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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007682-92.2017.8.16.0194 – Pet
01, DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA
REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
EMBARGANTE: EDICREIA BRUNIERA DIAS
EMBARGADO: PAULO CEZAR DIAS
RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DE COISA COMUM.
HONORÁRIOS. FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC/15.
PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou,
para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Novo
Código de Processo Civil.
2. O arbitramento de honorários recursais tem por objetivo
remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase
recursal.
3. “Sempre que o julgador, analisando recurso que inaugurou
o grau recursal, confirmar a sucumbência anterior (não
conhecendo ou negando provimento ao recurso) poderá majorar
os honorários advocatícios a fim de remunerar o advogado do
vencedor na fase recursal” (EDcl no AgInt no REsp
1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos
de Declaração nº 0007682-92.2017.8.16.0194 – Pet 01, da 24ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que é embargante Edicreia Bruniera Dias e embargado
Paulo Cezar Dias.
Embargos de Declaração nº 0007682-92.2017.8.16.0194 – Pet 01 2
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em acolher os embargos de declaração, com efeito integrativo.

I- RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por
Edicreia Bruniera Dias em face da decisão de movimento 12.1 (autos de
recurso de apelação), que não conheceu o recurso de apelação
interposto pelo embargado, tendo em vista a deserção.

2. A embargante (mov. 1.1 – autos de embargos de
declaração) alega que o acórdão foi omisso, pois não observou a
disposição do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

II - VOTO

O recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve
ser conhecido.

3. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra
qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar
contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro
material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a
decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou
contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas
sim integrativo ou aclaratório1”.
--
1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082.
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4. A embargante aponta omissão no julgado, afirmando
ser necessária a fixação de honorários de sucumbência. Para
respaldar sua pretensão, cita o artigo 85 do CPC/15:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença,
provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos,
cumulativamente.
(...).
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.

Da leitura do §1º do dispositivo acima citado,
verifica-se que, de fato, são devidos honorários advocatícios na
fase recursal. No entanto, a análise do §1º deve ser feita
conjuntamente com o §11º, que diz: “o tribunal, ao julgar o recurso,
majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal”.

A autora/embargante reclama a aplicação da regra do
artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. O arbitramento de
honorários recursais tem por objetivo remunerar o trabalho do
advogado do recorrido na fase recursal.

Sobre o tema, válidos são os esclarecimentos Bruno
Vasconcelos Carrilho Lopes:

“Observa-se, no entanto, que o arbitramento de honorários recursais complementares aos
fixados nas instancias anteriores tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do
recorrido na fase recursal. Diante disso, se nenhum trabalho foi realizado, não há o que
remunerar e, portanto, não devem ser fixados novos honorários no julgamento do recurso.
É o caso dos recursos julgados sem a prévia intimação do recorrido para apresentar
resposta, tal como muitas vezes ocorre com os embargos de declaração, e daqueles em
que, apesar de o recorrido ser intimado, seu advogado não apresenta resposta nem pratica
qualquer ato antes do julgamento do recurso” (in Honorários Advocatícios, Coordenadores,
Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Juspodium,
2015, p. 599).
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No caso, a autora/embargante ajuizou ação visando a
extinção do condomínio que mantinha com o réu em relação imóvel
localizado na Rua Inácio Maximiliano da Silva, nº 62, Cidade
Industrial, Curitiba/PR.

O magistrado de 1° grau julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial, para (i) declarar extinto o condomínio
relativo ao imóvel localizado na Rua Inácio Maximiliano da Silva, nº
62, Curitiba/PR, matrícula nº 12.163 do 8º Registro de Imóveis de
Curitiba, com indicação fiscal nº 87.124.009.000-6; (ii) em razão do
depósito realizado pela autora, no valor de R$110.000,00, conforme
certificado nos movimentos 8 e 10, determinou a expedição de carta
de adjudicação, observando-se o disposto no artigo 877, §1º, I e §2º
do Código de Processo Civil. Consequentemente, determinou a
expedição de alvará em favor da parte requerida para levantamento
dos valores depositados. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,
arbitrados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,
§2º do Código de Processo Civil (mov. 63.1).

O réu/embargado interpôs recurso de apelação (mov.
69.1), o qual não foi conhecido por deserção.

Aqui é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de
Justiça, possui o entendimento de que “sempre que o julgador,
analisando recurso que inaugurou o grau recursal, confirmar a
sucumbência anterior (não conhecendo ou negando provimento ao
recurso) poderá majorar os honorários advocatícios a fim de
remunerar o advogado do vencedor na fase recursal” (EDcl no AgInt no
REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017).

Nesse contexto, assiste razão à embargante, pois o
acórdão foi omisso quanto a fixação dos honorários advocatícios
recursais.

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Assim, tendo em vista o não conhecimento integral do
recurso, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro a verba
honorária advocatícia acrescentando 1% ao percentual fixado pela
sentença.

5. Diante do exposto, constatada a omissão no acórdão,
voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeito
integrativo, nos termos da fundamentação.

III- DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em acolher os embargos de declaração, com efeito integrativo.

O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI
CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e a Juíza Subst. em 2ºG.
SANDRA BAUERMANN.

Curitiba, 05 de junho de 2019.

DES. LAURI CAETANO DA SILVA
Relator