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Processo:
0008633-70.2015.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDREIRO. EVENTO TÍPICO POR QUEDA DE ALTURA. LESÃO NA COLUNA E PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 496, §1º, DO CPC VIGENTE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.APELO AUTÁRQUICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO DIRIMÍVEL MEDIANTE ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, ONDE ESTÃO DEFINIDOS OS LIMITES DA LIDE, CONSIDERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. CASO CONCRETO EM QUE A PEÇA PORTAL É CLARA AO ADUZIR QUE O BENEFÍCIO PLEITEADO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. PROVAS PRODUZIDAS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AFASTADA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR INTENTADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. AFASTADA. MÉRITO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA INDEVIDA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONSTITUI APENAS ELEMENTO QUE INTEGRA A FASE PROBATÓRIA DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA CONSIDERÁ-LO COMO MARCO INICIAL DE QUALQUER DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 905/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE SE FIXAR EM CASOS COMO ESTE O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EX OFFICIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E DESPROVIDA.