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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Autos nº. 0020716-97.2015.8.16.0035

Apelação Cível n° 0020716-97.2015.8.16.0035
1ª Vara Cível de São José dos Pinhais
VIVIANE KARINA TEIXEIRAApelante(s):
DOMINGOS RODRIGUES CARDOSOApelado(s):
Relator: Desembargador Rogério Etzel

Apelação Cível. Procedimento de Restituição de Valores c/c
Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de
procedência. Inversão do ônus da prova pelo juízo de origem, com
fulcro no CDC. Relação contratual entre advogado e cliente.
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação
jurídica regida por regime próprio (Lei nº 8.906/1994). Nulidade da
sentença. Responsabilidade da advogada subjetiva. Necessidade de
demonstração de culpa. Modulação dos efeitos. Vício que não se
estende ao litisconsorte. Não incidência da teoria da causa madura,
diante da ausência de fase instrutória. Recurso conhecido e julgado
prejudicado, com reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da
.sentença
1. Ocorrida a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de
Defesa do Consumidor, em caso que discute relação contratual entre
advogado e cliente, a anulação, de ofício, de parte da sentença é medida
que se impõe, uma vez que se trata de relação jurídica regida por regime
próprio (Lei nº 8.906/1994).
2. A inexistência de fase instrutória obsta o julgamento do mérito pelo
juízo , restando afastada a incidência da teoria da causaad quem
madura.
Relatório
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Viviane Karina Teixeira
contra sentença prolatada na seq. 161.1 dos autos de Procedimento de Restituição de Valores
c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 20716-97.2015.8.16.0035, em que o juízo de
origem assim consignou:
Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE
o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para:PROCEDENTE
a) condenar as rés à restituição do montante de R$8.463,36 (oito
mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos),
corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
b) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais,
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente
pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos
desde esta data.
Condeno as rés ao pagamento de 75% das custas processuais e o
autor ao pagamento dos 25% restantes. Fixo os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do
CPC), a ser rateado na mesma proporção.

Em suas razões recursais (seq. 166.1 em primeiro grau), a apelante sustentou, em
suma, que: há ilegitimidade passiva, na medida em que juntou, na ação revisional nºa)
10008-56.2013.8.16.0035, substabelecimento sem reserva de poderes para outro advogado; b)
ainda que não tivesse havido o substabelecimento, verifica-se que o serviço jurídico foi
prestado com êxito pela recorrente; o apelado não comprova o efetivo pagamento dec)
qualquer valor à apelante; no que tange as prestações do financiamento bancário, restoud)
incontroverso que, após o deferimento da consignação em juízo, foram emitidos boletos para
pagamento, no entanto, tais valores não foram depositados; a apelante não figura noe)
contrato apresentado pela ora recorrido; a atuação da recorrente foi indireta e gratuita, naf)
medida em que era funcionária dos legítimos procuradores do apelado; a cedente dosg)
boletos acostados aos autos é a empresa Kotovicz e Dantas Consultoria Administrativa LTDA
– ME; não se aplica inversão do ônus da prova, na medida em que a relação advogado eh)
cliente não se caracteriza como relação de consumo; os valores pleiteados dizem respeito ai)
pagamentos efetuados somente à empresa Kotovicz e Dantas Consultoria Administrativa
LTDA – ME; não há prova de dano causado pela apelante ao apelado, razão pela qual nãoj)
pode prevalecer a condenação de indenização por danos morais.
Postulou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita para fins do trâmite
recursal. Ainda, pleiteou o provimento do presente recurso, a fim de que seja acolhida a
preliminar de sua ilegitimidade passiva. Alternativamente, requereu seja a ação julgada
improcedente, no que tange sua condenação. Por fim, postulou, pela condenação do apelado
ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em contrarrazões (seq. 171.1 em primeiro grau) o apelado aduziu, em suma, que:
a juntada do substabelecimento pela apelante, nos autos da ação revisional contratual,a)
ocorreu quatro (04) dias após a sentença de improcedência; dois (02) meses antes dab)
sentença, quando houve a concessão do pedido de busca e apreensão, a recorrente já possuía
1.
a.
conhecimento de que os depósitos judiciais, pelos os quais o recorrido vinha efetuando o
pagamento, não foram realizados; a apelante não comprovou sua alegação de que erac)
contratada pelo escritório que representava o recorrido.
Determinou-se a intimação da recorrente para juntar comprovação de sua
hipossuficiência financeira (seq. 9.1).
A apelante acostou documentação às seqs. 12.2-12.3.
Indeferido o pedido de justiça gratuita para o trâmite recursal, foi determinada a
intimação da apelante para efetuar o preparo recursal (seq. 14.1), devidamente realizado,
conforme consta da seq. 20.
Vieram os autos conclusos (seq. 21).
Fundamentação

