SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044524-73.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PL-DL 71/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA “PL-DL 71/82” NA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO 1370191/RJ. MATÉRIA PACIFICADA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE REPASSE AOS INATIVOS DE VERBA CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.