SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014064-33.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO ABUSIVO DOS DIREITOS DE ACIONISTA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR, NO TOCANTE AO PEDIDO ALTERNATIVO, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER O DIREITO A VOTO DA RÉ/ACIONISTA PARA MATÉRIAS DE ORDEM DO DIA A SEREM DEBATIDAS E VOTADAS NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO DIA 12.03.2019; BEM COMO DETERMINOU O DEPOSITO JUDICIAL DOS DIVIDENDOS A QUE A RÉ/ACIONISTA FIZER JUS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O FIM DE A) NULIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, EM RAZÃO DE TER SIDO PROFERIDA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE; B) NULIFICAR, AO MENOS, A PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; C) EM NÃO SENDO O ENTENDIMENTO, A COMPLETA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE RESTABELECER, POR INTEIRO, O DIREITO ESSENCIAL DE ACIONISTA DE COMPARECIMENTO E VOTO NA ASSEMBLEIA, DETERMINANDO-SE A NULIDADE DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 12.03.2019, PARA QUE NOVA SEJA CONVOCADA E REALIZADA, COM AS MESMAS ORDENS DO DIA; D) SEJA IMEDIATAMENTE DETERMINADO O TRÂMITE EM APARTADO, NO PROJUDI, QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO, QUE ESTÁ NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS DIVIDENDOS EM CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 93, IX DA CF C/C ART. 11 E 489 §1º DO CPC. NULIDADE DO DECISUM NO REFERIDO PONTO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO QUE OS ATOS ABUSIVOS FORAM, EM TESE, COMETIDOS NA COMARCA DE ARAPONGAS, CERTO É QUE LÁ É O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 53, INC. IV, ALIENA ‘A’, DO CPC. ALÉM DISSO, TAL MATÉRIA (COMPETÊNCIA TERRITORIAL) JÁ FOI OBJETO DE RECENTE ANÁLISE, POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O N. 0014064-33.2019.8.16.0000 E AGRAVO INTERNO N. 0067883-79.2019.8.16.0000. QUANTO À SUSPENSÃO DO DIREITO A VOTO DA RÉ/ACIONISTA PARA AS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA A SEREM DEBATIDAS E VOTADAS NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 2019. MATÉRIA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 008553-88.2018.8.16.000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA PELA PARTE AGRAVADA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.