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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002988-10.2018.8.16.0109

Apelação Cível n° 0002988-10.2018.8.16.0109
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mandaguari
Apelante(s): Marcos Antônio Trintinalha
Apelado(s): OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE MANDAGUARI
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA QUE JULGA
PROCEDENTE. REGISTRO DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
SOCIAL. BEM IMÓVEL COMUM DO CASAL, EM RAZÃO DO REGIME DA
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SÓCIA
DA CÔNJUGE VIRAGO. ART. 64 DA LEI N. 8.934/94 INAPLICÁVEL.
EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS ANTÔNIO TRINTINALHAcontra a sentença
proferida nesta “ que a julgou , determinando que não se leve a registro osuscitação de dúvida” procedente
instrumento particular apresentado pela empresa AGROPECUÁRIA TRINTINALHA LTDA, até que sejam
atendidas as exigências contidas na Nota de Diligências nº 438/2018, ressalvada a dispensa da apresentação da guia
do FUNREJUS para que seja realizado o ato (seq. 16.1).
O apelante sustenta (seq. 23.1), em síntese, que: (i) é aplicável o art. 64 da Lei 8.934/94, já que Maria de Lurdes
Cerri Trintinalha é casada em comunhão universal de bens com seu cônjuge (apelante) e o art. 977 do Código Civil
não permite a constituição de sociedade empresária entre cônjuges; (ii) não haveria outra forma de constituição da
empresa que não fosse pela anuência da esposa, de modo que a sua autorização é suficiente para provar a ciência e
aceitação, até porque não terá prejuízo patrimonial, já que é casada sob o regime de comunhão universal de bens e
detentora de metade das cotas sociais da pessoa jurídica, sendo inócua a exigência de escritura pública; (iii) o §4º
do art. 499 do Código de Normas só vale para o registro de instrumento particular com valor até 30 vezes maior que
o salário mínimo vigente, o que não é o caso dos autos.
A suscitante, ora apelada, apresentou contrarrazões (seq. 29.1).
É o relatório.
2.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O apelante alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que não há necessidade de escritura pública
para integralizar bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica quando o sócio subscritor é casado sob o regime da
comunhão universal de bens e seu cônjuge não integra o quadro societário.
Sem razão, entretanto.
A sentença proferida pelo magistrado singular encontra-se em perfeita consonância com os precedentes exarados
por este Tribunal de Justiça.
Veja-se o conteúdo de acórdãos proferidos respectivamente pela 11ª e 12ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.
INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SE DAR
POR SIMPLES ANUÊNCIA EM CONTRATO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 220 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DAS CÔNJUGES
E SUA CONCORDÂNCIA QUE DEVE SE DAR ATRAVÉS DE ESCRITURA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SÓCIAS. INAPLICABILIDADE DO
. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃOART. 64 DA LEI Nº 8.934/1.994
NÃO PROVIDO.” ( 11ª C.C. AC 1295860-8, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em
25.05.2016)
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE
IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BEM IMÓVEL COMUM DO
CASAL, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SÓCIA DA
CÔNJUGE VIRAGO. ART. 64 DA LEI N. 8.934/94. INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N.
13.105/2015. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA.
INAPLICABILIDADE.
1. Quando o sócio subscritor de cotas sociais, casado sob o regime da comunhão
universal de bens, pretende a integralização de bem imóvel, adquirido na constância do
casamento, e o cônjuge não integra o quadro societário da sociedade empresária, não se
aplica a exceção disposta no art. 64 da Lei n. 8.934/94, exigindo-se, assim, escritura
pública.
2. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o
disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se
afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente
os honorários advocatícios em favor dos Advogados da causa.
3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (12ª C.C, AC
3178-74.2017.8.16.0119, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. em 23.11.2018)
O art. 64 da Lei nº 8.934/1994 é aplicável somente ao sócio/subscritor, sendo inextensível às demais pessoas que
não integram a sociedade empresária.
Tal é o conteúdo do artigo:
“Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis,
passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para
transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o
”subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
Assim, sempre que um sócio deseja integralizar o capital de sua sociedade empresária, poderá fazê-lo por simples
certidão de constituição e alteração de sociedades mercantis.
No caso em comento, no entanto, o imóvel que o apelante deseja integralizar é de sua propriedade em conjunto com
seu cônjuge, uma vez que são casados por meio de regime de comunhão universal de bens.
Esse fato impede que a integralização seja efetuada por meio de certidão de constituição e alteração de sociedade
mercantil com mera outorga uxória do cônjuge que não integra a sociedade.
