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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006172-65.2009.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Nilson Mizuta
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO CANAL DE MATINHOS-PR. PROCEDÊNCIAS DOS PEDIDOS COM FIXAÇÃO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, DE JUROS COMPENSATÓRIOS, E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. APELO 1 (SANEPAR). JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 15-A, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN Nº 2.332/DF). JUROS COMPENSATÓRIOS EXCLUÍDOS. APELO 2. CITAÇÃO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE TAMBÉM AFETADO PELA DESAPROPRIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E JUSTA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MÉRITO DO APELO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECONVIR. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA PARA DESAPROPRIAR BEM ESPECÍFICO, NÃO PERTENCENTE À EMPRESA. INCLUSÃO DA EMPRESA NA LIDE POR ERRO DA AUTORA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE DESDE O INÍCIO DA AÇÃO. REQUERIMENTOS AO LONGO DA LIDE POR PARTE DA AUTORA EXPONDO O ERRO E PEDINDO A EXCLUSÃO DA APELANTE ANTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO, SEM DIREITO SOBRE O BEM EXPROPRIADO, PROPOR RECONVENÇÃO PARA TRATAR DE OUTRO IMÓVEL QUE NÃO ERA DESCRITO NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CLARA (ART. 17, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE PROPOR RECONVENÇÃO.1. “(...) considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Petição nº 12.344/DF), não são devidos os juros compensatórios, porque inexiste comprovação da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000378-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 01.03.2021).2. A desapropriação teve origem em Decreto Municipal que descrevia especificamente imóvel pertencente a outra pessoa. A inclusão da apelante no processo, como reconhecido pela Sanepar e aceito pela própria recorrente, tratou-se de erro, logo, como era evidente desde o início da lide que se tratava de parte ilegítima passiva, não poderia formular pedido reconvencional.RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO.