SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004677-24.2013.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 293 DO CPC. 3. APONTADA PRESCRIÇÃO ANUAL, TRIENAL E QUINQUENAL – SENTENÇA OMISSA QUANTO À MODALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULAS 291 E 427 DO STJ - ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. 4 SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESSOBRESTAMENTO – JULGAMENTO DO TEMA 977/STJ – PLEITO DE SUSPENSÃO ANTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – SUSPENSÃO QUE SE RESTRINGE ÀS AÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO E A ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - NÃO ALCANCE DE AÇÕES DE CONHECIMENTO EM CURSO, AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE FALÊNCIA OU QUE DEMANDE QUANTIA ILÍQUIDA – CONTINUIDADE. 5. REVISÃO DO BENEFÍCIO – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 563 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA – Lei 6.435/77 VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL ATUALIZADO DAS ORTNS OU, NAS CONDIÇÕES QUE FOREM ESTIPULADAS PELO ÓRGÃO NORMATIVO REGULADOR – SUSEP E CNSP – JULGAMENTO DOS RESP 1.656.161 E RESP 1.663.130 SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 977) - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DITADOS PELOS ÓRGÃOS NORMATIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS - INIDONEIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996 – AUSÊNCIA DE REPACTUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE - HONORÁRIOS - ARTIGO 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.