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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação contra sentença (mov. 26.1) proferida pela ilustre Magistrada Lia Sara Tedesco nos autos originários de Ação de Adimplemento Contratual, movida por Alcides José Pedralli e oo. em face da OI S.A. (em recuperação judicial), que: 1) julgou extinto o processo (com resolução de mérito – prescrição) em relação aos Contratos de nos 401179796, 401179842 e 401186946; e 2) julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré não só ao pagamento das diferenças entre o número de ações a que a parte Autora teria direito na data do efetivo pagamento e aquele que efetivamente foi subscrito, como, também, ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital referentes a tais ações não subscritas relativamente ao período entre a data do pagamento até o trânsito em julgado, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente à dobra acionária decorrente da cisão da TELEPAR pela mesma quantidade de ações da complementação acionária principal.Os Embargos de Declaração opostos pelas partes Autora e Ré foram, respectivamente, acolhidos em parte e rejeitados (mov. 34.1).Ambas as partes recorreram por meio de recursos de Apelação, os quais subiram a este Tribunal em novembro de 2013 e foram a mim distribuídos, quando ainda integrava o colegiado da 11ª Câmara Cível (mov. 1.1, p. 10-11-AC).Em abril de 2015, esta colenda Câmara Cível julgou os recursos, dando parcial provimento à Apelação da OI e conhecendo em parte e, nesta, dando parcial provimento à Apelação dos Autores (mov. 1.4-AC).Os Embargos de Declaração opostos pela OI foram rejeitados (mov. 1.3-ED 1).Foi então que, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial nº 1.792.142/PR (interposto por Alcides José Pedralli e oo. – vide autos de “Pet 3” em apenso), o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal para “novo exame da questão da prescrição” (vide p. 25 do mov. 6.1-Pet 3).Vieram-me os autos conclusos.
II – O VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOPassa-se a novo exame da específica temática da prescrição, já que os demais capítulos decisórios foram mantidos pelo Tribunal da Cidadania.O Juízo a quo, quando do acertamento do caso, assim estabeleceu (mov. 26.1 – grifei):Da PrescriçãoO prazo prescricional aplicável é o das ações pessoais, 20 anos no Código de 1916 e 10 anos no CC/2002, com a regra de transição do art. 2028 CC/2002. Na forma do art. 2.028 do CC, aplica-se o novo prazo previsto no art. 205 do Código/2002 (10 anos).O suposto dano ocorreu na data da subscrição das ações.Como são vários autores e os contratos foram firmados em datas diferentes, a análise da prescrição deve ser feita de forma individualizada.Estão prescritas as pretensões relativas aos seguintes contratos:Contrato nº. 401179796 – Autor João Crisóstomo de Oliveira – subscrição ocorrida em 17.10.1991 (fls.109).Contrato nº. 401179842 – Autor Deon Decorações – subscrição ocorrida em 17.10.1991 (fls.123).Contrato nº. 401186946 – Autor Maira Miotto Ferreira – subscrição ocorrida em 17.10.1991 (fls.129).O prazo prescricional aplicável a tais contratos é de 20 anos pois da data de entrada em vigor do novo Código havia decorrido mais da metade do prazo.Assim, o prazo decorreu em 17.10.2011 e a ação foi ajuizada em 12.09.2012 estando prescrita a pretensão em relação a estes contratos.Aos demais contratos o prazo aplicável é de 10 anos contados da data da entrada em vigor do novo Código, 11.01.2003.Como a ação foi ajuizada em 12.09.2012, a respectiva pretensão ainda não se encontra prescrita.Esta colenda Décima Primeira Câmara Cível, em sessão de julgamento realizada em abril de 2015, enfrentou os recursos de Apelação interpostos pelas partes e, na oportunidade, deu parcial provimento à Apelação da OI, firmando o seguinte entendimento quanto à temática da prescrição (cf. mov. 1.4-AC, p. 22-25):Da prescriçãoDefende [a OI] que estão fulminados pela prescrição, inclusive vintenária, os contratos firmados pelos Apelados Eloni..., Predival..., Josemar Gilberto..., Sementes Condor..., Decorações Marisa..., João..., Nestor..., Agotran Agostinetto Representações..., Carlos Roberto..., Valter..., Sérgio... e José...E neste tocante, detém parcial razão.Primordialmente, cumpre esclarecer que o início do prazo prescricional se conta da data da integralização das ações, e não da assinatura do contrato...Ainda, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o das ações pessoas: 20 ... anos no Código Civil de 1916 e 10 ... anos no Código Civil de 2002, considerando-se a regra de transição inserta no art. 2.028 do CC/02.Tendo em vista que os contratos foram firmados em datas diferentes, a análise da prescrição deve ser feita de forma individualizada e, assim prosseguindo, vislumbram-se prescritos os seguintes contratos:[Exclui-se, da relação abaixo, os específicos contratos cedidos pelos Coautores e cujas ilegitimidades para discussão foram reconhecidas, de modo que desnecessário o exame da prescrição nesta oportunidade]Contrato nº 401179796 integralizado por João... em 28/07/1989;Contrato nº 401186890 integralizado por Predival... em 28/07/1989;Contrato nº 6000796394 integralizado por Nestor... em 26/06/1992;Contrato nº 6000763160 integralizado por Agotran... em 31/07/1991;Contrato nº 401179842 integralizado por Deon... em 31/07/1989;Contrato nº 401186946 integralizado por Maíra... em 26/07/1989;Contrato nº 401195163 integralizado por Valter... em 15/11/1991.A todos estes contratos, aplicou-se o prazo prescricional vintenário, tendo suas pretensões esvaídas antes da propositura da presente ação, a qual se deu em 12/09/2012.(...)Como se vê, esta colenda Câmara firmou o entendimento de que o prazo prescricional se conta da data da integralização das ações, de modo que considerou prescritas as pretensões relativas a alguns contratos e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução de mérito, em relação a eles (CPC-1973, art. 269, IV).Ocorre que, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial nº 1.792.142/PR (interposto por Alcides José Pedralli e oo. – vide autos de “Pet 3” em apenso), o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o dies a quo do prazo prescricional relativo à pretensão de complementação acionária repousa na data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica (vide p. 24 do mov. 6.1-Pet 3).Essa data, relativamente aos contratos cujas pretensões foram declaradas prescritas por este Tribunal em abril de 2015, é a seguinte:Contrato nº 401179796 (João Crisóstomo) – 17/10/1991 (mov. 1.8, p. 5);Contrato nº 401179842 (Deon) – 17/10/1991 (mov. 1.11, p. 1);Contrato nº 401186946 (Maíra) – 17/10/1991 (mov. 1.12, p. 1);Contrato nº 401186890 (Predival) – 17/10/1991 (mov. 1.8, p. 7);Contrato nº 6000796394 (Nestor) – 30/06/1993 (mov. 1.10, p. 4);Contrato nº 6000763160 (Agotran) – 18/09/1992 (mov. 1.10, p. 5); eContrato nº 401195163 (Valter) – 30/06/1993 (mov. 1.13, p. 5).A conclusão, portanto, é a seguinte:1) o termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações pela Ré, a qual varia entre os contratos;2) para os contratos acima elencados cuja data da subscrição deficitária corresponde a 17/10/1991 (João Crisóstomo, Deon, Maíra e Predival), aplica-se o prazo prescricional vintenário, pois, na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor (11/1/2003), já havia transcorrido mais de 10 anos – a metade (lapso temporal atingido em 17/10/2001), nos termos da norma contida no art. 2.028 do Código Civil.Assim, como a demanda somente foi ajuizada em 12/9/2012, já havia escoado (em 17/10/2011) o prazo prescricional vintenário, devendo ser mantido, neste ponto, o reconhecimento da prescrição vintenária, isto é, o acórdão.3) para o contrato acima elencado cuja data da subscrição deficitária corresponde a 18/9/1992 (Agotran), também se aplica o prazo prescricional vintenário do Código de Bevilácqua, pois, na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor (11/1/2003), já havia transcorrido mais de 10 anos – a metade (lapso temporal atingido em 18/9/2002).Assim, como a demanda foi ajuizada em 12/9/2012, ainda não havia escoado o prazo prescricional vintenário (o que somente ocorreria em 18/9/2012), devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição vintenária existente no acórdão.4) para os contratos acima elencados cuja data da