SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014963-31.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 7ª Seção Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Fri May 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL DA 13ª CÂMARA CÍVEL O QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO Às seções cíveis especializadas com ressalva de se tratar de recurso alheio à área de especialização (ART. 510, § 1º, DO RITJPR) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO INÍCIO DA DEMANDA E MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA CAPAZ DE ENSEJAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – ART. 966, IV, CPC – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES DE MÉRITO NA MESMA LIDE – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE, NADA OBSTANTE A HOMOLOGAÇÃO, SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA COM RELAÇÃO A ESTE DECISUM – NOVA DECISÃO PROLATADA, AGORA COLOCANDO TERMO À EXECUÇÃO, QUE NÃO CONFIGURA SEGUNDA COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES DE MÉRITO SOBRE A MESMA QUESTÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.