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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 232.1) proferida nos autos de Falência NPU 0000049-53.2000.8.16.0185, proposta por VICTÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. contra HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA., na qual foi fixada a remuneração dos administradores judiciais que atuaram no feito, nos seguintes termos: 0,5% sobre o valor do ativo para a antiga administradora judicial Ayslan Cunha Rocha; 2% sobre o valor do ativo para o antigo administrador judicial MARCELO ZANON SIMÃO e 2% sobre o valor do ativo para o até então administrador judicial Lincoln Taylor Ferreira. Ainda, com relação a MARCELO ZANON SIMÃO, determinou-se que devolva para a massa falida eventuais valores levantados a maior, após a prestação de contas.O agravante MARCELO ZANON SIMÃO sustenta (mov. 1.1), em síntese, que:A soma dos percentuais fixados como remuneração para os administradores judiciais resulta em 4,5% (quatro e meio por cento), sendo inferior aos 6% (seis por cento) previstos no artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Foi o Administrador Judicial mais atuante na falência, permanecendo no encargo por 5 anos e, portanto, faz jus ao percentual restante de 1,5%.Não houve qualquer impugnação contra a decisão que arbitrou e autorizou o levantamento de seus honorários, operando-se a preclusão da matéria.Ocorreu a preclusão pro judicato quanto à determinação para restituição de valores recebidos a maior, sendo indevida a reapreciação de questão anteriormente decidida, não sendo possível determinar a devolução de quantias de natureza alimentar já levantadas com autorização judicial, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, causando-lhe surpresa, acarretando-lhe ônus, custos e prejuízos.Determinar a devolução dos valores já levantados fere o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como a boa-fé objetiva.A remuneração em comento possui natureza alimentar, o que impede a exigência de devolução.Deve ser atribuído efeito suspensivo e, ao final, provido recurso, de modo a exonerá-lo da obrigação de devolver os valores já levantados a título de honorários e distribuir o 1,5% faltante do ativo entre os administradores judiciais, preferencialmente em seu favor.Subsidiariamente, requereu “a suspensão da devolução de eventuais valores levantados a maior até o encerramento da falência, quando se poderá calcular com propriedade o total do valor do ativo realizado” ou “até que sejam levantados e atualizados de forma discriminada todos ativos liquidados até o presente momento, o quanto de ativo que falta para ser liquidado e quais os valores já levantados pelo agravante a título de honorários”.Na decisão inicial (mov. 5.1), deferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.Intimados para apresentar contrarrazões ao recurso, VICTÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. (mov. 12) e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA. – MASSA FALIDA (mov. 19) deixaram de se manifestar. Igualmente intimado, (mov. 11), Lincoln Taylor Ferreira informou ter renunciado ao encargo de Administrador Judicial da Massa Falida do Hospital e Maternidade São Carlos Ltda., não tendo mais legitimidade para representá-la (mov. 16.1).O atual Administrador Judicial (movs. 25.1 e 27/28), Haj Mussi Advogados Associados, manifestou-se (mov. 29.1), ressaltando a ausência de fundamento legal para a condenação do agravante à devolução dos honorários recebidos a maior.A douta Procuradoria Geral da Justiça lançou parecer pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso na parte conhecida (mov. 34.1).Em 04.04.2022, o Desembargador Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto suspendeu o julgamento deste agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos (mov. 50.1):“[...] 2. No mov. 295.1, a Massa Falida de Hospital e Maternidade São Carlos Ltda opôs embargos de declaração, tendo sido o recurso acolhido para sanar erro material e esclarecer a possibilidade de o síndico levantar parte dos honorários, conforme decisão de mov. 319.1. Dessa decisão, foram opostos novos embargos de declaração no mov. 324.1. Todavia, não se constata dos autos sua análise pelo juízo a quo. Tal fato, obsta que esta Câmara Cível proceda ao julgamento do presente agravo de instrumento, em razão dos efeitos interruptivo e integrativo dos aclaratórios, o que permite, inclusive, a eventual complementação das razões de recurso outro interposto contra a decisão originária (art. 1.024, §4º e art. 1.026, do CPC). Dessa forma, como o vindouro julgamento dos aclaratórios passará a integrar a decisão originária, é o caso de suspender o feito, até o pronunciamento devido. [...]”Diante da decisão proferida (mov. 1086.1 dos autos de origem) pela qual foram acolhidos os novos aclaratórios, sanando a omissão apontada, em 21.10.2022, o Desembargador determinou: “a) intimação das partes para manifestação, observado o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC, e eventual perda de objeto. Prazo de 15 (quinze) dias. b) após, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral da Justiça. 