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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSA ré BRADESCO SEGUROS S/A e os autores DENACIR BENTO DE ANDRADE, NÁJELA ALVES DA SILVA, LUZIA DA CRUZ, ATÍLIO ALEXANDRINO, ADILVANI BORGES DA SILVA, ANTÔNIO SENTINOR RIBEIRO, NANCY PEREIRA DA VEIGA, FRANCISCO POLICARPO DA SILVA, AMÉLIA KLINGENFUS, OTÁVIO FERREIRA DA CRUZ, ALCINO LEARDINI, JOSÉ RAMOS, LEOCÁDIA JAGUCHESKI, NELSON SUARDI, ODITIS MARIA VICENZI LEARDINI, GERALDA GALDINO BARBOSA, NELSON FERREIRA DOS SANTOS, NEIDE MATOSO ZAREBA, JACIR DE OLIVEIRA, ANTÔNIO MONTEIRO, MARIO DE PAULA LOPES, JOSÉ COGROSSI, LAURI MARQUES DE SOUZA, ORLANDA DE SOUZA MONTEIRO, WALDERICO MICHELON, FRANCISCO DE ACIR PADILHA, SEBASTIÃO DOS REIS BARBOSA, GIZELDA GUIMARÃES PROCHMANN, MARIA IDAZILMA LACOSKI, JOSAPHAT DE SOUZA, PEDRO MARTINS DOS SANTOS E MANOEL VITOR, interpuseram recursos de apelação cível contra a sentença (mov. 1.12 – fls. 1.349/1.358), proferida nos autos de Ação de Responsabilidade Securitária, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: (a) condenar a ré ao pagamento das indenizações securitárias previstas nas apólices em favor dos 32 autores, conforme orçamentos fixados para cada imóvel, quando da realização da prova pericial de engenharia, no valor total de R$376.448,50, atualizado em agosto de 2007, limitado ao valor máximo estabelecido na cláusula nº 12 da apólice securitária (fls. 170), com incidência de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do orçamento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; (b) julgar improcedente o pedido de incidência da multa contratual por atraso, prevista na cláusula 17.3 da apólice securitária (2% sobre o valor da indenização devida para cada decênio ou fração em atraso, sem prejuízo da aplicação de correção monetária); e (c) diante da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50%, e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$5.000,00, e a ré ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação.A ré (mov. 1.13), em suas razões recursais, alegou que a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, diante do interesse da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que todas as apólices de todos os autores estão vinculadas ao “Ramo Público” (Ramo 66). Disse que, não obstante a competência da Justiça Federal já tenha sido analisada neste processo, a situação jurídica da questão foi alterada, porque no curso da lide sobreveio a Lei 12.409/2011, na qual restou estabelecido que é o FCVS quem oferece a cobertura direta para os contratos de financiamento pelo SFH e, sendo a Caixa Econômica Federal a sua gestora, é evidente o seu interesse no feito, devendo ser determinada nova remessa dos autos para a Justiça Federal. Advertiu que, em relação ao mérito, as pretensões já estão prescritas, porque, conforme constatado no laudo pericial os vícios construtivos eram de conhecimento dos autores há mais de um ano antes do ajuizamento da demanda (21/07/2006), nos termos do art. 206, § 1º, II, “a”, do CC. Ressaltou que, mesmo que não se reconheça a prescrição das pretensões, é certo que as apólices não cobrem vícios construtivos. Afirmou que, pelo princípio da eventualidade, caso não se reconheça a inexistência de cobertura para os vícios construtivos, na verdade, os vícios alegados na inicial foram causados pelo uso e desgaste decorrentes do tempo. Ao final, pediu o provimento do recurso. Nas contrarrazões (mov. 1.14), os apelados/autores, requereram, preliminarmente, a suspensão do julgamento dos recursos, tendo em vista que a matéria se encontra suspensa, conforme decisão proferida pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no Recurso Especial nº 1.689.339/PR. No mais, os apelados propugnaram pelo desprovimento do recurso, fazendo referência a inúmeros julgados, deste e de Tribunais de Justiça de outros Estados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ratificando tudo o quanto exposto na petição inicial. Os autores, no recurso de apelação (mov. 1.13), alegaram que a sentença deve ser reformada para o fim de aplicar a multa “decenal” e a cláusula penal (porque a obrigação é de fazer), ambas, expressamente previstas nas clausulas nº 16 e nº 17.3 da apólice securitária, diante do retardo no cumprimento da obrigação. Disseram que a sucumbência não foi recíproca, diante da aplicação do CDC e, consequentemente, do reconhecimento da hipossuficiência dos consumidores, sendo imperioso o reconhecimento de que o decaimento dos pedidos dos autores foi mínimo, devendo ser imputado o pagamento das custas processuais e demais despesas, integralmente, à ré, ora apelada. Ressaltaram que a sentença se olvidou de condenar a ré a ressarcimento os autores dos honorários do assistente técnico. Observaram que, diante da complexidade da matéria e do tempo de trabalho exigido, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados no importe de 20% sobre a condenação atualizada, e não em 10%, como arbitrado. Ao final, pediu o provimento do recurso.A apelada/ré, nas contrarrazões (mov. 1.13), propugnou pelo seu desprovimento. Antes da remessa ao Tribunal de Justiça, o processo foi integralmente digitalizado. Os recursos foram, inicialmente, distribuídos por sorteio para a 9ª Câmara Cível desta Corte. O Relator, Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, determinou a redistribuição, diante da prevenção da 8ª Câmara Cível pelo julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 501.479-9, pelo Desembargador Macedo Pacheco (mov. 5.1 – TJPR). Redistribuídos, os recursos foram conclusos,
por prevenção, bem como em razão da sucessão (mov. 7.1 – TJPR).Posteriormente, diante da vinculação dos contratos com a apólice do ramo 66 (apólice pública), determinou-se, entre outras coisas, o sobrestamento do processo em razão de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.639.487/SC, no qual se discutia se “a partir da ciência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS – Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, quando se tratar de apólice pública – ramo 66” (mov. 9.1 – TJPR).A apelação cível nº 0023913-07.2011.8.16.0001, após a retificação de registros e autuação do processo, foi sobrestada pela Secretaria em 11/07/2019, tendo sido levantado o sobrestamento, em 22/02/2024 (mov. 186 – TJPR), os autos retornaram conclusos (mov. 187 – TJPR).Empós, foi determinada nova retificação da atuação, tendo sido certificado pela Secretaria que “foi retificada a autuação deste recurso, em cumprimento ao item I, do r. despacho retro. Ademais, relativamente à retificação do nome da parte inscrita no CPF nº 792.219.639-34, informo que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil acerca da inscrição/situação cadastral de referido CPF, verificou-se que o cadastro consta como GISELDA GUIMARAES PROCHMANN, conforme comprovante juntado a seguir. Ainda, no Sistema Projudi, a cada CPF está vinculado apenas um nome” (mov. 225.1 – TJPR).Os autos voltaram conclusos e a ré peticionou aos autos informando a julgamento e trânsito em julgado do tema 1011/STF, requerendo, ainda, “a intimação da Caixa Econômica Federal, quanto à competência para julgamento do feito, e destino à Justiça Federal” (mov. 228.1 – TJPR).Relatei, em síntese.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A ré Bradesco, inicialmente, alegou que a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Federal, diante do interesse da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que todas as apólices de todos os autores estão vinculadas ao “Ramo Público” (Ramo 66).Nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer grau de jurisdição, conveniente verificar a competência para processar e julgar o presente feito.O presente feito envolve discussão acerca de indenização securitária, mediante o qual os apelantes pretendem ser indenizados pelos danos decorrentes dos vícios construtivos existentes em seus imóveis, integrantes do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.Em sentença proferida em 04/11/2018, o juiz a quo julgou improcedente a ação (mov. 1.12).Após a apresentação de recursos de apelação, os autos foram remetidos a este Tribunal e distribuídos
(mov. 7.1 - TJPR).Na sequência, determinou-se o sobrestamento do processo, em razão de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.639.487/SC (mov. 9.1 - TJPR).Note-se que
o Recurso Especial nº 1.639.487/SC
que ensejou a suspensão do presente recurso, foi admitido como representativo da controvérsia, em razão dos diversos julgamentos nos tribunais a quo que afastaram a aplicação dos Temas nº 50 e 51 (Recurso Especial nº 1.091.363/SC), com base na Lei nº 13.000/2014, a fim de se verificar “se a Lei n.º 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66”,

porque, anteriormente, a Corte Superior já havia definido, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.091.363/SC, os requisitos para que a Caixa Econômica Federal pudesse ingressar nos processos como assistente simples, tendo definido as seguintes teses:
“1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC”.
Já, no Recurso Especial nº 1.639.487/SC, que embasou
o sobrestamento deste recurso de apelação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela devolução dos autos ao tribunal de origem, porquanto após a sua afetação como recurso representativo da controvérsia (se a Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal), o
Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 827.996, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011), definindo as teses:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.
O STJ concluiu, assim, que a questão analisada pela Suprema Corte abrange a controvérsia do Recurso Especial nº 1.639.487/SC, tendo caráter vinculante a decisão proferida pelo STF. Nesse cenário, o STJ rejeitou a indicação do Recurso Especial nº 1.639.487/SC como representativo da controvérsia, determinando a remessa dos autos à origem.Nada obstante, da análise do inteiro teor do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, infere-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, impondo condições para que a Caixa Econômica Federal ingresse nas demandas de obrigação securitária, fere dispositivos constitucionais à medida em que viola os artigos 5º, inciso XXXV, e 109, inciso I, da Carta Magna. O Ministro Gilmar Mendes, relator do
Recurso Extraordinário, após brilhante relato histórico acerca do Seguro Habitacional e do Sistema Financeiro de Habitação, expôs que as seguradoras não respondem pelos riscos dos contratos, visto que estes são garantidos pelo fundo público FCVS, do qual a Caixa Econômica Federal é administradora. Ressaltou, neste tocante, que as seguradoras que operam o SH/SFH não realizam atividade típica, mas atuam como prestadoras de serviço, porque o risco da operação recai sobre o FCVS, ou seja, fundo público federal, conforme exposição de motivos da Medida Provisória 513/2010, que deu origem à Lei nº 12.409/2011.A questão é trazida à baila pela Lei nº 12.409/2011 que determina, em seu artigo 1º, que o FCVS assuma os direitos e obrigações referentes aos contratos pertencentes à apólice pública (ramo 66). Assim, considerando informações da Secretaria do Tesouro Nacional no sentido de que há risco de comprometimento do FCVS, fundo de natureza pública federal, o Min. Gilmar Mendes apontou, em seu voto, que a dúvida acerca deste tema quedou dirimida, inclusive, com a edição da Medida Provisória 633/2013, que determina que a CEF deve representar o FCVS judicial e extrajudicialmente.Observe-se, nesse sentido, que o art. 4º da MP 633/2013 dispõe que a CEF deve providenciar o seu ingresso nas demandas em andamento. Após algumas modificações, a MP 633/2013 culminou na promulgação da Lei nº 13.000/2014, que altera a Lei nº 12.409/2011, estabelecendo que a CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Estadual cujo objeto seja contrato de apólice pública do SFH (ramo 66) para manifestar interesse em intervir no feito. Neste diapasão, considerando que cabe à Justiça Federal definir se a CEF/União possui interesse em intervir, ou não, nos processos, a manifestação positiva da entidade financeira atrai a competência da Justiça Federal.Ressaltou-se, quanto ao tema, que o atual Código de Processo Civil apenas positivou o entendimento que já estava sedimentado por meio das Súmulas 150 e 224, do STJ, que dispõem, respectivamente: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” e “excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar a competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. Estabeleceu-se, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade da MP 513/2010 e da Lei nº 12.409/2011 não merecem prosperar, vez que o artigo 165, §9º, da CF, exige a edição de Lei Complementar para tratar de normas gerais sobre as finanças da Administração Pública, não se aplicando o dispositivo constitucional à disciplina de fundo específico (FCVS), até mesmo porque a Medida Provisória 513/2010 não instituiu este fundo, apenas disciplinou o seu regramento. Ademais, quanto à intertemporalidade da decisão, o Min. Gilmar Mendes decidiu que a Lei nº 12.409/2011 deve ser aplicada aos processos em curso quando das suas publicações, caso não haja, naquele momento, sentença de mérito na fase de conhecimento, pontuando em seu voto no RE 827996/PR, que “desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deve ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito”. Frisou, ademais, que a MP 633/2013 não determinou o ingresso da CEF nas referidas demandas, mas apenas normatizou o procedimento judicial a ser adotado caso haja pedido de intervenção. Definiu-se, por conseguinte, a data de entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) como marco temporal para a averiguação da existência, ou não, de sentença na fase de conhecimento em cada processo que envolve contratos de seguro de apólice pública. O voto do Min. Gilmar Mendes declarou, ainda, a competência da Justiça Federal para apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, conforme artigo 1º-A, §4º, da Lei nº 12.409/2011.Neste viés, houve o reconhecimento, por maioria de votos, do interesse da CEF em intervir nos processos que discutem danos ocorridos no âmbito de contratos de seguro pertencentes à apólice pública (ramo 66), que é garantida pelo FCVS, independentemente da promulgação da Lei nº 14.000/2014 e da comprovação de riscos ao fundo público.Restou fixada, portanto, tese no sentido de que:a) se não há, até 26/11/2010, nos processos em andamento, sentença de mérito na fase de conhecimento, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que analise o interesse da CEF ou da União em ingressar no feito, caso haja manifestação nesse sentido de qualquer das partes; b) caso haja, nos processos em andamento, sentença de mérito, em 