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal,
conheço o presente recurso.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

De início, cumpre ressaltar que o juízo de origem utilizou o Código de Defesa do
Consumidor para inverter o ônus da prova, conforme consta da seq. 124.1 dos autos em
primeiro grau:
Vistos e examinados.
Para evitar prejuízo às partes na produção das provas, defiro a
inversão do ônus da prova. Tenho que a relação é, realmente, de
consumo. Ademais, logicamente a parte autora é hipossuficiente
tecnicamente perante a parte ré. Assim, com base no art. 6°,
VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do
.ônus da prova
Assim, neste novo contexto, intimem-se novamente as partes para
que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05
dias, indicando a real necessidade e pertinência da cada uma.
No mesmo prazo, poderão indicar os pontos de fato e de Direito que
entendem controvertidos, em colaboração com o Juízo nesse
aspecto.
Intimem-se e, vencido o prazo, tornem para saneamento. (sem
grifos no original)

Assim, ao fundamentar a sentença atacada, a magistrada singular sustentou que
não havia qualquer demonstração de que o serviço contrato efetivamente foi prestado,
aduzindo que este ônus competia às rés, diante da inversão do ônus da prova.
Ocorre, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica
quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em análise, qual
seja, relação contratual entre advogados e clientes, na medida em que existe diploma
normativo específico regulamentando tal vínculo. Veja-se:
(…) 3. Éorientação assente do STJ que o Código de Defesa do
Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais
as quais são regidas pelo Estatuto daentre clientes e advogados,
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n.
8.906/94. , Rel. Ministro SIDNEIPrecedentes: REsp 1.228.104/PR
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe
10/04/2012; Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DEREsp 1123422/PR,
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe
15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011;
, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJeAgRg no AREsp 429026/PR
de 20/10/2015. AgInt no REsp 1446090/SC, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
27/03/2018) (sem grifos no original)

(...) . Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código
de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados
.e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94
(AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018,
DJe 01/08/2018) (sem grifos no original)

Destarte, ante a não incidência da legislação consumerista ao caso em tela, de
rigor seria a revaloração, pelo juízo , do acervo probatório produzido no decorrer daad quem
instrução processual, a fim de proceder a verificação da responsabilidade da apelante perante
os danos que o ora apelado (autor) alega ter sofrido (teoria da causa madura).
No entanto, na medida em que houve o julgamento antecipado da lide (seq. 135.1
em primeiro grau), com a consequente supressão da fase instrutória, tal proceder resta
comprometido no caso em apreço.
Logo, necessário se faz o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença
proferida pelo primeiro grau de jurisdição.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO.
DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS VENDEDORES.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.
PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO
PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 445 DO
CÓDIGO CIVIL. PARTE QUE NÃO PRETENDE A REDIBIÇÃO
DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA
ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. FEITO QUE NÃO SE
ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO, ANTE A
AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO
. (TJPR - 12ª C.Cível -CONHECIDO E PROVIDO
0020323-83.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ivanise Maria Tratz
Martins - J. 06.09.2018) (sem grifos no original)

