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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0014141-85.2015.8.16.0031
Apelação Criminal n° 0014141-85.2015.8.16.0031
1ª Vara Criminal de Guarapuava
Apelante: PEDRO FERNANDES
Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins (Em substituição ao Des.
Celso Jair Mainardi)

APELAÇÃO CRIME. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO
PENAL). ABSOLVIÇÃO ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO
APELANTE QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A
IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II DO
CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL AO CASO O ARTIGO 28, § 1°, DO
CÓDIGO PENAL. COMRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0014141-85.2015.8.16.0031,VISTOS,
da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que é apelante ePEDRO FERNANDES
apelado .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I – RELATÓRIO
Tratam os autos de apelação crime interposta por (mov. 143.1) em facePEDRO FERNANDES
da r. sentença (mov. 122.1), que julgou procedente a denúncia (mov. 36.1), contendo a
seguinte descrição fática:
“No dia 09 de agosto de 2015, por volta das 23h00min, em frente à
residência situada na Rua Olindo Pimental, nº 597, bairro São Cristóvão,
nesta cidade e Comarca, o denunciado Pedro Fernandes, consciente da
ilicitude de sua conduta e em desacordo com determinação legal, subtraiu
para si, 01 (uma) motocicleta Honda /CG Fan de placa ARO-8386,
pertencente à vítima Paulo Pietralla Bueno, veículo avaliado no valor de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme auto de Exibição e
Apreensão de fls. 10/11, Laudo de Exame de Veículo Automotor de fls.
38/39 e Auto de Avaliação de fls. 35.”
“Durante patrulhamento a equipe policial avistou uma motocicleta
transitando em via pública sem placa de identificação, fato este que
despertou a ação da equipe, que procedeu com a abordagem desta, a
qual era conduzida pelo denunciado Pedro Fernandes, sendo que em
consulta foi constatado se tratar de veículo com alerta de furto. E diante
destes fatos, o denunciado foi preso em flagrante.”
Finda a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau, condenou Pedro Fernandes como
incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
Realizada a dosimetria da pena do acusado, restou a condenação definitiva em 01 (um) ano de
reclusão, em regime aberto, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de
1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade
foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à
comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
Pedro Fernandes foi intimado acerca do teor da sentença condenatória, momento em que
manifestou interesse em recorrer da decisão (mov. 130.2).
O recurso foi recebido (mov. 134.1), posteriormente a defesa do réu apresentou as razões de
apelação (mov. 143.1), pugnando pela absolvição do acusado sob a alegação de que no
momento do delito o mesmo se encontrava embriagado, o incapacitando de qualquer
entendimento dos fatos.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 146.1), postulando pelo conhecimento e
desprovimento do apelo.
No mesmo sentido, em seu parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo
conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 8.1 – Autos de apelação).
É em síntese o relatório.

