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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por interposto por João Mauro Simarde, proferidas na execução de título extrajudicial nº 0000402-69.2007.8.16.0049, pelas quais o juízo monocrático rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel do devedor, pelo fato de que não restou comprovado que a res era trabalhada pela família, bem como ficou demonstrado que o agravante possui outro imóvel (mov. 110.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a parte insurgente, em síntese, que: a) não é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 3.629, mas apenas seus irmãos e respectivas esposas; b) diferentemente do que fez constar o juízo na decisão dos embargos de declaração, inexiste outro imóvel em seu nome, porquanto “O douto Juiz se confundiu e não atentou para o fato de que a matrícula de n.º 7.651 é a antiga matrícula do único imóvel do Executado, atualmente registrada sob n.º 11.246”; c) o imóvel em comento é considerado pequena propriedade rural; d) nos termos de precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, é o ônus do exequente desconstituir a alegação do devedor de que o imóvel é trabalhado pela família, posto que tal goza de presunção iuris tantum; d) a impenhorabilidade do bem discutido nos autos originários já foi declarada por este Tribunal quando do julgamento do AI 1.400.474-9. Ainda, requereu a antecipação da tutela recursal para o fim de “determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0000402-69.2007.8.16.0049, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Astorga, Paraná”.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 5.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
O recurso foi incluído em pauta para julgamento, oportunidade em que foi conhecido e provido, para o fim de declarar impenhorável o imóvel rural descrito nos autos de origem como “uma área de terras rural (sic), medindo 4,00 alqueires paulistas, constituindo parte do lote n. 03, da subdivisão do lote n. 01, da Gleba n. 07, da Colônia São Sebastião do Guaraci, situada no Município de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as divisas e confrontações constantes da matrícula sob n. 11.246 do CRI de Santa Fé - Pr”, conforme acórdão da Relatoria do Desembargador. Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Confira-se a ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF) visa a garantia do trabalho e o cumprimento da função social da terra, devendo o cálculo da área ser inferior a quatro módulos fiscais, para configuração como pequena propriedade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos no art. 4º, II, “a”, “b”, da Lei 8.629/93 (Lei de Reforma Agrária), bem como o art. 3º, inciso I, da Lei 11.326/2006, que utiliza o mesmo critério para enquadramento dos beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). 2. A declaração da impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, pressupõe o preenchimento apenas de dois requisitos: i) constituir pequena propriedade rural; ii) e, ser trabalhada pela família. Não é necessária a residência no imóvel e tampouco a demonstração da origem da dívida (vinculação a débitos relativos à atividade agrícola). 3. O requisito da propriedade ser trabalhada pela família constitui presunção juris tantum. 4. Recurso conhecido e provido.
Inconformado, o exequente interpôs Recurso Especial e, posteriormente, diante do juízo negativo de admissibilidade, Agravo em Recurso Especial, o qual foi conhecido e provido pela Corte Superior, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para, nos termos da fundamentação supra, verificar a efetiva comprovação de que a propriedade rural seja trabalhada para sustento da família.
Assim, vieram novamente os autos conclusos, para que nova decisão seja proferida, observando o que restou determinado no STJ.
É o relatório

VOTO
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cinge-se a controvérsia rejeitou o pedido de impenhorabilidade do imóvel do devedor, pelo fato de que não restou comprovado que a res era trabalhada pela família, bem como ficou demonstrado que o agravante possui outro imóvel (mov. 110.1 – processo originário).
Vejamos.
Sobre o assunto, dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Importante frisar, ademais, que para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural, não há necessidade de que se trate do único imóvel de propriedade do devedor, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/15 E ARTIGO 5º, INCISO XXVI DA CF. ENCARGO DO CREDOR DEMONSTRAR QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DO PEQUENOIURIS TANTUM PROPRIETÁRIO RURAL. PROVA DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031499-54.2018.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho -
J. 17.10.2018. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DE SE TRATAR A MORADIA DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O BEM. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021512-91.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Hayton Lee Swain Filho -
J. 01.08.2018. Sem destaque no original)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. AÇÃO DECLA- RATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. (...) 2. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSÃO DO TEMA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI).ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, I E II, “A”) E NELE TRABALHAM O AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA.
INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS OU ÙNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001492-58.2015.8.16.0138 - Primeiro de Maio -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira -
J. 11.07.2018. Sem destaque no original)
Lembra-se, ainda, que no caso específico dos autos, atendendo a comando da Corte Superior, restou definido que, relativamente à questão quanto ao ônus comprobatório a satisfação dos requisitos legais para a configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, essa Terceira Turma, em recente julgado, firmou orientação, no sentido de que "a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade" (Resp 1913236/MT).
Ainda, reconheceu-se que, para a declaração da impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar a fim de resguardar seu direito à garantia de proteção de imóvel (mov. 22.1)
In casu, a penhora recaiu sobre uma área de terras rural, medindo 4,00 alqueires paulistas, constituindo parte do lote n. 03, da subdivisão do lote n. 01, da Gleba n. 07, da Colônia São Sebastião do Guaraci, situada no Município de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as divisas e confrontações constantes da matrícula sob n. 11.246 do CRI de Santa Fé-Pr (mov. 103.1 – processo originário).
Outrossim, incontroverso referido imóvel não supera 4 (quatro) módulos fiscais da região (1 módulo fiscal de Nossa Senhora das Graças-PR é equivalente a 16ha), conforme ressalvado na própria decisão recorrida.
Portanto, se trata mesmo de pequena propriedade rural.
Por outro lado, tal como já mencionado na decisão de primeiro grau, o executado, em exceção de pré-executividade, apenas alegou trabalhar no imóvel, não trazendo aos autos qualquer prova de suas alegações. Preconiza o art. 373, inciso II do CPC que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em outras palavras, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de qualquer prova mais contundente.
Note-se que, malgrado a contrato executado tenha servido para compra de trator e que os executados sejam qualificados como agricultores, não há qualquer fundamento no sentido de que referido maquinário é utilizado na propriedade em questão; sequer há afirmação de qual o tipo de atividade exercida no imóvel, se lavoura, criação de animais ou algum outro.
Inclusive, o fato de a impenhorabilidade do bem ter sido reconhecida em oportunidade diversa por essa Corte (AI 1.400.474-9, de relatoria do Des. Coimbra de Moura), referida decisão proferida em processo diverso, após o cotejo das provas lá produzidas e não vincula o julgamento do presente recurso ou leva ao automático acolhimento da tese de que a propriedade e trabalhada pela família, especialmente considerando que o próprio STJ sedimentou que caberia aos devedores fazer prova nesse sentido.
Ressalva-se, por derradeiro, que a execução aqui teve início em 2007, quando a dívida relativa ao contrato de aberto de crédito fixo com garantia real (utilizado justamente para o financiamento do trator da marca John Deere, modelo 6695 4x4), já chegava à monta de R$ 93.242,84. Aliás, até o momento, a parte credora não obteve êxito em satisfazer seu crédito.
Em conclusão, após nova análise do caso, com as perspectivas definidas pela Corte Superior, é o caso se manter a decisão recorrida, afastando a tese de impenhorabilidade.
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.