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Acórdão
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RELATÓRIO. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR ajuizou, em 29/01/2009, ação de desapropriação em face de André Fressato Rodrigues, Guilherme Fressato Rodrigues, Jair Rodrigues, Marcelo Rodrigues, Regina Maria Rodrigues e L Art Incorporação e Planejamento Ltda., sobre o “lote de terreno nº 30, da quadra nº 44, da Planta Balneário Marajó – 2ª parte, com área total de 312,00m2, situado no lugar Colônia Jacarandá, Município de Matinhos, constante na matrícula nº 19.768, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.” Arguiu que a área foi declarada de utilidade pública conforme Decreto Municipal nº 257/2008, de 02/07/2008, para fins de implantação e regularização do Canal de Matinhos, localizado no Município de mesmo nome, propiciando à população local melhor qualidade de vida e saúde pública. Requereu, ao final, que fosse imitida na posse com urgência, e ainda, a autorização para depositar a quantia de R$ 2.785,00. No mérito, a procedência dos pedidos com confirmação da liminar em definitivo em seu favor. Foi deferida a imissão na posse, bem como o depósito do valor oferecido (mov. 1.2, fl. 45). A parte autora depositou o valor correspondente à avaliação prévia da área, e, ato contínuo, foi imitida na posse (mov. 1.2, fl. 60). Determinou-se a produção da prova pericial, e o laudo apontou a avaliação do imóvel em R$ 3.825,12 (mov. 1.3, fls 10 a 63). A parte autora impugnou o laudo pericial apresentado (mov. 1.3, fls. 67/68) e após os esclarecimentos (mov. 1.3, fls 72/76), concordou com o valor. Informou-se nos autos que o requerido Jair Rodrigues havia falecido, motivo pelo qual seus herdeiros compareceram aos autos e concordaram com o valor ofertado pelo expropriante (mov. 1.4, fls. 31/32). Efetuadas diversas buscas acerca do endereço do requerido L'ART Incorporações sem que houvesse sucesso, determinou-se sua citação por edital (mov. 1.5, fl. 23), tendo esta apresentado contestação alegando a inépcia da inicial por ser parte ilegítima, pois a área desapropriada pertence a Jair Rodrigues. Em reconvenção, requereu o reconhecimento da desapropriação indireta de seu imóvel, que é contíguo àquele descrito no decreto desapropriatório (mov. 1.5, fls. 46/65). A Sanepar apresentou impugnação à Contestação arguindo, dentre vários pontos, que inseriu erroneamente a L’ Art Incorporação no feito, já que o imóvel não pertence a esta, mas sim a Jair Rodrigues. Ainda alegou que a ré não tem direito de questionar a desapropriação, pois além do imóvel expropriado não lhe pertencer, o terreno adjacente que alega ter sido desapropriado indiretamente, já fora vendido por ela. Requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autora (mov. 1.5, fls. 69/78). O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na causa (mov. 1.5, fls. 82/83). Sobreveio r. sentença, em 11/04/2018, da lavra da eminente Juíza de Direito, Dra. Danielle Guimarães da Costa, que reconheceu a ilegitimidade passiva da L'ART Incorporação, e consequentemente não conheceu do pedido reconvencional. Quanto à desapropriação, julgou procedentes os pedidos iniciais da Sanepar nos seguintes termos: “a) declarar incorporado ao patrimônio da expropriante o bem imóvel descrito na petição inicial;b) estabelecer que o valor da indenização a ser paga pela autora à parte requerida, é de R$ 3.825,12 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), atualizado até a data 04/06/2012 e que a partir de então tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data mencionada, até a data do efetivo pagamento;c) do valor da indenização estabelecido nesta sentença deverão ser descontadas as quantias depositadas no curso deste feito (observados o mesmo critério de atualização, a partir da data do depósito até a data de seu saque total ou parcial, caso tenha ocorrido);d) atribuir ao expropriante o pagamento das custas e despesas processuais; Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado dos réus em razão de inexistir sucumbência, ante a concordância manifestada pelas partes quanto ao valor da indenização.” (mov. 19.1) A L'ART Incorporações opôs embargos de declaração (mov. 27.1), que foram rejeitados (mov. 45.1). A Sanepar interpôs a apelação 1 (mov. 30.1) requerendo, em essência, a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o devido (mov. 30.1). Os sucessores de Jair Rodrigues não apresentaram contrarrazões (mov. 42). A L’ ART Incorporações renunciou ao prazo para as contrarrazões (mov. 41). A L'ART Incorporações interpôs o apelo 2 (mov. 55.1) arguindo, em síntese, que a área desapropriada é parte sua e parte de Jair Rodrigues, porém, apenas a área deste último foi objeto do citado Decreto de desapropriação, Explicou que não é parte ilegítima para se manifestar acerca do imóvel de Jair Rodrigues, mas que pode questionar a desapropriação indireta da quadra ‘M’, que é de sua propriedade. Arguiu que mesmo após sua exclusão ante à ilegitimidade passiva, a r. sentença não condenou a Sanepar às custas e honorários advocatícios, omissão que merece reforma. Disse ser necessária a alteração no valor da causa (R$ 2.785,00), pois apenas o terreno de propriedade da L´Art possui a metragem de 71.562,91 m², enquanto que o imóvel desapropriado do Sr. Jair a metragem de 312,00 m². Afirmou que o valor de mercado de seu imóvel não é inferior a R$ 1.987.858,61, o que torna necessária a readequação do valor da causa e a intimação do apelado/autor a fim de complementar as custas dela decorrentes. Aduziu que não se opõe à desapropriação de seu imóvel, contudo, considerando que o terreno do Sr. Jair, com metragem de 312,00 m², foi avaliado em R$ 3.850,00, a indenização a ser pago à ora recorrente deve ser proporcional à metragem de seu imóvel (71.562,91 m²), e ao atual valor de mercado, conforme prova pericial a ser produzida após o retorno do feito à origem. Assentou que desde 2009, data da liminar de imissão de posse, até 2017, a Sanepar imitiu-se na posse do imóvel da recorrente. Porém, após 2017 várias construções foram realizadas no imóvel, o que inviabilizou qualquer outra atividade no local, somente mantendo-se à atividade realizada pela recorrida. Afirmou que a situação configurou má-fé da apelada, pois usufruiu por aproximadamente 10 anos de um imóvel alheio, impedindo seu uso pelo legítimo proprietário, o que enseja condenação por perdas e danos, através da fixação de alugueres. Defendeu o acolhimento do pedido reconvencional de desapropriação indireta, já que é de conhecimento público a atividade exercida pela Sanepar, assim como a inutilização de toda a área denominada “Quadra M”. Requereu, ao final: a) remessa do feito à origem para realização da devida instrução probatória; b) subsidiariamente, a adequação do valor da causa para no mínimo R$ 1.987.858,61; condenação da apelada à litigância de má-fé; condenação da apelada ao pagamento de alugueres pelo tempo de utilização do imóvel; reconhecimento da desapropriação indireta de seu imóvel por parte da Sanepar, com consequente indenização; e, reconhecimento da revelia da Sanepar quanto à reconvenção. A Sanepar apresentou às contrarrazões (mov. 58.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Marco Antônio Corrêa de Sá, manifestou-se expondo sua falta de interesse na causa (mov. 62.1 – recurso). A Sanepar peticionou informando fato novo, representado pelo julgamento do mérito da ADI 2332, que declarou a constitucionalidade dos § 1º e 2º do art. 15-A do Decreto– Lei 3.365/41. Requereu a reforma da r. sentença, com a exclusão dos juros compensatórios, segundo entendimento fixado pelo STF (mov. 51.1). Intimados os sucessores de Jair Rodrigues quanto à petição do mov. 51.1, estes não se manifestaram (movs. 76; 77; 78; 79 e 80).
