Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035093-81.2016.8.16.0021/1 Recurso: 0035093-81.2016.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inadimplemento Requerente(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA Requerido(s): SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI INDIA NARA PADOVANI HORTA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos artigos 5º LV, da Constituição Federal, 114, 373, I, do Código de Processo Civil, 320 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando “a necessidade de realização de nova audiência de instrução e reabertura do prazo para alegações finais” (mov. 1.1), e que “deve ser deferido o pedido de litisconsórcio passivo, com a correspondente inclusão dos intervenientes Leonardo Padovani Horta e João Vicctor Padovani Horta, citando-os para, querendo, apresentar a respectiva defesa no prazo legal “ (mov. 1.1). Pleiteou ainda, a concessão de efeito suspensivo. De início, cumpre esclarecer que quanto à alegada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, aplica-se a reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgRg no AREsp 88.654/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015), nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I, DA LEI N. 10.637/2002 E 6º, I, DA LEI N. 10.833/2003. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para fins de análise em recurso especial. 2. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 3. Na operação denominada back to back o produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ainda que o negócio ocorra por conta e ordem de empresa brasileira. Dessa forma, as operações de compra e venda realizadas no exterior por empresa brasileira não configuram operação de exportação, porquanto não há saída de bens do território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável apenas pelo pagamento (operação financeira). Descaracterizada a exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não incidência de PIS e COFINS prevista nos arts. 5º, inciso I, da Lei n. 10.637/2002 e 6º, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Nesse sentido: REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2019; AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/10/2020. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1642038/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)”. Em relação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil e 320, do Código Civil, infere-se no v. acórdão recorrido, que a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz dos referidos artigos, por consequência, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Por força do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do STF). 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de prequestionamento do art. 177 do CTN. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1276847/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019”. Por fim, no tocante à alegada violação ao artigo 114, do Código de Processo Civil, o Colegiado concluiu que: “Da detida análise do contrato entabulado entre as partes se verifica que, em que pese estejam qualificados no contrato como intervenientes anuentes, tanto LEONARDO QUANTO JOÃO VICTTOR assumiram diversas obrigações, dentre as quais as de "eivar todos os esforços necessários para a concretização do loteamento" e de "obter a aprovação da Prefeitura Municipal de Cascavel" previstas na Cláusula Sexta do contrato (mov. 1.3, pág. 03). E essa é justamente a obrigação que foi descumprida e sobre a qual o apelado SÉRGIO ampara sua pretensão de restituição do dinheiro que investiu e da multa contratual. Entretanto, apesar de haver solidariedade nas obrigações assumidas pela apelante INDIA NARA (promitente vendedora) e os intervenientes anuentes, a hipótese não é de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio facultativo, de modo que cabe ao autor/apelado escolher contra quem quer litigar.” (mov. 38.1). Em que pese os argumentos da Recorrente, a conclusão do Colegiado encontra respaldo na jurisprudência da Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, nas ações civis públicas, em relação aos danos ambientais, não existe a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre os eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, hipótese de litisconsórcio facultativo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860338/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INDIA NARA PADOVANI HORTA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26
|