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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno promovido e por Daniela Amaral, em face da decisão monocrática da relatora, proferida à seq. 5.1, no bojo dos autos de apelo cível nº 0011123-19.2012.8.16.0045 AP, que declarou a incompetência desta magistrada para julgamento do feito, em razão da prevenção do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá. Argumenta a agravante que a decisão atacada ignorou a prevenção existente em relação a esta magistrada, por sucessão, eis que, anteriormente ao agravo de instrumento nº 1.509.964-6, apontado como motivo da prevenção do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá, foi distribuído o agravo nº 1.208.883-8, distribuído ao i. Des. Guilherme Luiz Gomes. Diz que a distribuição de outras demandas relativas às partes litigantes ao i. Des. D’Artagnan Serpa Sá não pode servir de fundamento para o reconhecimento de sua prevenção para o presente feito, pois inexiste juiz natural às partes, mas para causas. Expressa que o feito clama a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. À seq. 4.1 – AG, o i. Des. D’Artagnan Serpa Sá determinou a suspensão do recurso até o julgamento final da Exceção de Suspeição nº 1.474.127-1. À seq. 13.1 – AG, todavia, determinou-se a intimação da parte agravada para que se manifestasse acerca do teor do recurso em mesa. Nortox S/A se manifestou à seq. 26.1 – AG, apontando que a prevenção para julgamento dos feitos relativos aos fatos e partes em questão se dá em virtude do recurso de apelo cível nº 350.052-5, interposto em 23.06.2006 e distribuído ao i. Des. Antenor Demeterco Júnior, antecessor do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá. Disse a parte agravada que aquela demanda anulatória guarda similitude com as demais ações posteriores, tratando-se de demandas de caráter acessório. Refutou a necessidade de intervenção do parquet. Intimada, Daniela Amaral sustentou persistir seu interesse no julgamento do recurso (seq. 81.1 – AG). Voltaram-me conclusos. É o breve relatório.
II – VOTO: Está-se diante, como visto, de agravo interno promovido por Daniela Amaral, em face de decisão monocrática proferida por esta relatora, no bojo de apelo cível, declinando a competência para análise do recurso, por prevenção do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá. DA PREVENÇÃO Sustenta a parte agravante que a decisão atacada ignorou a prevenção existente em relação a esta magistrada, por sucessão, eis que, anteriormente ao agravo de instrumento nº 1.509.964-6, apontado como motivo da prevenção do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá, foi distribuído o agravo nº 1.208.883-8, distribuído ao i. Des. Guilherme Luiz Gomes. Diz que a distribuição de outras demandas relativas às partes litigantes ao i. Des. D’Artagnan Serpa Sá não pode servir de fundamento para o reconhecimento de sua prevenção para o presente feito, pois inexiste juiz natural às partes, mas para causas. Por outro lado, a agravada Nortox argui que a prevenção para julgamento dos feitos relativos aos fatos e partes em questão se dá em virtude do recurso de apelo cível nº 350.052-5, interposto em 23.06.2006 e distribuído ao i. Des. Antenor Demeterco Júnior, antecessor do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá. Pois bem. Conforme bem explicitado na decisão desta relatora, ora açoitada, que fez menção à manifestação desta relatoria no bojo do agravo de instrumento nº 1.509.964-6, a prevenção para julgamento dos feitos recai sobre o i. Des. D’Artagnan Serpa Sá. E assim se entendeu em razão da distribuição do agravo de instrumento nº 350.052-5, ao i. Des. Antenor Demeterco Junior, antecessor do referido togado na c. 7ª Câmara Cível. Duplica-se: “(...) a prevenção é um critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição e excluindo possíveis competências concorrentes de outros juízos. No presente caso, inicialmente foi distribuído à Sétima Câmara Cível o recurso de apelação nº 350.052-5, de relatoria do Des. Antenor Demeterco Junior”. Claramente não se apontou o AI nº 1.509.964-6 como motivo da prevenção, mas apenas se mencionou que decisão idêntica a que se então proferida havia sido prolatada também naqueles autos. Traz-se: “E no caso dos autos, verifica-se a prevenção do i. Des. D’Artagnan Serpa Sá para julgamento do feito.Isso porque, em sede do agravo de instrumento nº 1.509.964-6, interposto nestes mesmos autos, esta relatora se manifestou no sentido de que o feito mostra conexão a outras demandas no bojo das quais houve a interposição de recursos já distribuídos ao referido togado.Por oportuno, traz-se excerto da decisão supramencionada:(...)”. Alerta-se à parte agravante que tais informações estão bastante bem claras no decisum ora atacado, levando à compreensão de que os argumentos recursais deste agravo interno se aproximam em muito da litigância de má-fé. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Expressa a parte agravante, ainda, que o feito clama a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Sem razão novamente. E assim se firma compreensão porque, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, “o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”. Em leitura, tem-se que não se está, nestes autos, discutindo questões afetas a quaisquer das hipóteses legais para a intervenção do parquet. Quanto à aplicabilidade do artigo 289 do CPC, tem-se que se trata de mera faculdade do Ministério Público, inexistindo obrigatoriedade de sua fiscalização da distribuição, e, portanto, não há que se falar em nulidade processual no caso de sua não ocorrência. DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não-provimento do agravo interno.
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