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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004028-
70.2011.8.16.0174, DE UNIÃO DA VITÓRIA –
1ª VARA CÍVEL.
APELANTE: SUELI TEREZINHA PACHECO
APELADO : ESPÓLIO DE RAIMUNDO ROCHA
RELATORA: DESª ROSANA AMARA GIRARDI
FACHIN
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IRRESIGNAÇÃO
DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ART. 489, § 1º DO CPC
– NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA - ANALISE DE TODAS AS
QUESTÕES PERTINENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO –
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
– PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO
MÉRITO – ACOLHIMENTO – UTILIZAÇÃO DA
IMÓVEL PARA FINS DE HABITAÇÃO HÁ MAIS DE 30
ANOS - CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE –
POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE
PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM –
PRECEDENTES - APELANTE QUE DEMONSTROU O
EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS EM NOME
PRÓPRIO E SEM QUALQUER SUBORDINAÇÃO POR
PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO LEGALMENTE –
INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - OBSERVÂNCIA DO
ASPECTO FUNCIONAL DA POSSE – REQUISITOS DO
ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
CIVIL PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA APELANTE
– SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DO INTERESSE – SENTENÇA REFORMADA.
1. É possível a conversão da
detenção em posse, desde que rompida a
subordinação, na hipótese de exercício em
nome próprio dos atos possessórios.
2. A relevância da mudança fática
do comportamento do possuidor reflete-
se na transmudação da posse ad
interdictae em ad usucapionem, vez que
se o possuidor não mais reconhece a
superioridade do direito esbulhado de
reaver a coisa, nasce a posse com ânimo
de dono e se inicia o prazo útil de
usucapião.
3. A imprescindibilidade do
ajuizamento da ação de usucapião, na
vigência do Código de Processo Civil de
1973, não está na resistência à pretensão
autoral, mas na própria natureza do
direito postulado, devendo-se observar na
distribuição dos ônus sucumbenciais o
princípio do interesse.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de
Apelação Cível n° 0004028-70.2011.8.16.0174, da Vara Cível de União
da Vitória, em que é Apelante Sueli Terezinha Pacheco e Apelado
Espólio de Raimundo Rocha.
A Autora ajuizou Ação de Usucapião
Extraordinária em face de Roceni Nunes Ferreira, aduzindo, em
síntese, que: a) desde 1988 detém a posse inconteste, mansa, pacífica
e ininterrupta do “lote n° 5 – de matricula n° 7.902, localizado na rua Chackel
Ruthemberg, n° 710, quadra 04, setor 02, Bairro Sagrada Família, Município de União
da Vitória/PR”; b) ingressou no imóvel, à época, por autorização verbal
de pessoa que se dizia tio do suposto proprietário; c) realizou diversas
benfeitorias no imóvel; d) por preencher todos os requisitos legais
elencados no art. 1.238 do Código Civil, deve ser declarada a
prescrição aquisitiva em seu favor, com posterior transcrição no
registro de imóveis; e) faz jus às benesses da gratuidade de justiça.
Foi determinada a citação e intimação (mov.
1.5) da parte Requerida e dos confrontantes, respectivamente.
Foi proferida decisão (mov. 1.40) que,
constatando erro, retificou o polo passivo, passando a constar como
réu Raimundo Rocha, proprietário registral.
Expediu-se edital de citação (mov. 17.1) aos
eventuais terceiros interessados, incertos e desconhecidos.
Os procuradores Municipal e Estadual foram
devidamente intimados, tendo manifestado desinteresse no feito. Do
mesmo modo, manifestou-se o Ministério Público pela desnecessidade
de intervenção no feito.
A União se manifestou (mov. 43.1), arguindo
que somente declinaria seu interesse no feito caso a parte autora
anuísse, em caso de procedência, a homologação de renúncia sobre
eventual propriedade da União após demarcação oficial da Linha Média
das Enchentes Ordinárias na região.
Citado, o espólio de Raimundo Rocha
apresentou contestação (mov. 100.1), arguindo, em resumo a
inexistência de animus domini, requisito imprescindível para
propositura da demanda, devendo os pedidos iniciais serem julgados
improcedentes.
Foi verificada a ilegitimidade passiva dos
citados como espólio de Raimundo Rocha, posto que se tratava de
homônimo do verdadeiro proprietário registral.
Esgotados os meios ordinários de localização
do espólio de Raimundo Rocha, expediu-se edital de citação à parte
Requerida e, na sequência, houve nomeação de curadora especial para
representá-la (mov. 184.1).
Foi apresentada contestação (mov. 193.1)
pugnando pela improcedência da ação ante o não preenchimento dos
requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva.
Em decisão saneadora (mov. 244.1) o Juízo a
quo afastou as preliminares arguidas em defesa e deferiu a produção
de prova oral, colhida posteriormente em audiência de instrução (mov.
264).
Após a apresentação de alegações finais por
ambas as partes, sobreveio sentença (mov. 274.1) proferida pelo MM.
Juiz de Direito Luís Mauro Lindenmeyer Eche, que julgou improcedente
o pedido inicial fundado na inexistência de animus domini, nos
seguintes termos:
“Pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos, afere-se
que a parte autora nunca exerceu o animus domini sobre o
imóvel que pretende usucapir, uma vez que o mesmo teria
sido, em tese, emprestado pelo tio do proprietário, tendo em
vista que a mesma seria despejada e não teria lugar para
residir com sua família.
Sendo assim, a permanência da autora no imóvel, se deu por
concessão ou tolerância, isto é, sem animus domini, o que
impede o reconhecimento do direito sustentado.
Assim sendo, não tendo a autora logrado êxito em comprovar
a posse ad usucapionem, a improcedência da demanda é
medida de rigor.
III – DISPOSITIVO.
Em face do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do vigente
Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES as pretensões
deduzidas por SUELI TEREZINHA PACHECO DA SILVA em face
de ESPÓLIO DE RAIMUNDO ROCHA.
Em face do desfecho, arcará a parte embargante autora com
as custas do feito, assim com os honorários da parte ré, os
quais arbitro em R$ 2.000,00, forte no art. 85, § 2º, do vigente
Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade por litigar a
parte sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo do disposto no
art. 98, § 3º, do CPC.
Ainda, considerando o dever constitucional do Estado em
prover a assistência judiciária aos necessitados, com
fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e
art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, determino que o Estado do
Paraná pague ao ilustre curador especial nomeado nestes autos
os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.”
Inconformada, Sueli Terezinha Pacheco
interpôs recurso de Apelação (mov. 280.1), asseverando, em síntese:
a) preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto em virtude de
interpretação equivocada do art. 489, § 1º, do diploma processual civil,
deixou de analisar todos os elementos pertinentes ao julgamento da
causa; b) que restou comprovado nos autos a transmutação da posse
precária em posse ad usucapionem, corroborando para tanto o fato de
a posse jamais ter sido contestada.
Após apresentadas contrarrazões (mov.
283.1), vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
o presente recurso merece ser conhecido.
Da preliminar de nulidade da sentença
Preliminarmente, a Apelante postula a nulidade
da sentença recorrida, aduzindo que esta teria deixado de analisar
todos os elementos pertinentes ao julgamento da causa, em afronta
ao disposto pelo art. 489, § 1º do Código de Processo Civil.
Tal insurgência não merece acolhimento.
Inobstante o MM. Magistrado prolator da
sentença tenha ressalvado, antes de adentrar o mérito da causa, a
desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações, fato
é que a decisão restou devidamente fundamentada, analisando todas
as questões pertinentes à solução do litígio, o que não implica
necessariamente na procedência da ação.
Isto posto, mesmo diante do não acolhimento
da pretensão inicial, infere-se que o decisum se encontra em
conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, posto
que, no entendimento do Juízo a quo não teriam sido preenchidos os
requisitos do art. 1.288 do Código Civil; motivo pelo qual afasto a
referida preliminar.
Do mérito
No mérito, argui a Apelante que a sentença que
julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na inexistência
de animus domini deve ser reformada, visto que, apesar de
inicialmente precária, a posse da Autora transmudou-se com o tempo,
preenchendo os requisitos para a declaração da aquisição prescritiva
do imóvel.
Assiste-lhe razão.
É certo que a usucapião extraordinária não
exige justo título e, tampouco, a boa-fé, mas tão somente a posse
mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo
estabelecido no art. 1.238 do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo
requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual
servirá de título para o registro no Cartório de Registro de
Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-
á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a
sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de
caráter produtivo.”
Observe-se que o prazo geral de quinze anos
para o reconhecimento da usucapião extraordinária é reduzido para
dez anos nos casos em que o possuidor houver estabelecido no imóvel
a sua moradia habitual. Assim, considerando-se ser incontroverso que
a Apelante reside no imóvel objeto da ação, aplica-se ao caso em tela
o prazo de dez anos para o reconhecimento da usucapião
extraordinária.
Ademais, muito embora o Juízo a quo tenha
entendido que a permanência da Apelante no imóvel tenha se dado por
mera concessão ou tolerância, isto é, sem o animus domini, a
precariedade inicial da posse, no caso, não tem o condão de maculá-la
perpetuamente. Isso porque houve substancial alteração das
circunstâncias fáticas relacionadas ao bem, sendo certo que nesse
ínterim ocorreu a interversão da posse precária em posse com ânimo
de dono.
Nesse sentido, oportuna a transcrição do
Enunciado Interpretativo nº 301 da IV Jornada de Direito Civil, segundo
o qual “é possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a
subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios”.
No caso em análise, não se vislumbra relação
de dependência entre a Apelante e o suposto proprietário que teria
autorizado sua entrada no imóvel, bem como entre àquela e o Apelado
— proprietário registral. Sendo evidente, ante o conjunto probatório
dos autos, que a Autora pratica há mais de dez anos atos possessórios
em nome próprio, tendo inclusive realizado benfeitorias no imóvel.
Corrobora para tanto o depoimento da Autora
(mov. 264.4) e o testemunho de Esilda Aparecida Ferreira (mov.
264.2), na medida em que atestam que, após a morte do cedente, há
mais de dez anos à época da audiência de instrução, jamais houve
qualquer oposição à posse da Apelante, que passou a exercê-la como
se dona fosse.
Sobre o assunto, é oportuna a transcrição da
lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD:
“A relevância da mudança fática do comportamento do
possuidor reflete-se nos caracteres posse ad interdictae para
ad usucapionem. Na posse precária, quando o precarista não
reconhece mais a supremacia do direito do esbulhado. O que
muda com o comportamento de fato do possuidor não é a
origem ilícita da posse, mas o animus. Apesar de continuar
injusta, se o possuidor não mais reconhece a superioridade do
direito esbulhado de reaver a coisa, o que mudou com o
comportamento do o nascimento do anumis domini, requisito
que faltava para iniciar o prazo útil de usucapião.
[...]
A função social da posse passa a ser exercida pelo precarista,
ao conceder destinação econômica ao bem em nome próprio.
Assim reafirmando a passagem anterior, prevalecerá o direito
fundamento social da moradia sobre a situação patrimonial do
proprietário que, mesmo destituído da posse, manteve-se
inerte na defesa do bem, sem adora atitude para reavê-lo,
conformando-se com a alteração da situação possessória.”
(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de
Direito Civil: Reais. 14ª ed. 2018. p. 157).
Nessa medida, não há como reconhecer a
precariedade da posse da Apelante, visto que, no caso, a mudança de
percepção quanto à natureza da posse é evidenciada não somente pelo
exercício de atos possessórios em nome próprio, mas também pela
omissão daquele que deveria exercer seu direito subjetivo no sentido
de reverter a situação de fato, mas quedou-se inerte por período
considerável.
A respeito do tema, registro os seguintes
precedentes desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO
POR USUCAPIÃO. AQUISICAÇÃO DA POSSE. CESSÃO DE
OBRIGAÇÃO. ANTERIOR COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR. POSSE PRECÁRIA, INTERPELAÇÃO
DIRIGIDA A TERCEIRO E NÃO RECEPCIONADA.
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.
TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. PRESENÇA
DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
VALOR DA CAUSA. [...] 4. A posse precária pode ter sua
natureza transmudada para posse plena (art.
1.203/CC), inclusive configurando-se como “ad
usucapionem”, quando persiste no tempo de forma
mansa, pacífica e sem contestação pelo prazo legal,
ensejando a declaração da aquisição do domínio, na
forma do art. 1.238/CC. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0009296-
60.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Francisco Carlos
Jorge - J. 24.05.2018)” (g.n.)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
– PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DOS
AUTORES. PRELIMINARES (EM CONTRARRAZÕES): JUNTADA
DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL – DOCUMENTO PÚBLICO
QUE PODERIA SER CONSIDERADO NA SENTENÇA E PODE SER
UTILIZADO NA FASE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO “DOS DEPOIMENTOS DE
MOV. 234.2, 234.3 E 234.4 COMO PROVA EMPRESTADA” –
ANÁLISE ANTERIOR DESSE TEMA POR DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DO MM. JUÍZO A QUO SOB A ÉGIDE DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO ESPECÍFICO NO MOMENTO APROPRIADO –
PRECLUSÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
ESPECIAL URBANA – PROCEDÊNCIA – TRANSMUTAÇÃO
DA POSSE APÓS A COMPRA DO IMÓVEL (VENDA A NON
DOMINO) – NEGÓCIO QUE, CONQUANTO SEJA INEFICAZ
PERANTE A REAL PROPRIETÁRIA, GEROU NOS AUTORES A
CERTEZA DE QUE HAVIAM ADQUIRIDO O IMÓVEL – POSSE
DEIXOU DE SER PRECÁRIA E PASSOU A SER EXERCIDA
COM ANIMUS DOMINI DESDE ENTÃO – REQUISITOS DA
USUCAPIÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. NOVA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS
FASES (CONHECIMENTO E RECURSAL). (TJPR - 17ª C.Cível -
0004913-26.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rui
Bacellar Filho - J. 28.03.2019)” (g.n.)
“AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO EM MARÇO DE 1998.
PRAZO DE 36 MESES. ARRENDATÁRIO CASADO COM
SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 258, §ÚNICO, II
DO CC/1916) FALECIDO EM ABRIL DE 2006. VEÍCULO QUE
FICOU NA POSSE DA CÔNJUGE VAROA. LEGITIMIDADE ATIVA.
DÉBITO REMANESCENTE PRESCRITO. ART. 205, §5º, I DO
CC/2002. AUTORA QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA
POSSE PRÓPRIA POR MAIS DE 5 ANOS. ART. 1.261 DO CC.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Ocorre
a interversão (ou inversão) da posse quando o caráter
em que esta inicialmente foi obtida se altera durante o
tempo, configurando a exceção prevista no art. 1.203 do
CC. Comprovados os requisitos para a aquisição da
propriedade pela prescrição aquisitiva, possível a
obtenção do automóvel por usucapião (TJPR - 17ª C.Cível
- 0004418-31.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Lauri
Caetano da Silva - J. 19.11.2018)” (g.n.)
Desse modo, considerando-se o acervo
probatório da demanda, infere-se que por mais de dez anos a Apelante
residiu no imóvel, sem oposição e praticando atos possessórios que
evidenciam seu animus domini.
Em realidade, até mesmo em observância ao
aspecto funcional da propriedade e da posse, à luz dos princípios
fundamentais do ordenamento jurídico vigente, não seria possível
admitir a prevalência da propriedade registral do bem em detrimento
de uma situação de fato consolidada há mais de dez anos, sem que os
titulares do domínio tenham atuado para alterá-la, ou comprovado, ao
menos, o exercício injusto da posse.
Nesse sentido, oportuna a citação da doutrina
pátria:
“Como se sabe, a função social da propriedade tem previsão
expressa no texto constitucional (CR, art. 5º, XXII), e no § 1º
do art. 1.228 do CC, (...). A função social ditada para a
propriedade não diz respeito apenas aos seus limites. Cuida,
sobretudo, de garantir e promover os valores sobre os quais se
funda o ordenamento (Pietro Perlingieri, Perfis, p. 226). Desse
modo, ‘transforma-se a concepção segundo a qual o
proprietário deteria amplos poderes, limitados apenas externa
e negativamente, na medida em que o exercício concreto da
propriedade desempenhe função merecedora de tutela, tendo
em conta os centros de interesses extraproprietários
alcançados pelo exercício do domínio, a serem preservados e
promovidos na relação jurídica da propriedade, como
expressão de sua função social’ (Gustavo Tepedino, ‘A Função’,
pp. 137-138). Da mesma foma que a propriedade, a posse
apresenta aspecto estrutural e outro funcional. (...) A função
social integra, assim, o conteúdo da posse, que desloca seu
fundamento do direito de propriedade para a concretização de
direitos fundamentais, tais como a moradia, o trabalho, a
proteção à família, a utilização racional e adequada do solo,
dentre outros. (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa
Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código civil
interpretado conforme a constituição da república, vol. III. Rio
de Janeiro: Renovar, 2014, p. 453-454.)
De fato, o texto constitucional consigna a
concepção dinâmica e funcional da propriedade e a legitimidade de seu
exercício depende da análise da relação jurídica concreta, vinculada ao
atendimento de interesses sociais e valores existenciais, tais como o
direito à moradia.
Por conseguinte, considerando todas as
circunstâncias envolvidas no caso, tem-se devidamente demonstrados
os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva em favor da
Apelante na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil,
quais sejam, o exercício inconteste e ininterrupto da posse com ânimo
de dono e a utilização do imóvel para moradia habitual há mais de dez
anos.
Destarte, reformo a sentença para reconhecer
a prescrição aquisitiva em favor da Apelante, na forma do art. 1.238
do Código Civil, observando-se, contudo, a consignação das ressalvas
propostas pela União com a anuência da parte autora (mov. 241.1).
Dos ônus sucumbenciais
Inobstante o provimento do recurso com a
procedência do pleito inicial, tal circunstância não importa
necessariamente a inversão da sucumbência.
No caso, o Requerido da ação fora citado por
edital, sendo-lhe nomeado curador especial em razão de sua inércia
em comparecer aos autos, assim não há razoabilidade em condená-lo
a arcar com os ônus sucumbenciais.
É notório que o processo de usucapião tem por
finalidade regularizar perante o registro imobiliário a titularidade do
domínio, revestindo-a de publicidade.
A imprescindibilidade do ajuizamento da ação
de usucapião, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 —
vigente à época da propositura da ação —, portanto, não está na
resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide
propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado.
YUSSEF SAID CAHALI enfatiza que nem sempre a
distribuição dos ônus decorrentes da propositura da ação se pauta no
princípio da sucumbência, existindo situações que demandam, como
no caso, a aplicação de princípio subsidiário, qual seja, o princípio do
interesse. Confira-se:
“Ainda em função da insuficiência do princípio do
sucumbimento, e, mesmo, da causalidade, como instrumento
capaz de resolver todos os casos de responsabilidade pelas
despesas do processo, a doutrina preconiza um princípio
subsidiário diverso, que não aparece expresso em
qualquer norma, mas que tem a sua aplicabilidade: o
princípio do interesse, aplicado com variações.
Pajardi, depois de apontar o princípio da causalidade como
sendo aquele que não sofre limitações, divisa-lhe uma única
exceção, constituída pelo processo necessário: a derrogação
tem em vista o caso especialíssimo em que o processo é
inevitável.
No seu magistério, estamos frente não à normalidade da vida
jurídica espontaneamente atuável por parte dos sujeitos, sem
a necessidade, seja apenas teórica, de recorrer ao taglio
chirurgico, representado pelo processo na sua função
reparadora do direito violado, através da tutela in primis do
sujeito lesado pela violação: por um obstáculo insuperável sem
o processo, obstáculo que mesmo a vontade da parte, ainda
que com intenção expressa de fazer atuar espontaneamente o
direito objetivo, reconhecendo os recíprocos direitos e deveres,
não tem condições de superar.
Trata-se de processo, ou de categorias de processos nas
quais, direta ou indiretamente, em maior ou menor
medida, faz-se sentir o princípio da ordem pública. Não
são destinados a tutelar de modo exclusivo o interesse
privado, mas se destinam ao resguardo de interesse de
fundo intensamente publicístico; em outros termos, é o
ordenamento que, no interesse da sociedade, quer
evitar que tais processos sejam completamente
deixados à disponibilidade das partes, exceto, embora
não sempre, quanto à liberdade de instaurá-los ou não.”
(Honorários Advocatícios”, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos
Tribunais, 1997, pp. 44/45.)
No presente caso, impõe-se a aplicação de tal
princípio, especialmente no que tange às custas e demais despesas
processuais, cujo pagamento decorreu da inafastabilidade do processo.
Assim, deve a Requerente arcar com as custas
e despesas processuais, atentando-se às benesses da gratuidade de
justiça concedidas em primeiro grau.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo
conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para
reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da Apelante, na forma do
art. 1.238 do Código Civil, observando-se, contudo, a consignação das
ressalvas propostas pela União com a anuência da parte autora.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados
integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos
do voto acima relatado.
O julgamento foi presidido pelo Senhor
Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou
a Senhora Juíza Substituta de Segundo Grau SANDRA BAUERMANN.
Curitiba, 29 de maio de 2019.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
Desembargadora Relatora