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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0002918-92.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0002918-92.2019.8.16.0000
25ª Vara Cível de Curitiba
JOSÉ CARLOS DOS SANTOSAgravante(s):
Gilberto CharinAgravado(s):
Relator: Desembargador Rogério Etzel

Declaração de Nulidade de Sentença Arbitral. Contrato de locação. 1.
Suposta renúncia à convenção de arbitragem. Cláusula compromissória
devidamente pactuada. Ineficácia da renúncia unilateral. 2. Ausência de
. Inexistência de patente nulidade da sentença arbitral (art.fumus boni iuris
32, Lei nº 9.037/96). Supostas omissões que deveriam ter sido objeto de
pedido de esclarecimentos. Questões que, aliás, foram consideradas preclusas,
pelo juízo arbitral. Recurso conhecido e não provido.
Não é admissível a renúncia unilateral da cláusula compromissória devidamente1.
acordada por ambos os contratantes.
As questões suscitadas em alegações finais e supostamente não apreciadas na2.
sentença arbitral deveriam ter embasado pedido de esclarecimentos, na forma do
art. 30, II da Lei nº 9.037/96, pois tal vício não enseja a nulidade do art. 32, IV, do
referido diploma. Ademais, neste grau de cognição, sequer se verifica patente
omissão, posto que o juízo arbitral atestou a ocorrência da preclusão.

1. Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS contra a decisão
interlocutória (mov. 31.1) que, nos Autos nº 0029692-93.2018.8.16.0001, “Ação Declaratória de Nulidade
de Sentença Arbitral”, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante.
O agravante diz, em síntese, que: no contrato de locação, as partes acordaram, antagonicamente,
tanto a competência da esfera arbitral quanto a da jurisdição estatal (cláusulas 20 e 21); o recorrente
renunciou ao juízo arbitral, em sede de alegações finais, o que foi ignorado pelo árbitro; a sentença
arbitral foi omissa em relação às matérias de fato e de direito arguidas nas alegações finais, incorrendo em
nulidade (art. 30, IV da Lei nº 9.307/96).
Com o provimento do recurso, o agravante pede a reforma da decisão atacada, para que seja
deferida a tutela antecipada, impedindo-se o despejo compulsório e a execução dos valores.
A tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 7.1/TJ).
O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A parte ressalta
que inexiste nulidade em relação à cláusula compromissória ou na tramitação do processo arbitral (mov.
31.1/TJ).

2. Fundamentação
Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço o
recurso interposto.
Assim, passo à análise de mérito.
Nos autos de origem, o agravante pretende anular sentença arbitral, por meio da qual foi
condenado a desocupar o imóvel locado e a pagar a dívida referente a alugueis e encargos da locação.
Sabe-se que, é possível a decretação da nulidade da sentença arbitral nas hipóteses do art. 32 da
Lei nº 9.037/96:
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem;
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei.
;IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem
(Revogado pela Lei nºV - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
13.129, de 2015)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção
passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei;
e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Todavia, inexistem razões para a reforma da decisão impugnada, isto é, quefumus boni iuris
justifique a concessão da tutela antecipada. Sendo assim, reitera-se os fundamentos lançados por ocasião
da análise liminar:
No contrato de locação em tela (mov. 1.6), há expressa cláusula
compromissória (cláusula 21), em negrito e com assinatura específica, na
, razão pela qual forma dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.307/96 o agravante
.estava ciente e concordou com o meio arbitral
A cláusula 20, ao eleger o Foro da Comarca de Curitiba para as cobranças
advindas do contrato, não contradiz o pacto compromissório, pois
sendo aplicável nasubentende-se que ela possui um caráter subsidiário,
hipótese de não concordância com a cláusula arbitral ou em caso de ação de
cumprimento de sentença arbitral, por exemplo.
O agravante também diz que sentença arbitral é nula, por não apreciar todas as
questões ventiladas nas alegações finais. Porém, em cognição sumária, não é
flagrante a ocorrência das situações previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem.
Nota-se que, apesar do entendimento do juízo a quo, a câmara arbitral atestou a
ocorrência de preclusão em relação às matérias novas aventadas nas
:alegações finais, ainda que não tenha expressamente apontado todas elas
“Destaco que incumbia exclusivamente ao DEMANDADO o ônus de comprovar a
quitação do débito, como também, de contestar a planilha de débito, no momento
da CONTESTAÇÃO, documentos esses, destinados a provar suas alegações, sob
pena de invalidade dos mesmos, nos termos do art. 434 do Código de Processo
Civil. De toda a sorte, embora o DEMANDADO traga aos autos, nas alegações
finais - planilha de débito, não demonstrou justo motivo para a não juntada de
documentos no tempo oportuno, motivo pelo qual, não se pode ser levado em
conta nessa fase processual, ”diante da consumação da preclusão recursal
[mov. 9.53 – fl. 247].
Além disso, como disse o magistrado de primeiro grau, o art. 32, IV, da Lei
9.307/96, que diz ser nula a sentença arbitral proferida fora dos limites da
convenção de arbitragem, não é aplicável à situação retratada pelo
agravante, que é de suposta omissão.
Por sua vez, o art. 32, V, que declarava nula a sentença arbitral que não
pela Lei nºtivesse decidido todo o litígio, foi expressamente revogado
13.129/2015.
Para corrigir eventuais faltas, a parte deveria ter feito o pedido de
(recurso análogo aos Embargos deesclarecimentos do artigo 30 da Lei 9.307/96
Declaração).
"Se persistisse o vício, seria o caso do art. 33, § 4º: A parte interessada poderá
ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar,
". [...].se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem

Sem prejuízo da possibilidade de melhor exame pelo juízo em análise exauriente, a quo não há
que se aceitar a tese da renúncia unilateral quanto à cláusula compromissória devidamente
. Inclusive, o art. 20 da Lei nº 9.037/96 dispõe que o interessado deve arguirpactuada pelos contratantes
a nulidade ou ineficácia da convenção de arbitragem na primeira oportunidade que tiver de se manifestar,
após a instituição da arbitragem. Nota-se que tal preceito não foi observado pelo agravante, já que a
impugnação à arbitragem apenas foi suscitada em alegações finais (mov. 1.9/TJ).
Por fim, as questões suscitadas em alegações finais e supostamente não apreciadas na
, na forma do art. 30, II da Lei nºsentença arbitral deveriam ter embasado pedido de esclarecimentos
9.037/96, . Ademais, neste graupois tal vício não enseja a nulidade do art. 32, IV, do referido diploma
de cognição, sequer se verifica patente omissão, eis que o juízo arbitral atestou a ocorrência da preclusão.

3. Conclusão
Destarte, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.

4. Disposições finais
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E NÃO-PROVIDO o
recurso de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele
participaram Desembargador Rogério Etzel (relator), Desembargadora Priscilla Placha Sá e
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.
Curitiba, 29 de novembro de 2019.

Des. Rogério Etzel
Relator