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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000613-88.2016.8.16.0179, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS.
APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
APELADO:CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO DE
CURITIBA.
: ELZA ROSOT.INTERESSADA
RELATOR:Desembargador ROBERTO MASSARO.

APELAÇÃO CÍVEL SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - –
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA
CONSIDERANDO VÁLIDA A EXIGÊNCIA
CARTORÁRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL -ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO
DO FALECIDO ESPOSO DA PARTE CASADA SOB
REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DIANTE
DA PRESUNÇÃO LEGAL DE INCOMUNICABILIDADE
PATRIMONIAL E MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO
TRAZIDO COM A SÚMULA Nº 377 DO STF –
CONSTATAÇÃO - QUESTÃO DA COMUNICABILIDADE
DOS BENS QUE SÓ PODE SER DISCUTIDA E
COMPROVADA JUDICIALMENTE PELA
DEMONSTRAÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO
COMUM MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA
POR TERCEIRO INTERESSADO – PRESUNÇÃO LEGAL
DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO TITULAR DO
IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 1641 E 1687
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM TEMPERANÇA NA
APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO TRAZIDO
COM O VERBETE SUMULAR – POSSIBILIDADE DE
PRENOTAÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO PELA
INTERESSADA – RECUSA INJUSTIFICADA –
SENTENÇA REFORMADA – DÚVIDA IMPROCEDENTE
– PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –
NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ A
RESPEITO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A presunção legal de incomunicabilidade dos bens
adquiridos na constância do casamento regido pelo regime da
separação legal, somente pode ser desconstituída, com a
interposição de demanda ajuizada pelo prejudicado,
demonstrando a aquisição com esforço comum.
2. Não se pode exigir a abertura de inventário do falecido
esposo da parte como exigência prévia a prenotação
cartorária de doação do imóvel pertencente a cônjuge
supérstite.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
000613-88.2016.8.16.0179, da Vara de Registros Públicos, do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante MINISTÉRIO
e DE REGISTRO DEPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado CARTÓRIO
IMÓVEIS DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA sendo , Interessada ELZA ROSOT.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual
contra decisão proferida nos autos de Suscitação de Dúvida nº
000613-88.2016.8.16.0179, tendo sido encaminhada pelo Cartório de Registro de
Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, a pedido da parte interessada, que julgou
procedente a dúvida suscitada, considerando válida a recusa da prenotação solicitada
por Elza Rosot, extinguindo o procedimento.
Por fim, condenou a Suscitante somente no pagamento das custas/despesas
processuais.
Inconformado, pretendendo a sua reforma, o Ministério Público interpôs recurso de
apelação cível (mov. 36), alegando em suas razões, em síntese, que: após aa)
vigência do Código Civil de 2002 a Súmula n. 377 do STF restou inaplicável, pois
não há mais somente o regime legal de separação de bens, mas também o
convencional, sendo que para ambos existe os mesmos efeitos legais e restrições; b)
ainda que válida a referida súmula a comunicabilidade dos bens não se daria de
forma automática, necessitando a intervenção de terceiro interessado para
demonstrar e comprovar que os bens adquiridos durante o casamento foram
mediante recurso de ambos; como a suscitante adquiriu os imóveis durante ac)
vigência do casamento com o falecido esposo, mediante regime da separação legal
de bens, seria dispensável que houvesse abertura de inventário, podendo ela dispor
livremente de tais bens, sobretudo por estarem livres e desembaraçados, constando
nas respectivas matrículas somente em seu nome, razão pela qual seria improcedente
a dúvida suscitada, cabendo ao Cartório a averbação e registro de doação realizada
nas respectivas matrículas imobiliárias.
Ao final requereu o conhecimento e o provimento do recurso.
Não houve manifestação pela parte Apelada consoante certificado na mov. 53.
A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou seu r. parecer (mov. rec. 8),
opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.
Em seguida, vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.
II – VOTO
Admite-se o recurso em ambos os efeitos legais, nos termos do artigo 131 da Lei de
Registros Públicos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do presente
recurso.
Sustenta o Apelante que a r. decisão deve ser reformada, reconhecendo-se a
possibilidade de disposição do imóvel de titularidade da parte Interessada, por não
estar albergado no regime matrimonial havido com o falecido, sendo desnecessário o
Inventário, sendo inaplicável o verbete sumular nº 377 do STF ao caso, podendo as
doações por ela procedidas serem registradas na matricula imobiliária, sendo caso de
improcedência da dúvida suscitada.
Em contrapartida, a decisão recorrida entendeu pela validade e pertinência da
exigência feita pelo Cartório, dando procedência a dúvida solicitada, embasada na
existência de respaldo legal a recusa do registro do título prenotado sob nº 488.452
apresentado pela parte interessada.
Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou-se a existir grande
controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou não do contido
no verbete sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal.
