Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo em face de decisão proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos em Fase de Cumprimento de Sentença nº 0009412-70.2019.8.16.0000, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que determinou a apresentação de todos os contratos e extratos discutidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível majoração do valor na hipótese de descumprimento (mov. 146.1 – processo originário). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual sustenta, em síntese, que: a) a penalidade de multa é inaplicável ao processo cautelar, nos termos do previsto no art. 396 do Código de Processo Civil e da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça; b) o contrato é de outubro de 2010, não sendo possível a juntada de extratos de 01/07/2005 a 31/10/2010 e não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento de determinação; c) o montante fixado a título de multa deve ser reduzido, eis que excessivo; d) a multa pode ser revisada a qualquer tempo, inclusive após a sentença, visto que não constitui o seu mérito; e) a multa é desproporcional e constitui, concomitantemente, ônus excessivo para o réu e enriquecimento sem causa para a autora; f) a fixação de prazo máximo para vigência da multa é necessária, pois a penalidade não pode incidir ad eternum e nem mesmo ser causa de promoção de enriquecimento indevido; e g) devem ser limitados o montante e o prazo de incidência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a multa por se tratar de medida inaplicável ou, alternativamente, para que o montante fixado seja reduzido e limitado (mov. 1.1). O efeito suspensivo requerido foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen (mov. 5.1). A recorrida, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da decisão (mov. 11.1). Considerando o deliberado no Recurso Especial nº 1.763.462/MG e a suspensão do feito na origem (mov. 189.1 – processo originário), em razão do mencionado repetitivo, determinou-se o sobrestamento deste agravo de instrumento (mov. 20.1). Levantado o sobrestamento deste recurso, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito (mov. 30.1), sendo que a recorrida renunciou ao prazo (mov. 36) e o recorrente o deixou transcorrer in albis (mov. 29.1). É o relatório.
VOTO 2. Da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, infere-se que o presente agravo de instrumento merece parcial conhecimento. Isso porque, quando da prolação da decisão aqui impugnada (mov. 146.1 – processo originário), o ente financeiro não havia suscitado, perante o juízo a quo a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão do início da relação contratual. Tal questão foi levada à apreciação nos autos originários apenas posteriormente (mov. 158.1 – processo originário), sendo, então, definida em decissão que restou irrecorrida (mov. 166.1 – processo originário). Ora, como é sabido, o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado às questões submetidas e decididas pelo juízo a quo até o momento do protocolo da insurgência. Sobre o citado efeito, leciona Fredie Didier Jr.: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada. (...)É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo...(...)O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. 13ª Ed. reform. Fls. 143, 145 e 178) Considerando, portanto, que à época do protocolo deste recurso a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação não tinha sido suscitada perante o primeiro grau de jurisdição, impõe-se deixar de conhecê-la, sob pena de supressão de instancia e violação ao princípio do duplo de jurisdição. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES À EMPRÉSTIMO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA PARCELA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO NÃO ANALISADO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PARTE NÃO CONHECIDA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017201-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.07.2022. Sem destaque no original) Feitas essas considerações, passa-se à análise da parcela da insurgência que será conhecida. Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível majoração do valor na hipótese de descumprimento (mov. 146.1 – processo originário). Irresignado, o ente financeiro requerido, aqui agravante, interpôs a presente insurgência, por meio da qual pugnou pelo afastamento da multa diária, diante de sua inaplicabilidade ou, alternativamente, pela redução do valor e limitação da sua incidência (mov. 1.1). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.763.462/MG, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte orientação sobre a fixação das astreintes nas ações de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. CPC/2015. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte 'ex adversa'. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1763462/MG - Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino - Segunda Seção - julgado em 09-06-2021 - DJe 01-07-2021. Sem destaque no original) Verifica-se, portanto, que a tese fixada permitiu a aplicação da pena de multa com base no parágrafo único do art. 400 do Código de Processo Civil de 2015, mas condicionou-a à presença de provas da existência da relação jurídica apurada em contraditório e à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. No presente caso, não houve determinação de qualquer outra medida coercitiva. Com isso, em atenção ao entendimento firmado em precedente obrigatório, impõe-se dar provimento ao recurso, na parte conhecida, determinando-se o retorno dos autos à origem, para tentativa de obtenção dos documentos através de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva eventualmente aplicável, antes da cominação da pena de multa.
|