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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014333-72.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ART. 1.030, II, DO CPC – ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA O FIM DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC, EM RAZÃO DE SER AÇÃO DE VALOR ELEVADO - RECURSO ESPECIAL AFETADO COM O REPETITIVO DO STJ Nº 1.850.512/SP E 1.877.883/SP USADO COMO LEADING CASE – TEMA 1076/STJ - TESE ESTABELECENDO QUE O CRITÉRIO DA EQUIDADE TÃO SOMENTE SE APLICA QUANDO BAIXO O VALOR DA CAUSA, BEM COMO QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO – ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIOU A LITERALIDADE DO ART. 85, §8, DO CPC – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC – ACÓRDÃO REFORMADO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1076 DO STJ.