II – VOTO
O recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos objetivos (previsão
legal, adequação, tempestividade e punibilidade concreta) e subjetivos (interesse e
legitimidade) necessários à sua propositura.
É incontestável a autoria e materialidade do crime, vez que o conjunto probatório é suficiente
para comprova-las, conforme se verifica no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de
ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de avaliação (mov. 32.8),
pelos depoimentos das testemunhas (movs. 119.2 e .119.3), bem como pelo interrogatório do
réu na fase inquisitorial (mov. 1.7), onde o mesmo confessa ser autor do furto.
Em juízo foram ouvidas duas testemunhas de acusação, os quais passam a ser transcritos
seus relatos para uma análise pormenorizada do caso penal.
“Que naquele dia tinha saído do almoço e a moto estava vindo de frente, o
farol estava quebrado e sem placa, abordaram Pedro, que estava com a
moto; que ele disse que a moto era dele e tinha caído; que depois contou
que pegou a moto numa casa, foi sair e caiu; que não sabe se estava com
a chave; que comentou que arrancou a placa e jogou no mato; que ele
confessou o furto; que consultaram e viram que o furto era da noite
(Miguel Rodrigo da Silva Stadler, Policial Militar que atendeu aanterior”
ocorrência – mov 119.2)
“Que foi na casa de uma amiga; que foi deixado a moto no pátio da casa
dela e saíram, quando retornaram a moto não estava mais lá; que a moto
foi recuperada no dia seguinte; que foi receber a moto de volta, mas não
liberaram, pois não estava em seu nome; que pediu para a pessoa que
estava com o nome para pegar; que não chegou a ver o estado da moto. ”
(Paulo Pietralla Bueno, vítima – mov. 119.3)
Embora devidamente intimado, o réu Pedro Fernandes não foi ouvido em juízo, mas quando
interrogado na fase inquisitorial, alegou:
“Que o interrogado afirma que é alcoólatra e que na data de ontem estava
bebendo em via pública e perambulando; Que o interrogado afirma que
ingeriu um litro de pinga; Que ao passar em frente a uma residência
avistou uma motocicleta; Que o portão estava somente encostado; Que o
interrogado afirma que adentrou a residência e efetuou ligação direta na
motocicleta e a furtou juntamente com o capacete; Que o interrogado
afirma que praticou o furto aproximadamente às 23h; Que na data de
ontem mesmo, após o furto, o interrogado afirma que foi para a cidade de
Turvo visitar parentes; Que pernoitou naquela cidade; Que no dia
10/08/2015 foi abordado pela polícia militar; que o interrogado afirma que
jogou a placa da motocicleta na BR não sabendo informar o local; Que o
interrogado afirma que não tinha interesse em revender a motocicleta e
que teria praticado o furto somente por estar bêbado”.
Extrai-se dos autos que no dia 10 de agosto de 2015, por volta das 12 hrs e 45 min, a equipe
policial estava em patrulhamento pela Av. XV de novembro, na cidade de Guarapuava, quando
avistaram uma motocicleta transitando sem placa de identificação e com o farol quebrado.
Ao realizarem a abordagem, identificaram Pedro Fernandes como condutor. Constataram que
se tratava de uma motocicleta com alerta de furto registrado no dia anterior.
Quando indagado pelos policiais, Pedro Fernandes de imediato confessou ser o autor do delito.
Relatou que fez uma ligação direta na motocicleta, disse ainda que retirou a placa e jogou no
matagal. Afirma ser alcoólatra e que apenas praticou o delito por estar bêbado.
A vítima Paulo Pietralla Bueno, disse em juízo que foi até a residência de uma amiga e deixou a
referida moto no pátio da casa. Saíram e ao retornarem verificaram que a motocicleta não
estava no local. Relatou que a moto foi recuperada no dia seguinte, mas por não estar em seu
nome, não conseguiu retirá-la e que não chegou a ver o estado do veículo.
Pretende a defesa a absolvição do acusado sob a alegação de que no momento do delito o
mesmo se encontrava embriagado, o incapacitando de qualquer entendimento dos fatos,
requerendo assim, que seja aplicada a causa excludente da imputabilidade.
Razão não lhe assiste.
A rigor, embora a defesa alegue que o apelante é consumidor frequente de bebida alcoólica,
tem-se que em momento algum se verificou eventual inimputabilidade total ou parcial do
apelante, proveniente do uso excessivo de álcool, e sequer algum incidente processual foi
desencadeado nesse sentido.
Ademais, não é crível o argumento da defesa de que no momento do delito o réu não tinha
capacidade alguma de entendimento de seus atos, tendo em vista que na ocasião foi capaz de
pilotar uma motocicleta e ainda teve o discernimento para tirar a placa e jogar fora, o que é
incomum em casos de completa embriaguez.
Além do mais, a alegação de que o réu se encontrava sob efeito de álcool quando do
cometimento do delito, não o isenta de pena, vez que o uso foi feito de maneira voluntária pelo
agente. Com efeito, não teria sentido de justiça beneficiar o agente de um crime, tão somente
porque teria ingerido bebida alcoólica.
A propósito, destaca-se que o Código Penal em seu artigo 28, II, dispõe: “Não excluem a
imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de
efeitos análogos. ”
No mesmo sentido é o entendimento desta Colenda Câmara:
CRIME DE DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
EMBRIAGUES VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO
. AUTORIA E MATERIALIDADERÉU. IMPERIOSA A CONDENAÇÃO
COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1- O agente que, legitimamente
preso, provoca danos na viatura policial, responde pelo crime de dano
qualificado (art. 163, § único, III, C.P.) 2- O fato de o réu estar embriagado
(TJPR - 4ª C.Criminal -por si só não ilide sua responsabilidade criminal.
AC - 399050-9 - Pitanga - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J.
16.08.2007)
Ressalta-se que de acordo com o artigo 28, § 1°, do Código Penal, somente considera-se como
excludente de imputabilidade penal, a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior,
a qual não se verifica no caso em tela.
Para mais, pela definição da teoria da o agente pode embriagar-seactio libera in causa
preordenadamente, com a finalidade de praticar uma infração penal. Ainda que durante a
prática do delito fosse considerado inimputável, ele continua responsável pelos atos que
comete, pois se transfere para este momento anterior em que decide se embriagar para
delinquir, a constatação da imputabilidade.
Dito isso, não há o que se falar em absolvição com aplicação da causa excludente da
imputabilidade devido a embriaguez do agente, visto que essa se deu de maneira livre e
voluntária.
Por fim, no presente caso, faz se necessário fixar verba honorária em razão da atuação dativa
em sede recursal. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de
forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve
ser feito sem causar onerosidade excessiva aos cofres públicos.
Sob essa ótica, impõe-se a fixação do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais),
conforme a Resolução Conjunta nº 04/2017 SEFA/PGE. O montante referido, aliás, tem sido
reputado suficiente por este Tribunal.
Assim, arbitra-se honorários ao Advogado John Halley Vieira Palhuk (OAB/PRex officio
67.833), em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ante a apresentação de razões
recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, mediante expedição de
certidão para o pagamento da verba advocatícia.
Por essas razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo de Pedro
Fernandes, mantendo a r. sentença condenatória em sua integra, com arbitramento de
honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, nos termos supra.

III – DISPOSITIVO
ACORDAM em Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por
de votos, em ao recurso de PEDROunanimidade conhecer e negar provimento
FERNANDES, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado, mediante expedição de
certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, sem voto, e dele
participou o Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho e Juíza Substituta em 2º grau Drª.
Dilmari Helena Kessler.
Curitiba, 18 de julho de 2019
Antonio Carlos Ribeiro Martins
Relator