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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 85.1 – dos autos nº 0010469-56.2017.8.16.0045) exarada nos autos de Ação Declaratória de Reconhecimento de Exercício Abusivo dos direitos de acionista, sob o nº 0010469-56.2017.8.16.0045, que no tocante ao pedido alternativo, deferiu a tutela de urgência, a fim de suspender o direito a voto da ré/acionista para matérias de ordem do dia a serem debatidas e votadas na Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 12.03.2019; ainda, determinou o depósito judicial dos dividendos a que a ré/acionista fizer jus.Inconformada, a agravante Daniela Amaral, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo, no sentido de determinar a imediata suspensão do depósito judicial de dividendos nos autos originários, eis que sem amparo legal e ausente de qualquer fundamento, a fim de que a empresa agravada faça a devida transferência dos valores de dividendos da agravante diretamente em sua conta corrente como o faz para os demais acionistas.Do mesmo modo, alega, preliminarmente, que a decisão foi proferida por juízo territorialmente incompetente. Neste sentido, frisa que ante a preliminar de incompetência territorial aventada na contestação apresentada na ação originária, a Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Arapongas-PR, não poderia ter prolatado a decisão agravada.Isto porque, conforme se pontuou e comprovou no bojo da contestação, a agravante é domiciliada na cidade de São Paulo. Portanto, em se tratando de ação de natureza pessoal, deveria ter sido ajuizada a demanda no foro de seu domicílio e não em Arapongas-PR.No mérito, alega que a magistrada a quo ao proferir a decisão guerreada, decidiu de forma completamente diversa.Alega que a decisão ora objurgada se pautou na decisão de Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.000, a qual alega ser ilegal, parcial e descabida, originando, inclusive, Exceção de Suspeição.A agravante sustenta, ainda, que nunca votou contra os interesses da sociedade, muito pelo contrário, suas preocupações se relacionam com as inquietações atuais que qualquer acionista com direito a voto deveria ter, como forma de efetivamente fiscalizar documentos, papéis, dados, não sendo obrigada a se contentar com uma aprovação meramente normativa feita por uma empresa de auditoria independente.Salienta que a decisão guerreada sequer considerou que não foram todos os autores da demanda que realizaram o pedido incidental, mas apenas a empresa Nortox S.A., e não os demais acionistas e diretores.Do mesmo modo, entende que o argumento utilizado pela magistrada a quo não merece prosperar, pois adentrou no mérito da demanda, pois consignou que os votos da agravante esbarraram no art. 115, da LSA. A agravante defende que o precedente mencionado pela magistrada a quo não se refere ao tema dos autos.Ainda, sustenta que a decisão, novamente e de forma indevida, ingressou no mérito final, deixando de considerar que não existe qualquer prejuízo para a empresa agravada com as ações propostas pela agravante.Por tais razões, entende que a aplicação da suspensão do exercício de direitos de acionista, conforme art. 120, da LSA, somente pode se dar por Assembleia Geral Extraordinária – AGE, convocada especificadamente para este fim e com a oportunidade do contraditório e ampla defesa para o acionista. Porém, não houve a AGE no caso concreto, sendo, portanto, a aplicação de qualquer penalidade.Além disso, nos dizeres do art. 120 da LSA, a suspensão do exercício dos direitos de acionista pode derivar de uma situação na qual o acionista deixa de cumprir uma obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, ou seja, quando o acionista é inadimplente.Outrossim, alega que o legislador foi bem claro em relação à competência para a suspensão dos direitos do acionista, em especial, sobre a competência privativa da Assembleia Geral a tomada e a implementação de tal decisão.Por fim, requer que seja decisão agravada inteiramente reformada, a fim de que seja restabelecido o direito de presença e voto da agravante, bem como determinada nova realização da Assembleia realizada em 12.03.2019. Requer, ainda, seja reformada a determinação de depósito de dividendos nos autos, eis que sem amparo legal e ausente de qualquer fundamento, a fim de que a empresa agravada faça a devida transferência dos valores de dividendos da agravante diretamente em sua conta corrente, como o faz para os demais acionistas.Em suma, pugna pelo conhecimento e provimento do feito em tela para o fim de: a) nulificar a decisão agravada, em razão de ter sido proferida por juízo territorialmente incompetente; b) nulificar, ao menos, a parte da decisão agravada que determinou depósito de dividendos em conta vinculada ao Juízo, por ausência de fundamentação; c) em não sendo o entendimento, a completa reforma da decisão a fim de restabelecer, por inteiro, o direito essencial de acionista de comparecimento e voto na Assembleia, determinando-se a nulidade da assembleia realizada em 12.03.2019, para que nova seja convocada e realizada, com as mesmas ordens do dia; d) seja imediatamente determinado o trâmite em apartado, no Projudi, quanto ao pedido incidental formulado, que está no bojo da ação principal.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, tão somente, no tocante a determinação de depósito dos dividendos em conta judicial (evento 5.1).Contrarrazões (evento 21.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Pois bem, a agravante Daniela Amaral, insurge-se quanto à decisão deferiu a tutela de urgência, a fim de suspender o direito a voto da ré/acionista para matérias de ordem do dia a serem debatidas e votadas na Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 12.03.2019; ainda, determinou o depósito judicial dos dividendos a que a ré/acionista fizer jus.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“Com efeito, ainda que já tenha decidido anteriormente pela não concessão da tutela de urgência requerida nos mesmos moldes da aqui pleiteado (autos nº 2632-13.2018.8.16.0045, seq.19.1), por entender que naquela ocasião não estariam presentes os requisitos ensejadores, me curvo ao posicionamento firmado recentemente no AI de nº 8553-88.2018.8.16.0000.A controvérsia sobre a possibilidade ou não de suspender os direitos elencados no art. 109, da Lei das Sociedades Anônimas, carece de análise mais apurada, consubstanciada na aplicação do contraditório e de instrução probatória, inviabilizando a sua concessão por este juízo, neste momento.Contudo, nada impede a análise do pleito alternativo (suspensão do direito de voto da ré/acionista para as matérias da ordem do dia a serem debatidas e votadas e votadas na Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 12.03.2019).Isto porque, os votos da ré/acionista nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, esbarram nas disposições do art. 115 da Lei das S.A´s. Vejamos:[...]Assim sendo, em sede de cognição sumária, os documentos carreados ao caderno processual demonstram a probabilidade do direito invocado, sendo verossímeis as alegações da autora.Da mesma forma, vislumbra-se o risco de dano de difícil reparação, alicerçada no próprio bem da vida afetado (dano moral de reflexos de ordem interna e externa), pelo que deve ser evitada e/ou estancada a violação ao bem jurídico tutelado, sobretudo, pelos prejuízos suportados pela autora diante dos atos dolosos, repetidos e infundados de longa data idealizados pela ré, que como já reconhecidos em outros processos, e devidamente reconhecido pelos tribunais superiores, tem acarretado prejuízos morais e econômicos a autora e seus administradores, dificultando o desenvolvimento regular de suas atividades.De outro norte, inexiste perigo de irreversibilidade da medida de urgência, haja vista a existência da hipótese de reforma ou reconsideração da decisão a qualquer tempo, bem como o fato de que cessada a suspensão ora pleiteada, a ré/acionista, readquire os seus direitos de acionista com efeito ex tunc.Já com relação aos dividendos a que faz jus deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, podendo a qualquer tempo serem levantados.Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de posterior revogação, sopesados os direitos envolvidos e os danos em caso de irreversibilidade da medida, estando presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, no tocante ao pedido alternativo, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência requerida, a fim de deferir a suspensão do direito a voto da ré/acionista para as matérias da ordem do dia a serem debatidas e votadas na Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 12 de março de 2.019.Os dividendos a que a ré/acionista fizer jus, deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo.”A agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, ante a iminência de prejuízos.Com parcial razão, tão somente no tocante a ausência de fundamentação quanto a determinação de depósito dos dividendos em conta judicial.No presente caso, se vislumbra o preenchimento parcial dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido.Isto porque, ao determinar que os dividendos a que a agravante fizer jus sejam depositados em conta judicial, a decisão guerreada padeceu de maiores esclarecimentos, ou seja, de fundamentos para tanto.Acerca da matéria, insta rememorar que a Constituição Federal no art. 93, IX, contempla a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Veja-se:“Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”Assim, a indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a