SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

252ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento  Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0008737-81.2014.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2019
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2019

Ementa

eMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALUNA DE COLÉGIO ESTADUAL VÍTIMA DE BULLYING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE PREVENÇÃO E INIBIÇÃO DA PRÁTICA. PROVA ORAL QUE COMPROVA A DISSEMINAÇÃO DOS BOATOS PELOS ALUNOS SEM INTERVENÇÃO EFICAZ DA ESCOLA. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.