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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0029966-42.2014.8.16.0019

Apelação Criminal n° 0029966-42.2014.8.16.0019
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças,
Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa
Apelante(s): RODRIGO SENGER DE SOUZA
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §
9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E
QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.
RECURSO DA DEFESA. 1) INAPLICABILIDADE DA LEI
MARIA DA PENHA. DESACOLHIMENTO.CRIME DE LESÃO
CORPORAL COMETIDO CONTRA A CONVIVENTE EM
ÂMBITO FAMILIAR. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO
E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA
CONSTATADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE ANTE A RETRATAÇÃO DA OFENDIDA
AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RETRATAÇÃO
A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16, LEI Nº
11.340/2006. 3) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA
VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS.4) DESCLASSIFICAÇÃO PARA
VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LAUDO QUE ATESTA
OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. 5)
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
CORRETAMENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS.
RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob n.º
0029966-42.2014.8.16.0019,da Comarca de Ponta Grossa – Juizado de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher, em que é apelante e apelado o RODRIGO SENGER DE SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra RODRIGO
como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º do Código Penal, observadasSENGER DE SOUZA
as disposições da Lei n.º 11.340/2006, pelos fatos assim descritos:
“No dia 30 de junho de 2014, por volta das 15h00min, na residência localizada na
Rua João Schimidt Filho, n° 042, Contorno, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o
denunciado com representação e vontade para a prática doRODRIGO SENGER DE SOUZA
ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações
domésticas, familiares e de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal de
sua então companheira Gracielle Hinsching ao apertar seus braços e empurrá-la contra a
parede, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve consistente em “1) Equimose violácea
3x2cm região cervical lateral direita; 2) Equimose violácea 2x2 região cervical lateral esquerda;
3) Equimose violácea, contornos irregulares, 6x4cm dorso mão direita”, descritos no laudo de
exame de lesões corporais de fl. 10
Consta dos autos que ao ser agredida, a vítima estava grávida de dez semanas (cf.
consta no "item histórico" do laudo de exame de lesões corporais de fl. 10).” (mov. 13.1).
Vencido o itinerário procedimental pertinente, a ilustre Magistrada prolatou aa quo
r. sentença que condenou pelo delito previsto no art. 129, § 9.ºRODRIGO SENGER DE SOUZA
do Código Penal, à pena de três (3) meses e quatro (4) dias de detenção, em regime aberto (mov.
70.1).
Inconformado, o réu interpôs o presente recurso.
Em suas razões, preliminarmente, requer o afastamento da aplicação da Lei Maria
da Penha, argumentando, em suma, que “resta claro que o Apelante não cometeu qualquer
violência doméstica, muito menos em razão do gênero feminino, pois a própria vítima em seu
depoimento afirma categoricamente que foi ela quem iniciou o conflito com o Apelante, e que
”.desferiu golpes de faca no mesmo
No mérito, a defesa pugna a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. VII, do
Código de Processo Penal, alegando, para tanto, que não há provas aptas a autorizar o decreto
condenatório.
Alternativamente, requer a desclassificação do delito para a contravenção penal de
vias de fato (art. 21, LCP). Por fim, caso não sejam acolhidas as teses anteriores, requer que a
reprimenda imposta seja fixada em seu patamar mínimo legal (mov. 88.1).
Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 91.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre
Procurador de Justiça, Dr.ª Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo desprovimento do recurso
(mov. 8.1 – TJ).
É a síntese do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Cuida-se de apelação criminal em que postula aRODRIGO SENGER DE SOUZA
reforma da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9.º, do Código
Penal, à pena de três (3) meses e quatro (4) dias de detenção, em regime aberto.
Preliminarmente, requer a defesa o afastamento da aplicação da Lei Maria da Penha
no crime de lesão corporal, ao argumento, em suma, de que o apelante não cometeu qualquer ato
de violência doméstica, ou em razão da vítima ser do gênero feminino, pois a ofendida que
iniciou o conflito e desferiu golpes de faca em .RODRIGO
A preliminar, contudo, deve ser rechaçada.
Dispõe art. 5.º, inc. III, da Lei 11.340/2006, que se configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual e psicológico e dano moral ou patrimonial, veja-se:
“Art. 5 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou
por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (...)”.
In casu, narra a denúncia que “(...) comRODRIGO SENGER DE SOUZA
representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com intenção de
lesionar, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira Gracielle Hinsching ao
(mov. 31.2)apertar seus braços e empurrá-la contra a parede (...)” .
Desta feita, verifica-se de maneira expressa que a violência perpetrada se deu em
razão do gênero feminino ou destacado a situação de hipossuficiência da vítima frente a seu
agressor, denota-se da peça acusatória restar ressaltado que o acusado se prevaleceu da relação
doméstica que mantinha com a ofendida, sua convivente.
Não obstante, como melhor será abordado adiante, existe nos autos elementos de
convicção aptos a demonstrar que a violência narrada na exordial ocorreu em razão do gênero,
bem como em situação de vulnerabilidade da ofendida frente a seu agressor.
Registre-se que, apesar de a Defesa alegar que a vítima não possuí mais interesse na
continuidade da ação penal, tendo em vista que retomou o relacionamento com o Recorrente, não
há que se falar em ausência de representação da ofendida.
Os crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), são ações
penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
Pois bem, embora seja facultado a vítima desistir da representação que surgiu
através de ato de sua vontade, a lei estabelece um momento oportuno para que ocorra.
Neste ínterim, segundo o artigo 16 da referida lei 11.340/2006, a renúncia à
representação só será possível se requerida antes do recebimento da denúncia, perante o Juiz
competente, em audiência especialmente designada e ouvido o Ministério Público.
Frise-se, ainda, que a referida audiência somente será designada quando há indícios
de que a vítima pretenda se retratar ou que tenha se manifestado nesse sentido.
A importância de a desistência ser formulada em juízo, se dá com o intuito de
verificar se a ofendida está sofrendo algum tipo de influência em sua decisão, tendo em vista que
deve ser voluntária e espontânea.
Apesar de ter afirmado em juízo que voltou a conviver com o réu e nãoGracielle
tem interesse no prosseguimento da ação penal tal circunstância é irrelevante, vez que a ofendida,
já havia oferecido uma representação válida e, oferecida e recebida a denúncia, ela não se
retratou.
Portanto, não há que se falar em retratação da representação por parte da vítima ou,
ainda, em perdão judicial.
Em abono, o entendimento desta Primeira Câmara Criminal:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART.
147, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO,
EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DA OFENDIDA AO DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO.
IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA QUE MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR O
. . AÇÃOACUSADO DEPOIMENTO EM JUÍZO CONFIRMANDO O TEMOR SOFRIDO
PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM AS DECLARAÇÕES DA
OFENDIDA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FILHA DO CASAL QUE CONFIRMA
OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1740957-1 - Ponta Grossa - Rel.: Miguel Kfouri
Neto - Unânime - J. 23.11.2017) – grifei.
“APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA -
IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXISTÊNCIA
DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL -
RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO SOMENTE ATÉ O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA
- CABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇALEI Nº 11.340/2006
REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1552654-2 - Tibagi -
Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 16.02.2017) – grifei.
No mérito, a Defesa pleiteia a absolvição do acusado, sob o argumento de que não
há provas suficientes para manter o édito condenatório, de acordo com o art. 386, inc. VII, do
Código de Processo Penal.
Razão não assiste ao apelante.
A serenidade do decreto condenatório é inquestionável, visto derivar de provas
sólidas e induvidosas produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo.
A materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo Boletim de
Ocorrência n.º 2014/615847 (mov. 6.4), laudo de lesões corporais (mov. 6.8) e pela prova oral
colhida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo.
A autoria, por sua vez, recai sobre o réu, como adiante será analisado.
Ao ser interrogado em Juízo, confessou aRODRIGO SENGER DE SOUZA
autoria delitiva. Afirmou que no dia do ocorrido, estava na cozinha de sua casa, momento em que
começou uma discussão com a vítima, em seguida a segurou pelo braço e a colocou contra a
parede. Explica que na sequência conseguiu pegar uma faca que estava próxima e,Gracielle
desferiu um golpe em sua barriga. Relata que ficou separado da ofendida por aproximadamente
quatro meses, porém retomaram o relacionamento recentemente (mov. 60.6).
A vítima, , disse não se lembrar dos fatos com detalhes, porémGracielle Hinsching
relatou que no dia do ocorrido, durante uma discussão, o acusado teria a segurado pelos braços e
seu pescoço, sendo assim, visando cessar as agressões muniu-se com uma faca e, desferiu um
golpe em sua barriga. Aduziu que na época estava grávida de aproximadamente três meses e que
tinha ciência disso. Afirma que por conta das agressões ficou com marcas em seuRODRIGO
pescoço (mov. 60.1 e 60.2).
A informante Lilian Hinching, mãe da ofendida, disse em juízo que não presenciou
os fatos, porém as brigas entre o casal eram constantes. Conta que lhe contou que oGracielle
acusado estava no banheiro com a filha, enquanto isso, a vítima pedia para que ele saísse de
dentro do local com a criança, entretanto ele não saiu. Afirmou que segundo o relato de sua filha,
muniu-se com uma faca, com o intuito de matar , que estava grávida naRODRIGO Gracielle
época. Declara que o réu agrediu a vítima, apertando seus braços e a segurando pelo pescoço,
pressionando-a contra a parede. Afirma que em razão da ofendida tentar se defender “foi que
”. Explica que a filha mais velha do casal presenciou os fatos, e precisou iniciaraconteceu
tratamento psicológico. Relatou que conseguiu tomar a faca do recorrente para seGracielle
defender (mov. 60.5).
Alexandre Antunes, policial militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvido perante
a autoridade judicial, informou que foi acionado para atender uma ocorrência de violência
doméstica. Relata que ao chegar no local, o réu apresentava ferimentos na mão e na barriga. Aduz
que a vítima teria dito que durante uma discussão, a empurrou contra parede, visandoRODRIGO
se defender pegou uma faca de desferiu golpes nele (mov. 60.4).
Juliano Maior, policial militar que também atendeu a ocorrência, perante o juízo,
informou que ao chegar no local conversou com a ofendida, que relatou ter sido agredida após
uma discussão, por conta disso teria pego uma faca que estava próxima e desferido dois golpes no
recorrente. Ressalta que segundo informações prestadas por , o réu teria lhe seguradoGracielle
pelo pescoço e a pressionado contra parede. Afirma que a ofendida tinha marcas de lesões
aparentes, porém não se recorda em quais locais (mov. 60.3).
Pois bem.
In casu, as declarações de são corroboradas pelos depoimentosGracielle
testemunhais presentes nos autos, bem como pelo laudo de lesões corporais (mov. 6.8).
Conforme consta no laudo técnico, houve ofensa à integridade corporal da vítima,
produzido por “ ”, da qual resultou as seguintes lesões: “instrumento/ação contundente 1)
Equimose violácea 3 x 2cm região cervical lateral direita; 2) Equimose violácea 2 x 2cm região
cervical lateral esquerda; 3) Equimose violácea, contornos irregulares, 6 x 4cm dorso mão
”.direita
É inconteste que a conduta praticada por contra configura oRODRIGO Gracielle
crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, não havendo que se falar em
absolvição do réu por suposta insuficiência probatória.
Conforme judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela
Dr.ª Elza Kimie Sangalli:
“Logo, não obstante o nobre defensor alegue insuficiência probatória para a
condenação do réu, os elementos constantes dos autos são suficientes em demonstrar o contrário.
Assim, está evidente que a condenação do apelante foi baseada em provas incontestes, coletadas
sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (mov. 8.1 – TJ).
Ressalte-se que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito familiar, “em
qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
” (art. 5.º, inc. III, Lei 11.340/2006) adquire especial relevânciaindependentemente de coabitação
e eficácia para embasar a condenação – mormente quando amparada nos demais elementos de
convicção, como pode se observar no presente caso:
“APELAÇÃO CRIMINAL - - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AAMEAÇA
MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA E
ALEGAÇÃO DE QUE SUA PALAVRA ESTÁ ISOLADA - DESACOLHIMENTO - PALAVRA DA
VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER O FATO DELITUOSO E
DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO E EM CONFORMIDADE COM OS
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE
CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada
a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração, ainda mais
(TJPR - 1ª C.Criminal - AC -.quando encontra apoio em outros elementos de convicção
1573441-5 - Sengés - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 20.04.2017) – grifei.
“APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER (ARTIGO 147 DO CP) - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM
DESCREVER O FATO DELITUOSO E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO E EM
CONFORMIDADE COM DEPOIMENTOS DA INFORMANTE - CONJUNTO
-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO
RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007766-76.2015.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 26.04.2018) – grifei.
As provas produzidas no trâmite processual, portanto são suficientes para a
condenação de , de forma que não prospera o pedido deRODRIGO SENGER DE SOUZA
absolvição do acusado pela suposta insuficiência probatória.
Ademais, a defesa pugna pela desclassificação do delito para a contravenção penal
de vias de fato (art. 21, LCP).
Tal pleito não merece acolhimento.
A contravenção penal chamada “ ” (art. 21, do Decreto Lei n.ºvias de fato
3688/1941) trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos
de ataque ou violência contra a pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais.
Ainda, conforme ensinamento de FERNANDO DE CAPEZ, vias de fato “consiste
na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há
” (vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi In: Curso de direito
p. 178).penal - volume 2, parte especial: (arts. 121 a 212). 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012,
Ocorre que está comprovado nos autos que houve violação da integridade física de
, pois, além de a vítima ser contundente ao afirmar a ação voluntária doGracielle Hinsching
acusado em lhe lesionar, sua versão é corroborada pelo Laudo do Exame de Lesões Corporais
(mov. 6.8), o qual atesta que houve lesões ao seu corpo.
Nesta senda, a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO
CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO
DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA VULNERAÇÃO À
. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA PARAINTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA
DELA CONSTAR QUE A PENA APLICADA À CONDENAÇÃO É DE DETENÇÃO E NÃO
RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AO DEFENSOR DATIVO.”(TJPR - 1ª C.Criminal - 0000526-02.2014.8.16.0051 - Barbosa Ferraz
- Rel.: Macedo Pacheco - J. 21.06.2018) (destaquei)
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, caput, DO
CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO COMUM. REJEIÇÃO. CONEXÃO DE CRIMES. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
MÉRITO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
LHE CORROBOREM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO
CORPORAL PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA
POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENAOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
COMETIDO COM VIOLÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO
ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal -
0008744-84.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 11.05.2018)
(destaquei)
Assim, incabível a desclassificação arguida, vez que houve violação da integridade
física de .Gracielle
Por fim, requer a Defesa que a pena imposta seja aplicada em seu mínimo legal, em
razão de as circunstâncias do crime terem sido valoradas de forma errônea, pois nos crimes
envolvendo violência doméstica é comum a presença de familiares.
Tal pretensão também não merece acolhimento.
A propósito, a ilustre Magistrada a quo fixou a pena-base de em três (3)RODRIGO
meses e dez (10) dias de detenção, por ter valorado negativamente uma circunstância judicial:
circunstâncias do crime.
No caso, a MM.ª Juíza corretamente entendeu que as circunstâncias do crime “
Revelaram-se graves, visto que o acusado praticou o delito na presença da filha Gabriela
.(criança com três anos de idade), conforme declarações da vítima e da informante Lilian (...)”
Ora, o fato de ter praticado o delito na frente da filha do casal, queRODRIGO
contava com apenas três (3) anos de idade, justifica a exasperação da reprimenda. Ademais, tal
fato, ao contrário do que sugere a Defesa, não é inerente ao tipo penal pelo qual o apelante foi
condenado.
Verifica-se, portanto, que as circunstâncias do delito foram analisadas
desfavoravelmente ao apelante com motivação adequada e em consonância com a doutrina de
Cezar Roberto Bitencourt, segundo a qual as circunstâncias do crime "(...) defluem do próprio
fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto,
" (in “Tratado de Direito Penal”, vol.tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (...)
01, 9ª ed., Saraiva, 2004, p. 611).
A pretensão de redução da pena-base, portanto, não merece prosperar.
Diante do exposto, define-se o voto pelo do recurso.desprovimento

DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton Coutinho De Camargo, sem
voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), Desembargador Paulo Edison De
Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira.
14 de março de 2019
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Juiz (a) relator (a)