SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007659-78.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE FIXOU REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO E SE DETERMINOU A EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DE UM DOS ADMINISTRADORES. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA Nº 219 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRREPETIBILIDADE E DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO NESSE PARTICULAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ART. 67 DO DECRETO-LEI Nº 7661/45, ESTRITAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE A REMUNERAÇÃO SEJA FIXADA NO PERCENTUAL DE 6%. PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS (E NÃO MÍNIMOS) E DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE OS AUXILIARES DA JUSTIÇA ATUANTES NO PROCESSO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO ATIVO DA MASSA FALIDA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.