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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006556-28.2018.8.16.0014 DE LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA
APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA
RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MULTA AMBIENTAL – CORTE DE
ÁRVORES NÃO NATIVAS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO
OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSÁVEIS
À SOLUÇÃO DA LIDE – CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO -
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL 11.996/2013 –
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA CORTE DE ÁRVORES -
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
– FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006556-28.2018.8.16.0014 da 1ª Vara da
Fazenda Pública de Londrina, em que é apelante apelado o Instituto Filadélfia de Londrina Município de Londrina.

RELATÓRIO
1. Instituto Filadélfia de Londrina propôs Ação Ordinária com pedido liminar em face do Município de Londrina
com o fito de suspender a multa imposta por corte de árvores dentro do terreno de seu hospital veterinário localizada no
perímetro urbano, na Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, n° 3000, no Município de Londrina. Sustentou-se que: (a)
embora o corte de árvores tenha ocorrido sem a prévia autorização da Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina
(SEMA), os espécimes extraídos tratam de grevíleas não nativas, desprovidas de proteção especial; o art. 55, VII da(b)
Lei Municipal n. 11.996/2013 que fundamenta a penalidade é inconstitucional pois a necessidade de autorização prévia
da Administração para o corte de árvores em propriedade privada urbana deve ser restrita a situações excepcionais, ao
contrário da disciplina da Lei. Requereu, ao final, o reconhecimento de nulidade da multa de R$49.000,00 (R$500,00 por
árvore cortada) aplicada (mov. 1.1).
O Juiz da causa indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender ausente a verossimilhança
das alegações da parte autora (mov. 15.1).
O Município de Londrina formulou contestação sustentando, em síntese, que: não se sustenta o pedido de(a)
nulidade do auto de infração, eis que todo o procedimento administrativo adotado está em consonância com a legislação
que trata da matéria; ademais, ainda que notificado da lavratura do auto de infração, o autor deixou de apresentar defesa
administrativa; a Lei Municipal n. 11.996/2013 está alinhada com os preceitos constitucionais, notadamente com o(b)
art. 5º, XXIII, art. 182, caput, e art. 225, VII, eis que o direito à propriedade não é absoluto e deve atender a sua função
socioambiental; o Município está autorizado a estabelecer, no âmbito local, normas de proteção ambiental, na medida(c)
em que a tutela do meio ambiente está inserida nas suas atribuições de promoção do adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano (CF, art. 30, inciso VIII), bem como
na elaboração da Política de Desenvolvimento Urbano e do Plano Diretor (art. 182, CF). Requereu, ao final, a
improcedência da ação (mov. 29.1).
O Instituto Filadélfia de Londrina apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1).
Intimados a especificar provas, o Município de Londrina requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1).
O Instituto Filadélfia de Londrina requereu a oitiva dos fiscais da SEMA, e a produção das provas documentais
consistentes nos três procedimentos administrativos anteriores e os três posteriores ao auto de infração em comento,
procedimento administrativo de autuação e/ou termo de ajustamento de conduta com a empresa Muffato, em relação a
poda realizada no Av. Juscelino Kubitscheck, 2606, Londrina, os três últimos procedimentos administrativos que
geraram Termo de Ajustamentos de Conduta, e os três posteriores a autuação tratada nestes autos (mov. 39.1).
O Juiz da causa julgou a ação improcedente, com resolução de mérito, e condenou a parte autora no pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da multa, atualizados pelo IPCA-E e com
juros de mora de 12% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença (mov. 41.1).
Instituto Filadélfia de Londrina interpôs Recurso de Apelação Cível sustentando: preliminarmente, a(a)
nulidade da sentença por cerceamento de defesa pois o Juiz da causa indeferiu a produção de prova documental
indispensável à solução da lide; a Lei Municipal n. 11.996/2013 é inconstitucional, não por incompetência legislativa(b)
do Município acerca da matéria, mas por não fixar critérios objetivos à atuação da Administração na propriedade
privada, cabendo ao agente municipal definir a extensão da medida compensatória pela infração ambiental. Requereu-se,
ao final o provimento do recurso para que seja anulada a multa imposta (mov. 47.1).
O Município de Londrina formulou contrarrazões sustentando, em síntese, que: não houve cerceamento de(a)
defesa pois as provas indeferidas não são relevantes e em nada alterariam a análise do mérito; a Lei Municipal(b)
11.996/2013 dispõe que para o corte de acima de 60 árvores é necessária a apresentação de “memorial botânico”
demonstrando as espécies das árvores sujeitas à erradicação; o apelante realizou o corte de noventa e oito árvores sem
autorização prévia da SEMA e sem a apresentação do referido memorial, o que resulta em grave prejuízo ao meio
ambiente, devendo a sentença ser mantida. Requereu-se, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação do
apelante em honorários advocatícios recursais (mov. 51.1).
O Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Valmor Antonio Padilha, deixou de
apresentar manifestação de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (mov. 8.1).

ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo conforme o que se observa do cotejo entre a certidão de leitura de intimação no mov.2.
46.0 e o protocolo de interposição do recurso no mov. 47.0; o comprovante de recolhimento do preparo está acostado nos
autos no mov. 47.3.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
1.
2.
3.
4.
5.

VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é apelante e apelado o Instituto Filadélfia de Londrina
.Município de Londrina
Do plano fático, observa-se que foi juntado aos autos a Notificação n.° 42374/2017 que com base no Parecer da
Comissão de Assessoria Técnica Administrativa do Município aplicou a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada
um dos 98 exemplares arbóreos cortados, perfazendo o total de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) (mov. 1.5);
Processo Administrativo Ambiental n.° 42374/2017 e Auto de Infração n.° 24976 (mov. 29.4).
3.1. Instituto Filadélfia de Londrina sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa pois o Juiz da
causa indeferiu a produção de provas documentais indispensáveis à solução da lide.
O Juiz da causa indeferiu o requerimento da apelante sob o seguinte fundamento:
1. Indefiro o requerimento de produção de provas formulado no evento 39.
2. É incontroverso nos autos que a autora, sem prévia autorização da SEMA, realizou o corte de 98 grevilhas
adultas que havia no terreno do Hospital Veterinário. Certo é, ainda, que os parâmetros para conceder
autorização para a erradicação de árvores são os informados pela Secretaria do Meio Ambiente no SEI n.
1077256 (evento 29.2, resposta ao quesito 2). Trata-se de documento cuja veracidade e autenticidade, tanto na
forma como na substância, não foram impugnadas na réplica. Desnecessário dizer que não tem qualquer
cabimento indagar a respeito de como se comportou a fiscalização da SEMA em relação a empreendimentos de
terceiros. O que importa saber, aqui e agora, é tão somente se o auto de infração impugnado na inicial foi
. Admitindo-se para argumentar que os servidores dolavrado em conformidade com a lei e a Constituição
órgão ambiental foram omissos ou complacentes em outras situações, cumpre corrigir e coibir a omissão
infringente à legislação, e não estendê-la à demandante: o princípio da isonomia não se presta à finalidade de
agravar a lesão ao primado da legalidade. É esse o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: “A
ilegalidade não pode ser suporte de extensão para outras ilegalidades, nem encontra eco em qualquer aspecto
da equidade. O que é preciso, isto sim, é sanar a ilegalidade, corrigindo-a através da anulação do ato e
restabelecendo a necessária situação de legalidade” (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Atlas, 26ª ed.,
2013, p. 81). Em suma, sendo as questões controvertidas exclusivamente de direito ou estando confortadas
(CPC, art. 355, I). Nesse sentido vem sepela prova documental, cabível o julgamento antecipado do mérito
pronunciando a jurisprudência: “(...) 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE
SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Inexiste
cerceamento de defesa quando a matéria não depende da dilação probatória e a prova documental revela-se
suficiente e idônea a comportar o julgamento antecipado da lide” (TJPR - 18ª Câmara Cível – Apelação Cível
n. 1.560.500-4 - Assis Chateaubriand - Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime – julg. 31.08.2016).
(mov. 41.1).

No mov. 39 dos autos de origem, o apelante requereu a produção das seguintes provas documentais:
Três procedimentos administrativos da SEMA anteriores à autuação que ora se discute;
Três procedimentos administrativos da SEMA posteriores à autuação que ora se discute;
O procedimento administrativo de autuação e/ou termo de ajustamento de conduta com a empresa
Muffato, em relação a poda realizada no Av. Juscelino Kubitscheck, 2606, Londrina (PR);
Os três últimos procedimentos administrativos que geraram Termo de Ajustamentos de Conduta; e
Os três procedimentos administrativos que geraram Termo de Ajustamentos de Conduta posteriores a
autuação tratada nestes autos.

Dos autos, verifica-se que a lide discute se a aplicação da multa por infração ambiental ocorreu em
conformidade com a Lei e a Constituição. Não se discute, pois, a materialidade dos fatos: o corte de noventa e oito
exemplares arbóreos na propriedade do Instituto apelante é incontroverso e as questões controvertidas são puramente de
direito.
Além disso, cabe ao Juiz, levando em conta as necessidades do processo, aferir a imprescindibilidade das
diligências requeridas pelas partes, indeferindo as desnecessárias ou protelatórias.
Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil , a atividade jurisdicional é pautada pelo princípio do[1]
livre convencimento motivado, que permite ao juiz, a partir da interpretação da lei e da valoração das provas, construir a
solução normativa.
Como bem aduzido pelo Juiz da causa, considerando que todos os pontos controvertidos foram provados pelas
provas constantes dos autos, e que a juntada de procedimentos administrativos alheios ao caso em nada contribuiriam
para a solução da lide, não há que se falar que o julgamento antecipado do mérito acarretou em cerceamento de defesa da
apelante.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM EVENTO EM
DESACORDO COM O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
TESE ANALISADA PELA HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Na hipótese
dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento
de prova testemunhal. 3. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova,
valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há
cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere . 4. Nota-seprodução de prova, seja
ela testemunhal, pericial ou documental que o decisum objurgado evidenciou, de forma fundamentada, que a
prova pretendida - depoimento dos genitores dos adolescentes flagrados dentro do estabelecimento do
recorrente - era impertinente, pois, diante dos demais elementos de prova constantes dos autos, aquela seria
uma prova frágil, inoportuna. 5. Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp
1770220/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe
19/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHAS. PROVA PRETENDIDA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO FINAL DO FEITO. - O
juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias,
principalmente quando se convencer que a dilação probatória não é relevante para elucidar o caso posto à sua
apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da - Verifica-se que o indeferimento de
produção de prova testemunhal não acarretou prejuízo à parte ré, posto que não alteraria o julgamento final.
Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003253-56.2012.8.16.0130 – Paranavaí - Rel.: Péricles Bellusci
de Batista Pereira - J. 29.08.2018).

