SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0008662-02.2012.8.16.0069 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Silvio Vericundo Fernandes Dias
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: 06/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  07/06/2019

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE NÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §3º DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEMANDA QUE, SE PROSEGUISSE, TERIA O EMBARGANTE COMO VENCEDOR. TÍTULO JUDICIAL ALTERADO POR AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELOS EMBARGADOS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS ENCETARAM INÍCIO DA DEMANDA E DERAM CAUSA À ATUAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 85, §10º DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.