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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088 da Comarca de Guaratuba –
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Apelante: Espólio de Nadim Domingos.
Apelado: Ofício de Registro de Imóveis de Guaratuba.
Relator: Luciano Carrasco Falavinha em substituição ao Cargo Vago –
Claudio de Andrade.
Suscitação de dúvida registral. Realização de
Georreferenciamento e apresentação de Certidão de Cadastro
de Imóveis Rurais. Sentença de procedência da dúvida
suscitada. Recurso do réu. Alegação de desnecessidade de
realização do Georreferenciamento em razão do imóvel ter
sido afetado reflexamente por sentença de adjudicação
compulsória. Impossibilidade. Sentença que supriu a outorga
do vendedor em escritura de compra e venda de imóvel rural.
Efeitos da sentença que trarão a transferência do imóvel ao
apelante. Art. 176, § 4º, da Lei 6.015/73. Necessidade de
realização do Georreferenciamento em casos em que há a
transferência do imóvel rural. Certidão de Cadastro de
Imóveis Rurais essencial para realização do registro.
Individualização do bem. Inteligência do art. 176, § 1º, 3), a,
da Lei 6.015/73. Recurso conhecido e não provido.
1 AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA JUNTO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEPENDE DA
AVERBAÇÃO DE NOVO GEORREFERENCIAMENTO DA
MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EVIDENCIADA.
PARTE DA SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE
RECURSO.MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE INCIDIR A
PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
IMPOSTA EM SEDE DE LIMINAR, AINDA QUE AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO
DEPENDESSEM TAMBÉM DO ENVOLVIMENTO DE
TERCEIROS. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO.
INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
AUTOR. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR
APENAS COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL (OU, NO CASO, CONFORME DETERMINADO
PELA JUÍZA, SE A MULTA ALCANÇAR O VALOR DO
CONTRATO). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
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ESTADO DO PARANÁ

Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
AC - 1453630-4 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 01.06.2016)
2. Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à
matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados
no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
(...) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR,
da denominação e de suas características, confrontações, localização e
área;
3. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº
0004220-23.2018.8.16.0088, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do
Foro Extrajudicial da Comarca de Guaratuba, em que é apelante Espólio de
Nadim Domingos e apelado Ofício de Registro de Imóveis de Guaratuba.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo
requerido Espólio de Nadim Domingos contra a sentença proferida na
suscitação de dúvida nº 0004220-23.2018.8.16.0088 que julgou procedente a
dúvida suscitada e declarou a necessidade de apresentação do Certificado de
Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) e a necessidade de
georreferenciamento.
Aduz o apelante que a sentença vai de encontro à orientação da
jurisprudência pátria, inclusive de Corregedorias Gerais de Justiça de
diversos estados, que dispõe sobre a exigência do georreferenciamento
somente quando o objeto central da demanda é o imóvel, e nas hipóteses em
que o imóvel é afetado reflexamente em decorrência de decisões judiciais,
como no presente caso, tal exigência não se faz necessária.
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Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
Reforça que nos casos em que o imóvel é afetado em razão da
decisão judicial transitada em julgado entendendo que o apelante teria
direito à adjudicação, não se deve exigir o georreferenciamento já que ao
contrário disso, a averbação de decisões judiciais seria dificultada em
virtude de pendência administrativas que nada contribuíram para aquele
fim processual, implicando em falta de publicidade das mesmas e
consequentemente insegurança jurídica pois as matrículas estariam
atualizadas.
Sobre a necessidade do Certificado de Cadastro de Imóveis
Rurais (CCIR/INCRA), aduz o apelante o objeto da demanda que deu
origem à Carta de Adjudicação foi uma transmissão involuntária de
propriedade e por isso se fez necessário o ajuizamento da ação, o que
justifica a desnecessidade de apresentação da documentação que estaria, em
tese, na posse do antigo proprietário, para fins de dar cumprimento à
decisão judicial, sob pena de esvaziar a efetividade destas decisões.
Assim sendo, reforça que o entendimento é que o CCIR e o
georreferencimento somente são exigíveis em casos onde a transmissão de
propriedade seja voluntária, e que estando o imóvel devidamente
individualizado na matrícula, bem como na ação de adjudicação
compulsória, não há que se exigir o CCIR para fins de averbação.
Requer assim o provimento do recurso para que seja
determinado ao Oficial do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR que
proceda ao registro da “Carta de Adjudicação” sem necessidade de CCIR e
georreferencimento.
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Devidamente intimada, a parte apelada apresentou
contrarrazões (eDoc.23.2).

2. Malgrados os esforços despendidos pelo recorrente, é o caso
de manter a sentença atacada.
Realmente, como bem ponderou o juízo a quo o que interessa é
justamente a norma esculpida no §4º do artigo 176 da Lei 6.015/73, a qual
dispõe que a realização do georreferenciamento será obrigatório para
efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel
rural.
O apelante busca a reforma da sentença aduzindo que é
desnecessária a exigência do georreferenciamento no presente caso, já que
aqui o imóvel seria afetado reflexamente em decorrência de uma decisão
judicial e não em razão de demanda com o objeto central sendo o imóvel,
quando aí sim, seria necessária tal exigência.
Ocorre que, a decisão judicial que o apelante faz referência, se
deu em razão de uma demanda de adjudicação compulsória, onde o
apelante buscou o suprimento da outorga dos réus na escritura de compra e
venda do imóvel registrado na matrícula 39.655, ou seja, o imóvel objeto da
presente demanda.
É evidente que os efeitos daquela sentença trarão a
transferência do imóvel em questão ao apelante, e por isso tal hipótese
incide naquela descriminada no § 4º do art. 176 da Lei 6.015/73.
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Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula
dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art.
167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento
de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do
inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado
por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos
vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada
pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos
proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a
quatro módulos fiscais.
§ 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para
efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel
rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
Assim sendo, caso a escritura de compra e venda tivesse sido
realizada sem a necessidade da propositura da ação de adjudicação
compulsória, seria evidente a necessidade de realização do
georreferenciamento, já que a transferência do imóvel é decorrência de um
contrato de compra e venda.
E não é somente pela existência de uma sentença que
determinou a adjudicação, suprindo a escritura da compra e venda que
deveria ter sido realizada pelo vendedor daquele contrato, é que a
necessidade do georreferenciamento seria afastada.
Precedente:
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA JUNTO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEPENDE DA
AVERBAÇÃO DE NOVO GEORREFERENCIAMENTO DA
MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EVIDENCIADA.
PARTE DA SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE
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Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
RECURSO.MULTA COMINATÓRIA QUE DEVE INCIDIR A
PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
IMPOSTA EM SEDE DE LIMINAR, AINDA QUE AS
DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO
DEPENDESSEM TAMBÉM DO ENVOLVIMENTO DE
TERCEIROS. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO.
INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
AUTOR. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR
APENAS COM O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL (OU, NO CASO, CONFORME DETERMINADO
PELA JUÍZA, SE A MULTA ALCANÇAR O VALOR DO
CONTRATO). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
AC - 1453630-4 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 01.06.2016)
De acordo com o Incra, em atendimento com o que preconiza a
Lei 10.267/01, é obrigatório que os imóveis rurais tenham seus limites,
características e confrontações descritas por meio do estudo de
georreferenciamento.
Sobre o tema é a explicação de Walter Ceneviva:
“A irregularidade de títulos divergentes do registro anterior não é
restrita a matrícula, mas se estende ao próprio registro. O princípio da
continuidade exige uniformidade de descrições sucessivas, ou, quando
divirjam, que a retificação seja feita mediante procedimento judicial, se
representar alteração das linhas de confrontação. Todavia, a
coincidência com o título anterior não é absoluta. O oficial não pode
ignorar as transformações pelas quais os imóveis passam, nem a
necessidade de indicar os novos confinantes. O que a lei veda é a
retificação de elementos essenciais do assento sob disfarce de simples
atualização. Assim, as medidas perimetrais e a área devem coincidir
com o assentamento anterior”. (CENEVIVA, Walter. Lei dos
Registros Públicos Comentada. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005,
p. 495).
E da mesma forma, deve ser mantida a sentença quanto a
necessidade de apresentação de Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais.
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Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
Segundo o art. 176, § 1º, 3), a, da Lei 6.015/73:
Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula
dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art.
167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
(...) a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR,
da denominação e de suas características, confrontações, localização e
área;
Da mesma forma quanto a exigência do georreferenciamento, a
Certidão de Cadastro de Imóveis Rurais emitida pelo INCRA, trará dados
essenciais acerca da individualização do imóvel rural. Individualização esta
indispensável quando se buscar efetivação de registro que trará a
transferência do imóvel rural.
Ao contrário do que aduziu o apelante, não se trata de
transmissão involuntária da propriedade, pois conforme já mencionei acima
a causa de pedir da sentença de adjudicação compulsória foi a existência de
uma escritura de promessa de compra e venda onde houve a recusa do
vendedor em realizar a escritura pública definitiva mesmo após o
pagamento integral do preço ajustado.
Não prospera ainda a alegação do apelante de que não é
possível a exigência de um documento que estaria, em tese, na posse do
antigo proprietário para fins de dar cumprimento à decisão judicial pois,
primeiro, a certidão pode ser emitida a qualquer tempo junto ao INCRA e
também pois a observância aos requisitos legais para o registro seria
necessária independentemente da existência da decisão judicial.
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Apelação Cível nº 0004220-23.2018.8.16.0088
Em sendo assim, me alio ao entendimento esposado pela
sentença de ser necessária a realização do georreferenciamento, bem como a
apresentação da Certidão de Cadastro de Imóveis Rurais.
Nego provimento ao recurso.
É como penso. É como voto.
3. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados
integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Etzel,
sem voto, dele participando o Desembargador Luís Cesar de Paula
Espíndola e o Juiz Substituto em 2º Grau Alexandre Gomes Gonçalves, além
do relator.
Curitiba, sessão digital de 03 a 07 de fevereiro de 2020.

Luciano Carrasco Falavinha Souza
Relator