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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0002983-87.2019.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE TOLEDO
AGRAVANTE: MARCOS PAULO VERONEZ
AGRAVADO: VALDIR FAVARIN
INTERESSADOS: ALMIRO KAUFERT, AVELINO VERONEZ E
MARIA LOURDES VERONEZ
RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS.
ENTREGA DE SACAS DE SOJA. ADVOGADO DA PARTE
EXEQUENTE QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA NO
CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NESSE SENTIDO NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA
INSTRUMENTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBMETE ÀS
RESTRIÇÕES DOS ARTS. 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTIVIDADE DA AVENÇA
MANTIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE
DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA CORRENTE.
DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A SUA LIQUIDEZ. ART. 786,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXEQUENTE QUE INDICOU O VALOR DA SACA DE SOJA À
ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, NA FORMA COMO
PACTUADO. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE

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Agravo de Instrumento nº 0002983-87.2019.8.16.0000

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PLANILHA DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, ...
RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de
decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006059-
07.2013.8.16.0170, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que rejeitou
a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente (mov. 637.1 –
processo originário).

Nas razões recursais, MARCOS PAULO VERONEZ sustenta, em
síntese, que o título objeto da execução é nulo, eis que contempla obrigação de
entrega de coisa incerta (soja), fato que conduz à sua iliquidez. Alega que não
basta a mera informação de preço pelo ora recorrido para caracterizar a liquidez
do contrato. Aduz que a obrigação discutida é de entrega de coisa incerta, no
caso, sacas de soja, cujo valor não está estabelecido no título, motivo pelo qual o
procedimento cabível é o previsto no art. 811 do Código de Processo Civil. Argui
que não há qualquer indicação de valores no contrato, sendo equivocado o
entendimento do juízo de origem de que estão presentes todos os elementos
necessários para o cálculo do montante da dívida. Afirma que a execução de
quantia não é o procedimento adequado para o cumprimento de contrato que tem
como objeto obrigação de entregar coisa, eis que demanda a apuração do
quantum debeatur. Relata que não houve apuração do valor da soja, mas mera
afirmação do ora agravado quanto ao preço do produto. Aponta a ausência de
assinatura válida no título objeto da ação, pois a firma constante no contrato é do
advogado do recorrido, o que refuta a higidez do documento como título

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executivo. Assevera que o próprio exequente pleiteou autorização para
substituição da assinatura, eis que reconheceu sua nulidade.

Requer a antecipação da tutela recursal, para fins de determinar o
sobrestamento da ação, afirmando, para tanto, que houve a determinação de
designação de leilão/hasta pública, o que é capaz de lhe proporcionar danos
graves e de difícil reparação.

Derradeiramente, pugna pelo provimento do recurso, para que o
feito executivo seja extinto e o ora agravado condenado ao pagamento das
verbas sucumbenciais (mov. 1.1).

Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem efeito
suspensivo (mov. 5.1), o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 12.1).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.

Em breve resumo dos autos, trata-se de execução de título
extrajudicial proposta VALDIR FAVARIN, tendo com objeto Instrumento Particular de
Confissão de Dívidas, por meio do qual os executados se comprometeram a
entregar 3.600 (três mil e seiscentas) sacas de soja (mov. 1.4 – processo originário).
Para tanto, além da cópia do título, instruiu a execução com tabela indicativa da
cotação do preço da soja nas datas em que deveria ter ocorrido o pagamento,
bem como cálculo da dívida atualizado (movs. 1.5 e 1.6 – processo originário).

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Noutro giro, por meio de exceção de pré-executividade
apresentada no mov. 625.1 – processo originário, o executado MARCOS PAULO
VERONEZ, aqui agravante, alega a iliquidez do título, haja vista que a obrigação
que incumbia aos devedores era de entrega de coisa incerta, correspondente a
entrega do equivalente em sacas de soja, bem como a ausência de assinatura no
título de duas testemunhas válidas, eis que existe impedimento legal do advogado
servir como testemunha da parte.

Pois bem. Primeiramente, em que pesem as alegações do
agravante, a lei processual civil não faz ressalva alguma quanto à possibilidade
do advogado subscrever o contrato como testemunha para consolidação do título
executivo, até porque o art. 447, § 2º, do CPC1 refere-se à prova testemunhal em
juízo, o que não é o caso dos autos, onde o procurador do agravado, Dr. AMAURI
CARLOS ERZINGER, figurou como testemunha no Instrumento Particular de
Confissão de Dívidas.

Além disso, não há nenhuma evidência nos autos de que o
advogado tinha algum interesse particular na contratação, tampouco havia litígio
quando o título foi formado, o qual tudo indica resultou do acordo de vontades das
partes. Desse modo, não é mesmo o caso de se reconhecer a inexigibilidade do
título por ausência da assinatura de duas testemunhas válidas.

Em caso análogo, já se manifestou esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA
- RECURSO - ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE FIGUROU
--
1 Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
(...)
§ 2º São impedidos:
(...)
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o
advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

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COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO AFASTADA -
TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA QUE NÃO SE SUBMETE ÀS
RESTRIÇÕES DOS ARTIGOS 228 DO CÓDIGO CIVIL E 447 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NORMAS INCIDENTES SOBRE
TESTEMUNHAS JUDICIAIS - EXECUTIVIDADE DO TÍTULO
MANTIDA. As testemunhas instrumentárias não se submetem às
restrições típicas das testemunhas judiciais impostas pelos artigos
228 do Código Civil e 447 do Código de Processo Civil. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1641944-6 -
Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.
26.04.2017. Sem destaque no original)

Em relação à alegada iliquidez do título, porque a obrigação que
incumbia aos devedores era de entrega de coisa incerta, correspondente a
entrega do equivalente em sacas de soja, de modo que o valor da coisa (soja) não
está estabelecido no título, mais uma vez sem razão o agravante.

Considera-se líquida a obrigação quando possível de ser obtida
por simples cálculos aritméticos, conforme dispõe o art. 786, parágrafo único, do
CPC:

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça
a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título
executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para
apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante
do título.

No caso em apreço, do contrato executado (mov. 1.4 – processo
originário), infere-se que o objeto pactuado entre as partes era a entrega de soja,
na quantidade de 3.600 (três mil e seiscentas) sacas, nos seguintes termos:

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Além disso, também restou previsto que o pagamento seria
correspondente ao número de sacas em conformidade com o preço da soja no dia
do vencimento praticado (cotado) pera venda pela COOPAVEL (cláusula IV).

Logo, não há que se falar em iliquidez do título exequendo,
justamente porque prevê a possibilidade de conversão do valor acordado em
sacas de soja para moeda corrente.

Ora, na hipótese dos autos é perfeitamente possível encontrar o
valor da dívida por intermédio de cálculos aritméticos, pois o preço da soja é de
fácil aferição, sendo que, inclusive, o exequente trouxe planilha indicativa da
cotação da saca de soja pela COOPAVEL na época em que deveria ter havido o
pagamento (mov. 1.5 – processo originário):

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Aliás, consigne-se, neste ponto, que o executado sequer se
insurge em relação ao valor de cotação indicado pela parte exequente.

Por oportuno, vale mencionar casos semelhantes julgados por
este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CONVERSÃO DE
EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO
DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PRODUTO EM MOEDA
CORRENTE. DETERMINAÇÃO DO VALOR MEDIANTE SIMPLES
CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO

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TÍTULO. AFERIÇÃO PELA MÉDIA DE PREÇOS PRATICADA PELO
BALCÃO DAS COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PREÇO DA SOJA
QUE É DE LIVRE E FÁCIL CONSULTA A TODOS. TÍTULO
FORMALMENTE PERFEITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE
ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 783 E 786, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000420-
08.2015.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 13.03.2019.
Sem destaque no original)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO APTO A
APARELHAR A EXECUÇÃO. VALOR CERTO DA CONTRATAÇÃO E
DOS ENCARGOS QUE DEMONSTRAM A LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE DE
CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES POR MEIO DE
NOTIFICAÇÃO. MORA EX RE QUE SOBREVÉM PELO SIMPLES
VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ART. 11
DO DEC. LEI 413/69. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO
IMPOSTA DA TAXA DE 12% AO ANO QUE SE APLICA ÀS CÉDULAS
DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. PRECEDENTES
DO STJ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL INOCORRENTE.
NULIDADE DA AVENÇA NÃO CONSTATADA. RELAÇÕES
JURÍDICAS HAVIDAS ENTRE A COOPERATIVA-AGROINDUSTRIAL
E SEU COOPERADO-AGRICULTOR. COMPRA E VENDA DE
INSUMOS. ATO COOPERATIVO PURO. ART. 79 DA LEI 5.764/71.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE
FORNECIMENTO HABITUAL DO PRODUTO NO MERCADO DE
CONSUMO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL DE 10% AO MÊS.AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE, HAJA VISTA A INAPLICABILIDADE DO ART.
52,§1º, DO CDC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(...).”[ (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1016126-7 - Campo Mourão - Rel.:

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Agravo de Instrumento nº 0002983-87.2019.8.16.0000

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Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 14.08.2013. Sem destaque no
original)

Assim, não merece qualquer reparo o decisum objurgado também
quanto ao tema.

Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida incólume.

DECISÃO

3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto e
fundamentação.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores
LAURO LAERTES DE OLIVEIRA e PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto).

Curitiba, 12 de junho de 2019.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Juíza de Direito Substituta em 2º Grau