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Acórdão
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1.
RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por MASSA FALIDA de ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de previdência privada, na qual o MM. Juiz singular julgou procedentes os pedidos iniciais para: “condenar a Requerida ao pagamento da diferença das parcelas vencidas e pagas até o limite prescricional e das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão, acrescidas de correção a partir do vencimento pelos seguintes índices: ORTN de outubro/1979 a dezembro/1988; IPC de janeiro/1989 a março/1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro/1991; e IGP-M a partir de março/1991; valores a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”. Por fim, pela sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC (mov. 143.1). Em face dessa decisão, MASSA FALIDA de ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB interpôs recurso de apelação, em que requereu, preliminarmente: a) a concessão da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, conforme documentos que juntou ou, a concessão de prazo para recolhimento das custas; b) a readequação do valor da causa, de R$ 2.712,00 para o valor equivalente à 4 salários mínimos, conforme valor do benefício considerado como correto pelo Autor na Inicial, no termos do art. 292, § 1º, do CPC; c) o reconhecimento da prescrição anual, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea b, do CC, face da natureza securitária dos planos de previdência contratados; ou prescrição trienal nos termos do art. 206, 31º, IV, do CC, caso se entenda pela devolução das contribuições, seja limitada a trinta e seis meses anteriores a data do pedido de devolução; ou a prescrição quinquenal da pretensão à devolução e revisão das contribuições anteriores ao quinquênio da data de propositura da presente ação, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109/01 e Súmula nº 291 do STJ, por tratar a demanda de relação de trato sucessivo; d) suspensão dos processos em face da afetação dos Recursos Especiais de n.ºs 1.656.161/RS e 1.663.130/RS em incidente de demandas repetitivas, para “definir, com a vigência do art. 22 da Lei n.º 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas”, Tema 977; e) por estar em situação de penúria financeira, atuarial e em regime especial de Intervenção federal pela SUSEP desde 2015 e liquidação extrajudicial desde 2018, com ativo insuficiente para fazer face ao montante dos compromissos registrados na contabilidade, a ação, ainda que em fase de conhecimento, deve ser suspensa a teor do artigo 49 da Lei 109/01 e artigo 15, §2º, da Lei 6.024/1974 até o término da liquidação, sendo este um direito adquirido da apelante. No mérito, sustentou, em síntese que: a) é inviável a revisão do benefício contratado, de pensão mensal reajustável, que obedece aos índices ditados SUSEP, em estrita observância ao art. 22 da Lei 6.435/77, que na hipótese de contrato firmado anteriormente a 01/01/1997, como o dos autos, o índice utilizado para atualização de benefícios e contribuições é a TR, e não o salário mínimo nacional; b) “A APLUB esteve sempre estritamente vinculada aos indexadores oficiais, sendo inadmissível exigir-se da Entidade a revisão ou reajuste da pensão com a aplicação de índice superior àquele equivalente à contribuição do associado e firmado em contrato”; c) não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de modo que as prestações da Previdência Privada, que se ultimaram na plena incidência do art. 22, da Lei 6.435/77, submeteram-se à atualização pelos índices oficiais da época (RTNs, OTNs, IPC, BTNs e TR), inexistindo prerrogativa à preservação do parâmetro originário consistente no salário mínimo; d) a aplicação de índices de reajuste divergentes dos pactuados implica em desequilíbrio financeiro e atuarial para formação da reserva matemática necessária ao pagamento do plano de benefícios, conforme entendimento do STJ; e) não é possível a concessão de revisões, incremento de ganhos reais nos benefícios, nem devolução de contribuições vertidas ao plano, sem que haja a fonte de custeio respectiva e em ofensa ao contrato bilateral e livremente pactuado; f) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso, pois este não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, que não visam o lucro, nem com entidades abertas de caráter associativo e sem fins lucrativos como a requerida, que reverte os resultados positivos integralmente ao custeio dos planos de benefícios, sendo aplicável a Súmula 563 do STJ; g) As ações judiciais que objetivam a concessão ou revisão de benefícios, devolução de contribuições, com aplicação de critérios diversos daqueles definidos no contrato ou normas do órgão regulador (SUSEP), acometem a esfera patrimonial de todos os seus associados, em observância ao mutualismo e à solidariedade entre os participantes do plano. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, seja para suspender o feito ou julgar improcedentes os pedidos iniciais, com readequação do valor da causa e inversão da sucumbência (mov. 149.1). Em contrarrazões, o Requerente, ora apelado, pugnou pelo não provimento integral do recurso (mov. 153.1). Nesta instância, foi determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema 977/STJ (mov. 5.1). Na sequência, a Apelante peticionou informando a decretação de falência da APLUB PREV, pelo juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre nos autos do processo n. 5061910-80.2020.8.21.0001, e solicitou a correção da autuação para MASSA FALIDA (mov. 11.1). Em razão do trânsito em julgado dos recursos paradigmas REsp 1.656.161/RS e 1.663.130/RS, no julgamento do Tema 977 STJ, foi levantado o sobrestamento do feito e intimadas as partes para se manifestarem a respeito (mov. 18.1 e 37.1). Intimada a apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 32.1), juntou a recorrente os documentos de 35.2 a 35.9. É o relatório, em síntese.
2.
VOTO: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação. 2.1. Preliminares a) Justiça Gratuita Requer a apelante a concessão da Justiça Gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo direto à universalidade de credores. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, o caput do art. 98, do CPC, prevê que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Neste sentido, o § 2º, do art. 99, do CPC, determina que o indeferimento do benefício da justiça gratuita somente ocorrerá após a intimação da parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da benesse. Para comprovar a insuficiência de recursos juntou a ré os balancetes de 01.06.2020 até 14.09.2020, quando foi declarada sua autofalência, bem como o Laudo Pericial Contábil carreado no processo falimentar n. 5061910-80.2020.8.21.0001/RS, sendo que este, após análise de todos os documentos contábeis da instituição, inclusive balancetes, concluiu pela incapacidade da APLUB para o pagamento e garantia das suas obrigações, sendo o déficit falimentar contábil calculado em R$ 272.385.789,73 (mov. 35.4). Ainda, segundo o referido laudo, o índice de liquidez e solvência total da APLUB, em 30 de Junho de 2020, “atingia apenas 53% (cinquenta e três porcento) o que equivale aposse de apenas R$0,53 para cada R$1,00 de dívida, isto se liquidado todo o ativo a preço registrado contabilmente” (mov. 35.1, p. 41 Ademais, concluiu também que entre os vários motivos determinantes da falência estava também a elevação de contencioso judicial e, por conseguinte, de Honorários Advocatícios, sem que houvesse reserva ou provisão contábil e/ou financeira para tanto (mov. 35.1, p. 10). Em casos como este, esta Corte: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO 1. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (MASSA FALIDA). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DEFERIDO. (...) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.(TJPR - 16ª C.Cível - 0015402-42.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022) Logo, ante a evidente indisponibilidade financeira atual da Apelante, entendo presentes os pressupostos autorizadores e defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente. b) Impugnação ao valor da causa Requer a Apelante a readequação do valor da causa, de R$ 2.712,00 para o valor equivalente à 4 salários mínimos, conforme valor do benefício considerado como correto pelo Autor na Inicial, nos termos do art. 292, § 1º, do CPC. A respeito, todavia, dispõe o art. 293, do CPC: “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.” E, também, o art. 337. III, do CPC: “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: “III - incorreção do valor da causa;” Dos Autos se extrai que a Ré, apresentada a contestação, não impugnou o valor da causa nessa oportunidade, o que segundo o regramento legal, gera preclusão, não se admitindo o seu questionamento em sede de apelação. E a correção de ofício do valor da causa pelo juiz, previsto no art. 292, § 3º, do CPC não afasta a preclusão expressamente prevista no artigo 293, de forma que a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após realizado o juízo de admissibilidade da petição inicial, pois opera-se a preclusão pro judicato. Em caso similar esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVAMENTE. ARTIGO 293, DO CPC. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTITUTO QUE TAMBÉM É APLICÁVEL ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA CONJUNTA. PREVISÃO EXPRESSA DE PRECLUSÃO PARA A PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0074978-26.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.02.2019) Logo, a preclusão impede, no presente caso, que A APLUB questione o valor atribuído à causa apenas nesta instância. Não fosse isso, o valor dado a causa, na época (R$2.712,00 - dois mil setecentos e doze reais), em maio de 2013, correspondia a exatamente 04 (quatro) salários mínimos daquele ano, coincidindo com o valor pretendido pelo autor, razão porque nego provimento ao recurso nesse ponto. c) Prescrição Anual, Trienal e Quinquenal O pedido inicial foi julgado procedente para condenar a Requerida ao pagamento da diferença das parcelas vencidas e pagas “até o limite prescricional,” sem, contudo delimitar o marco (mov. 143.1). Requer a Apelante o reconhecimento da prescrição anual, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea b, do CC, face a natureza securitária dos planos de previdência contratados, ou o reconhecimento da prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC, caso se entenda pela devolução das contribuições, ou o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 291 do STJ, por tratar a demanda de relação de trato sucessivo. Da inicial, extrai- se que o pedido restringe-se à revisão do benefício de pensão contratado com Entidade de Previdência Complementar Aberta, corrigido segundo os índices que elenca, bem como o pagamento da diferença das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão. Inexiste pedido de devolução das contribuições, tampouco pretensão indenizatória decorrente de sinistro ou, ainda, de ressarcimento de enriquecimento sem causa. A pretensão revisional do valor do benefício previdenciário tem natureza de trato sucessivo, e, por isso, o prazo prescricional para a correção do pagamento da pensão restringe-se ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, nos termos da Súmula 291 do STJ, verbis: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.”