SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0014401-17.2018.8.16.0013 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 07/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  10/06/2019

Ementa

 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - pretendida ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE FRAGILIDADE DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE das PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - NARRATIVA DO APELANTE QUE SE APRESENTA ISOLADA NOS AUTOS - ­ CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - crime de ação múltipla ou conteúdo variado - CONDUTAS DE GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA, ALIADA AOS DEMAIS PETRECHOS QUE INDICAM A FINALIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELO TRABALHO DESEMPENHADO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 - INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS CONSOANTE ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 18.664/15 - recurso conhecido E DESprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.