Inclusive, em caso análogo, já se manifestou este Relator:
Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Procedência no primeiro grau de jurisdição. Juízo de
admissibilidade. Não conhecimento da “emenda à apelação”.
Ocorrência de preclusão consumativa. Mérito. Relação contratual
entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa
Acolhimento. do Consumidor. Relação jurídica regida por
Modulação dosregime próprio (Lei nº 8.906/94). Nulidade.
efeitos. Vício que não se estende ao litisconsorte. Não incidência
do princípio da causa madura diante da ausência de fase
Apelo conhecido em parte e, nessa extensão,instrutória.
prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da
sentença proferida na instância originária. 1. Não se revela possível
o conhecimento de razões complementares apresentadas após a
interposição do recurso de apelação, ante a ocorrência de preclusão
consumativa. 2. Fundamentada a responsabilização civil do apelante
na existência de responsabilidade objetiva decorrente da incidência
dos artigos 14 e 17 do estatuto consumerista, a anulação, de ofício,
da sentença é medida que se impõe, haja vista se tratar de relação
jurídica regida pela Lei nº 8.906/94. 3. A inexistência de fase
instrutória obsta o julgamento do mérito por esta Corte
(TJPR - 12ª C.Cível -(princípio da causa madura).
0025531-11.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Rogério
Etzel - J. 21.03.2019) (sem grifos no original)

Frise-se que, na medida em que eventual responsabilização da advogada possui
caráter subjetivo, a cassação da sentença atacada se mostra imperiosa a fim de que seja
devidamente averiguado a ocorrência ou não de culpa por parte da procuradora, eis que se
trata de requisito primordial na configuração da responsabilidade civil para o caso em tela.
a.

Da modulação dos efeitos do reconhecimento da nulidade
Sem prejuízo do exposto acima, a existência de litisconsórcio passivo simples
conduz à necessária modulação dos efeitos do reconhecimento da nulidade.
Isto porque, se por um lado a sentença se mostra nula por ter aplicado a
legislação consumerista em desfavor da ora apelante, por outro, não incorreu em qualquer
ilegalidade ao fazer incidir tal diploma normativo na relação travada entre o recorrido e a
empresa Kotovicz e Dantas Consultoria Administrativa LTDA – ME.
Consequentemente, há de se reconhecer a nulidade do comando judicial
, mantendo-se, quanto ao outro litisconsorte, asomente em relação à ora apelante
validade da sentença atacada.
Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
(...) 1. Havendo relação jurídica em que há formação de
litisconsórcio facultativo ativo, a ocorrência de nulidade
processual decorrente de deficiência inerente à realização dos
atos processuais relacionados a apenas uma das partes não
contamina o provimento jurisdicional dirigido aos demais
litisconsortes se com estes não guardar nenhuma
. (REsp 532.559/RS, Rel. Ministro JOÃOcorrespondência
OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 415) – sem grifos no original.

(...) 3. Correto o Tribunal a quo que declarou a nulidade da
sentença, em razão da falta de citação, apenas em relação ao réu
não citado, mantidos os demais atos quanto aos outros
demandados, tendo em vista a condição de litisconsórcio simples
(REsp 1378384/AC, Rel. Ministro MAUROentre eles.
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/10/2013, DJe 24/10/2013) – sem grifos no original.

Deste modo, ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à
relação entre advogado e cliente, a parcial anulação da sentença atacada, de ofício, é a medida
que se impõe, devendo ser reaberta a fase instrutória da presente demanda, conforme
fundamentação supra.

3. Disposições finais
Diante todo o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e
, ante a declaração, , de da sentençajulgar-lhe prejudicado de ofício nulidade parcial
.atacada

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso
e julgar-lhe prejudicado, ante a declaração, de ofício, de nulidade parcial da sentença atacada.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins,
sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel (relator) e Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau Doutor Luciano Carrasco Falavinha Souza e Juiz de Direito Substituto
em 2º Grau Doutor Alexandre Gomes Gonçalves.

Curitiba, 10 de julho de 2019.

Des. Rogério Etzel
Relator