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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009412-70.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – COMINAÇÃO DE MULTA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.763.462/MG, VINCULADO AO RITO DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.000). NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS ATRAVÉS DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.