Os recursos comportam conhecimento. O apelo 1 (Sanepar) atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo (leitura da intimação em 23/04/2018 – mov. 26; oposição em 15/05/2018 – mov. 30), preparado (mov. 30.2), interposto por parte legítima e sem causas extintivas ou restritivas ao direito de recorrer. O apelo 2 também comporta admissibilidade, pois tempestivo (leitura da intimação em 20/11/2018 – mov. 54; interposto em 10/12/2018 – mov. 55), preparado (mov. 12.3 – recurso), interposto por parte legítima e sem causas extintivas ou restritivas ao direito de recorrer. Do apelo (1) da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. A Sanepar interpôs a apelação 1 requerendo, em essência, a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o devido (mov. 30.1). Após o sobrestamento do feito e julgamento da ADI 2332, peticionou informando fato novo e, por consequência, que fosse excluída a condenação aos juros compensatórios. Assiste razão a recorrente. Como bem sedimentado na doutrina e jurisprudência, os juros compensatórios têm por desígnio compensar o que os expropriados deixaram de ganhar com a perda antecipada do imóvel e ressarci-los pelo impedimento do uso e gozo econômico do bem. Assim, somente incide nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante. Sua fixação visa tornar efetiva e concreta a “justa indenização” prevista na Constituição. Segundo aponta a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Juros compensatórios são devidos pelo expropriante ao expropriado, a título de compensação pela perda antecipada da posse que este haja sofrido. Como a `justa indenização' só é paga no final da lide, o expropriado, cuja posse foi subtraída no início dela, se não fosse pelos juros compensatórios, ficaria onerado injustamente com a perda antecipada da utilização do bem". (Curso de Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 741) Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, incluiu o artigo 15-A e seus parágrafos 1º e 2º ao Decreto-lei nº 3.365/1941, com a seguinte redação: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.§1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.§2º. Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. (sublinhei) Em 05 de setembro de 2001, o Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, medida cautelar para: “(...) suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão ‘de até seis por cento ao ano’; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.” (STF - ADI 2332 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00012 EMENT VOL-02146-02 PP00366). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, como se vê: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF - ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16- 04-2019) (sublinhei) Dessa forma, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, fixou-se o entendimento de que os juros compensatórios incidem somente quando a perda da renda sofrida pelo proprietário estiver comprovada. Além disso, foi fixada a conclusão de que os referidos juros não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, revisou algumas de suas Teses e Súmulas, realizando a adequação de seu entendimento à luz da conclusão exposta pela Corte Suprema. Nesse sentido, o STJ consignou que a partir de 27 de setembro de 1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020). Na hipótese dos autos, o laudo pericial constatou que o imóvel: “(...) não está sendo utilizado para fins residenciais ou outro tipo de exploração comercial, industrial ou agropecuária. (...) O Lote em questão está parcialmente situado dentro do Canal de Matinhos (...)” (mov. 1.3 – fl. 24, 32) Cumpre também destacar que a parte requerida não opôs qualquer questionamento quanto à possível perda de renda pelo ato expropriatório. Contrapondo tais informações ao entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria, vê-se que no caso em exame, não cabe a fixação de juros compensatórios, pois o imóvel em questão não era utilizado economicamente pelos proprietários, o que afasta a justificativa principal para sua incidência. Frise-se que os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade em si, senão o de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem entre a data da imissão na posse pelo poder público e transferência compulsória ao patrimônio público. Nesta linha, o laudo pericial técnico (mov. 1.3) foi categórico ao descrever que o imóvel não está sendo utilizado para qualquer fim, ou seja, sem qualquer indicativo de produtividade ou prejuízo econômico aos proprietários. Logo, atentando-se ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), conclui-se que, no caso, não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse. Em casos semelhantes, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, já decidiu este Tribunal de Justiça: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2.332/DF). a) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse, bem como não serão devidos quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. b) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, realizou a adequação da Tese nº 282, e, pois, a partir de 27/09/1999, data de publicação da Medida Provisória nº 1901-30/1999, exige-se a prova pelo Expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios. c) Nessas condições, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000378-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha -J. 01.03.2021) (sublinhei) De minha relatoria: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000322-41.2006.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.11.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA ÁREA INDENIZADA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 15A DO DECRETO LEI Nº 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2332 / DF.“(...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º) (...)” (STF, ADI 2332/DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, PUBLIC 16-04-2019). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000672-98.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.10.2020) (sublinhei) Ressalte-se, por fim, que a presente discussão versa sobre direito patrimonial e, portanto, disponível, de forma que não caberia presumir, sem qualquer alegação ou prova nesse sentido, que os proprietários tiveram algum tipo de prejuízo, além da própria perda do bem, já indenizada. Portanto, a r. sentença comporta reforma para exclusão da fixação dos juros compensatórios, ante à inexistência de provas da efetiva perda de renda sofrida pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse. Do apelo 2 interposto pela L´ART INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. A recorrente sustenta, em resumo, que embora o decreto municipal expropriatório trate exclusivamente do imóvel de propriedade de Jair Rodrigues, os atos realizados pela Sanepar na implantação e regularização do Canal Matinhos também alcançaram imóvel de sua propriedade. Por isso, mesmo não sendo parte legítima na desapropriação, tem legitimidade para propor reconvenção para que seja reconhecida a desapropriação indireta do seu imóvel, que também foi afetado pela Sanepar. Pois bem, após detida análise das razões recursais, assim como do acervo probatório que instrui o feito, constata-se que o apelo não comporta provimento. Como a própria apelante reconhece, a ação foi intentada pela Sanepar objetivando a expropriação de bem não pertencente à recorrente. Aliás, a apelante também demonstrou, em diversos momentos, concordância quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. O Código de Processo Civil prevê expressamente a necessidade de legitimidade para que a parte interessada postule em juízo: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Arno Melo Schlichting, acerca da legitimidade, leciona que: “A legitimidade refere-se às partes. É a legitimatio ad causam. A legitimação é a regularidade do poder, de determinada pessoa, de demandar sobre determinado objeto e, para ser regular, deve verificar-se tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo da relação jurídica. Cada um deve propor as ações relativas a seus direitos, contra aqueles que, por força da ordem jurídica material, devem suportar as conseqüências da demanda.” (In, Teoria Geral do Processo Concreta – Objetiva – Atual, Vol. 2, Florianópolis; Visual Books, 2002, p. 16/17) (Negritei) Lembre-se que a reconvenção somente poder ser proposta pelo réu, ou seja, parte do processo, como prevê o art. 343, do CPC:
“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.” Note-se que a própria Sanepar reconheceu o equívoco da inclusão da ora recorrente no polo passivo da lide, tanto que requereu sua exclusão ante sua ilegitimidade passiva evidente (mov. 1.4 – fls. 03/04 e 11/14). Ainda, reforçou tal pedido na impugnação à contestação/reconvenção (mov. 1.5 – fls. 69/78). Importante destacar que não havia qualquer dúvida quanto ao polo passivo que deveria integrar a lide, já que o decreto expropriatório tratava especificamente do bem pertencente a Jair Rodrigues. Por isso, não incide no caso o entendimento da admissibilidade da reconvenção proposta pela parte declarada ilegítima, sob a alegação de que no momento da propositura havia o direito de reconvir[1]. Isto porque, na espécie nunca existiu tal direito. Um terceiro, que não possuía qualquer direito sobre o bem expropriado, jamais poderia figurar como litigante na lide de desapropriação, muito menos formular pedido reconvencional. A ilegitimidade passiva neste caso era patente, o que impedia sua participação desde o início do feito. Isto difere de outras situações em que a legitimidade ainda é discutível, e mesmo sendo reconhecida posteriormente a ilegitimidade do litigante, seus pedidos comportam julgamento.
Reavive-se que a desapropriação teve origem em Decreto Municipal que descrevia especificamente o imóvel de propriedade de Jair Rodrigues, e não da apelante. Sua inclusão no processo, como reconhecido pela Sanepar e aceito pela recorrente, tratou-se de um erro, logo, esta inserção inadequada de terceiro, estranho ao direito discutido, não pode se trasmudar em direito de reconvir. Dito de outra forma, era notório que a desapropriação somente poderia ser intentada em face de Jair Rodrigues, pois o decreto municipal apenas contemplava o imóvel de sua propriedade. A inclusão da ora recorrente no polo passivo representou erro grosseiro, já que esta não possuía nenhum direito sobre o bem desapropriado. Portanto, a r. sentença acertou ao declarar ilegítima a recorrente, pois o direito discutido na ação originária era relativo a bem que não lhe pertencia, o que a tornava ilegítima para figurar no polo passivo, e, consequentemente, de formular pedido reconvencional. Em tempo, cumpre tecer algumas observações. Analisando detidamente a reconvenção (mov. 1.5 – fls. 46/65), não há como deixar de destacar a falta de documento idôneo quanto à alegada propriedade do bem supostamente desapropriado. Nesta seara, ganha relevo o teor da impugnação apresentada pela Sanepar (mov. 1.5 – 69/78) que, dentre vários pontos, destaca a falta de titularidade da L’ Art Incorporação sobre o imóvel que alega ter sido desapropriado indiretamente. Ainda, a Companhia de Saneamento diz que o bem já havia sido vendido pela ora recorrente, e que por isso a empresa não poderia reivindicar qualquer direito sobre o imóvel. Tudo isso somente reforça a constatação da ilegitimidade passiva da apelante na presente lide. Admitir o processamento e julgamento da reconvenção na presente demanda, além de afrontar texto expresso de lei (art. 17, do CPC), traria grande tumulto ao processo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o procedimento reconvencional deve ser compatível com o principal: “O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto." (STJ - REsp 1.578.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Por isso, sem emitir qualquer juízo quanto às alegações da Sanepar, o fato é que a presente via não se mostra adequada para tais questionamentos. Entretanto, pelos argumentos lançados pela apelante, e desde que ancorados em provas válidas, aparentemente seria possível o questionamento judicial pela via própria, mas não incidentalmente em uma ação que sequer é parte legítima. Do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos, e dar provimento ao apelo 1, interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA – SANEPAR, para o fim de excluir a condenação aos juros compensatórios, e negar provimento ao apelo 2, interposto pela L´ART INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. Sem condenação aos honorários recursais, já que não fixados na origem.
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