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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Oi S/A, em face da decisão de Mov. Ref. 232.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0041170-79.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo determinou a comprovação da existência do crédito no plano de recuperação judicial, nos seguintes termos: “(...) 1. Converto o julgamento dos embargos em diligência.2. Conforme exposto na LRF (lei 11.101/2005), o devedor deve apresentar relação nominal de seus credores, e o plano deve abranger o crédito de cada um deles, assim como a forma de pagamento, senão vejamos: ‘Art. 52. § 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial;II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito;III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.’‘Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.’Em atenção ao exposto à # 160.1, intime-se a parte requerida-executada, para que comprove, no prazo de quinze dias, que o crédito existente neste processo faz parte do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. (...).”. Irresignada, insurgiu-se a Agravante, argumentando, em resumo, que: a) o d. magistrado reconheceu a novação do crédito e sua concursalidade, porém, equivocadamente, determinou que a ré comprovasse, no prazo de 15 dias, que o crédito do credor está inserido no Plano de Recuperação Judicial; b) não cabe à recuperanda comprovar a inscrição no quadro de credores; c) uma vez liquidado o valor, o magistrado expedirá certidão de crédito para garantir a habilitação dos valores aos quais tem direito o exequente; d)o grave dano no presente caso está caracterizado pelo ferimento à isonomia dos credores da recuperanda, ao passo que a decisão subverte a ordem do plano aprovado. Ante o exposto, requereu a atribuição do efeito suspensivo, bem como o integral provimento ao agravo de instrumento. Através da decisão constante no mov. 5.1 foi deferido o pleito de efeito suspensivo, até manifestação do Colegiado. Não houve contraminuta. Posteriormente, os integrantes da 7ª Câmara Cível deste TJPR, por unanimidade de votos, julgaram por conhecer e dar provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO GERADOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL OCORRIDO APÓS 20.06.2016. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009442-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.06.2019) Descontente, OI S/A interpôs Recurso Especial, ao fundamento de que “o crédito em questão estaria sujeito à recuperação judicial” (mov. 117.1 – fls. 6/12 - 0009442-08.2019.8.16.0000/2). Em decisão do 1º Vice-Presidente do TJPR foi admitida a interposição do recurso, com remessa dos autos à Corte Superior. Na decisão do Recuso Especial nº 185.112-7/PR, o e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou “seja retomado o julgamento do agravo de instrumento, apreciando-se as questões que haviam ficado prejudicadas com o provimento do referido agravo.” in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 185.112-7/PR (2019/0356607-1 NU: 0009442-08.2019.8.16.0000), DECISÃO – MONOCRÁTICA:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. EN. 3/STJ. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA/ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CASO CONCRETO. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.O recurso especial merece ser provido. A controvérsia é singela, diz respeito à submissão, ou não, de um crédito de honorários de sucumbência aos efeitos da recuperação judicial. O referido crédito consiste em honorários de sucumbência oriundo de um acórdão proferido no ano de 2013 numa demanda de exibição de documentos, a qual ascendeu a esta Corte Superior nos autos do REsp 1.851.127/PR, tendo aqui transitado em julgado no ano de 2017.O deferimento da recuperação judicial da ora recorrente ocorreu em 20/06/2016 (fl. 2410).A constituição do crédito referente aos honorários advocatícios se dá no momento da condenação, independentemente de trânsito em julgado. Nesse sentido, vale lembrar o seguinte precedente da Corte Especial deste(...)Como se vê, o crédito sub examine foi constituído antes do deferimento da recuperação judicial, sujeitando-se, portanto ao respectivo plano. Aplica-se ao caso, portanto, o Tema 1051/STJ, segundo o qual, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Na linha desse entendimento, firmado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a reforma do acórdão recorrido é medida que se impõe.Destarte, o recurso especial merece ser provido.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao fundamento da extraconcursalidade do crédito, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja retomado o julgamento do agravo de instrumento, apreciando-se as questões que haviam ficado prejudicadas com o provimento do referido agravo.Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (Mov. 117.1) Por cautela as partes foram intimadas para manifestação acerca do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 185.112-7. Os litigantes manifestaram ciência (mov. 228.1 e 230.1). É, em síntese, o relatório.
Consoante já relatado, a presente decisão se limita a reanálise da decisão agravada que, no caso em testilha, determinou a intimação da agravante para a comprovação do crédito agravado no plano de recuperação judicial homologado no juízo competente. Em decorrência da decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em razão do julgamento do Recurso Especial nº 185.112-7/PR que determinou “(...) seja retomado o julgamento do agravo de instrumento, apreciando-se as questões que haviam ficado prejudicadas com o provimento do referido agravo. (...) Desta forma, o reexame da matéria controvertida versa sobre a concursalidade ou não do crédito exequendo. Cumpre sublinhar que esta Relatora possuía o entendimento anterior de que o fato gerador do crédito perseguido se dava após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, caracterizando-se como crédito extraconcursal (se após 20.06.2016), devendo seguir o plano de pagamento estabelecido na recuperação judicial. Todavia, diante do trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.843.332/RS, tema 1051 na seara dos Recursos Repetitivos, revelou-se imperiosa a reformulação da convicção em relação ao posicionamento anteriormente adotado. Assim esculpiu-se a controvérsia pela Excelsa Corte no tema 1051: “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.” Restando fixada a seguinte tese após o trânsito em julgado ocorrido em 23/02/2021: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” E do bojo do referido acórdão: “Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial.Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.(...)Em resumo, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito, sendo o adimplemento e a responsabilidade elementos subsequentes, não interferindo na sua constituição.Portanto, ocorrido o fato gerador, considera-se o crédito existente, estando submetido aos efeitos da recuperação judicial.” Dos honorários sucumbenciais: No que tange ao crédito principal, oriundo da ação de conhecimento, tem-se que o recurso repetitivo acima destacado determina expressamente que o fato gerador para o cumprimento de sentença e/ou habilitação do crédito se dê na data em que ocorreu o seu fato gerador. Entretanto, referido REsp faz uma ressalva explícita quanto aos honorários de sucumbência, senão vejamos: “Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 grifamos). Trazendo tais entendimentos para o caso concreto, tem-se que, in casu, a sentença foi pela improcedência do pedido dos autores, entretanto o acórdão de procedência, que fixou os honorários advocatícios em desfavor da agravante, foi proferido em 29/01/2013. Assim, da alteração de posicionamento desta relatora, curvando-se à tese fixada e, da análise das datas supracitadas, verifica-se que a natureza do crédito se enquadra como concursal, ou seja, o fato gerador é anterior à apresentação do pedido de recuperação judicial, em 20.06.2016, sujeitos, então, à Recuperação Judicial. Restou consignado pelo administrador judicial: “Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial)” (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/creditos-extraconcursais). Em continuidade, tem-se que o crédito dos Exequentes deve ser incluído conforme decidido no Plano de Recuperação Judicial da executada que determina: “2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. (http://www.recuperacaojudicialoi.com.br). No sítio de consultas pela internet, verifica-se, que os processos decorrentes de créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do crédito; somente após a liquidação e o trânsito em julgado, será emitida a certidão de crédito e a consequente extinção do processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, com o pagamento a ser realizado nos moldes como previsto no Plano de Recuperação Judicial. Destarte, por se tratar de crédito de natureza concursal, deve o Magistrado singular prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deverá ser atualizado até a data supramencionada e, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir certidão de crédito e extinguir o feito para que o credor concursal possa habilitar-se nos autos de recuperação judicial, sendo vedada a realização de qualquer ato constritivo pelo juízo de origem. Assim, na hipótese de se tratar de crédito de natureza concursal – constituídos antes de 20/06/2016 –, estes se sujeitam à Recuperação Judicial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.(REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Diante do que foi apresentado, somente após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado é que ocorrerá a extinção do processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, consoante o Plano de Recuperação, devendo, por conseguinte, ser parcialmente reformada a decisão agravada. DISPOSIÇÕES FINAIS: Assim, é de se alterar o posicionamento em relação à tese anteriormente adotada por esta Câmara, nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 185.112-7/PR. Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento, reformando-se a decisão agravada, ao fim de reconhecer o crédito principal como concursal, devendo seguir nos moldes acima delineados.
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