da responsabilidade civil do Tabelião, não é
possível a condenação desse. Recurso interposto após a vigência do CPC/2915. Incidência
de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso (TJ/RJ, APL n º 0017062-
04.2013.8.19.0031, Des(a). Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 05/09/2017 - Vigésima
Segunda Câmara Cível).

APELAÇÃO – Ação Ordinária de Nulidade de Ato Juridico cumulada com Indenização Dano
Moral e Reintegração de Posse - Pretensão de anulação de negócio de cessão de direitos
hereditários sobre fração do imóvel de propriedade do autor, do réu DORIVAL e demais
sucessores de Helena Leal do Santos, bem com a reintegração do autor na posse do bem e a
reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus –
Nulidade por julgamento extra petita – Inocorrência – Declaração de nulidade de ato jurídico e
a reintegração de posse pretendida pelo autor e acolhida em parte pelo Juiz sentenciante,
decorre de seu direito de propriedade sobre o imóvel "sub judice", sendo irrelevante se o
decreto condenatório foi embasado em fundamento legal diverso - Alegação de que o réu
DORIVAL é o legítimo proprietário da fração do imóvel objeto da cessão de direitos
hereditários "sub judice", o qual recebeu como quinhão hereditário do espólio de sua genitora
- Descabimento – Caso em que a cessão pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre
qualquer bem da herança singularmente considerado é ineficaz – Inteligência do art. 1.793,
§2º, C.C – Instrumentos de cessão de direitos hereditários que não foram celebrados por
escritura pública - Inobservância do artigo 1.793, "caput' - Recurso desprovido
(TJSP, Apelação Cível 1005653-64.2016.8.26.0176; Relator (a): José Aparício Coelho Prado
Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do
Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 17/11/2017)

8.7. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o
autor pleiteou indenização por dano moral, consubstanciados no
extremo desgaste moral causado pelo ato fraudulento de que foi
vítima, que ocasionou a perda da posse do imóvel de sua propriedade
por anos. Alegou sentimento de impotência em razão da
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 18

impossibilidade de fruição do imóvel e que se encontra residindo de
favor nos fundos da casa de sua irmã, vivendo da ajuda de parentes.

Carlos Roberto Gonçalves nos traz o conceito de dano
moral:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É
lesão de bem que integra os direitos da personalidade, com a honra, a dignidade, a
intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da
Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e
humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª Ed. pág. 358)

Para que haja ressarcimento na esfera moral é
necessário a constatação da existência do dano e do nexo de
causalidade entre o fato gerador do dano e o dano efetivo. Neste
sentido, é o teor do artigo 186 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No caso, o reconhecimento da nulidade da escritura
pública de compra e venda não é passível, por si só, de causar dano
moral passíveil de indenização. Tal fato configura apenas em mero
aborrecimento, haja vista que não foi capaz de gerar nenhuma ofensa
aos direitos da personalidade, apta a ensejar a procedência do
pedido de dano moral. É preciso destacara que o autor também foi
omisso, pois poderia ter ingressado com a competente ação anulatória
há muitos anos, e não ter esperado mais de 40 anos, para reivindicar
seus direitos sobre o imóvel em questão. Assim, tendo em vista o
transcurso de grande lapso temporal entre os fatos relatados, nos
parece que o autor não se encontrava sofrendo nenhum abalo à sua
personalidade decorrente da privação do uso do bem.

Com efeito, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero
dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 19

moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito,
entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de
romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o
dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”
(Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A.
2010, página 87).

Frise-se que a impossibilidade de uso do imóvel é
ressarcida por meio de indenização patrimonial, a qual não fora
pleiteada pelo autor.

“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação
experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral.” (STJ,
AgInt no AREsp 962.254/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
21/03/2017, DJe 10/04/2017)

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o
condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros,
não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero
aborrecimento ou dissabor, mormente quando o mero descumprimento contratual, embora
tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. (STJ, AgInt no
REsp 1635534/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
21/02/2017, DJe 14/03/2017)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que
aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio
social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (STJ, AgInt no AREsp
863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

Sendo assim, imperioso se mostra a reforma da
sentença, para afastar a condenação do requerido ao pagamento de
indenização por danos morais.

Do recurso de apelação nº 2 interposto pela terceira
interessada Marina Nogueira Romani.

9. A apelante sustenta a nulidade do laudo pericial,
uma vez que não foram analisados documentos contemporâneos aos fatos
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 20

investigados, pelo simples fato de o autor tê-los declarado falsos
em e-mail encaminhado diretamente a Perita Judicial. Afirma que o
incidente de falsidade deveria ter sido instaurado na forma do
artigo 431 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, é preciso destacar que o objeto
principal da perícia era saber se a assinatura aposta na Escritura
Pública de Venda e Compra, lavrada em 28.03.1967, perante o 2º
Tabelionato de Notas de Londrina era falsa ou não.

Para a realização desse trabalho técnico, nos termos
destacados pelo magistrado de 1º grau (mov. 93.1), deveria a perita
utilizar a maior quantidade de documentos que lhe conduzisse à
obtenção do padrão de assinatura. Tais documentos foram chamados
pela perita como “Peças Padrão”.

Conforme item III – “Peças Padrões” – do laudo
Pericial (mov. 64.2), a perita elencou diversos documentos utilizados
para chegar a esse padrão. Também esclareceu que não utilizaria 4
documentos3, pois o autor declarou que os mesmos também são falsos.
Frise-se que durante toda a instrução processual o autor afirma que
os referidos documentos não foram assinados por ele. Isto consta em
diversas petições ao longo do processo, não sendo nenhuma surpresa a
ora apelante.

Não encontra respaldo lógico utilizar documentos
declarados como falsos como padrão, a fim de verificar a
regularidade da assinatura na Escritura Pública de Compra e Venda.
Ora, se tais documentos fossem utilizados, a validade do Laudo
Pericial seria questionável.

--
3 1. Contrato de compra e venda, no Cartório Simone, datado de 03/06/1967, em que é
vendedor Sebastião, representado por Rubens Petrolin, e comprador o Sr. João
Alcântara; NÃO FOI ASSINADO POR ELE.
2. Existe cartão de assinatura de mesma data, no mesmo cartório, que, conforme a
primeira perícia realizada nos autos, concluiu-se a falsidade da assinatura do Sr.
João.
3. Escritura de Compra e Venda, no Cartório de Tamarana, datado de 27/05/1966,
vendedor Manoel Martins e comprador sr. João Alcântara; NÃO FOI ASSINADO POR ELE.
3. Cartão de Assinatura no Cartório de Tamarana, datado de 29/03/2005. NÃO LEMBRA.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 21

Tais fatos foram devidamente esclarecidos pela perita
Judicial (mov. 88.1). Vejamos:

2. Quanto aos documentos não utilizados como padrões de assinaturas do
Requerente:
2.1 O Requerente na inicial apresentou Parecer Técnico concluindo pela falsidade dos
cartões de assinaturas, datados de 23/04/1958 e 02/08/1997 constantes no 2º Tabelionato
de Londrina.
2.2 Além disto, o mesmo informou a Perita quanto à falsidade das assinaturas em outros
documentos, conforme descrito abaixo – vide e-mail no Anexo VII – seq. 64.4.
1. Contrato de compra e venda, no Cartório Simone, datado de 03/06/1967, em que é
vendedor Sebastião, representado por Rubens Petrolin, e comprador o sr. João Alcântara;
NÃO FOI ASSINADO POR ELE.
Existe cartão de assinatura de mesma data, no mesmo cartório, que, conforme a primeira
perícia realizada nos autos, concluiu-se a falsidade da assinatura do Sr. João.
2. Escritura de Compra e Venda, no Cartório de Tamarana, datado de 27/05/1966,
vendedor Manoel Martins e comprador sr. João Alcântara; NÃO FOI ASSINADO POR ELE.
3. Cartão de Assinatura no Cartório de Tamarana, datado de 29/03/2005. NÃO LEMBRA.
2.3 Diante da alegação de falsidade das assinaturas do SR. JOÃO MOREIRA DE
ALCANTARA nos documentos descritos, a Perita por precaução não utilizou as
assinaturas dos seguintes documentos para cotejamentos com a assinatura
questionada, visto que o requisito autenticidade é essencial para a escolha dos
padrões. As imagens dos respectivos documentos constam no Anexo VIII – seq.
64.5.
a) Cartão de assinaturas n º 98.551, de 23/04/1958 - 2 º Tabelionato de Notas de Londrina
- Cartório Simoni;
b) Cartão de assinaturas n º 98.551, de 02/08/1967- 2 º Tabelionato de Notas de Londrina -
Cartório Simoni;
c) Escritura Pública de Compra e Venda, de 03/06/1967 lavrada no Livro 233, fls. 83 do 2º
Tabelionato de Notas – Cartório Simoni.
d) Escritura de Compra e Venda lavrada nas notas do Tabelião Distrital de Tamarana, de
24/05/1966 - Livro 9, fls. nº 16 vº/17.
2.4 Há critérios básicos para a escolha de padrões que devem ser respeitadas. O
conceituado escritor e Perito Documentoscópico Del Picchia (2005)2 faz comentários
importantes a serem considerados:
(...)
2.5 Devido ao importantíssimo requisito de autenticidade a Perita não submeteu tais
assinaturas constantes nos referidos documentos aos cotejamentos com a
assinatura questionada.
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 22

Como visto, questionada a autenticidade dos
documentos, não é possível sua utilização como “peças padrão”, sob
pena de se obter uma conclusão equivocada, como aconteceu com o
assistente técnico dos réus (mov. 75.2).

Além disso, a perita judicial utilizou documentos
contemporâneos aos fatos para verificação da regularidade da
assinatura. A análise apurada do laudo pericial confirma tal fato
(mov. 64.2, item III, peças padrões, 3.2.4. Instrumento Particular de
Procuração, datado de 10.08.1965). Quando instalada para dar
esclarecimentos, a perita novamente informou a utilização desses
parâmetros (mov. 88.1):

2.6. Quanto ao item contemporaneidade:
2.6.1 A Requerida no petitório 76.1 alega que a Perita não utilizou nenhum padrão de
assinaturas contemporâneos para cotejamentos com a assinatura questionada.
Porém, esta Perita informa que foi apresentada uma vasta quantidade de padrões de
assinaturas do SR. JOÃO MOREIRA DE ALCANTARA do ano de: 1965, 1966, 1990,
2000, 2005, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012 e 2015, ou seja, foram analisados padrões
contemporâneos, visto que foram apresentados padrões anteriores e posteriores ao
ano do documento questionado. Deste modo, foi possível avaliar as variações
gráficas.
2.6.2 A Requerida na seq. 76.1 alega ainda que a Perita não analisou os elementos tais
como: ataques e remates da assinatura questionada em comparação aos padrões de
assinaturas. Entretanto, basta observar o item 7.1.1.5 do laudo pericial e verificar que a
Perita procedeu os respectivos exames.
2.6.3 Além disto, foram efetuados todos os exames da gênese gráfica da assinatura
questionada e padrões de assinaturas do Requerente, conforme capítulo VII do laudo
pericial.

Ademais, desnecessário era a instauração de incidente
de falsidade, nos termos dos artigos 430 e seguintes do Código de
Processo Civil, pois o objeto da ação é a declaração de falsidade da
Escritura Pública de Compra e Venda. Não haveria sentido, nos termos
requeridos pela como requerer a apelante, que documentos
reconhecidos como falsos fossem utilizados como padrão para
elaboração do laudo. A Perita Judicial se valeu de uma vasta
quantidade de documentos para verificação da regularidade da
assinatura do autor no documento. Não se vislumbra nenhuma
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 23

irregularidade no trabalho técnico. Ao que parece, a apelante tenta,
a todo custo, modificar o entendimento manifestado na sentença,
visando fazer prevalecer a sua tese de regularidade do documento.

10. Quanto à exceção de usucapião, sua veiculação
deveria ter ocorrido no momento processual oportuno, mais
precisamente na defesa, de modo que intempestiva sua arguição, já
que veiculada apenas no recurso de apelação, em evidente inovação
recursal.

11. A apelante questiona a conclusão do Laudo
Pericial, afirmando que não foram analisados números suficientes de
documentos contemporâneos aos fatos. Ainda traça um parâmetro sobre
o Laudo Pericial elaborado pela perito judicial e o confeccionado
por seu assistente técnico.

Novamente, mostra-se impertinente a pretensão da
apelante de utilização dos documentos, contemporâneos aos fatos, mas
declarados pelo autor como falsos, sob pena de se invalidar todo o
Laudo Pericial.

Acerca do parecer elaborado pelo assistente técnico da
apelante, Dr. Reginaldo Tirotti (mov. 76.2), esclareceu a Perita
Judicial:

3. Considerações quanto ao Parecer Técnico da lavra do Dr. Reginaldo Tirotti (seq. 76.2):
3.1. Requerido trouxe aos autos Parecer Técnico contratado, na seq. 72.6, no modo e
condições em que foi realizado apresentou sublinhada conclusão que se traduz em afirmar
que a Perita equivocou-se quanto às conclusões periciais.
3.2. Vale ressaltar que o referido assistente técnico não obedeceu ao critério de
autenticidade ao submeter o cotejamento da assinatura do documento questionado
com o Cartão de assinaturas n º 98.551, de 02/08/1967- 2 º Tabelionato de Notas de
Londrina - Cartório Simoni.
3.3. A Perita relembra que conforme informado no item 3.2.10 do laudo pericial, o
Requerente na inicial do processo apresentou Parecer Técnico concluindo pela falsidade
dos cartões de assinaturas, datados de 23/04/1958 e 02/08/1997 constantes o 2º
Tabelionato de Londrina. Deste modo, em que pese os referidos cartões não terem sido
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 24

objeto desta perícia, em hipótese alguma tal cartão de assinaturas poderia ter sido utilizado
como padrão para cotejamentos.
3.4. Devido a estes motivos as conclusões do Assistente técnico, não se avalia como
equivocada, mas sim conduzida ao EQUIVOCO.
3.5. O assistente técnico demonstra que confundiu as normas pertinentes as técnicas
Grafotécnicas com normas ditadas pelo Departamento de Policia Federal, setor de
Pericias, sendo que esta expert não é obrigada e não tem nenhum vínculo com esse
instituto, o qual é desvinculado do Judiciário Estadual.
3.6. Assim, considerando as explicações acima, a Perita confirma todas as
explicações acima e exames apresentados no Laudo da Perícia Judicial Grafotécnica
(mov. 64.1/64.5).

Destaca-se que na confecção do laudo, a Perita
Judicial discorreu acerca do padrão e metodologia utilizados, não se
verificando vícios que pudessem conduzir a sua nulidade.

Portanto, o que se verifica é que a apelante tenta, a
todo custo, sustentar a validade da Escritura Pública de Compra e
Venda. Contudo, não há prova apta a descaracterizar a perícia, que
concluiu pela falsidade da assinatura do autor aposta do referido
documento. Sendo assim, não vejo razões para a modificação da
sentença.

12. A sucumbência deve ser distribuída na medida da
vitória e da derrota dos litigantes no processo. Analisando os
termos da pretensão e o resultado final proporcionado pelo presente
acórdão, verifico a necessidade de redistribuir os ônus da
sucumbência. Assim, condeno as partes, na proporção de 80% para o
réu e 20% para o autor, ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios fixados da sentença.

13. O artigo 85 do Código de Processo Civil dispões
que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou
definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
(...).
Apelação Cível nº 0028146-08.2011.8.16.0014 25

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o,
sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se
que são devidos honorários advocatícios na fase recursal. No
entanto, a análise do §1º deve ser feita conjuntamente com o §11,
que diz: “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal”.

Sobre o tema, válidos são os esclarecimentos Bruno
Vasconcelos Carrilho Lopes:

“Observa-se, no entanto, que o arbitramento de honorários recursais complementares aos
fixados nas instancias anteriores tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do
recorrido na fase recursal. Diante disso, se nenhum trabalho foi realizado, não há o que
remunerar e, portanto, não devem ser fixados novos honorários no julgamento do recurso.
É o caso dos recursos julgados sem a prévia intimação do recorrido para apresentar
resposta, tal como muitas vezes ocorre com os embargos de declaração, e daqueles em
que, apesar de o recorrido ser intimado, seu advogado não apresenta resposta nem pratica
qualquer ato antes do julgamento do recurso” (in Honorários Advocatícios, Coordenadores,
Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Juspodium,
2015, p. 599).

Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso de
apelação nº 2 interposto por Marina Nogueira Romani, nos termos do
artigo 85, §11 do CPC/2015, acrescento 1% a verba honorária
advocatícia devida ao procurador do autor.

14. Diante do exposto, voto no sentido de:

a) dar parcial provimento ao apelo nº 01, interposto
pelo Espólio de Rubens Petrolini, para afastar sua condenação ao
pagamento de indenização a título de dano moral.

b) negar provimento ao apelo nº 02, interposto por
Marina Nogueira Romani.
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III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar parcial provimento ao apelo nº 01; e, negar provimento
ao apelo nº 02.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI
CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e a Juíza Subst. em 2ºG.
SANDRA BAUERMANN.

Curitiba, 12 de junho de 2019.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator