Voltar
 

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

226ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação  Carregar documento  Imprimir/salvar (selecionar)
Processo: 0003343-91.2008.8.16.0037 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Lauri Caetano da Silva
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: 13/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  13/06/2019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO
DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE LOTE URBANO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CASUÍSITICA DO
CASO CONCRETO. PROMITENTE COMPRADORA QUE EXERCE POSSE A
MAIS DE 18 ANOS E EDIFICOU NO LOTE DUAS MORADIAS. VALOR
NOMINAL DO SALDO DEVEDOR MUITO INFERIOR AO DAS
EDIFICAÇÕES. CREDOR QUE DEVE SE VALER DE OUTRAS MEDIDAS
PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO SALDO
DEVEDOR DO CONTRATO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO
DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou,
para sanar erro material.
2. Os embargos de declaração não constituem o meio
processual adequado para reexame da matéria decidida no
julgamento da apelação, nos termos do art. 1.022, do Código
de Processo Civil.
3. Não se admite embargos de declaração para fins de
prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios
elencados no art. 1.022 do CPC/2015.
Embargos de Declaração nº 0003343-91.2008.8.16.0037 e nº 0003647-22.2010.8.16.0037 – ED 01 2