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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 0000220-66.2016.8.16.0179 do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba.
Apelante: Alcides Guimarães Filho.
Apelado: Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba
representado por Jorge Luis Moran.
Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao
Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola.
Suscitação dúvida registral. Sentença de procedência.
Alegação do apelante de que a sentença incorretamente
julgou procedente a demanda por objeto diferente da dúvida.
Ato administrativo do registro. Juízo a quo que não está
adstrito ao objeto da suscitação da dúvida. Decisão que julga
procedente a demanda diante da impossibilidade de registro
por irregularidade no título. Alegação de ausência de sucessão
“por salto”. Pagamento do ITCMD que por si só não afasta a
sucessão “por salto”. Escritura pública que não observou o
princípio da continuidade. Inventário de duas falecidas com
escritura pública tratando todos os bens como uma
universalidade. Necessidade de retificação da escritura
pública de inventário para registro da partilha anterior à
adjudicação. Princípio da continuidade. Recurso conhecido e
não provido.
1“Julgamento nesse sentido do CSMSP concluiu: “o procedimento de
dúvida é de jurisdição administrativa, em tudo análogo à jurisdição
voluntária, onde inexistem os rígidos princípios do processo
contencioso, quando o juiz não pode pronunciar-se sobre o que não
constitua objeto do pedido em decorrência da máxima ne eat judez
ultra petita partium” (CENEVIVA, Walter, Lei dos Registros
Públicos Comentada, 16 ed., atual. São Paulo, ed. Saraiva, 2005).
2.APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.
PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA TRANMISSÃO NA
MATRÍCULA.NECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE
PARTILHA NO QUAL RESTOU CONSIGNADA A
PROPRIEDADE DO BEM AO FALECIDO COMPANHEIRO DA
APELANTE - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE (ART.195, LEI Nº 6.015/1973). RECURSO

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DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1566170-0 - Curitiba -
Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 08.02.2017)
2. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, examinados e discutidos estes autos de apelação cível nº
0000220-66.2016.8.16.0179, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial de Curitiba, em que é apelante Alcides Guimarães Filho e
apelado Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba
representado por Jorge Luis Moran.
1. Trata-se de apelação cível interposta por Alcides Guimarães
Filho objetivando a reforma da sentença prolatada na suscitação de dúvida
nº 0000220-66.2016.8.16.0179 que julgou procedente a dúvida suscitada pelo
registrador do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, entendendo ser válida a
recusa de registro da escritura pública prenotada sob o n. 485.809.
Em suas razões, o apelante defende que o ponto da dúvida
registral seria no sentido da necessidade da abertura primeiramente do
inventário judicial de Lizia, para que, posteriormente, fosse realizado o
inventário extrajudicial de Liette, não sendo objeto da dúvida o ponto de
necessidade de se estipular as duas sucessões de forma separada sob pena
de configurar indevida sucessão “por salto”, sendo desnecessária esta
análise por parte do juízo.
Alega que se não foi objeto da suscitação de dúvida, esta deve
ser julgada improcedente, e caso o juízo entenda de maneira diversa no
tocante ao desencadeamento lógico das partilhas, deverá instaurar

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procedimento autônomo para tanto, já que este está adstrito ao ponto
específico da dúvida formulada. Aduz que tal ponto é relevante pois em
caso de procedência da dúvida registral, o apelante fica responsável pelo
pagamento de custas.
O apelante aduz ainda que a título de argumentação, a escritura
pública lavrada não incorreu em indevida sucessão “por salto” apta a
ensejar a alegada ofensa ao princípio da continuidade, já que essa seria uma
“manobra” para excluir um ou mais fatos geradores do ITCMD com o
pagamento do tributo uma única vez, porém, que o instrumento público
deixa claro o inventário sobre dois autores de herança, além de constar que o
apelante é o único herdeiro de ambas as autoras da herança, estando
observadas todas as exigências fiscais inerentes ao recolhimento do tributo.
Reforça que foram recolhidas 3 guias com o valor
correspondente a 4% do valor declarado dos bens, referente a herança do
apelante quando do falecimento de sua mãe, guia referente a herança de
Lizia quando do falecimento de sua mãe e guia e guia referente a herança de
Alcides pelo falecimento da sua irmã.
Sustenta o apelante que é o único herdeiro dos bens de ambos
os espólios, e assim é aplicável à espécie o art. 26 da Resolução nº 35/2007 do
CNJ e art. 700, §4º do CN, dispondo que havendo um só herdeiro, maior e
capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se
a escritura de inventário e adjudicação dos bens, não sendo necessário a
denominação como “inventário e partilha”, já que o apelante possui amparo
normativo a adjudicação direta.

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Assim, requer o apelante seja julgada improcedente a dúvida
registral e, por consequência, o afastamento da determinação de abertura de
processo disciplinar em face dos agentes delegados que regularmente
aceitaram a averbação da escritura. Sucessivamente, o apelante requer que
caso seja mantida a sentença, seja afastada a condenação ao pagamento de
custas, já que não sucumbiu no ponto que gerou a dúvida.
2. O recurso não prospera.
Ao contrário das razões trazidas pelo apelante, não há qualquer
irregularidade na decisão dada pela sentença em julgar procedente a
demanda com fundamento diverso do objeto que deu causa a suscitação de
dúvida.
O ato da escritura pública lavrada em que o juízo a quo,
verificou irregularidade, se trata de um ato administrativo, e como bem
mencionado na sentença que acolheu os embargos de declaração, com a
ciência de eventual irregularidade em tal ato, por ser serviço público, há
uma obrigatoriedade se apurar os fatos e as responsabilidades.
A suscitação da dúvida busca como objetivo final analisar se o
título é capaz de ser registrado, e assim, sendo constatado pelo juízo
qualquer outra irregularidade alheia aquela que deu ensejo à dúvida tem
obrigação de referencia-la. Isso demonstra a procedência da suscitação da
dúvida, eis que mesmo sendo por motivo diverso, aquele título não possui a
condição do registro pretendido.
Dessa forma, não há que se falar em sentença ultra petita ou
extra petita e nem que o magistrado está adstrito a se pronunciar somente ao

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objeto causador da dúvida, já que ao contrário das relações processuais
contenciosas, a suscitação de dúvida em registro público se trata de
jurisdição administrativa.
Sobre o tema a doutrina assim dispõe: “Julgamento nesse sentido
do CSMSP concluiu: “o procedimento de dúvida é de jurisdição administrativa, em
tudo análogo à jurisdição voluntária, onde inexistem os rígidos princípios do
processo contencioso, quando o juiz não pode pronunciar-se sobre o que não
constitua objeto do pedido em decorrência da máxima ne eat judez ultra petita
partium” (CENEVIVA, Walter, Lei dos Registros Públicos Comentada, 16 ed.,
atual. São Paulo, ed. Saraiva, 2005).
Precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM
REGISTRO PÚBLICO. SNETNEÇA. VÍCIO ULTRA PETITA
INOCORRENTE. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE
EXTINÇÃO PARCIAL DE COMUNHÃO CUMULADA COM
RETIFICAÇÃO DE ÁREA; CONDOMÍNIO PRO INDIVISO.
REGULARIZAÇÃO PRÉVIA PARA POSTERIOR
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE CADA CONSORTE.
NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suscitação de
dúvida é procedimento de natureza administrativa, regido pela Lei nº
6.015, de 1973, sendo caracterizado como instrumento de
esclarecimento de dúvida quando o apresentante do título não se
conforma ou não pode satisfazer a exigência imposta pelo oficial. 2.
Não há que se falar em vício ultra petita na sentença que,
reconhecendo a legitimidade das exigências feitas pelo registrador,
impõe aos interessados o ônus de cumpri-las antes de se proceder ao
respectivo registro. 3. Evidenciado que o condomínio é pro indiviso,
tem-se por correto condicionar o registro de escritura pública
declaratória de extinção parcial de comunhão à prévia adoção de
medidas voltadas a delimitar o espaço da posse ou propriedade de cada
um dos posseiros e proprietários. 4. Apelação cível conhecida e não
provida, mantida a sentença que acolheu a dúvida suscitada, rejeitada
uma preliminar. (TJ-MG – AC: 10534160001457001 MG, Relator:

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Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de
Publicação: 05/04/2019).
No mérito, malgrados os esforços despendidos pelo recorrente,
é o caso de manter a sentença pelo entendimento dado de que a escritura
pública apresentada ao registrador não preencheu os requisitos necessários
para o ingresso no fólio real.
Com efeito, mesmo diante das razões trazidas pelo apelante de
que o instrumento público constou a data do falecimento de sua mãe e sua
irmã, que ele seria o único herdeiro de ambas, o problema se encontra no
desrespeito ao encadeamento subjetivo dos bens integrantes da partilha, não
constando quem seria os proprietários, por qual motivo e as respectivas
datas de transmissão.
Basta olhar todo o teor da escritura pública para verificar que
somente no começo a menção dos dois falecimentos, e que o apelante era o
único herdeiro das falecidas, entretanto, todo o restante do título trata a
questão como se fosse um único inventário, qual seja, o da Sr. Liette Sobreiro
Guimarães, inclusive com tópico “DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO”
fazendo referência ao patrimônio “da falecida” e tratando todos os bens
como se naquele momento fossem todos da Sra. Liette, de forma que seria
passados integralmente e diretamente ao Sr. Alcides, ora apelante.
Como ponderou o juízo a quo, o título não demonstra se Lizia
participou do inventário da mãe, recebendo o quinhão que lhe cabia, mesmo
que agora tudo seja transferido em favor do apelante, devendo constar na
escritura o inventário e partilha dos bens de Liette e posteriormente
inventário e adjudicação dos bens de Lizia.

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A forma em que está descrita a escritura pública, chega-se a
conclusão de que se trata de inventário e adjudicação dos bens de Liette, o
que estaria incorreto já que sobre o seu inventário deveria ser realizada a
partilha entre Alcides e Lizia, para que posteriormente fosse realizada a
adjudicação dos bens de Lizia ao irmão Alcides.
Ou seja, os bens foram tratados na escritura pública como uma
universalidade pertencente ao patrimônio de Liette, não demonstrando o
caminho até o resultado final da herança já que não citou o quinhão de Lizia,
ferindo o princípio da continuidade do registro.
Sobre o tema é a explicação de Walter Ceneviva: "A
irregularidade de títulos divergentes do registro anterior não é restrita a matrícula,
mas se estende ao próprio registro. O princípio da continuidade exige uniformidade
de descrições sucessivas, ou, quando divirjam, que a retificação seja feita mediante
procedimento judicial, se representar alteração das linhas de confrontação. Todavia,
a coincidência com o título anterior não é absoluta. O oficial não pode ignorar as
transformações pelas quais os imóveis passam, nem a necessidade de indicar os novos
confinantes. O que a lei veda é a retificação de elementos essenciais do assento sob
disfarce de simples atualização. Assim, as medidas perimetrais e a área devem
coincidir com o assentamento anterior". (CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros
Públicos Comentada. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 495).
Precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA
C/C AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO – SENTENÇA QUE
CLASSIFICOU A DILIGÊNCIA REGISTRAL COMO VÁLIDA E
OPORTUNA – IRRESIGNAÇÃO DA SUSCITANTE –
CONTRATO INFORMAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

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– PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA
DE INVENTÁRIO SEM O PRÉVIO REGISTRO DO TÍTULO DE
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO FALECIDO COMPRADOR –
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO
–- ARTS. 195 E 267 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS –
TITULARIDADE DO IMÓVEL REGISTRADA EM NOME DE
TERCEIRO – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO
IMÓVEL EM NOME DO FALECIDO COMPRADOR –
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO JUDICIAL DESTA
FORMALIDADE LEGAL – PRESUNÇÃO LEGAL DE
TITULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO
CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível VISTOS nº do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina –
Vara de0049711-18-2017.8.16.0014 Registros Públicos e anexos, em
que figura como Apelante e Apelado Sandra Maria dos Santos Bacili
2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina. (TJPR - 12ª C.Cível -
0049711-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Antonio Domingos
Ramina Junior - J. 17.10.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRETENSÃO
DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO DA TRANMISSÃO NA
MATRÍCULA.NECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE
PARTILHA NO QUAL RESTOU CONSIGNADA A
PROPRIEDADE DO BEM AO FALECIDO COMPANHEIRO DA
APELANTE - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA
CONTINUIDADE (ART.195, LEI Nº 6.015/1973). RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1566170-0 - Curitiba -
Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 08.02.2017)
Não desconheço que já houve inclusive o pagamento de 03
(três) guias no valor de R$ 51.078,08 (cinquenta e um mil e setenta e oito
reais e oito centavos), as quais conforme comprovante em eDoc.1.1 (fls.33 e
34) e 1.2 (fl.1) deixam claro o pagamento do imposto como contribuinte
“Lizia Maria Sobreiro Guimarães” referente a transmissão da herança de

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Liette à Lizia, e também duas guias diferentes como contribuinte “Alcides
Guimarães Filho”, sobre a transmissão da herança de Liette à Alcides e
posteriormente Lizia à Alcides, estes impostos não necessitam ser pagos
novamente. Entretanto é indispensável que a escritura pública traga o
encadeamento subjetivo de proprietários dos bens inventariados, sob pena
de configurar a indevida sucessão “por salto”, mesmo que a tributação já
tenha sido paga.
Nego provimento ao recurso.
É como penso. É como voto.
3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto
Massaro, com voto, dele participando o Desembargador Rogério Etzel, além
do relator.
Curitiba, 05 de junho de 2019.
Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator