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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0016602-15.2024.8.16.0031

Recurso: 0016602-15.2024.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): Miguel de Fátima da Cruz

Banco Votorantim S.A.
Recorrido(s): Miguel de Fátima da Cruz

Banco Votorantim S.A.
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS REPETITÓRIO E INDENIZATÓRIO.
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DO AUTOR POR DESERÇÃO.
RECURSO DA RÉ QUE NÃO ATACA OS TERMOS DA SENTENÇA.
INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE EMBATE À SENTENÇA.
ART. 932, III, CPC. CONHECIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À
PARCELA DOS ARGUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM VALOR ADEQUADO RECURSO DO
AUTOR NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO
DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos inominados que visam a reforma da sentença de procedência do
pedido inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os recursos reúnem os
pressupostos necessários para o seu integral conhecimento, relativamente ao
pagamento do preparo e à impugnação especificada da sentença; (ii) e (iii) se é
pertinente eventual compensação dos danos morais pela via indenizatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Indeferida a justiça gratuita e ausente o preparo correto e tempestivo, não é
admissível o recurso do autor.
4. A mera repetição de razões previamente apresentadas em contestação e que
já foram examinadas pelo juízo singular, são insuficientes para impugnar
especificadamente a sentença singular, violando a exigência do art. 932, III, do
CPC, a regra da dialeticidade e o pressuposto recursal de regularidade formal,
inviabilizando a admissibilidade do recurso.
5. Como apenas alguns dos argumentos apresentados combateram a sentença
de forma direta, apenas eles devem ser conhecidos e objeto de análise.
6. Inexistindo respaldo contratual válido, a inscrição feita pela ré é indevida,
justificando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
7. A verba foi fixada de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da
proporcionalidade, não demandando alteração. Do mesmo modo, a fixação dos
encargos foi feita em consonância com a lei civil.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso inominado do autor não conhecido.
9. Recurso inominado da ré parcialmente conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; CDC, arts 2º, 3º, 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR. 2ª Turma Recursal. 0010258-
11.2018.8.16.0069. Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi. J. 11.02.2020; 1TR/PR,
Enunciado 11.

RELATÓRIO
Dispensado, haja vista o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Do recurso do reclamante MIGUEL DE FÁTIMA DA CRUZ
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos perante
sentença nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo
juízo em que houve o processamento e julgamento de feito; e em segundo e definitivo perante
a Turma Recursal com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, com isso em vista, há que se reconhecer a ausência de um dos
pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto pela parte reclamante, qual seja, o
do correto e tempestivo preparo.
A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso
será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da
qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob
pena de deserção”.
Nesta senda, observado o fato de que o reclamado MIGUEL DE FÁTIMA DA
CRUZ foi intimado para comprovar sua situação de hipossuficiência (seq. 9.1) e que juntou
documentação insuficiente para tanto (seq. 12), foi indeferido o benefício em seu favor (seq.
14), ocasião em que foi emitida intimação para o pagamento e comprovação do preparo (seq.
15 - 16), após a qual certificou-se o decurso do prazo sem o pagamento (seq. 17 - 18).
Sendo assim, é impositivo o reconhecimento da deserção.
Importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado
aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal, não
sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo
Civil, que permite a complementação após intimação. Nestes termos é que foi editado o
Enunciado 80 do FONAJE:
Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva.
Por conseguinte, não merece conhecimento o recurso do reclamado MIGUEL
DE FÁTIMA DA CRUZ.
Do recurso da reclamada BANCO VOTORANTIM S.A.
Primeiramente, observada a documentação acostada aos autos, mostra-se
adequada a manutenção do benefício da justiça gratuita em favor do recorrente.
Não obstante as alegações, é certo que o recurso inominado interposto jamais
poderia ser conhecido em sua integralidade, na medida em que é manifesta sua
inadmissibilidade no que diz respeito à regra da dialeticidade, ou seja, da ausência de
questionamento das razões da sentença (art. 932 do Código de Processo Civil).
Sucede que a leitura do recurso permite constatar que em sua maior parte, ele
não ataca diretamente sentença.
A fundamentação da sentença singular enfrentou os argumentos levantados na
contestação, afastando a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, apontando
que existiriam documentos atestando o pagamento de todas as parcelas discutidas no feito, de
modo que a inscrição perpetrada pela ré, careceria de fundamento válido.
Ao invés de confrontar diretamente as razões contidas na sentença, a parte
quedou-se a reapresentar basicamente as exatas mesmas considerações feitas por ocasião da
contestação de seq. 33.1, contendo basicamente os mesmos termos, títulos e colagens, com
algumas pequenas alterações.
Tal constatação, vale dizer, é facilmente aferível quando se comparam os títulos
e o texto neles contidos, os quais tampouco endereçam algum dos fundamentos contidos na
sentença, seja em relação aos fatos como também em relação à disciplina jurídica e os
raciocínios feitos para atestar a validade do ato citatório.
Praticamente a totalidade das razões recursais consiste em argumentos que já
foram apreciados e afastados.
Em outras palavras, as razões recursais, em sua maior parte, nem sequer se
preocupam em apontar o ponto da sentença que mereceria reforma e os motivos para tanto,
algo que se destaca pela reiteração praticamente total dos exatos mesmo termos da
contestação.
Sabe-se que pela regra da dialeticidade, corolário da regularidade formal que é
pressuposto de admissibilidade, o recurso inominado deverá expor, necessariamente, os
fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão recorrida, tanto que a partir da
vigência do atual Código de Processo Civil foi incorporado o disposto no art. 932, inciso III.
Sobre a falta de atenção à regra da dialeticidade, segue o seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO
1.011, I, C/C 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0010258-11.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 11.02.2020)
No caso em questão a parte apenas repetiu argumentos que já tinham sido
enfrentados, sem contradita-los frontalmente. Pode-se concluir, deste modo, que o recurso
acabou não atacando de forma direta nenhum dos fundamentos da sentença.
Desta forma, estando as razões recursais dissociadas da sentença singular
impugnada, o recurso somente merece conhecimento em relação aos títulos “III.3. Da
inexistência de dano e ato ilícito”, “III.4. Da redução do quantum indenizatório” e “IV. DA
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA LEI 14.905/2024”.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços dos arts. 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica ao caso a inversão do ônus
da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, em razão da hipossuficiência
econômica do reclamante frente à ré.
No mérito propriamente dito, tem-se que nenhuma das matérias suscitadas são
capazes de questionar as conclusões da sentença relativamente à invalidade da inscrição, de
modo que esta é a premissa a partir da qual se parte.
Sendo assim, existindo demonstrativos de que todas as parcelas em discussão
foram pagas, inclusive a que motivou a inscrição, é inquestionável a atuação da ré em abuso
do direito. Em suma, conclui-se que a inscrição não consistiu em exercício regular de direito,
mas sim em ato ilícito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como das Turmas
Recursais do Paraná, converge para a conclusão de que o dano moral, nos casos de inscrição
ou protesto indevido, decorre da própria negativação, ou seja, trata-se do dano in re ipsa,
independentemente da prova do sofrimento anímico ou do abalo psíquico do consumidor.
Aplica-se ao caso o Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná:
ENUNCIADO 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano
moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.
Em relação ao montante da indenização por danos morais, cumpre apontar que
resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a
fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se
em conta determinados critérios, como a situação econômica da parte autora, o porte
econômico da parte ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, considerando a condição particular das partes, em
especial a capacidade financeira da reclamada, é razoável a manutenção da indenização por
danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A correção monetária deverá ser feita conforme estipula o art. 389, Parágrafo
único, do Código Civil, a partir desta decisão, com incidência de juros de mora desde o evento
danoso, nos moldes do art. 406 do Código Civil, o que já foi fixado pelo juízo singular, de modo
que também neste ponto o recurso não merece acolhimento.
Conclusão
Com tais considerações, voto pelo não conhecimento do recurso da parte
autora e pelo parcial conhecimento do recurso da ré e, na parte conhecida, pelo
desprovimento, mantendo a sentença singular por seus próprios fundamentos.
Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo
assim, deve o autor MIGUEL DE FÁTIMA DA CRUZ arcar com a verba honorária de 10%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado n.122 do
FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/2014. Ressalte-se que como a justiça gratuita foi
indeferida, a realização de um novo pedido não terá o condão de alcançar as verbas ora
indicadas, pois se trata de benesse que opera seus efeitos do momento do deferimento em
diante.
Tendo em vista o insucesso da ré, deverá arcar com a verba honorária de 15%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 122 do
FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco Votorantim S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, em relação
ao recurso de Miguel de Fátima da Cruz, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 17 de outubro de 2025

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora