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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000982-98.2017.8.16.0130

Apelação Cível n° 0000982-98.2017.8.16.0130
1ª Vara Cível de Paranavaí
Apelante(s): Eduardo Trein
Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO
PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Relator: Desembargador Shiroshi Yendo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
RENEGOCIADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. SENTENÇA
SINGULAR QUE INTERPRETOU OS CONTRATOS SOB OS FUNDAMENTOS
LEGAIS QUE TUTELAM O EMPRÉSTIMO RURAL. I. PRORROGAÇÃO DA
DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E
RECUSA ADMINISTRATIVA PARA O ALONGAMENTO DO PRAZO DE
VENCIMENTO DO DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA
COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. II. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL PARA EVENTUAL COBRANÇA ACIMA DO
PATAMAR PREVISTO EM LEI. III. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
POSSIBILIDADE. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PREVISÃO EM
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESPECIAL. IV. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA NAS CÉDULAS DE CRÉDITOR RURAL. V. SEGURO
PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA INDEVIDA ANTE
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
MEDIANTE ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELA
COOPERATIVA. VI. PREQUESTIONAMENTO.VII. INVERSÃO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. VIII. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº APELAÇÃO CÍVEL N.º
0000982-98.2017.8.16.0130 - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PARANAVAÍ, em que são Apelantes EDUARDO TREIN e Apelado COOPERATIVA DE CRÉDITO,
POUPANÇA E INVESTIMENTO – UNÃO PARANÁ/SÃO PAULO.

XXX INICIO RELATORIO XXX

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional proposta por EDUARDO TREIN em face de Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento, no qual o requerente alegou que utilizou linha de crédito da cooperativa, por
se tratar de produtor rural, em data de 24.09.2012, no valor de R$ 299.970,00, com vencimento para
10.09.14., e que ocorreu quebra de safra, por circunstâncias climáticas, e o banco prorrogou o título para
10.09.15.

Alegou que foi feita nova negociação em 10.04.16, no valor de R$ 380.000,00, por meio de Cédula de
Crédito Bancário, com novas datas de vencimento para 26.03.17, 26.03.18, 26.03.19, 26.03.20.

Defendeu que ocorreram ilegalidade contratuais, na cédula de n. B21331688-7, com cobrança de juros
remuneratórios superiores a 1%, venda casada de seguro prestamista e com a renegociação pela cédula n.
B6133515-7, foram aplicados juros superiores aos limites do crédito rural, cobrança de comissão de
permanência cumulada com outros encargos.

Pretendeu a tutela provisória, que foi indeferida no mov. 16.1.

Juntou documentos nos movs. 1.2 à 1.16.

Contestação no mov. 40.1.

Réplica no mov. 51.1.

Saneador no mov. 67.1, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Juntada de contratos nos movs. 75.2 à 75.7.

Sentenciando (mov. 82.1), o MM. Juiz Singular julgou o pedido procedente em parte, tão somente para
declarar o desvio de finalidade da cédula de crédito bancário de n. B61330515-7, nos termos do artigo
487, I, do CPC/15.

Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas
processuais, na proporção de 50% para cada, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC,
bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.

Dessa decisão Eduardo Trevian interpôs embargos de declaração (mov. 87.1), que foram acolhidos no
mov. 100.1, a fim de acrescer fundamentação e afastar a pretensão de prorrogação da dívida.
EDUARDO TREVIAN recorreu (mov.105.1) sustentando, em síntese: que os contratos executadosa)
devem ser interpretados como cédula de crédito rural, posto que firmados para adimplemento da
atividade rural do embargante; que a decisão merece reforma pb) ois há necessidade de renovação do
crédito agrícola, vez que foram atendidos os pressupostos, pois formulou pedido de securitização ao
credor, como exige o artigo 4º, da Resolução n. 2220/95; que a taxa de juros remuneratórios não podec)
ultrapassar 1%; que não é possível a capitalização de juros; que ocorreu cumulação indevida ded) e)
comissão de permanência com outros encargos da mora; que é indevida a cobrança de segurof)
prestamista; prequestionamento.g)

Preparo (mov. 110).

Contrarrazões recursais (mov. 112.1), com preliminar de não conhecimento do recurso (CPC, art. 1010,
II e II).

É, em síntese, o relatório.

XXX FIM RELATORIO XXX

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e
tempestividade.

