SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo: 0068982-96.2010.8.16.0001 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 06/06/2019 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  07/06/2019

Ementa

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARCIALMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA. CONDOMÍNIO QUE RECEBEU ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DÍVIDA JÁ QUITADA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A RESCISÃO CONTRATUAL COM TERCEIRA INTERESSADA NO CURSO DA DEMANDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE OBSERVOU O MÍNIMO LEGAL (10%). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.