4. Oportunamente, voltem conclusos para análise” (mov. 67.1).O agravante defendeu a necessidade de julgamento do recurso (mov. 71.1) e a Procuradoria-Geral da Justiça lançou parecer no sentido de que, inobstante o acolhimento dos embargos declaratórios pelo Juízo singular, subsiste o interesse recursal na apreciação do mérito, eis que “os embargos de declaração foram opostos pelo antigo administrador judicial, sendo que o juízo alterou apenas a parte da decisão que lhe diz respeito, consoante, aliás, afirmado pelo próprio agravante (mov. 71.1)”. No mérito, reportou-se ao pronunciamento de mov. 34.1 (mov. 90.1).Em 09.02.2023, a MASSA FALIDA DE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA., representada pelo seu atual Síndico Haj Mussi Advogados Associados, afirmou que o julgamento dos embargos de declaração não afetava a apreciação deste recurso e reiterou a sua manifestação de mov. 29 (mov. 96.1).Por fim, o eminente Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira declarou o seu impedimento (mov. 101.1), vindo-me os autos conclusos.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.Conforme asseverado em petições subscritas pelo agravante e pelo atual Administrador da Massa Falida (movs. 71.1 e 96.1), aliadas às considerações feitas pelo eminente Procurador de Justiça (mov. 90.1), subsiste o interesse recursal na análise do mérito do recurso, independentemente do julgamento dos embargos declaratórios opostos na origem.Defende o agravante ser indevida qualquer repetição de valores recebidos de boa-fé, destacando que a remuneração possui natureza alimentar.Na decisão agravada (mov. 232.1), assim se manifestou o Juízo singular, nesse particular:“[...]9. O ex-síndico Dr. Marcelo Zanon Simão foi nomeado em 25/06/2008, permanecendo no cargo até 02/07/2013. Deu seguimento a fase arrecadatória, apresentou QGC, prestou contas de sua administração e requereu a realização de diligências destinadas à localização de bens e direitos a serem arrecadados. Se manifestou no mov. 227 sobre sua atuação no feito. 10. Levando em consideração o trabalho realizado pelo ex-Síndico Marcelo Zanon Simão e o razoável esforço no desempenho das funções, e também considerando a necessidade de se ajustar a remuneração dos Síndicos ao percentual máximo previsto pela legislação falimentar, arbitro a sua remuneração em 2% (dois por cento) sobre o valor do ativo. 11. Ressalto que eventuais valores levantados a maior (que deve ser apurado pelo síndico levando em consideração o valor do ativo da massa falida) deve ser devolvido à massa, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, após a apresentação da conta citada anteriormente.[...]”Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 219, “os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”, para fins de classificação e pagamento dos créditos.Versando acerca da matéria, ainda, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“Falência. Remuneração do síndico. Súmula nº 219 da Corte. 1. Está sumulado o entendimento de que os honorários do síndico, incluídos na categoria dos que prestam serviços à massa, recebem o mesmo tratamento dos créditos trabalhistas, não se sujeitando ao concurso geral de credores. 2. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 3ª Turma, REsp. n. 214.762/MG, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 3/2/2000, DJ 8/3/2000). “FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. PREFERÊNCIAS. SÚMULA 219. I. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, as restituições, caso das contribuições previdenciárias descontadas dos salários e retidas pelo empregador, devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. II. "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas" (Súmula n. 219 - STJ). III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 4ª Turma, REsp n. 86.520/SP, Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 29/5 /2001, DJ 17/9/2001). Mutatis mutandis, a Corte Superior tem reiteradamente entendido que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, razão pela qual se equiparam aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ANUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. 2. Possibilidade de estabelecer o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mas desde que devidamente previsto pelo respectivo Plano, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento dos créditos. Precedente. 3. Ausência de previsão, no caso concreto, da limitação, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, do pagamento aos credores trabalhistas ou equiparados no plano de recuperação. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, Ag. Int. no REsp. n. 1.924.178/SP, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/09/2021, DJe 23 /09/2021). Assim, da interpretação lógico-sistemática do entendimentos jurisprudencial, afigura-se plausível concluir que, haja vista a equiparação dos valores devidos como remuneração do síndico da massa falida aos créditos trabalhistas, os quais detêm caráter alimentar, aplica-se a tais quantias os princípios da irrepetibilidade e da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Nesse sentido, precedentes desta 17ª Câmara Cível, nos quais se entendeu indevida a restituição dos valores recebidos a título de antecipação da remuneração do ex-síndico de massa falida:“DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELO EX-SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 219, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”. Súmula n. 219 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Os valores devidos como remuneração do síndico da massa falida eventualmente adiantados a esse título não são passíveis de restituição, haja vista mesmo a sua equiparação aos créditos trabalhistas, os quais detêm caráter alimentar, aplicando-se a tais quantias o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. 5. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027931-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.03.2023)“DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA. [...] IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA N. 219 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. “Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”. Súmula n. 219 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Apesar da possibilidade da revisão dos valores devidos como remuneração do síndico da massa falida, os valores eventualmente adiantados a esse título não são passíveis de restituição, haja vista mesmo a sua equiparação aos créditos trabalhistas, os quais detém caráter alimentar, aplicando-se a tais quantias o princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. [...] 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054095-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.10.2021)Sendo assim, o recurso deve ser provido nesse particular, para o fim de afastar a determinação de eventual restituição do montante recebido pelo ora agravante a título de remuneração, enquanto atuou como síndico da massa falida agravada, neste processo, por se tratar de verba de natureza alimentar, à qual se aplicam os princípios da irrepetibilidade e da impenhorabilidade.Seguindo em seu recurso, o agravante defende que o percentual de sua remuneração deve ser majorado para 3,5% para totalizar os 6% previstos no artigo 67 do Decret0-Lei 7661/45 e que deve ser divido entre todos os síndicos.Como é curial, incumbe ao Magistrado avaliar os serviços que cada um dos síndicos realizou no processo falimentar e estabelecer os valores a eles devidos a título de remuneração, para o fim de adequar o respectivo montante a ser recebido, tendo em conta o limite máximo estipulado no art. 67 do Decreto-lei 7.661/45, o qual deve ser dividido entre todos os profissionais que atuaram no processo falimentar, de forma proporcional, sob pena de esvaziar o ativo da falida.No caso sob análise, verifica-se que a Magistrada realizou a divisão dos percentuais devidos a cada um dos 3 síndicos que atuaram no processo falimentar e que deveriam receber remuneração, de acordo com os serviços por eles prestados, dentro do limite legalmente estabelecido (mov. 232.1). Nesse particular, mostram-se pertinentes as considerações lançadas no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, ora encampadas como razão de decidir:“Quanto à remuneração fixada pelo Juízo a quo, o agravante aduz que os honorários arbitrados em seu favor merecem ser majorados, considerando-se, em suma, que a soma dos percentuais fixados resulta em 4,5% (quatro e meio por cento), sendo inferior aos 6% (seis por cento) previstos no artigo 67, do Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como o empenho e o trabalho desenvolvidos durante o período de sua gestão, sendo este o Administrador Judicial mais atuante na falência, permanecendo no encargo por 05 (cinco) anos. Todavia, entende-se que tal argumento recursal não merece prosperar. A questão é facilmente resolvida pela norma do art. 67, do Decreto-Lei 7661/45, a qual, diga-se, foi estritamente observada pelo d. Juízo da causa. Observa-se, do mencionado dispositivo legal, que a remuneração do Síndico deve se pautar pelo empenho realizado por esse durante o procedimento falimentar e pela importância arrecadada pela massa. Como bem explica Marcelo Barbosa Sacramone (in: Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo, Saraiva Educação, p. 131): “A remuneração do administrador judicial deve ser condizente com todos os deveres impostos a ele durante o procedimento falimentar e recuperacional, mas também não pode ser excessiva a ponto de comprometer a recuperanda ou a Massa Falida e prejudicar credores.” Tal remuneração, pontue-se, deve ser arbitrada em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade, evitando tanto o possível enriquecimento ilícito do Administrador Judicial quanto o comprometimento da Massa Falida e de seus credores. In casu, bem consignou a d. Magistrada, orientada, especialmente, pelo critério relativo ao trabalho realizado pelo ex-Síndico, que: “9. O ex-síndico Dr. Marcelo Zanon Simão foi nomeado em 25/06/2008, permanecendo no cargo até 02/07/2013. Deu seguimento a fase arrecadatória, apresentou QGC, prestou contas de sua administração e requereu a realização de diligências destinadas à localização de bens e direitos a serem arrecadados. Se manifestou no mov. 227 sobre sua atuação no feito. 10. Levando em consideração o trabalho realizado pelo exSíndico Marcelo Zanon Simão e o razoável esforço no desempenho das funções, e também considerando a necessidade de se ajustar a remuneração dos Síndicos ao percentual máximo previsto pela legislação falimentar, arbitro a sua remuneração em 2% (dois por cento) sobre o valor do ativo” À vista disso, em que pese aduzir o recorrente que exerceu a sua função por tempo relevante, isto é, por 05 (cinco) anos, comunga-se do entendimento do d. Juízo da causa, que é quem detém melhores condições de avaliar as questões postas em discussão, dada a proximidade que possui com a causa, no sentido de que a remuneração fixada é proporcional ao razoável trabalho realizado pelo recorrente, considerados os atos realizados por estes e expostos na r. decisão, devendo esta ser mantida. De mais a mais, embora defenda o agravante que a decisão agravada viola o disposto no art. 67, do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao fixar a sua remuneração em apenas 2% (dois por cento) do ativo, entende-se que o limite estabelecido na legislação falimentar é máximo, e não mínimo, podendo o julgador fixar a remuneração em montante inferior ao previsto, com o fim de melhor distribuir os honorários entre os síndicos atuantes. Tal medida é necessária para que sejam ajustados os valores devidos ao teto legal, evitando-se o esvaziamento de todo o ativo da Massa Falida, nos mesmos termos em que salientado pelo Juízo a quo. Aliás, como bem salientou o atual Síndico da Massa Falida de Hospital e Maternidade São Carlos Ltda., em sua manifestação (mov. 29.1), é necessário atentar-se ao fato de que ocorreu nova substituição do Síndico no presente feito (com a renúncia de Lincoln Taylor Ferreira), sendo que tal circunstância não pode ser ignorada, devendo ser sopesadas as sucessivas mudanças na administração da massa, a fim de ajustar os valores fixados a título de remuneração.A propósito:“FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ART. 67 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PERCENTUAIS. Os percentuais previstos no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 são máximos e não mínimos. Assim, o julgador pode fixar a remuneração do síndico em montante inferior, mormente quando este já recebeu parcela de seus honorários em momento anterior, como no caso. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 699.865/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 07/08/2006, p. 230) – gn. E, no mesmo sentido, o entendimento deste e. Tribunal, proferido em caso análogo ao dos autos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU DEFINITIVAMENTE A REMUNERAÇÃO DO EX-SÍNDICO EM 1% SOBRE O VALOR DO ATIVO DA MASSA FALIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A MAIOR DURANTE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO (…) – PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS, E NÃO MÍNIMOS, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR – COMPREENSÃO QUE BUSCA IMPEDIR O ESVAZIAMENTO DO ATIVO DA FALIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCIPAIS ATOS DO PROCESSO QUE DEIXARAM DE SER PRATICADOS PELO ANTIGO SÍNDICO – CONTRIBUIÇÃO POUCO EXPRESSIVA PARA O ANDAMENTO DO FEITO – ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACABARAM NÃO SENDO BENÉFICAS PARA A MASSA FALIDA – ACERTO DO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE RECEBIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTO ANTECIPADO DA REMUNERAÇÃO QUE SE MOSTRA PROVISÓRIO – APURAÇÃO DEFINITIVA APENAS APÓS O JULGAMENTO DAS SUAS CONTAS – NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMATIVA ESPECÍFICA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR – ANÁLISE SISTEMÁTICA QUE PERMITE NÃO SÓ A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO COMO TAMBÉM A DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A MAIOR – RECURSO DESPROVIDO, relatados e discutidos estes VISTOS autos de Agravo de Instrumento nº 14921-16.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Capanema, em que é Agravante MARCELO ZANON SIMÃO e são Agravados INDUSPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA., MASSA FALIDA DE DIAMANTINA FOSSANESE S.A. INDUSTRIAL E IMPORTADORA E MARCOS MOREIRA.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0014921-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.11.2018) – gn. [...] Destarte, escorreita a r. decisão proferida pela d. Magistrada a quo, não havendo que se falar em sua modificação.”Na mesma direção, outros precedentes desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – [...] REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – POSSIBILIDADE - PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS, E NÃO MÍNIMOS, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR [...] DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056435-12.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - DJ. 18.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO SUBSTITUÍDO. LIMITE MÁXIMO. ART. 67, DO DECRETO-LEI 7.661/1945. DISTRIBUIÇÃO ENTRE TODOS OS ADMINISTRADORES JUDICIAIS ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0025179-17.2020.8.16.0000, Curitiba, Rela.: Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Cristiane Santos Leite, j. 15.02.2021).“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. [...] NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES DO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS, E NÃO MÍNIMOS, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESGUARDADO NA DECISÃO A QUO. REMUNERAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DA MASSA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. AGRAVO DE INSTRUMENTO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010697-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - DJ. 29.10.2020)Ante o exposto, reputa-se acertado o entendimento manifestado na decisão impugnada acerca da distribuição proporcional da remuneração dos ex-síndicos, em atendimento aos percentuais estabelecidos no artigo 67 do Decreto-Lei 7661/45, mas em contrariedade ao entendimento desta Câmara no tocante à devolução de valores já recebidos pelo agravante a título de remuneração enquanto atuou como síndico da massa falida.Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada, apenas para afastar a determinação de eventual restituição de valores recebidos a título de remuneração.Em suma, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso.
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