Preliminar contrarrazões recusais – violação princípio dialeticidade
Nas contrarrazões recursais (mov. 112.1), o apelado suscitou preliminar de não conhecimento do
recurso, por violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1010, II e II).

Rejeita-se, inicialmente, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que, da leitura
das razões recursais, verifica-se que a parte apelante apresenta fundamentos fáticos e jurídico a embasar o
pedido de reforma da decisão singular.

Do recurso de apelação

Da prorrogação da dívida

O apelante recorre ao argumento de que os contratos executados devem ser interpretados como cédula de
crédito rural, posto que firmados para adimplemento da atividade rural do embargante.

O magistrado singular apresentou a seguinte decisão:
“(...) Inicialmente, deve-se analisar a natureza da cédula de crédito bancário, tendo em vista
que de acordo com os extratos bancários juntados aos autos (mov. 75.6), restou evidente que
esta teve origem na renegociação da cédula de crédito rural (nº. B21331688-7).
Nesse contexto, embora o art. 26 da Lei nº 10.931/2004 permita a emissão de cédula de
crédito bancário para representar operação de crédito de qualquer natureza, por evidente
não é possível admiti-la para transformar a natureza da dívida originária, de tal modo a
permitir a incidência de encargos diversos daqueles previstos pela legislação aplicável a
esta, sob pena de desvio de finalidade do título formado para a renegociação.
Noutras palavras, a confissão da dívida de natureza rural, embora possível por meio da
cédula de crédito bancário, deveria observar a legislação rural quanto à incidência dos
encargos, de tal forma que não há se falar em novação, eis que caracterizado o desvio de
finalidade.(...)

Desta forma, embora tenha sido realizada novação da dívida por meio de cédula de crédito bancária, de n.
B61330515-7, a análise dos termos contratuais devem ser adequados aos termos previstos em legislação
rural, nomeadamente do Decreto Lei de n. 167/67, tendo em vista que não ocorreu insurgência da
Cooperativa, com relação aos termos apresentados na sentença, no que pertine à matéria.

Com relação ao alongamento da dívida rural, não assiste razão ao apelante.

É que, no que diz respeito à prorrogação de dívidas, as resoluções nº 2.220/95, em seu art. 4º, e 2.238/96,
em seu art. 3º, ambas posteriores a edição da Lei nº 9.138/95, dispõem que para a concessão do benefício
de prorrogação da dívida, o devedor deve .“solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas”

Ou seja, para que haja a concessão do benefício de prorrogação da dívida rural, é necessário, ao menos,
que o devedor tenha efetuado o devido requerimento administrativo, requerendo a prorrogação de seu
débito, bem como que este requerimento seja indeferido pelo credor.

Dito isto, da análise dos autos, nota-se que não há qualquer demonstração de que houve requerimento
entregue à instituição financeira, muito menos que tal pleito havia sido indeferido pelo banco – recusa do
pedido administrativo - de forma que não há como se conceder a prorrogação da dívida.

No mesmo sentido, os julgados nesta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. PRORROGAÇÃO DE
DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. MATÉRIA ANTERIORMENTE
ANALISADA NOS AUTOS Nº 0001069-10.2007.8.16.0064. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR EM PRORROGAR A DÍVIDA E DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS LEIS. 7843/89 e n.º 4829/65. 3.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA NOS AUTOS Nº
0001069-10.2007.8.16.0064. PACTUAÇÃO EXPRESSAMENTE VERIFICADA. 4.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INOCORRÊNCIA.
EXCLUSÃO DA MULTA. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.
1. É plenamente possível o julgamento antecipado da lide quando verificada a desnecessidade
de prova pericial, diante do que pretendia a parte demonstrar com referida prova, bem como
pelas provas já existentes nos autos.
2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas
de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores
comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, tal matéria já foi devidamente
analisada nos autos nº 0001069-10.2007.8.16.0064, ante a ausência da presença dos
requisitos e da comprovação da efetiva recusa.
3. A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando
expressamente pactuada, além disso tal tema já foi deliberado nos autos nº
0001069-10.2007.8.16.0064.
4. Diante da inexistência do reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no
período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há se falar em
descaraterização da mora.
5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada
sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das
hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico
da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o
comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.
6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o
jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida.” (
TJPR - 15ª C.Cível - 0000981-64.2010.8.16.0064 - Castro - Rel.: Jucimar Novochadlo - J.
21.11.2018)

“APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
HIPOTECÁRIA. I – CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO
CREDOR. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INDEVIDA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I – “Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova
testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o
feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu
convencimento” (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).
II – “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por
cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os
devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos
requisitos e da comprovação da efetiva recusa”(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1460198-2 -
Loanda - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 09.12.2015).
III – A distribuição dos ônus sucumbenciais deve guardar relação com as derrotas e vitórias
sofridas pelas partes, devendo ser distribuída proporcionalmente. APELAÇÃO CÍVEL 01
CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.”
(TJPR - 15ª C.Cível - 0004065-31.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Shiroshi Yendo -
J. 12.12.2018)

Sendo assim, o recurso não comporta provimento, neste tópico, em razão de não ter sido devidamente
comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da prorrogação da dívida, sendo
devida a manutenção da sentença que afastou a pretensão do embargante.

Dos encargos contratuais pactuados

O apelante argumentou que a taxa de juros remuneratórios não pode ultrapassar 1% e, ainda, que não é
possível a capitalização de juros.

Com razão o recurso.

Como anteriormente reportado, embora tenha sido realizada novação da dívida por meio de cédula de
crédito bancária, de n. B61330515-7, a análise dos termos contratuais devem ser adequados aos termos
previstos em legislação rural, nomeadamente do Decreto Lei de n. 167/67, tendo em vista que não ocorreu
insurgência da Cooperativa, com relação aos termos apresentados na sentença, no que pertine à matéria.

In casu, da análise do instrumento contratual, verifica-se que houve previsão da taxa de juros (1,18%
mensal e 15,1161% anual), a serem pagas em 04 (quatro) parcelas, com previsão de capitalização de
juros, em consonância ao princípio da boa-fé contratual. (mov. 1.14)

Ante a peculiaridade do caso, aplicam-se os dispositivos expressos no Decreto-lei nº 167/67, motivo pelo qual
os juros remuneratórios não podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, visto que sua cobrança em patamar
superior apenas é permitida quando houver autorização expressa do Conselho Monetário Nacional,
devidamente comprovada pelo credor.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Entende a 4ª turma ser defesa a cobrança de juros além de 12% ao ano se não demonstrada pelo
credor a prévia estipulação pelo Conselho Monetário Nacional das taxas de juros vencíveis para
(REsp 198.243/RS, Rel. MIN.o crédito rural, correspondentes à data de emissão da cédula".
SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/1999, DJ
14/06/1999, p. 210).

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA RURAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO.
1 - Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos
de crédito rural, incide a regra geral do art. 1º, caput, da Lei de Usura, que veda a cobrança de
juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da
Súmula n. 596 do C. STF. Precedentes do STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 986.504/SP, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009).

E esta Corte também já decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APELAÇÃO
CÍVEL 1. (BANCO DO BRASIL S/A). 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL
APLICÁVEL A ESPÉCIE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO
NAS CÉDULAS N° 21/23128-1, 21/23243-1, 40/01374-X, 40/0176-6, 40/01377-4 e 40/01668-4 3.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 4. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67. 5. MULTA. PLEITO PELA
REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. 6. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL 2
(AUTORES). 7. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA MANTIDA. 8.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.
1. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez)
ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da
obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).
2. Para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12% ao ano na cédula de
crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho Monetário Nacional nesse sentido.
3. A capitalização mensal de juros é permitida nas cédulas de crédito rural quando
expressamente pactuada.
4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a comissão de permanência não se aplica
aos contratos de cédula rural, tendo em vista o Decreto- Lei 167/67 prever regramento próprio
para as situações de inadimplência.
5. Ante a inaplicabilidade da norma consumerista ao caso, deve ser mantida a multa pactuada em
10%, nos termos do artigo 71 do Decreto Lei 167/67.
6. Para que a parte possa obter a tutela cautelar é preciso que comprove a existência da
plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil
reparação desse direito (periculum in mora).
7. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto,
feitas pelo devedor em relação à eventual cobrança de encargos ditos indevidos em vários
contratos bancários de natureza distinta, impõem o reconhecimento da inépcia da petição inicial.
8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico
em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível 1 Banco do Brasil S/A parcialmente
provida. Apelação cível 2 não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003248-43.2013.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018)

