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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 179.1) contra a sentença (mov. 172.1) que, nos autos de Ação Previdenciária nº 0008633-70.2015.8.16.0028, movida por Pedro de Oliveira, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes temos: “(...) III- DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial a fim de: a) reconhecer o direito do autor ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária, no percentual de 100% do salário de benefício, desde a data de 24.12.2009 (descontando-se eventuais valores recebidos de outros auxílios substitutivos do benefício). b) deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ordenando que a Autarquia requerida implante, no prazo de trinta dias, a aposentadoria por invalidez acidentária, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c) pagar as prestações vencidas com juros e correção monetária nos termos definidos acima, respeitando os índices aplicáveis para cada período e ressalvada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que deverão ser calculados de acordo com os critérios estabelecidos do artigo 85, §3º, incisos I e V, do Código de Processo Civil, a depender do montante do valor da condenação. Na espécie, deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça, visto que o quantum estimado ao direito controvertido não alcançará o valor mínimo previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias” Em suas razões recursais, a autarquia apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por motivo de incompetência absoluta do órgão prolator. Defende, nesse ponto, a ausência de nexo causal da doença do obreiro com o trabalho, de modo que resta impossibilitada a manutenção do trâmite da ação perante a Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, parte final do inciso I, da Constituição Federal. Caso superada a nulidade aventada, pretende o recorrente, ainda em prefacial, o reconhecimento de coisa julgada, tendo em vista o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, cujo pedido foi julgado improcedente, por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, pede que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos (mov. 179.1).Sobrevieram contrarrazões do autor, pugnando pela manutenção da r. sentença (mov. 184.1).Recebidos os autos nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Walter Ribeiro de Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo autárquico, e parcial provimento da Remessa Necessária, para adequação dos índices aplicáveis para a correção monetária dos valores atrasados (mov. 8.1).O feito foi sobrestado até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e nº 1.788.700/SP (Tema 1.013/STJ), afetados ao regime de recurso especial repetitivo para a resolução da seguinte tese controvertida: “a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício” (mov. 13.1 - TJ).Considerando o encerramento da suspensão em questão, retornaram os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, a qual ratificou o parecer antes exarado (mov. 45.1 - TJ).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Da admissibilidade Registre-se, a limine, a atual compreensão deste relator de que a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública.Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Recomenda a boa hermenêutica, efetivamente, que todas as palavras, expressões, locuções e orações empregadas em textos normativos devem ser compreendidas, sempre que possível, com a sua devida utilidade e eficácia, em conformidade com a velha máxima segundo a qual “verba cum effectu sunt accipienda”. Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras – seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado – ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida.E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores. No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente. Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários. Com efeito, assim dispunha a norma revogada: “Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...)
1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.”(Destaquei) Deveras, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário.A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente, cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã. Veja-se: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.”
(Destaquei) Como dito, a modificação textual acima sublinhada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Deve-se apreendê-la, a valer, em sentido condicional, com a consequente inferência de que o juiz só deve ordenar a remessa oficial dos autos se não houver interposição de apelação no prazo legal, isto é, desde que não sobrevenha apelo tempestivo da pessoa jurídica de direito público.A meu sentir, a inovação em comento é bastante compreensível se considerarmos o atual estágio de estruturação e desenvolvimento dos sistemas de representação judicial das Fazendas Públicas. Como cediço, as pessoas de direito público dispõem, nos dias de hoje, de aparato material e humano suficientemente capaz de assegurar a defesa judicial de seus direitos e interesses por meio da atuação exclusiva de advogados públicos. Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos representados por profissionais especializados e organizados em carreira não mais se justifica – na sistemática e conjuntura atuais – quando interposta apelação pela Fazenda Pública, uma vez que a tutela judicial dos interesses fazendários não padece, hodiernamente, de deficiências estruturais relevantes que sejam capazes de legitimar a coexistência de dois mecanismos de proteção – no caso, a presença constante do reexame necessário ao lado de apelações interpostas por procuradores que, em regra, possuem o dever funcional de promover (em todos os graus de jurisdição) a defesa judicial das Fazendas a que se vinculam. Por conseguinte, entendo que o novo CPC considera descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão (devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente). Por sua vez, a impugnação recursal de apenas parte da decisão pelo patrono da Fazenda corresponde, no ordenamento vigente, à aceitação tácita dos demais capítulos do pronunciamento recorrido, evidenciando, assim, uma renúncia implícita do ente público ao seu direito de impugnar o restante da sentença em grau recursal. É nesse sentido, por sinal, que a doutrina especializada vem assentando o seu posicionamento em torno da temática sob enfoque, conforme abalizada preleção que reproduzo, abaixo, para contribuir com a compreensão da matéria, ad litteris et verbis: “A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial. A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º).”[1]
(Destaquei) Diversa não é, aliás, a posição de outro importante setor da moderna doutrina processualista civil, consoante transcrição literal que segue: “Veja que o § 1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária. Haveria aí a aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo. Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas do direito positivo brasileiro.”[2](Destaquei) Igualmente nesse sentido manifesta-se a hodierna jurisprudência do TRF4: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Conforme a regra da singularidade recursal estabelecida pela nova Lei Adjetiva Civil (art. 496, § 1º), tendo sido interposta apelação pela Autarquia Previdenciária, a hipótese que se apresenta é de não cabimento da remessa necessária. 2. Postulando o segurado a concessão de benefício por incapacidade como decorrência de um novo pedido administrativo, calcado em quadro clínico diverso, não há, em princípio, que se falar em identidade de pedidos e de causa de pedir, não se caracterizando a ofensa à coisa julgada na DCB (15-09-2014), concedida na sentença. 3. Inviável, no entanto, a reforma o termo inicial, a contar da DER (14-02-2011), como pretende a parte autora, uma vez que este período está acobertado pelo manto da coisa julgada. 4. Mantida a sentença, que julgou procedente o pedido para restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa (15-09-2014), determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia médica judicial (01-03-2016), devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por na via administrativa. 5. Deve ser cessado o benefício de aposentadoria por idade percebido pela parte autora, desde 01-11-2016, quando da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS. 6. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.” (TRF4 5020012-44.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/08/2021 - grifei) Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, e considerando a atual necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade jurisdicional mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixo de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível.Ademais, também é forçoso reconhecer que a condenação constante da sentença não tem o condão de alcançar os atuais mil salários mínimos que condicionam a admissibilidade da remessa necessária nas demandas que envolvam entes públicos federais (artigo 496, § 3º, I, do novo CPC), de modo que igualmente dispensada, por tal fundamento, a revisão oficiosa da causa.O próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o reexame necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).9. Recurso especial a que se nega provimento.”(REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) A jurisprudência deste Sodalício não destoa desse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. POSTULADO REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA NÃO CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL DA INCAPACIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO EM PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRÉVIO RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE ALEGOU QUE SUA INCAPACIDADE DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO, PELO ENTE ESTATAL, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 8.213/1991, E DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.620/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0031450-25.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.06.2021 - grifei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, MAS, QUE NUMA AFERIÇÃO APROXIMADA, SERÁ DE BAIXO VALOR – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO INICIAL QUE CONTEMPLA OS ALUGUERES VINCENDOS NO CURSO DA LIDE – PRESTAÇÕES PERIÓDICAS – ART. 323, CPC E ART. 62, INCISO V, LEI Nº 8.245/91 – MÉRITO – EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO – ACEITAÇÃO – MÊS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – COBRANÇA PROPORCIONAL PELOS DIAS DE OCUPAÇÃO DO BEM – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, § 4º, INCISO II, CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não se conhece da Remessa Necessária quando a sentença, embora ilíquida, certamente não ultrapassará a quantia disposta no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, de forma a observar os princípios da eficiência e celeridade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.2. Não ocorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando inexistem outras provas a produzir, além daquelas já existentes nos autos, mormente quando se trata de lide que tem por objeto prestações periódicas que devem ser pagas no curso da lide pelo Requerido, sem a necessidade de expressamente alertá-lo para isso.3. É possível a aceitação dos extratos bancários que mostram o pagamento de parte dos alugueres a que foi condenado, pois visam comprovar a quitação do débito para fins de extingui-lo, nos termos do art. 924, II, do CPC.4. Deve ser cobrado o aluguel proporcional do mês de desocupação do imóvel.5. Mesmo havendo o acolhimento de parte das razões recursais, fica mantida a distribuição das verbas de sucumbência, considerando derrota e vitória das partes.6. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios 7. Deverá ser definido em liquidação de sentença, a teor do que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, CPC.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0000060-70.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 29.06.2020 - grifei) Portanto, considerando que é evidente que a condenação não ultrapassará o limite de mil salários-mínimos e que a autarquia previdenciária já delimitou a controvérsia recursal, não se conhece do reexame necessário.Por seu turno, o recurso voluntário apresentado pela autarquia previdenciária deve receber prelibação positiva por atender todos os seus pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado). Desta forma, conheço da apelação interposta. Contexto fático-processual Trata-se, em suma, de ação proposta por segurado que, segundo alegado inicialmente, passou a desenvolver graves enfermidades ortopédicas em sua coluna e punho direito em razão de queda de altura de aproximadamente três metros, ocorrida em 20.07.2005, enquanto desenvolvia a atividade profissional de pedreiro. O vínculo empregatício em questão veio a ser reconhecido tão somente após o ajuizamento de demanda trabalhista. Ainda, conforme o alegado, o obreiro passou a perceber então, no período compreendido entre 22.09.2006 a 27.05.2007, benefício de natureza previdenciária, o qual, no seu entender, acabou sendo cessado indevidamente. Na sequência, por determinação da Justiça Federal, teria ocorrido o restabelecimento do auxílio-doença, tendo este perdurado entre 28.08.2010 e 28.08.2011. Sustenta o postulante, nesse contexto, que os sintomas emergentes de seus distúrbios incapacitam-no definitivamente para o seu trabalho habitual, circunstância que o tornaria merecedor de benefício por incapacidade. Citado, o réu INSS apresentou contestação (mov. 25.6 - origem), sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício acidentário pretendido. Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 107.1 - origem), manifestando-se as partes a respeito (movs. 112.1 e mov. 115.1). Aludido documento restou implementado posteriormente pelo jurisperito (mov. 155.1).Encerrada a fase postulatória e instrutória, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos para reconhecer o direito do autor ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária, no percentual de 100% do salário de benefício, desde a data de 24.12.2009 (descontando-se eventuais valores recebidos de outros auxílios substitutivos do benefício).Dito isso, passo a examinar as questões expressamente suscitadas pelo recorrente, respeitando-se, contudo, os limites objetivos e subjetivos do efeito devolutivo da apelação interposta (tantum devolutum quantum apellatum). Preliminar de nulidade processual por incompetência da Justiça Estadual Deve ser prontamente rechaçada a postulação no sentido de ver anulada a sentença por motivo de incompetência material do juízo estadual.Com efeito, é cediço que a fixação da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da lide, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. TRIBUNAL ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL.1. A parte autora optou por propor a ação no município onde é domiciliada, em comarca que não sedia vara do Juízo Federal. Ação ajuizada no Juízo Estadual, em consonância com o art. 109, § 3º, da Constituição.2. A competência para o julgamento da lide é definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, o que se verifica pelo pedido e da causa de pedir.3. O objetivo da parte autora é restabelecer o pagamento de benefício de auxílio-doença previdenciário, porque nega fazer jus ao auxílio-doença por acidente de trabalho que vem percebendo.4. O Juízo de 1º grau, que deferiu parcialmente a tutela requerida, atuou com delegação de competência federal. A dúvida do magistrado acerca do benefício efetivamente devido à autora não altera essa competência, porque o objeto da ação não é de índole acidentária.5. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado 99.455/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009) (Grifei) No caso presente, observa-se que a parte demandante busca a concessão judicial de prestação acidentária, tendo em vista a expressa alegação inicial de que "laborava como pedreiro, com início do contrato de trabalho em 15.11.2004, até o dia 20.07.2005, quando caiu de uma altura de mais ou menos três metros, acidente este que lhe deixou com graves sequelas, as quais já foram diagnosticadas como permanentes, conforme laudo pericial em anexo" (evento 1.1, p. 2).E dúvida não há, deveras, de que tal circunstância basta para a firmação da competência jurisdicional perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, mutatis mutandis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito.2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ.3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ.4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir.5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual.152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017) (Grifei) Em complemento, precedentes desta 7ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – COMPETÊNCIA FIXADA ATRAVÉS DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART. 129, II, DA LEI 8.213/91 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 15 DO STJ E Nº 501 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0020424-47.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 04.09.2020)(Grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO INICIAL EXPRESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0030163-44.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 23.11.2020)(Grifei) Da mesma forma, a ausência de nexo causal não torna o Juízo Estadual absolutamente incompetente, pois, como já visto alhures, a fixação da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da lide, aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Assim, quando a parte menciona o seu trabalho como causa de desencadeamento do seu estado mórbido incapacitante e requer benefício acidentário – situação presente neste feito -, a competência se firma, não podendo mais ser modificada. Em caso análogo, assim já decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.(...)No caso, a superveniente constatação acerca da inexistência do nexo causal não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual em demanda na qual o pedido e a causa de pedir estão fundamentados em acidente do trabalho.(...)”(Agravo Interno no Recurso Especial 1678953/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira turma, julgado em 20/09/2018, publicado no DJe de 26/09/2018)(Grifei) A propósito, precedente deste Órgão Fracionário: “AGRAVO DDE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. (...). A MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA É SUFICIENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. A EFETIVA COMPROVAÇÃO, OU NÃO, DA ORIGEM LABORAL DA MOLÉSTIA DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA, E NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1541353-3 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - Unânime - J. 14.02.2017) Portanto, as manifestações das partes, assim como as provas produzidas, perícias, etc., poderão redundar no acolhimento ou desacolhimento do pedido, sem ter o condão, contudo, de alterar o órgão competente para julgamento.Com tais considerações, rejeito a postulação de anulação da sentença por motivo de incompetência do respectivo órgão prolator. Do reconhecimento de coisa julgada É caso também de rejeitar-se a alegação de coisa julgada.Isso porque, conforme documentos juntados pela autarquia, na ação levada à apreciação perante o Juizado Especial Federal (mov. 128.7), o obreiro requereu restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, ambos de espécie previdenciária, motivados por fato gerador diverso do presente. Como bem esclarecido pelo Juízo primevo: “O INSS, após a realização de perícia médica, apresentou documentos sobre o autor, pleiteando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, eis que operada a coisa julgada (mov. 128). Ocorre que tais documentos se referem a outros fatos geradores (dor no ombro esquerdo, cervicobraquialgia e dor lombar) e, no presente feito, o autor busca a concessão de benefício acidentário advindo de sua incapacidade gerada pelas fraturas ocasionadas pela queda de altura quando exercia atividade laboral. Para corroborar tal assertiva, denota-se do acordo entabulado pelas partes na esfera federal que “(...) Em decorrência da presente conciliação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem apresente ação (...)” mov. 128.5, destaquei. Assim, vislumbra-se que os fatos geradores são diversos, restando afastada a preliminar de coisa julgada.” Nestes autos, o segurado pediu benefício de natureza acidentária, ante o padecimento de doença ocupacional, ou seja, relacionada ao exercício das atividades laborativas.Importante esclarecer que, para a verificação da coisa julgada, é necessário que haja demanda transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Sendo assim, os pedidos formulados são diversos: na primeira, claramente, requereu benefício de cunho previdenciário, ao passo que, nesta, acidentário. Ademais, de maneira nenhuma conseguiria a obtenção do benefício acidentário na esfera federal, diante da incompetência absoluta daquela para analisar o nexo etiológico. A questão foi decidida sob a ótica de benefício previdenciário. Se a demanda teve curso e foi julgada definitivamente na Justiça Federal é porque se entendeu que o pedido e a causa de pedir objetivavam benefício previdenciário, e não acidentário, pois, do contrário, haveria a declinação da competência. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes oriundos deste Sodalício: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: COZINHEIRA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA: NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE POSSUÍA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. (...). RECURSO DO INSS: PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007474-37.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.06.2021)(Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) APELO DO INSS: AVENTADA COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – CAUSA DE PEDIR DE ORIGEM ACIDENTÁRIA – LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – DEMANDA PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE POSSUÍA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. (...) RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0001614-89.2018.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020)(Grifei) Portanto, resta afastada a prefacial, pois embora as ações tratem das mesmas partes, não há identidade de causa de pedir e pedido. Da data de início do benefício (DIB) A data de início da aposentadoria por invalidez acidentária (DIB) fixada na r. sentença, a contar do dia seguinte ao da última cessação administrativa indevida do auxílio-doença relacionado ao objeto da demanda (24.12.2009 - mov. 170.1/170.5), não carece de reparo, pois em consonância com o artigo 43 da Lei nº 8.213/91.Não deve ser acolhido o pedido da autarquia no sentido de alterar o termo inicial, pois o laudo médico-pericial constitui apenas elemento que integra a fase probatória do processo, não havendo fundamento jurídico para considerá-lo como marco inicial de qualquer direito.Observo, ademais, que o decidido em primeiro grau encontra-se em consonância com a orientação já sedimentada no Enunciado n° 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, assim delineado: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”. Desse modo, nada há a ser modificado, no ponto. Dos consectários legais É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sepultou de vez a discussão que havia acerca da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 (pronunciada no âmbito das ações diretas nº 4.425 e 4.357).Segundo a tese sufragada pela egrégia Corte Suprema em regime de repercussão geral, “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”[3].Com isso, pôs-se fim a antigo debate surgido na jurisprudência a respeito da subsistência (ou não) da validade jurídico-constitucional do índice oficial de atualização monetária das poupanças – a Taxa Referencial (TR) – no período anterior à inscrição da dívida como Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou como precatório.De acordo com a compreensão consolidada no âmbito do Supremo, a TR não reflete, efetivamente, a inflação acumulada do período e, ipso facto, não pode incidir como índice de correção monetária desde a inauguração da etapa cognitiva da ação até a conclusão da fase de tramitação da RPV ou do precatório.Quer dizer, a inconstitucionalidade da TR, como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios (como corriqueiramente sustentado pelos entes fazendários), de sorte que a sua inaplicabilidade deve ser reconhecida desde a constituição dos créditos oponíveis à Fazenda Pública até o momento em que estes venham a ser definitivamente pagos em juízo.Com efeito, em conformidade com o voto condutor da tese sedimentada no bojo do RE nº 870.947/SE – proferido pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Luiz Fux –, inexistem motivos quaisquer que justifiquem a aplicação de critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.De mais a mais, em julgamento proferido no âmbito do REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o egrégio Superior Tribunal de Justiça tomou em consideração as decisões já prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF e no RE nº 870.947/SE e, a partir disso, fixou teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações judicialmente impostas a entidades fazendárias à luz das disposições normativas especificamente aplicáveis aos diferentes tipos de relações jurídicas estabelecidas com o Poder Público.Com relação às condenações judiciais de índole previdenciária (situação destes autos), encampou-se a seguinte tese: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[4] Quer dizer, em casos como o presente, que encerram condenação de feição previdenciária proferida contra a Fazenda Pública, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Relativamente a períodos anteriores à vigência do precitado diploma legal, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp nº 1.492.221/PR é na direção de que as parcelas condenatórias devem ser monetariamente atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Os juros de mora, por seu turno, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança.[5]No caso concreto, observa-se que o juízo sentenciante definiu o regime de atualização da condenação em desconformidade com a orientação atualmente firmada na jurisprudência desta Câmara. Isso porque foi ordenada a incidência pelos “índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos” para atualização monetária das parcelas atrasadas, com determinação de compensação da mora mediante juros da poupança.Sendo assim, compreende-se que a decisão recorrida comporta reparo parcial, de ofício, nesse aspecto, a fim de substituir os indexadores de correção monetária estabelecidos em sentença pela aplicação exclusiva do INPC, em prestígio ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 905 e aos precedentes deste Colegiado[6]. Cabe anotar, aliás, que é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação”. (...) (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). Não é outro o entendimento adotado por este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – (...) CORREÇÃO MONETÁRIA – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 STJ) – JUROS MORATÓRIOS DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RESPEITAR O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0005559-03.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.07.2021) A compensação da mora, por sua vez, foi adequadamente estabelecida à vista dos juros remuneradores das cadernetas de poupança, pelo que irretocável a sentença nesse particular. Dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) Assinalo, derradeiramente, que descabe majorar a verba honorária na forma do artigo 85, § 11, do vigente CPC, uma vez que ficou postergado o arbitramento da mesma para a fase de liquidação da sentença. Isto posto: O voto é pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento da apelação autárquica, nos termos da fundamentação ensamblada.
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