26/11/2010, os autos devem permanecer na Justiça Estadual, permitindo-se, no entanto, a intervenção da CEF/União; e c) após 26/11/2010 todos os processos iniciados que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) são de competência da Justiça Federal. O Supremo Tribunal Federal ainda acolheu parcialmente, por unanimidade, embargos de declaração, somente para “modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.07.2020)”. Destaque-se, por oportuno, que o STF concluiu, na análise dos Embargos de Declaração, que a decisão de mérito, proferida sob a sistemática da repercussão geral, autoriza o julgamento imediato dos processos que versam sobre o tema debatido, independentemente de trânsito em julgado do paradigma, deixando de suspender a eficácia do acórdão. E, na mesma oportunidade, a Corte Superior elucidou que a comprovação de que os contratos pertencem ao ramo 66, de apólices públicas, pode se dar por qualquer meio admitido em direito, bem como que a discussão acerca da forma de intervenção da CEF, se assistente simples, litisconsorcial ou como substituto processual, deve ocorrer nas instâncias originárias.Nestes termos, tem-se que, em verdade, o Supremo Tribunal Federal afastou, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR os requisitos estabelecidos pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, para a intervenção da CEF nos processos que versam sobre contratos de seguro do ramo 66 (apólice pública).A Suprema Corte pontuou, também, no julgamento supramencionado, que não há inconstitucionalidade na Lei nº 12.409/2011, pois a reserva à Lei Complementar estabelecida pelo art. 165, §9º, da CF, se dá, apenas, em relação às normas gerais sobre a gestão financeira e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, não abarcando normas que regularizam o funcionamento dos fundos públicos, salientando, neste ponto, que a Lei nº 12.409/2011 não instituiu o FCVS, somente o regulamentou. Determinou-se, além disso, a aplicação da Lei nº 12.409/2011 aos processos iniciados anteriormente, se quando da sua publicação estivessem em andamento e não houvesse sido proferida sentença de mérito na fase de conhecimento. Importante consignar, ainda, que a Lei nº 13.000/2014 não alterou a competência para o julgamento dos processos em voga, porquanto as regras de competência não se originam na legislação infraconstitucional, mas na Constituição Federal, de modo que a competência da Justiça Federal para analisar processos de interesse da União advém do art. 109, inciso I, da CF. De igual forma, o julgamento do Recurso Extraordinário elucidou que é prescindível a demonstração de comprometimento do FCVS para o ingresso da Caixa Econômica Federal nas referidas demandas, visto que sendo o fundo público o garantidor dos riscos provenientes dos contratos de seguro de apólice pública, resta clara a possibilidade de que seja atingido. Outrossim, o STF explicitou, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, que a modalidade de intervenção da CEF nos processos deve ser estabelecida pelas instâncias originárias. Ora, no caso em tela, é certo que há sentença de mérito, proferida em 04/06/2018, ou seja, após 26/11/2010, por conseguinte, considerando que a hipótese discute contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal. Além disso, houve manifestação da ré em contrarrazões e em recurso de apelação apontando que a CEF deve ingressar no feito (movs. 1.2, fls. 263 a 304 e mov. 1.13, fls. 1369 a 1380), tendo a própria CEF informado seu interesse no ingresso como litisconsorte passiva necessária (mov. 1.4, fls. 557/558 e 629/643), de modo que o processo atende, também, ao requisito de provocação de qualquer uma das partes ou intervenientes.Com efeito, como a hipótese trata de apólices públicas (ramo 66), e considerando os critérios estabelecidos pelo STF, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal.A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DO RAMO 66. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031086-65.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 25.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. DEMANDA AJUIZADA EM 2006 E CUJA SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO PRIMITIVO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019704-29.2006.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 19.09.2022)
Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, diante do reconhecimento da incompetência deste juízo, por consequência, deve ser cassada a sentença que julgou parcialmente o pedido constante na inicial (autos de origem, mov. 1.2), de modo que a Justiça Federal possa processar e julgar o feito.
DIANTE DO EXPOSTO, e em observância à decisão proferida pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, é o caso de se dar provimento ao recurso de apelação da ré para reconhecer a incompetência deste juízo, para o fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser a competente para o julgamento do feito, restando prejudicada a análise do recurso de apelação dos autores e as demais teses aventadas no recurso de apelação da ré, e por consequência, cassando-se a sentença de mov. 1.12 (autos de origem), nos termos da fundamentação retro.