“Embargos do devedor. Execução de Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária e Contrato de
Empréstimo. Título executivo extrajudicial por força de lei. Art. 14, DL 167/67 e art. 585, VIII,
CPC/1973. Demonstrativo de débito suficiente a comprovar a evolução da dívida, com encargos
e índices aplicados. Liquidez, certeza e exigibilidade. Atendimento ao art. 586, CPC/1973.
Limitação dos juros remuneratórios. Pactuação superior ao limite legal de 12 % ao ano.
Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade de cobrança. Redistribuição da
sucumbência. Aplicação do art. 86 do CPC/2015.Apelação provida em parte”. (TJPR - 15ª
C.Cível - AC - 1693434-8 - Iporã - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 02.08.2017,
destacou-se).

“AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.(...) . II - JUROS
REMUNERATÓRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE LEGAL.
DEVIDA. (....) II. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de
colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - Recurso Repetitivo,
REsp nº 1.061.530/RS, rel.Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008) 3III. "Segundo regime jurídico
especial, os juros remuneratórios em cédula e nota de crédito rural estão adstritos a 12% ao
ano." (TJPR - 15ª CC - AC 1059422-8 - Jandaia do Sul - Rel. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - j.
02.10.2013). (...) 4APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR -
15ª C.Cível - AC - 1555514-5 - Toledo - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 08.02.2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE
DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
PACTUAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12 % AO ANO NAS CÉDULAS 40800548-8
(15,164%), nº 40/00885-1 (17,135%), nº 40/00886-X (17,135%), nº. 40/00986-6 (15,122%) e nº
40/00338-8 (19,858%). (...) 1.Para que as taxas de juros sejam fixadas acima do patamar de 12%
ao ano na cédula de crédito rural, deve haver expressa autorização do Conselho Monetário
. (...)”.Nacional nesse sentido (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1593417-5 - Catanduvas - Rel.:
Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 09.11.2016, destacou-se).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS. (...) JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO.ART. 5º, DECRETO-LEI N.º 167/67.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO. PROVA. INEXIGIBILIDADE.(...) .6. Segundo regime
jurídico especial, os juros remuneratórios em cédula e nota de crédito rural estão adstritos a 12%
ao ano.(...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1203549-9 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Carlos
Gabardo - Unânime - - J. 17.12.2014).

“APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
PIGNORATÍCIA – (...) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGADA -
IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DO
DECRETO-LEI 167/67 E DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 22.626/33 - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA
(...)”.COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO (TJPR - 14ª C.Cível - AC -
1593447-3 - Assis Chateaubriand - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J.
22.02.2017, destacou-se).

Portanto, nas cédulas de créditos rurais os juros remuneratórios não podem ser superiores a 12% ao ano se não
houver expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional, ao tempo em que o crédito foi
liberado.
Assim, ante a ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional, impõe-se manter a sentença que
limitou os juros remuneratórios ao percentual legal de 12% ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei
167/67 e do art. 1º do Decreto nº 22.626/33.

Portanto, há que se dar provimento ao recurso, com fundamento no artigo 5º, parágrafo único, do
Decreto-lei 167/67, para determinar que os juros sejam limitados aos parâmetros fixados para as Cédulas
de Crédito Rural.

Da capitalização de juros

Sustentou o apelante que não é possível a capitalização de juros.

Inicialmente, cumpre trazer o disposto na Súmula n.º 539 do Superior Tribunal de Justiça:
“ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual emSúmula n.º 539.
contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de
31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe
15/06/2015) ”.

Assim, tem-se que é possível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição
da MP nº 1.963-17/2000, ou seja, após a data de 31/03/2000, e desde que expressamente pactuada.

Nesse sentido, os julgados na Corte Superior:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC MANTIDA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA MENSAL. (...) 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à
entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a
capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no
contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n.
973.827/RS). (...)” (AgRg no AREsp 704.159/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
E BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.
VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.
AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte
pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a
partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001,
qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros
capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo
da taxa mensal. (...)” (AgRg no AREsp 632.948/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015).

Isso posto, a regra no direito brasileiro é de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é
permitida quando se tratar de relação jurídica advinda de cédula de crédito rural, comercial e industrial
(Súmula n.º 93 do Superior Tribunal de Justiça), ou quando – nas demais relações bancárias – estiver
expressamente pactuada no contrato – seja quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal
ou quando estiver expressamente pactuada a periodicidade –, e desde que seja posterior a data de 31.03.2000
(quando se editou a primeira MP nº 1.963-17/2000).
In casu, tem-se que a capitalização estava expressamente pactuada na Cédula, conforme a cláusula relativa ao
inadimplemento, constante no mov. 75.4/fl. 02, sendo que há legislação específica sobre a matéria. Veja-se o
contrato:
Estabelece o art. 5º do Decreto-Lei 167, de 14.08.1967, que dispõe sobre título de crédito rural:
"Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho
Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no
vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na
liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o
."financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação

Note-se que inexiste limitação da cobrança da capitalização à periodicidade semestral, sendo autorizada a
incidência, inclusive, de forma mensal e anual.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. Há previsão
legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas
cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do
Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade
do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por
lei específica. (...).” (STJ, EREsp 1134955/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012).

Portanto, o recurso de apelação não merece provimento neste tópico, tendo em vista que os juros capitalizados
foram devidamente previstos em contrato e estão em consonância com a legislação pátria, conforme
fundamentação supra.

Da comissão de permanência

Nas razões de apelo, a parte defendeu que ocorreu cumulação indevida de comissão de permanência com
outros encargos da mora.

Com efeito, o entendimento jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que a comissão de
permanência não se aplica aos contratos de cédula rural, tendo em vista que o Decreto-Lei n. 167/67
estabelece regramento próprio para as situações de inadimplência, conforme se depreende dos seguintes
precedentes:

“AGRAVO INTERNO NO ORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO
DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II,
DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES.
1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido,
ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º
297/STJ.
3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não
cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(STJ, 3ª Turma, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.17, DJ 02.02.2018)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).
2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, Rel. Marco Buzzi, j. 05.12.2017, DJ 13.12.2017)

E desta Corte, cita-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. INADIMPLÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. FORÇA MAIOR. INVASÃO DO MST. 2. SEGURO. RISCO
EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE PACTUADO. 3. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. Diante da ausência de provas de que a invasão intentada pelo MST tenha prejudicado
diretamente a safra custeada pelo financiamento concedido pela cédula rural ora executada,
ou ainda que tenha contribuído para a inadimplência das parcelas do financiamento, o
reconhecimento da exigibilidade do título é medida que se impõe, notadamente porque após a
invasão os apelados convencionaram a prorrogação da dívida.
2. O seguro contratado pelos embargantes não prevê a cobertura para hipóteses de invasão
do MST para reposição nos casos de frustração de safra.
3. Existindo expressa estipulação contratual, é possível a capitalização mensal de juros em
cédula rural.
4. “(...) a comissão de permanência não deve ser aplicada às
cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento
próprio.” (REsp. 1.326.411, j. 05/02/2013, relator Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES)
APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000578-61.2010.8.16.0140 -
Quedas do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 14.03.2018)

Portanto, o recurso comporta provimento neste tópico, devendo ser afastada a comissão de permanência.

Do seguro prestamista (proteção financeira)

O apelante alegou que é indevida a cobrança de seguro prestamista.

Na contestação do mov. 40.1, a Cooperativa ré/apelada defendeu que havia legalidade na cobrança do
seguro prestamista, pois foi devidamente contratado.

Na sentença do mov. 82.1, o magistrado singular manifestou o seguinte entendimento:

“(...) O Seguro Prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo
devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte,
invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como
uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que
fica livre da responsabilidade em caso de sinistro.
In casu, o seguro contratado pelo autor visa assegurar o cumprimento do contrato de
empréstimo, funcionando como garantia de seu adimplemento.
Cumpre ressaltar, que referida cláusula contratual não coloca o consumidor em
desvantagem, vez que se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de
outro, o próprio devedor é beneficiário, porque protegido contra eventos inesperados.
(...)
Assim, em não sendo verificada ilegalidade na contratação do seguro prestamista, a
improcedência do pedido é medida que se impõe(...).”

Com relação ao tema – Seguro de Proteção Financeira - modifiquei o entendimento adotado
anteriormente, que era no sentido de que a cobrança de seguro prestamista vinculado à cédula de crédito
bancário não configura venda casada, tampouco ilegalidade, a fim de adequar o posicionamento conforme
os entendimentos lançados nos Recursos Repetitivos de ns. REsps. de ns. REsp 1639259/SP e REsp
1639320/SP.

