SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0008012-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 06/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  07/06/2019

Ementa

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA SOMENTE QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA PAGAMENTO E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO, RESTANDO SUPRIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL A PERMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015 QUE DIZ RESPEITO À MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUANDO HOUVE FIXAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.