SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009442-08.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SE CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. TEMA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1051. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.843.332/RS. SE O FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DE 20.06.2016. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS LIQUIDADO O CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O FEITO. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR QUE SE DÁ COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. ACÓRDÃO REFORMADO EM SEUS FUNDAMENTOS E MANTIDO QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.