Assim dispõe a referida súmula: “No regime de separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”
E isto porque o artigo 1641 do CC prevê a obrigatoriedade de adoção do regime[1]
de separação legal de bens nos casos em que o nubente tiver mais de 70 anos, ou
quando qualquer um deles (nubentes) necessite de suprimento judicial para casar,
bem como o artigo 1687 também do referido Código dispõe que uma vez[2]
aplicado ao matrimonio esse regime, seja ele convencional, ou seja eleito pelos
nubentes, seja o imposto pela lei, poderia haver a individualidade patrimonial de
cada um, afastando a comunicabilidade durante o casamento, aliás pressuposto do
verbete sumular.
Desta maneira, a discussão seria exatamente no fato de que a aplicabilidade da
Súmula nº 377 do STF poderia trazer a imposição automática da divisão patrimonial
dos bens adquiridos na constância do casamento, mesmo diante do regime de
separação de bens, instigando o enriquecimento ilícito, contrariando frontalmente o
entendimento preconizado pelo Código Civil, sobretudo dando conotação de uma
comunhão parcial.
No entanto, modernamente, a jurisprudência pátria tem feito uma releitura
interpretativa da referida súmula, de maneira a compatibilizá-la com o regramento
jurídico trazido com o Código Civil, afirmando que a comunicabilidade dos bens
adquiridos na constância da união só poderia ser reivindicada a partir da prova de
existência do esforço comum dos cônjuges.
Corroborando, tem-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO.
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTS. 258, II, DO CC/1916
E 1.641, II, DO CC/2002). PARTILHA. PATRIMÔNIO. ESFORÇO
COMUM. PROVA. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA Nº 377/STF.
INTERPRETAÇÃO. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. HERANÇA.
CÔNJUGE. DESCENDENTES. CONCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO. APLICABILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A
jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, no
regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles
adquiridos na constância do casamento desde que comprovado o esforço
comum para sua aquisição, consoante interpretação conferida à Súmula nº
377/STF. 3. O regime da separação convencional de bens, escolhido
livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade
(por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da
separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente
pela legislação (arts. 1.641 do Código Civil de 2002 e 258 do Código Civil
de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o
descendente. 4. Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço
comum depende de prova, o que não pode ser avaliado nesta fase
processual por ensejar usurpação de competência e pelo óbice da Súmula
nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no AREsp
233788 / MG, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe
21/11/2018 – STJ).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.
Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não
há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa
de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação. Precedentes. 2. Nos temos da jurisprudência desta Corte,
entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 e
correlatos sem incursão no conjunto probatório dos autos. 2.1. Ilidir as
convicções relacionadas à validade do testamento demandariam reexame
das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Este
Superior Tribunal de Justiça entende que, a partir da entrada em vigor do
Código Civil de 2002, o cônjuge é herdeiro necessário, qualquer que seja o
regime de bens, exceção feita ao regime da separação legal ou obrigatória,
conforme expressamente definido nos artigos 1.641 e 1.829 do diploma
civil. Precedentes da Segunda Seção. 3.1. No caso em tela, a Corte de
origem verificou que as partes se casaram sob o regime da separação
obrigatória, de modo que a cônjuge sobrevivente não é herdeira necessária.
Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no
AREsp 1111415 / SE, rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19/09/2018 – STJ).
No presente caso, como se constatada da matricula imobiliária juntada nos autos
originários, o imóvel em questão poderia ser doado pela parte Interessada porque
teria ele sido adquirido durante o casamento dela com o falecido Wanderland, cujo
regime era o da separação legal de bens, desnecessitando a abertura de inventário
para demostrar a ausência de comunicabilidade patrimonial decorrente do enlace
conjugal, sobretudo porque a presunção seria de patrimônio exclusivo dela, cabendo
a eventual terceiro interessado a interposição de demanda para revelar a
comunicabilidade.
Neste aspecto, seria o caso de reforma da sentença recorrida, reconhecendo na
invalidade da exigência procedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ao deixar de
prenotar o título apresentado pela Interessada.
Desta forma, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de
apelação, nos termos da fundamentação.
Outrossim, não há que se falar em honorários sucumbenciais recursais em virtude de
não ter sido arbitrado pela decisão recorrida. Afinal: "Os honorários recursais não
têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e
representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido
previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de
fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. (RESp n. 1703677/PE,
rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2017 – STJ)".

III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do
recurso de PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS,
ACIDENTES DE TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA/PR.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator), com
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves e Juiz Subst.
2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos.
Curitiba, 08 de maio de 2019.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator
[1] 641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: - das pessoas que o contraírem comArt. 1. I
inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; - da pessoa maior de sessenta anos; – da pessoaII II
maior de 70 (setenta) anos; - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.III
[2] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos
cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.