decisão adotada (depósito dividendos) é imprescindível ao prestígio, inclusive, do Estado Democrático de Direito. Sobre o disposto no art. 1º da Constituição Federal:“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.”A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO – PRECEDENTES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE consignou, AO MENOS MINIMAMENTE, OS ARGUMENTOS QUE EMBASARAM A DECISÃO – CONJUGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005109-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann - J. 10.04.2019)Ademais, os artigos 11 do CPC, e o 93, IX da CF, são cogentes, impondo que as decisões interlocutórias sejam fundamentadas, sob pena de nulidade:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CF. ARTIGOS 11 E 489, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. FUNDAMENTOS RELEVANTES. DANO GRAVE. CAUÇÃO. ART. 525, § 6.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É nula a decisão que não observa o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF e arts. 11 e 489, §1.º, II, ambos do CPC).2. Atribui-se efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, quando, garantido o juízo por caução suficiente, forem relevantes os fundamentos do executado e o prosseguimento da execução possa lhe causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6.º, do CPC).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033516-87.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.10.2023)É de se ressaltar, por fim, que não se está diante de fundamentação concisa, a qual, de fato, não deve ser afastada por mera discordância da parte, mas sim, de ausência de qualquer menção específica ao ponto impugnado (depósito dividendos), impedindo qualquer impugnação específica.Desse modo, necessária a decretação de nulidade parcial da decisão recorrida, para que a matéria seja examinada de forma originária pelo Juízo de 1° grau, sob pena de supressão de instância, e ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, de modo a ser proferida nova decisão no ponto impugnado (depósito dividendos), de forma fundamentada, respeitada a discricionariedade do MM. Juízo a quo.De outra via, no tocante aos demais argumentos exarados pela agravante, razão não lhe assiste.Quanto a aventada incompetência territorial, dispõe o art. 53, inc. IV, alínea “a”, do CPC que: “Art. 53. É competente o foro:[...]IV - do lugar do ato ou fato para a ação:a) de reparação de dano;”Assim, considerando que os alegados atos abusivos se deram, em tese, na Comarca de Arapongas-PR, ao menos, por ora, não há que se falar na incompetência territorial. Salienta-se, ainda, que até o momento da interposição do recurso em comento, a agravante ajuizou 28 (vinte e oito) ações anulatórias de assembleia geral ordinária e/ou extraordinária em face da companhia agravada, sendo que 18 (dezoito) demandas tramitaram/tramitam na 1ª Vara Cível de Arapongas – PR, outros 9 (nove) processos tramitam na 2ª Vara Cível de Arapongas – PR, e 1 (uma) ação distribuída perante o Foro de São Paulo.A propósito segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste tocante:PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ABERTA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A INCORPORADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACATADA. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 100, V, "A" e "B", DO CPC/1973.1. Improcede a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes.2. "A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (art. 94 do CPC)" (AgRg no AREsp n. 277.573/RS).3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral que aprovou a operação de incorporação para a ação de reparação de danos ajuizada pelo acionista descontente. Incidência do art. 100, V, "a" e "b", do CPC/1973.4. Recurso especial provido.(REsp 1456903/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/10/2016)Além disso, tal matéria (competência territorial) já foi objeto de recente análise, por meio do recurso de Agravo de Instrumento sob o n. 0014064-33.2019.8.16.0000 e Agravo Interno n. 0067883-79.2019.8.16.0000.Restou esclarecido naquela oportunidade que:“- Preliminar: suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator; distribuição viciada; e incompetência territorial.A agravante, pugna, preliminarmente, pela suspensão do feito, até o julgamento definitivo de exceção de suspeição oposta em face deste Relator. Além disso, em sede de preliminar, defende a existência de prevenção viciada. Para tanto, alega que houve vício de distribuição no primeiro Agravo de Instrumento sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000.Do mesmo modo, sustenta que a mácula na distribuição quanto ao primeiro Agravo de Instrumento no caso em tela inquina trata-se de vício insanável também quanto a distribuição do segundo Agravo de Instrumento nº 0014064-33.2019.8.16.0000.Ainda, defende que o Foro de São Paulo possui competência para processar e julgar a demanda dos autos originários, sendo competente, também, para julgar os respectivos recursos. Além disso, alega que Poder Judiciário algum pode suspender direitos essenciais de acionista, muito menos em sede de juízo de cognição sumária. Sem razão.Em apertada síntese e, sem esgotar o mérito do recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 0014064-33.2019.8.16.0000, observa-se que os atos abusivos foram, em tese, cometidos na Comarca de Arapongas, certo é que lá é o foro competente para o ajuizamento da presente ação judicial, nos termos do art. 53, inc. IV, aliena ‘a’, do CPC.Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 11. É reiterado o entendimento da preponderância da regra específica do art. 100, inciso V, alínea "a", do CPC sobre as normas genéricas dos arts. 94 e 100, inciso IV, alínea "a" do CPC, permitindo que a ação indenizatória por danos morais e materiais seja promovida no foro do local onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão. Precedentes.” (REsp n. 1.168.547/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 7/2/2011.)Além disso, quanto à prevenção viciada e suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator, observa-se que tais matérias já foram objeto de análise quando do julgamento do recurso de Agravo sob o nº 0012498-15.2020.8.16.0000, também de minha relatoria.Naquela oportunidade, restou consignado que tal matéria - prevenção viciada e suspensão do feito até o julgamento final de exceção de suspeição oposta em face deste Relator - já foi exaustivamente tratada em diversos expedientes aforados pela Agravante, em especial na Exceção de Suspeição Nº 1.747.127-1, que foi rejeitada liminarmente. Para que não restem dúvidas, extrai-se da decisão de evento 1.1 (autos sob o nº 0008553-88.2018.8.16.0000/3), de lavra do Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça, à época, Desembargador Renato Braga Bettega, que:Ora, o então Presidente desta Tribunal, foi enfático quanto à inexistência de vícios na distribuição por prevenção. Assim, não há que se falar em prevenção viciada, muito menos na pendência do julgamento da Exceção de Suspeição oposta em face deste Relator.Por fim, mais uma vez, em relação a alegada incompetência, restou expresso na decisão objurgada que “Salienta-se, ainda, que a agravante ajuizou 28 (vinte e oito) ações anulatórias de assembleia geral ordinária e/ou extraordinária em face da companhia agravada, sendo que 18 (dezoito) demandas tramitaram/tramitam na 1ª Vara Cível de Arapongas – PR, outros 9 (nove) processos tramitam na 2ª Vara Cível de Arapongas – PR, e 1 (uma) ação distribuída perante o Foro de São Paulo.”A propósito segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste tocante: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ABERTA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A INCORPORADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACATADA. ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. ART. 100, V, "A" e "B", DO CPC/1973.1. Improcede a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes.2. "A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (art. 94 do CPC)" (AgRg no AREsp n. 277.573/RS).3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral que aprovou a operação de incorporação para a ação de reparação de danos ajuizada pelo acionista descontente. Incidência do art. 100, V, "a" e "b", do CPC/1973.4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.456.903/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 6/10/2016.)”Por oportuno, também não assiste razão a agravante quanto a suspensão do direito a voto da ré/acionista para as matérias da ordem do dia a serem debatidas e votadas na Assembleia Geral Ordinária designada para o dia 12 de março de 2019.Isto porque, as razões de decidir da magistrada a quo, encontram respaldo na decisão proferida por este juízo ad quem nos autos de Agravo de Instrumento nº 008553-88.2018.8.16.0000, onde se ponderou naqueles autos que:“Necessário explicar que, o pleito de suspensão dos direitos supracitados carece de análise mais apurada, consubstanciada na aplicação do contraditório e de instrução probatória, inviabilizando a sua concessão por este juízo, neste momento.Contudo, nada obsta quanto à análise do pleito alternativo (suspensão do direito de voto da agravada para as matérias da ordem do dia a serem debatidas e votadas na Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 14.03.2018).Isto porque, as condutas da agravada elencadas pela agravante, amoldam-se, em tese, naquelas tidas como abusivas, tal como dispõe o art. 117, §1º, da lei nº 6.404/76, in verbis:“Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral;f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.”Além disso, os votos da agravada nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinária (eventos 1.14 a 1.30), esbarram nas disposições do art. 115, que assim dispõe:“Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.§ 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º.§ 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.§ 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.”Nesta esteira, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ART. 117, § 1.°, DA LEI N.º 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES). MODALIDADES DE ABUSO DE PODER DE ACIONISTA CONTROLADOR. FORMA EXEMPLIFICATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER. PROVA DO DANO. PRECEDENTE. MONTANTE DO DANO CAUSADO PELO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - O § 1.°, do art. 117, da Lei das Sociedades Anônimas enumera as modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de forma apenas exemplificativa. Doutrina.- A Lei das Sociedades Anônimas adotou padrões amplos no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores, porquanto esse critério normativo permite ao juiz e às autoridades administrativas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluir outros atos lesivos efetivamente praticados pelos controladores.- Para a caracterização do abuso de poder de que trata o art. 117 da Lei das Sociedades por ações, ainda que desnecessária a prova da intenção subjetiva do acionista controlador em prejudicar a companhia ou os minoritários, é indispensável a prova do dano.Precedente.- Se, não obstante, a iniciativa probatória do acionista prejudicado, não for possível fixar, já no processo de conhecimento, o montante do dano causado pelo abuso de poder do acionista controlador, esta fixação deverá ser deixada para a liquidação de sentença.Recurso especial provido.(REsp 798.264/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 16/04/2007, p. 189).”Assim, observa-se que a parte agravada preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. In casu, o pleito do agravada preencheu na integralidade, os requisitos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.Da mesma forma, sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.)Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: “Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. (Idem, p. 498.)Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora).Cumpre destacar, ainda, que ao Tribunal, somente é dado modificar a decisão do juiz de primeiro grau – seja ela positiva ou negativa – quando evidente a ocorrência de equívoco, erro ou ilegalidade. Ou seja, se deferida a antecipação quando não há a menor verossimilhança do direito alegado ou se negada quando há prova inequívoca da verossimilhança, isto é, da existência do direito.Logo, a decisão guerreada deve ser mantidas nos demais aspectos, com a ressalva da determinação inerente ao depósito dos dividencos.Segundo a doutrina, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é "uma espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos" (Nery Junior, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 523).Ademais, o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo deve ser avaliado pelo juiz, “segundo as regras do livre convencimento, de modo que não dispensa a fundamentação ou motivação de seu reconhecimento; mas isso se dará com maior liberdade de ação do que na formação de certeza que se exige no processo definitivo.” (Theodoro Junior. Humberto. Processo Cautelar. São Paulo: Leud. 2005.p. 65/66)É de se ressaltar que a decisão singular não impede eventual revisão posterior da antecipação de tutela indeferida. Eis que, apresentando novo fundamento, o agravante poderá requerer a revogação da medida. Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que:“Há situações em que o direito invocado pela parte se mostra com um grau de probabilidade tão elevado, que se torna evidente. Nessas hipóteses, não se conceber um tratamento diferenciado, pode ser considerado como uma espécie de denegação de justiça, pois, certamente, haverá o sacrifício do autor diante do tempo do processo”. ” n9 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 523.)- Conclusão:Face o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, tão somente, para decretar a nulidade parcial da decisão recorrida, para que a matéria seja examinada de forma originária pelo Juízo de 1° grau, sob pena de supressão de instância, e ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, de modo a ser proferida nova decisão no ponto impugnado (depósito dividendos), de forma fundamentada, respeitada a discricionariedade do MM. Juízo a quo, nos termos do presente voto.
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