SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008737-81.2014.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: 30/07/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  30/07/2019

Ementa

eMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALUNA DE COLÉGIO ESTADUAL VÍTIMA DE BULLYING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE PREVENÇÃO E INIBIÇÃO DA PRÁTICA. PROVA ORAL QUE COMPROVA A DISSEMINAÇÃO DOS BOATOS PELOS ALUNOS SEM INTERVENÇÃO EFICAZ DA ESCOLA. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.