Tenha-se em conta ainda que a parte não indica nas razões de revisão o que, especificamente, podia ser provado
com a juntada de outros procedimentos administrativos, para o efeito de demonstrar a tese de inconstitucionalidade.
Desse modo, rejeito a preliminar arguida, pois não se verificou o cerceamento de defesa alegado.
3.2. O Instituto Filadélfia de Londrina requer a anulação da multa imposta pois foi aplicada com respaldo na Lei
Municipal n. 11.996/2013 que, segundo suas razões, é inconstitucional por não fixar critérios objetivos à atuação da
Administração na propriedade privada, cabendo ao agente municipal definir a extensão da medida compensatória pela
infração ambiental.
O Juiz da causa entendeu que a Lei 11.996/2013 é constitucional e julgou improcedente o pedido de anulação da
multa, nos seguintes termos:
A manutenção da vegetação arbórea, mesmo a existente em terrenos particulares, atende a um dos objetivos do
Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina qual seja, o de concorrer para a melhoria da,
paisagem urbana, o amortecimento dos ventos, a redução da poluição sonora e atmosférica, a proteção dos
recursos hídricos e a preservação da biodiversidade nativa (Lei Municipal n. 11.996/2013, art. 4º, III).
Significa isso dizer que a legislação em questão, em total conformidade com o art. 5º, XXIII, 182, caput, c/c o
art. 225, VII, ambos da CF, imprimiu ao direito de propriedade uma função social-ambiental cuja tutela
extrapola os interesses exclusivamente privados do dono. Essa premissa é reforçada pelo parágrafo único do
art. 1º do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que preceitua: “Para todos os efeitos, esta Lei, denominada
Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental
” (grifei). Ajunte-se o art. 2º, VI, letras “a” e “g”, da mesma Lei, segundo o qual constituem diretrizes do
pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana a ordenação e o controle do uso do solo, de
forma a evitar “ ”, bem como a “a utilização inadequada dos imóveis urbanos poluição e a degradação
”. Por sinal, nem é dado duvidar da competência do Município de Londrina para legislarambiental
concorrentemente sobre a matéria. A propósito, veja-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamento submetido a repercussão geral: “O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com
União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)” (STF, Plenário, RE n.
586.224-SP, rel. Min. Luiz Fux, julg. 5.3.2015, DJ de 8.5.2015). Tudo isso legitima a conclusão de que a
sujeição do corte da vegetação arbórea a prévia autorização da Administração (da SEMA, no caso) se revela
compatível com a Constituição. Doutra ordem de ideias, sem consistência a crítica que se fez na inicial ao
inciso VII do art. 55 da Lei Municipal n. 11.966/2013 Aí se prevê, como uma das várias hipóteses em que a.
SEMA poderá autorizar o corte de vegetação arbórea, a implantação de empreendimentos, reformas ou
benfeitorias, em bens públicos ou privados, quando comprovadamente não existir solução técnica que evite a
necessidade do corte. Foi o que esclareceu a Gerência de Fiscalização da SEMA no SEI n. 1077256, aludindo
até mesmo à possibilidade de realização do corte mediante compensação ambiental. Confira-se: “2. Esclareça
qual o procedimento para se obter a licença para corte de árvores. R – O requerimento de autorização de corte
de exemplar de vegetação arbórea, em área particular, deverá ser dirigido à Secretaria Municipal do
Ambiente, em formulário próprio (SIP - Sistema Integrado de Processo) de Vistoria de árvores em áreas
privadas, pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, devidamente comprovado por título de
propriedade, documentos pessoais ou procuração do(s) titular(es), quando for o caso, e croqui indicando as
árvores que se pretende abater.
Nos casos de solicitação de corte de 60 indivíduos arbóreos ou mais e em outros casos, a critério da SEMA, é
necessária apresentação de memorial botânico. O memorial botânico deverá incluir as espécies e quantidades
de todos os indivíduos arbóreos com DAP - Diâmetro Altura do Peito em conformidade com a tabela abaixo,
além de ART do profissional responsável pelo levantamento das árvores no local. A compensação ambiental
para a erradicação de árvores localizadas em áreas privadas se dará através da doação de mudas, com 2,20
metros de altura, para o Viveiro Municipal...” (evento 29.2). Assim, a existência ou não da necessidade do
corte para que se façam as obras de reforma, empreendimento ou benfeitorias será avaliada, em cada caso
concreto, em laudo técnico devidamente motivado. Mais: caso a Administração chancele solução que se mostre
tecnicamente insustentável, ao proprietário estarão sempre abertas as portas do Judiciário para suscitar a
posteriori o controle do ato administrativo viciado por ilegalidade ou abuso de poder. No caso, porém, a
demandante sequer solicitou a autorização para o corte. Tampouco justificou, quer na via administrativa (a
defesa, insista-se, não foi apresentada), quer agora em Juízo, que não haveria outra alternativa técnica menos
danosa ao meio ambiente para executar as obras que empreendeu – ou pretende empreender – na área do
Hospital Universitário. A aplicação da multa – aliás, em seu valor mínimo (cf. anexo I da Lei Municipal n.
11.996/2013) –, pois, fez-se em conformidade com o bom direito. Pelo que só resta declarar a improcedência
do pedido.
A apelante foi multada no bojo do Processo Administrativo Ambiental de n.° 42374/2017 por realizar corte de
árvores em sua propriedade, sem autorização da Secretaria Municipal do Ambiente – SEMA de Londrina, em
descumprimento ao art. 55 da Lei Municipal n.° 11.996/2013 (mov. 29.4, fl. 5). Sustentou-se no recurso que a Lei
11.996/2013, ao exigir autorização prévia para corte de árvores em propriedade particular, e ao outorgar ao agente
municipal a decisão quanto a extensão da respectiva medida compensatória pelo dano ambiental, restringe
excessivamente o direito à propriedade, quando a Constituição Federal permite a intervenção do Estado na propriedade
privada apenas excepcionalmente.
O Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina (Lei n.° 11.996/2013) dispõe o seguinte:
Art. 55. O corte ou o transplante de qualquer exemplar da vegetação arbórea somente serão admitidos com
prévia autorização da Secretaria Municipal do Ambiente, mediante laudo técnico, nos seguintes casos: (...)
Art. 98. Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
(...) III – o proprietário ou responsável pela data em cuja calçada houve o dano à árvore, quando não for
comprovada outra autoria, com atenuação da multa, pela metade, neste último caso.

