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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL N° 0024818-07.2014.8.16.0001.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
APELADO:1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA.
RELATOR: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARIO
NINI AZZOLINI).

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
REGISTRO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – DÚVIDA
LEVANTADA PELO OFICIAL, EM RAZÃO DE A PROPRIETÁRIA TER SIDO
CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS COM PESSOA JÁ
FALECIDA – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE
. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 377 DO STF NO TOCANTE ACUJUS
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO
DO PATRIMÔNIO. EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO REGISTRADOR QUE
NÃO SE REVELAM NECESSÁRIAS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024818-07.2014.8.16.0001,
em que é Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelado 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CURITIBA.
I. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ em face de sentença proferida na Suscitação de Dúvida nº 0024818-07.2014.8.16.0001, que julgou procedente
o pedido do agente delegado do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, determinando que se
abstenha de proceder o registro da transferência da propriedade “até que sejam sanadas as demais exigências impostas
” (seq. 1.3 – autos de origem).na prenotação 205.347
Irresignado, o Apelante sustenta em suas razões, em síntese, que: i) a Súmula nº 377 do STF,
além de ter sido revogada, não se aplica ao caso concreto; ii) “A inaplicabilidade da mencionada súmula a partir da
publicação do Código de 2002 baseia-se na ideia de que há somente um regime da separação de bens. Ou seja, tanto o
”; iii) nesse sentido, o artigo 1.641 dolegal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições
Código Civil deixa clara a revogação da Súmula 377; iv) ainda que fosse válida referida Súmula, a comunicação dos
bens não ocorreria automaticamente, pois, havendo discordância de um dos membros do casal, é necessário que a pessoa
prejudicada comprove que os bens foram adquiridos com recursos comuns na constância do casamento; v) “Tendo em
vista que Emilio Humberto Carazzai veio a falecer em 10 de janeiro de 1990, não deixando bens a inventariar, nem
testamento conhecido e, tendo deixado quatro filhos do outro casamento, nota-se que até o presente momento não houve
abertura de inventário sobre o bem, o que comprova que o de cujus não deixou bens e que o imóvel pertence a Leony
”; vi) ainda, pelo que constava na matrícula do imóvel, este se encontrava livre e desimpedido.Granado Carazzai
Assim, requer o provimento do recurso, com o consequente julgamento de improcedência da
suscitação de dúvida (seq. 1.4 – autos de origem).
À seq. 3.1 (autos de apelação) a Srª Carlinda de Fátima Trentini Maciel, na condição de
interessada, acostou manifestação, pugnando pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, trazendo
aos autos certidão de óbito de Leony Granado Carazzai.
A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 9.1-TJ).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
E, no mérito, comporta provimento.
No caso, a parte interessada pretende realizar o registro da transferência de propriedade do
imóvel inscrita na matrícula sob o nº 61.138 do livro 3-AA.
Nesse sentido, percebe-se que a suscitação de dúvida se deu justamente porque a Srª Leony
Granado Carazzai era casa pelo regime de separação de bens com Emílio Humberto Carazzai e o Oficial do Registro
deixou de proceder entendendo pela “necessidade de um inventário dos bens do falecido para que ela possa ter
”.disponibilidade do bem em questão para tal ato
Entretanto, não obstante a solução conferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a dúvida
apresentada, aplicando o teor da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, razão assiste ao[1]
Apelante.
Isso porque o moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a redação da
Súmula 377 anda no sentido de exigir a demonstração de esforço comum da aquisição do patrimônio quando os cônjuges
se casam sob o regime da separação de bens:
Agravo regimental no agravo em recurso especial. União estável. Partilha. Bens adquiridos na constância da
convivência. Necessidade de demonstração do esforço comum. Precedente. Alterar a conclusão da instância
ordinária de que não houve a demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio. Reexame de
provas. Necessidade. Incide a súmula nº 7 do STJ. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Turma do
STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.403.419/MG, julgado aos 11/11/014, da relatoria do
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou o entendimento de que a Súmula nº 377 do STF, isoladamente, não
confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de união estável
independentemente da demonstração do esforço comum. (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no
AREsp 675.912/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02/06/2015).
Outro não é o posicionamento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ARROLAMENTO DE BENS E
ALIMENTOS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DA
SEPARAÇÃO DE BENS, SEM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
RATIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS 17 (DEZESSETE) ANOS MAIS TARDE. SENTENÇA APLICANDO O
REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DO REGIME APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE
PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE POR ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES,
AINDA QUE CONTRAÍDO O MATRIMÔNIO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, PARA O FIM DE
EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UM DOS EX-CONSORTES. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA OU COM O TRABALHO NA
AQUISIÇÃO DOS BENS. ESFORÇO COMUM QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO
STJ NO SENTIDO DE QUE DEVE RESTAR COMPROVADO O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS
BENS. APELANTE QUE SE DEDICOU AO LAR, AOS CUIDADOS DOS FILHOS, AO MARIDO E À
ATIVIDADE RURAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS)
ANOS. APELANTE QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O CASAMENTO E RECEBERÁ
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADVINDOS DA PARTILHA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0002089-07.2016.8.16.0101 -
Jandaia do Sul - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2018).
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SÍNTESE FÁTICA. RECUSA DO REGISTRADOR EM
AVERBAR FORMAL DE PARTILHA POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO DO IMÓVEL E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE BUSCAM AFASTAR A EXIGÊNCIA REGISTRAL. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS 1 E
2. DÚVIDA REGISTRAL. IMPROCEDÊNCIA. CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 258, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916). BENS ADQUIRIDOS
ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO DO VIÚVO. NECESSIDADE DE PROVA
DO ESFORÇO COMUM. MODERNO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A
SÚMULA 377/STF. CORTE DE CIDADANIA QUE TEM A MISSÃO DE UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO
DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O MÚTUO EMPENHO.
INSUBSISTÊNCIA DA RECUSA. (...) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS,
PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000229-91.2017.8.16.0179
- Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Lenice Bodstein - J. 13.12.2018).
Assim, não suscitada nenhuma discussão a respeito da aquisição do imóvel constante em nome
da Srª Leony, não se mostra necessária a exigência do Registrador.
Portanto, o recurso é de ser provido.
Diante da improcedência da dúvida, não são devidas custas processuais, nos termos do art. 207,
da Lei de Registros Públicos.
III. DECISÃO.
Ante o exposto, acordam os Magistrados da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Provimento do recurso.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele
participaram Juíza Subst. 2º grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico (relatora), Desembargador Ruy Muggiati e
Desembargadora Lenice Bodstein.
19 de junho de 2019
Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico
Juíza relatora
[1]No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.