Nesse sentido cita-se:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA
DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À
ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA
473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS
ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:
Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou
equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito
das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da
cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do
pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa
resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar
seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da
despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a
restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.
3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao
seguro de proteção financeira.
3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos
da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do
serviço.
3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por
terceiro.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA
DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA
SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por
intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da
cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do
pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa
resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar
seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de
reintegração de posse do bem arrendado.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Contudo, do caso específico dos autos, se trata de situação fática um pouco diversa, mas que aponta, de
igual forma, pelo não cabimento da cobrança do seguro de proteção financeira, como adiante de expõe.

Da análise dos instrumentos contratuais (movs. 75.2 à 75.6), verifica-se que não existe pactuação de
seguro prestamista, tampouco cláusula permitindo que o contratante – tomador de empréstimo - opte por
fazer seguro com outra empresa, portanto, seria necessária a previsão contratual de tal hipótese, o que não
ocorreu nos autos.

Muito embora não exista cláusula contratual prevendo a cobrança de seguro prestamista, a própria
Cooperativa admitiu, nos autos, que realizou a cobrança de tal seguro, desde janeiro de 2012 até março de
2018, o que se evidenciou pela juntada dos extratos nos autos, como consta no mov. 75.6, tendo
comprovação de sua cobrança.

Portanto, nesse caso, embora não se aplique, especificamente, o entendimento firmado em sede de recurso
repetitivo, deve ser afastada a cobrança do seguro, pois não houve previsão contratual de sua incidência.

Porém, há necessidade de se proceder limitação da exclusão do seguro prestamista visto que a cédula de
crédito bancário foi firmada em 31.03.2016, diante disso, cabível o expurgo de tais valores tão somente a
partir da referida data, sob pena de devolução de valores a maior à parte autora. Da análise dos extratos,
especificamente a partir do mov 75.6 (p. 47), verifica-se, com relação a referida cédula n. B613330515
houve cobrança em: 14.04.2016, 16.05.2016, 14.06.2016, 14.07.2016, 15.08.2016, 14.09.2016,
10.10.2016, 14.11.2016, 14.12.2016, 16.01.2017, 14.02.2017, 14.03.2017, 17.04.2017, 15.05.2017,
14.06.2017, 14.07.2017, 14.08.2017, 14.09.2017, 16.10.2017. 14.11.2017, 14.12.2017, 15.01.2018,
14.02.2018 e 14.03.18.

Diante disso, o recurso deve ser provido, neste item, a fim de afastar a cobrança de seguro de proteção
financeira, tão somente com relação aos períodos acima mencionados.

Do prequestionamento

Ainda que o apelante tenha requerido o prequestionamento das normas constitucionais e
infraconstitucionais mencionadas no recurso, infere-se que a matéria debatida neste acórdão explicita de
forma escorreita as razões que motivaram as decisões nele contidas, preenchendo os requisitos do
prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso extraordinário ou
especial pelas partes.

Verbas de sucumbência

Com o provimento parcial do recurso de apelação, a fim de afastar parcialmente a cobrança do seguro de
proteção financeira, determinar a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês, afastar a comissão de
permanência, há que redimensionar as verbas de sucumbência e se aplicar as disposições constantes do
artigo 85, §2º, do CPC/15, considerando a sucumbência recíproca, condenar a Cooperativa ao pagamento
de 70% (setenta por cento) das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por
cento) restantes, devendo ser aplicada a mesma proporção aos honorários advocatícios, que devem incidir
no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.

III - CONCLUSÃO
Isso posto, voto no sentido de ao recurso,conhecer e dar provimento parcial a fim de: a) afastar
parcialmente a cobrança do seguro de proteção financeira; determinar a limitação dos jurosb)
remuneratórios a 1% ao mês; afastar a comissão de permanência; redimensionar as verbas dec) d)
sucumbência.
[1]“Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada,
observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do
CPC/15.”

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em
Parte do recurso de Eduardo Trein.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo,
sem voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo (relator), Desembargador Jucimar
Novochadlo e Desembargador Hamilton Mussi Corrêa.
29 de maio de 2019
Desembargador Shiroshi Yendo