Para a análise da constitucionalidade do referido diploma legal, é imperioso o destaque ao princípio da função
social da propriedade em sua faceta socioambiental: como é cediço, o direito à propriedade está condicionado ao
cumprimento de sua função social por força do art. 5ª, XXIII , e em decorrência de tal função, deve coadunar com a[2]
preservação ambiental e com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, capaz de proporcionar qualidade de vida à
coletividade:
O reconhecimento de uma (ou mesmo ) (arts. 5.º, XXIII, 170,função ecológica socioambiental da propriedade
III e VI, e 186, e II, da CF/1988), conforme já anunciado em passagem anterior, acaba por revelar umacaput
ordem jurídico-econômica vinculada ao dever de ,desenvolvimento sustentável 117onde, para a consecução do
objetivo constitucional de tutela do ambiente, o direito de propriedade necessariamente sofrerá limitações. [3]

Nesse sentido, o do art. 225 da Constituição projeta para além do dever de proteção estatal, também prevêcaput
deveres fundamentais de proteção do ambiente ao encargo dos particulares proprietários ou possuidores:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.

Conclui-se assim que o Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina ao sujeitar o corte de árvores no
Município a prévia autorização administrativa não apenas se monstra compatível com a Constituição, mas reforça uma
diretriz constitucional.
Não é o caso, desse modo, de suscitar incidente de inconstitucionalidade.
Afastada a hipótese de inconstitucionalidade do art. 55 do referido diploma legal, o seu descumprimento é
incontroverso: o apelante não contesta nos autos o corte de noventa e oito exemplares da vegetação arbórea sem
autorização da SEMA, além de ter deixado de apresentar defesa administrativa, embora tenha sido intimado a fazê-lo,
conforme demonstra o AR no mov. 29.4 assinado por Odair de Souza. Verifica-se ainda que o procedimento
administrativo respeitou todas as formalidades, não podendo o Poder Judiciário rever o mérito administrativo em tais
casos:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DO
QUESTIONAMENTO DA APELANTE SOBRE O MÉRITO DOCORTE/PODA IRREGULAR DE ÁRVORES.
ATO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. FEITO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM
OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002108-16.2015.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Maria Aparecida
Blanco de Lima - J. 31.08.2018).
Isso posto, não é o caso de anulação da multa, devendo a sentença ser mantida integralmente.
Em decorrência da sucumbência do apelante, cabível a condenação em sucumbência recursal, conforme o
disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.
Em face da simplicidade da causa e do recurso interposto, sopesando não apenas os critérios quantitativos, mas
também qualitativos, presentes no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários recursais em 2% (dois por
cento) do valor da multa, totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da multa, conforme o que
consta da sentença.
A conclusão final que se impõe é a de que o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido e provido.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto e NEGAR-LHE
.PROVIMENTO
[1] Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento.
[2] XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
[3] Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer. Revista dos Tribunais. 3 ed. Em e-book baseada na 5 ed. impressaIn Direito Constitucional Ambiental.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE
LONDRINA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com voto, e dele
participaram Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira (relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho
Ruthes.
23 de julho de 2019
Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira
Juiz (a) relator (a)