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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de ação rescisória ajuizada por GLACIR CLAZER HALILA em face de Floriano Mica, contra acórdão proferido na apelação cível nº 1357675-7, da 13ª Câmara Cível desta Corte (com negativa de seguimento em agravo ao recurso especial, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça), que transitou em julgado em 02 de agosto de 2018, com fundamento no art. 966, IV, do CPC/15. Alega, em síntese, que: a) deve ser dispensada do depósito judicial, pois faz jus à gratuidade judiciária, porquanto não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família; b) em 09 de outubro de 2018, ela e o réu realizaram acordo nos autos de origem, informando colocar termo no litígio, o qual foi homologado na mesma data, e publicado em 20/10/2008, sendo que os advogados do réu, Dr. Hugo Ramos de Oliveira e Renata Porciúncula Ramos de Oliveira, tinham amplos poderes inclusive para transigir; c) após homologado o acordo, o Dr. Hugo Ramos de Oliveira retirou em carga os autos em 17/10/2008 e com eles permaneceu até 09 de junho de 2010, sendo que o acordo, indiscutivelmente fez coisa julgada material; d) diante do descumprimento do acordo, era devido o levantamento dos valores depositados, mais o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 em favor da advogada Cássia Clazer Halila, e a autora requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença; e) “É de indiscutível clareza que desde a celebração do acordo entre as partes e sua consequente homologação, restou ajustado que Floriano Mica pagaria a quantia de R$ 159.518,06 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e seis centavos), mediante liberação dos valores depositados em conta judicial, acrescidos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da Autora e da Dra. Cássia Halila”; f) após constituir novo advogado, Floriano Mica passou a discutir o valor fixado como sendo o valor da dívida, isso 4 anos depois do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, e tentou demonstrar que havia pago integralmente os valores do débito original, e que haveria quantias pagas a maior, a serem a ele devolvidos; g) hoje há execução de débitos existentes em desfavor de Glacir Halila, em solene desconsideração de acordo homologado e transitado em julgado, em que foi realizada perícia contábil e prolatada nova sentença, reconhecendo a existência de débito em favor do devedor, de R$ 90.265,83, cuja decisão foi confirmada em grau recursal, pelo acórdão rescindendo, com a evidente ofensa à coisa julgada; h) o ora réu ainda propôs cumprimento de sentença, o qual está em vias de gravar imóveis da autora, com penhora para pagamento de uma dívida inexistente; i) é cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV, do CPC, em virtude da existência de decisão de mérito transitada em julgada, com certidão de 02/08/2018, “...não se tratou de um suposto acordo e, sim, de um acordo judicialmente homologado e transitado em julgado, que jamais poderia ter sido solenemente ignorado pelo Juiz prolator da sentença rescindenda”; j) a transação se assemelha a um novo contrato, que livremente decidem colocar fim ao litígio e reconhecem uma nova dívida, sendo descabido falar em valores anteriormente pagos, em razão da coisa julgada que afeta os autos; k) os arts. 840 e 842 do CC permitem às partes colocarem fim ao litígio por meio da composição; l)”...o MM. Juiz de São João do Triunfo, conforme se constata da sentença nula de pleno direito que ora se busca rescindir, aproveita do descumprimento do acordo celebrado pelo próprio Floriano Mica, para prolatar uma nova sentença na qual premia Mica com supostos créditos a receber.”; m) a sentença proferida em 09/10/2008 deve prevalecer, portanto, sobre a de 27/03/2014, quase seis anos depois e em completo desrespeito à coisa julgada. Requereu a antecipação da tutela, que foi deferida pela relatora originária (Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, mov. 11.1). Benefício da gratuidade judiciária concedido no mov. 11.1. A d. Procuradoria-Geral da Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 29.1). Citação do réu, FLORIANO MICA, no mov. 41.3, fl. 24. Contestação juntada no mov. 44.1, em que a parte ré alega: a) que a autora é proprietária de diversos imóveis na Comarca de Palmital, não sendo possível a concessão, a ela, dos benefícios da gratuidade judiciária, devendo ser, o benefício cassado, e ela condenada ao pagamento do décuplo do valor das custas, sem prejuízo do pagamento de 5% sobre o valor da causa; b) “Foi exaustivamente discutido, tanto quando da Exceção de Pré-Executividade, quanto no Recurso de Apelação, o excesso de cobrança beirou o absurdo, posto que mesmo após cobrar todo o débito, apresentou novos cálculos, numa clara tentativa de locupletar-se, induzindo o então advogado do executado a erro, fazendo firmar acordo evidentemente abusivo”; c) o acordo foi firmado com base em erro, pois o réu já havia pago R$ 90.265,83 a mais do que devia, e a execução deveria ser de fato extinta; d) a sentença de que a autora pretende se valer é uma sentença meramente homologatória, decorrente de evidente erro de cálculo somente apurado após a perícia contábil; e) as atitudes da requerente beiram à má-fé, e o judiciário não pode ser usado como instrumento de locupletamento e enriquecimento sem causa, com norte no art. 422 do CC; f) “no confronto entre uma sentença meramente homologatória, fruto de um ardil processual, fruto da má-fé da exequente, que busca enriquecer às custas de um agricultor humilde, e a coisa julgada decorrente de ampla e robusta instrução probatória, na qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, sem qualquer alegação de irregularidade quanto ao meio escolhido para se descontruir o nefasto acordo, é evidente que a sentença que extinguiu a execução e determinou a devolução de valores cobrados a maior deve prevalecer”. A d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela sua não intervenção (mov. 47). Impugnação à contestação no mov. 9, em que a autora refuta os argumentos da ré, tanto no que concerne ao seu direito à gratuidade da justiça, quanto no que concerne ao mérito propriamente, em que repisa os argumentos trazidos com a inicial. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, refutando a dilação probatória (mov. 74). Em síntese, é o relatório.
II – VOTO. De início, afasto o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça, porquanto embora o réu alegue que a autora possui diversos bens em seu nome, não trouxe provas suficientes da propriedade imobiliária e, ademais, esse fato, por si, não afasta sua situação atual de miserabilidade e hipossuficiência financeira, ou mesmo de potencial prejuízo ao seu sustento, e de sua família, em virtude do afastamento dos benefícios concedidos. Pois bem. Nesta ação rescisória, alega a parte autora que foi realizado acordo entre ela, Glacir Clazer Halila, e o réu, Floriano Mica, na data de 09.10.2008, encerrando a execução de título extrajudicial, tendo sido homologado pelo Juiz de São João do Triunfo e publicado em Diário da Justiça. Devido ao descumprimento do acordo, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, e, havendo nova discussão acerca do valor devido, a sentença desconsiderou o acordo homologado, prolatando nova sentença, julgando extinta a execução e reconhecendo a existência de saldo em favor do devedor. Pretende, agora, a rescisão do acórdão prolatado pela 13ª Câmara Cível desta Corte que negou provimento à apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, esta, afastando os valores entabulados no acordo e determinando, ainda, a devolução de montante em favor do réu, com fundamento no art. 966, IV, do CPC. Dispõe, nesse sentido, o referido artigo: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...)IV - ofender a coisa julgada;(...) Nesse sentido, em seu Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: Dada a intangibilidade da coisa julgada material, o juiz não pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. Caso seja ajuizada ação veiculando pretensão já acobertada pela coisa julgada material, o juiz deve, ex officio (CPC 485, § 3º) ou a requerimento da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme determina o CPC 485 V.(...) O sistema brasileiro prevê a rescindibilidade da segunda sentença transitada materialmente em julgado (CPC 966 IV), quer tenha sido repetido o julgamento anterior, quer tenha sido dele diferente (Barbosa Moreira, comentários CPC, n. 77, pp 126/127; Rizzi, Ação Rescisória, 129) (...).A segunda coisa julgada foi produzida incorretamente, porque o juiz não poderia ter proferido sentença de mérito, já que lhe competia: a) extinguir o processo da segunda ação por falta de interesse processual (CPC, 485, VI), pois o autor não precisava da tutela jurisdicional, porque já existia anterior sentença de mérito sobre a mesma lide; ou b) extinguir o processo da segunda ação pela existência de coisa julgada anterior (CPC 485 V). A segunda sentença de mérito sobre a mesma lide faz coisa julgada material, razão por que tem de ser rescindida (CPC 485, IV) para que não produza efeitos ou pare de os produzir. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª edição, Revista dos Tribunais, Ainda, os mesmos autores ressaltam: (...) A sentença rescindível é aquela que se pronunciou sobre o mérito e, portanto, foi acobertada pela auctoritas rei iudicatae (coisa julgada material). A coisa julgada apenas formal – preclusão – não enseja a rescindibilidade da sentença, porque, não sendo de mérito, não faz coisa julgada material. Entretanto, no que tange ao vício da segunda sentença de mérito, ela será rescindível simplesmente porque é de mérito e fez coisa julgada material, porquanto o seu vício (coisa julgada anterior) pode referir-se tanto à coisa julgada material, quanto à coisa julgada formal que ocorreram relativamente à coisa primeira sentença de mérito transitada em julgado. (idem, ibidem)
Ainda, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A coisa julgada impede a rediscussão da sentença. Ora, se é assim, em havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra, cuja decisão transitou em julgado, mesmo que essa segunda ação seja julgada (sem observância da coisa julgada formada anteriormente), a coisa julgada nela formada ofende a coisa julgada anterior. Por isso, esse segundo julgamento, embora possa transitar em julgado, estará sujeito à desconstituição.(...) (in Curso de Processo Civil, volume 2, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2017).
A decisão homologatória do acordo foi assim proferida pela d. magistrada a quo (mov. 1.27, autos n. 66-37.2004.8.16.0157):
Após isso, em 2010 a ora autora requereu o prosseguimento do feito, em virtude do descumprimento do acordo (mov. 1.29, autos n. 66-37.2004.8.16.0157). E daí que, na sequência, o ora réu impugnou o valor em cumprimento, cuja decisão respectiva deu ensejo à propositura da presente ação rescisória. Nada obstante a pretensão da autora, como se denota da primeira decisão, embora tenha homologado o acordo entre as partes, essa decisão não resolveu o mérito, mas tão somente suspendeu o processo. Assim, não operou coisa julgada material, cuja força vindicaria a propositura da ação rescisória no caso de ser prolatada nova decisão, agora de mérito. Assim sendo, o pedido rescisório, data venia, é improcedente, uma vez que a decisão primeira não colocou termo ao processo, sequer formou coisa julgada material, mas tão somente suspendeu o processo, aguardando a manifestação das partes para seu eventual encerramento – que não ocorreu em decorrência do descumprimento da avença. Dessa forma, meu voto é no sentido de julgar improcedente a presente ação rescisória. Não tendo ocorrido o depósito inicial, por ora afasta-se a reversão prevista no art. 974, parágrafo único, nada obstante se reserve a possibilidade de sua eventual ocorrência, condicionada ao contido no art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, com relação a esta ação, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelos advogados, o tempo da demanda, o local da prestação do serviço e o zelo no exercício das atividades, tudo com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condicionado, igualmente, à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
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