Essa interpretação decorre, também, do art. 108 do Código Civil e do 499, §4º, do Código de Normas, que impõem
a necessidade de escritura pública para a validade dos negócios jurídicos que importam em renúncia de direitos
reais sobre imóveis, veja-se:
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo
vigente no País.”
“Art. 499. É admissível o registro de instrumento particular que vise a
constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel com
valor até 30 (trinta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, ressalvadas as
exceções legais.
[...]
§ 4º - Não será também admitido o registro de instrumento particular sem a anexação de
cópia legível e autenticada da documentação de identificação das partes e de certidão de
ônus do imóvel com o visto do adquirente.”
A aplicação desses artigos impõe, consequentemente, a inaplicabilidade do art. 220 do Código Civil:
“Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato,
provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio
instrumento.”
Ressalto que, diferentemente do que afirma o apelante, o art. 108 do Código Civil se demonstra aplicável ao caso
porque não há provas que demonstrem que o imóvel que desejam integrar no patrimônio da empresa possui valor
menor que trinta vezes o salário mínimo.
Como se vê do contrato social juntado (seq. 1.2), são oito os imóveis que passarão a integralizar o capital social da
empresa, totalizando o valor de R$ 1.464.245,00. Esses imóveis foram integralizados por Olívio Trintinalia e a
concordância de sua esposa foi redigida de forma genérica, :in verbis
“Comparece neste instrumento, na qualidade de esposa do sócio OLÍVIO TRINTINALIA,
a Senhora MARIA DE LUDERS CERRI TRINTINALHA, brasileira, do lar, portadora da
Cédula de Identidade – RG. sob nº 7.673.951-0/SSP-PR, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº
028.413.739-16, residente e domicialida na Rua João Ernesto Ferreira n.º 1.969, centro,
no Município de Mandaguari – PR, a qual autoriza e consente com a integralização das
”quotas de capital, na forma por ele realizada.
Dessa forma, a exigência de escritura pública não se demonstra desnecessária ou inócua. Pelo contrário, é
solenidade exigida pela lei, já que importará renúncia de um direito real de elevado valor, visando a segurança e
validade do negócio jurídico celebrado.
Importante ressaltar trecho do acórdão relatado pelo Desembargador Mário Luiz Ramidoff:
“Uma vez que o cônjuge não sócio deve transferir a parte que lhe couber do bem imóvel,
permite-se concluir que se aplica, nos casos de bem imóvel comum entre os cônjuges, a
regra geral estatuída pelo art. 108 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), no sentido de
que a escritura pública é essencial, para o fim de conferir validade aos negócios
jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior
a trinta vezes o maior salário mínimo vigente.
Assim, tendo-se em conta que o bem imóvel que se pretende integralizar é bem comum
entre os cônjuges, e que somente um deles (in casu, o cônjuge varão), integra o quadro
social da pessoa jurídica, a concordância/anuência do cônjuge virago deve ser realizada
por meio de escritura pública.
[...]
Caio Mário da Silva Pereira, ao tratar da forma especial, legalmente exigida, para certos
atos, assegura, in verbis:
Quando é a lei que exige, para certos atos, forma especial, integrativa ou
substancial, não é possível utilizarem-se de outra as partes. Estão neste caso a
adoção de filho, o pacto antenupcial, os contratos que tenham por objeto a
transferência de propriedade imóvel de valor superior a certo limite ou a
constituição de ônus reais, bem como todos aqueles outros casos em que a lei
institui a mesma exigência. Em qualquer dessas hipóteses, a emissão de vontade se
vincula à forma, e não pode ser realizada diferentemente: a vontade, por si só e
independentemente da vestimenta exterior, é inoperante para a produção do efeito
desejado.”
Por fim, ressalto que os acórdãos juntados pelo apelante não possuem efeito vinculante e não exigem que este
Tribunal decida de maneira similar.
E a manutenção do entendimento proferido nos julgados deste Tribunal, embora também não sejam precedente
obrigatórios/vinculantes, importa em respeito à segurança jurídica e estabilidade horizontal das decisões jurídicas,
assim como leciona Luiz Guilherme Marinoni :[1]
“Na verdade, a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos
órgãos judiciais inferiores, exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas
decisões. Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade
perante o Judiciário e em segurança jurídica caso os órgãos do Superior Tribunal de
Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões ou as
decisões da própria Corte.”
A sentença, portanto, deve permanecer incólume, de modo que ao recurso.nega-se provimento
[1]Marinoni, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni. – 4. ed. – São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2016.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Marcos Antônio Trintinalha.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador
Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein.
03 de abril de 2019
Mario Nini Azzolini
Relator