subscrição deficitária corresponde a 30/6/1993 (Nestor e Valter), porém, aplica-se o prazo prescricional decenal do Código Civil vigente (e a partir de sua vigência), pois, na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor (11/1/2003), ainda não havia transcorrido mais de 10 anos (lapso temporal que somente seria atingido em 30/6/2003).Assim, como a demanda foi ajuizada em 12/9/2012, ainda não havia escoado o prazo prescricional decenal (o que somente ocorreria em 11/1/2013), devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição existente no acórdão.Assim, quanto aos contratos de nos 6000763160 (Agotran), 6000796394 (Nestor) e 401195163 (Valter), cujas pretensões foram originalmente reconhecidas como prescritas pelo capítulo do acórdão que foi cassado pelo STJ, devem ser aplicadas as mesmas consequências jurídicas que foram aplicadas aos contratos objeto do julgamento de mérito propriamente dito ocorrido em abril de 2015.Esclareça-se que, no que toca aos contratos cujas pretensões de complementação não foram originalmente declaradas prescritas, o Tribunal enfrentou, normalmente, o mérito (vide mov. 1.4-AC, p. 26 e ss.), reconhecendo os direitos dos Coautores não só à referida complementação (“devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, tal qual ordenado em sentença”), mas, também, ao recebimento de indenização material (dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio) e dobras acionárias e respectivos ônus acessórios.Esses direitos, com efeito, devem ser estendidos aos titulares dos contratos de nos 6000763160 (Agotran), 6000796394 (Nestor) e 401195163 (Valter).Como o recurso da OI foi parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de alguns Coautores quanto a alguns contratos (cedidos) e declarar a prescrição da prescrição relativa a outros contratos, entendo que a reforma pontual gerada pelo novo enfrentamento da prescrição (de 7 pretensões prescritas, restaram apenas 4) não tem o condão de modificar o resultado do julgamento (parcial provimento), que deve ser mantido — sem prejuízo do exposto acima.Destarte, a conclusão do acórdão (mov. 1.4-AC, p. 42 e ss.) passa a ser o seguinte:(...)Diante de tudo que se expôs,(i) Conhece-se e dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de BRASIL TELECOM S/A [OI S.A.], a fim de:(ii) Reconhecer a ilegitimidade dos Autores (...)(iii) Declarar a prescrição dos contratos de participação financeira de titularidade de ELONI JOSÉ SANTANA (também em relação ao contrato de nº 401196046), JOÃO CRISÓSTOMO DE OLIVEIRA (em relação ao contrato nº 401179796), PREDIVAL CORREIA, DEON DECORAÇÕES LTDA. (em relação ao contrato nº 401179842), MAÍRA MIOTTO FERREIRA (em relação ao contrato nº 401186946) e ALCIDES JOSÉ PEDRALLI (também em relação ao contrato nº 0401200205), julgando-se o feito extinto, em relação a eles, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil;(iv) Conhece-se parcialmente do Recurso de JOÃO CRISÓSTOMO DE OLIVEIRA e OO., e na parte conhecida, dá-lhe PARCIAL PROVIMENTO, condenando a BRASIL TELECOM S/A ao pagamento de indenização ... apenas em relação a ... ESPÓLIO DE GEOCONDO THEBALDI (em relação ao contrato nº 409010790), AGOTRAN AGOSTINETTO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA. (também em relação ao contrato nº 6000763160), NESTOR SALVATI (em relação ao contrato nº 6000796394) e VALTER ARROTEIA (em relação ao contrato nº 401195163).(...)Ônus da sucumbênciaA sociedade anônima Ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados na quantia equivalente a 10% do valor total da condenação (apurado em liquidação de sentença), na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época – 17/4/2013).No julgamento da apelação, o ônus sucumbencial foi redistribuído diante da sucumbência recíproca, de modo que a parte Autora ficou responsável por 20% de seu pagamento e, a Ré, 80%.Considerando que a nova análise da temática da Apelação implicou um provimento do recurso da OI em menor extensão, entendo que se deve redistribuir o ônus sucumbencial, a fim de que passe ela a arcar com 85% do ônus sucumbencial, cabendo à parte Autora suportar os 15% restantes.
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