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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039077-48.2017.8.16.0018

Recurso: 0039077-48.2017.8.16.0018 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): Odisséas Ramos de Carvalho
DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO
SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRs Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E
Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO
DA AÇÃO COLETIVA E DE TESE VINCULANTE APLICÁVEL À
CONTROVÉRSIA. FORTES CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ.
ELEVAÇÃO EXCEPCIONAL DO NÍVEL DO RIO E INUNDAÇÃO DA
ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL.
FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.
AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM
RESPONSABILIDADE INTEGRAL. MEDIDAS ADOTADAS PARA O
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TESE FIRMADA EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ARTS. 927, III, E 985 DO CPC.
SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM SENTIDO
CONTRÁRIO À DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE
PROFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC.
DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO
PREJUDICADO.
Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra
a decisão monocrática proferida nos autos nº 0020099-57.2016.8.16.0018 em recurso inominado
originado de ação de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água
ocorrida no Município de Maringá/PR entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016.
O processo permaneceu sobrestado em razão dos incidentes de resolução de demandas repetitivas
instaurados para a definição das questões jurídicas decorrentes do referido episódio, bem como em razão
da tramitação da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
Sobrevieram pronunciamentos definitivos acerca da matéria, circunstância que impõe o reexame da
decisão anteriormente proferida.
Decido.
O art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil expressamente assegura ao Relator a possibilidade de
retratação diante da interposição de agravo interno. Verificada, no caso, a superveniência de
entendimento vinculante diretamente aplicável à controvérsia e incompatível com a solução
anteriormente adotada, mostra-se cabível a reconsideração da decisão agravada.
A controvérsia diz respeito à responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção temporária do
fornecimento de água ocorrida em Maringá/PR no mês de janeiro de 2016, após fortes chuvas atingirem a
bacia do Rio Pirapó e provocarem a inundação da estação de captação responsável pelo abastecimento do
Município.
Não se desconhece que o fornecimento de água constitui serviço público essencial e que a concessionária
se submete ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem
prejuízo da incidência das normas consumeristas pertinentes.
A responsabilidade objetiva, contudo, não se confunde com responsabilidade integral.
A dispensa da demonstração de culpa não afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos
da responsabilidade civil, especialmente do nexo causal entre a atuação da prestadora do serviço e o dano
alegadamente experimentado pelo usuário.
Consequentemente, a existência de causa externa, autônoma e suficiente para romper o nexo de
causalidade afasta o dever de indenizar.
É o que se verifica na hipótese.
A interrupção do abastecimento não decorreu de ato deliberado da concessionária, tampouco há
demonstração de que tenha resultado de deficiência ordinária na manutenção ou na operação do sistema.
Os elementos considerados no julgamento das demandas relacionadas ao mesmo episódio evidenciam
que, em janeiro de 2016, fortes chuvas atingiram a bacia do Rio Pirapó, ocasionando a elevação
excepcional do nível do rio e a inundação das estruturas de captação utilizadas para o abastecimento de
Maringá.
A questão foi objeto de ampla análise na Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, na qual
foram examinadas as causas da interrupção, a dimensão do evento meteorológico e as providências
adotadas pela concessionária para o restabelecimento do serviço.
O julgamento definitivo daquela demanda reconheceu a excepcionalidade do fenômeno natural que
atingiu a estação de captação e considerou as medidas adotadas pela SANEPAR para a normalização do
abastecimento.
Importa registrar que não se está a reconhecer, abstratamente, que chuvas intensas constituam, em
qualquer circunstância, caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da prestadora de
serviço público.
Fenômenos naturais ordinários, previsíveis e inerentes às condições locais devem ser considerados no
planejamento, na manutenção e na operação do sistema de abastecimento e, nessa medida, integram os
riscos próprios da atividade.
A situação examinada, contudo, apresenta contornos distintos.
A excepcionalidade do evento meteorológico ocorrido na bacia do Rio Pirapó, aliada à inexistência de
demonstração de conduta imputável à concessionária que tenha concorrido para a inundação da estrutura
de captação ou para o prolongamento indevido de seus efeitos, caracteriza causa externa apta a romper o
nexo causal.
A conclusão encontra respaldo, ainda, nas teses posteriormente firmadas nos incidentes de resolução de
demandas repetitivas que determinaram o sobrestamento deste processo.
Nos termos dos arts. 927, III, e 985 do Código de Processo Civil, os acórdãos proferidos em incidente de
resolução de demandas repetitivas constituem precedentes de observância obrigatória, devendo a tese
jurídica fixada ser aplicada aos processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão de
direito.
Conforme consta dos autos, a tese firmada no IRDR nº 1.676.133-2 estabelece que a interrupção
temporária do fornecimento de água motivada por caso fortuito ou força maior externos não configura
ilícito apto a fundamentar pretensão indenizatória.
A hipótese em exame amolda-se à orientação firmada.
Reconhecida a natureza excepcional do evento meteorológico que provocou a inundação da estação de
captação e inexistindo demonstração de comportamento imputável à SANEPAR que tenha concorrido
causalmente para a interrupção ou para o prolongamento indevido de seus efeitos, não se caracteriza
falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil.
Também não se verifica peculiaridade fática no caso individual que autorize o afastamento da tese
vinculante.
Embora a interrupção temporária do abastecimento de água evidentemente produza transtornos aos
usuários, sobretudo em razão da essencialidade do serviço, tal circunstância não é suficiente, por si só,
para estabelecer o dever de indenizar.
É indispensável que o dano seja juridicamente imputável à concessionária.
No caso concreto, o fato determinante da interrupção do serviço foi evento natural excepcional, externo à
atividade da prestadora, não havendo demonstração de que a SANEPAR tenha concorrido para sua
ocorrência ou deixado de adotar as providências necessárias ao restabelecimento do sistema.
Ausente o nexo causal, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à responsabilização
civil.
Nesse contexto, a decisão monocrática anteriormente proferida não pode subsistir.
Com efeito, a decisão agravada antecedeu a consolidação definitiva da orientação jurídica aplicável à
controvérsia. A superveniência de precedente qualificado, de observância obrigatória, autoriza e, no caso,
impõe a adequação do pronunciamento anteriormente proferido, enquanto não formada a coisa julgada.
A reconsideração não decorre, portanto, de simples alteração de entendimento sobre a matéria, mas da
necessidade de observância de precedente vinculante superveniente e diretamente aplicável à hipótese,
em conformidade com os arts. 926, 927, III, e 985 do Código de Processo Civil.
Ademais, o art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil autoriza o Relator, depois de facultada a
apresentação de contrarrazões, a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida contrariar
entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos.
Impõe-se, assim, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Ante o exposto, em juízo de retratação, RECONSIDERO a decisão monocrática proferida no mov. 6.1
dos autos nº 0020099-57.2016.8.16.0018 e, com fundamento no art. 932, V, “c”, do Código de Processo
Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, para reformar a sentença e JULGAR
IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, nos termos da
fundamentação.
Em consequência da reconsideração integral da decisão agravada, JULGO PREJUDICADO o agravo
interno.
Diante do provimento do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Intimem-se.
Após as cautelas de praxe, baixem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta