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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029419-64.2012.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. ANTERIOR JULGAMENTO DOS RECURSOS POR ESTE TRIBUNAL. ORDEM DE NOVO JULGAMENTO DO TEMA DA PRESCRIÇÃO EMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE-1. ORIGINÁRIO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA RÉ QUE DEVE SE DAR EM MENOR EXTENSÃO. RECONHECIMENTO DE QUE ALGUMAS DAS PRETENSÕES RELATIVAS A CERTOS CONTRATOS, ANTERIORMENTE DECLARADAS PRESCRITAS, NÃO ESTÃO, JÁ QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL REMONTA À DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, E NÃO DA INTEGRALIZAÇÃO, COMO FIRMADO NO ACÓRDÃO. PEQUENA MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.