. É também o que dispõe o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências: “Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.” Confira-se, julgado recente do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. "A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ" (AgInt no AREsp 1.295.336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.795.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022.) É, inclusive, o entendimento predominante desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA VISANDO A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO PATROCINADOR À RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PROTEÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO RELATIVO À CATEGORIA. PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL RELATIVA À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRESTAÇÃO, ADEMAIS, DE TRATO SUCESSIVO. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO (Autor e réus) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - 0009717-54.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.05.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE QUE TAIS VERBAS SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.(1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO.(2) DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO PRETENDE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 178, § 9º, V, “B”, DO CC/1916, ASSIM COMO DE SEU CORRESPONDENTE NO CC/2002. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.(3) (...)”(TJPR - 6ª C.Cível - 0031468-36.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.11.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SUPLEMENTAR CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NOVO JULGAMENTO DO FEITO POR ESTA CORTE DETERMINADO PELO STJ, EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. PRELIMINARES. I. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ALÉM DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. II. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. PEDIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR, DISTINTO DAQUELES PREVISTOS NO RGPS – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. (...). Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. (...)(TJPR - 6ª C.Cível - 0064349-71.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2020) Logo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão porque dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. d) suspensão do processo em face do Tema 977 STJ ou em função da intervenção federal e liquidação extrajudicial por parte da SUSEP. Conforme anunciado no relatório, o incidente de demandas repetitivas, Tema 977, cuja tese era “definir, com a vigência do art. 22 da Lei n.º 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas”, conta com julgamento transitado em julgado, o que levou ao levantamento do sobrestamento do feito. Porém, sustentou, ainda, a Apelante que o feito deveria ser suspenso, a teor do artigo 49 da Lei 109/01[1] e artigo 15, §2º, da Lei 6.024/1974[2], até o término da liquidação extrajudicial, sendo este um direito adquirido da apelante. Entendo, porém, que após a decretação de falência da Requerida, ocorrida e informada após a subida do presente recurso, uma nova situação fática se desenhou, a partir de quando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, passou a ser a norma aplicável. E, no caso, o art. 6º da referida Lei, tem regramento específico a respeito: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica- suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida." Dos dispositivos supracitados depreende-se que a suspensão se restringe às ações em fase de execução e a atos de constrição judicial e extrajudicial, não se aplicando às ações de conhecimento em curso, ou seja, ajuizadas antes da decretação da falência, nem às ações em que a quantia demandada é ilíquida, tal como o caso dos autos. É o entendimento dessa Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, CPC/15. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INAPTIDÃO DA EMPRESA REQUERENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA E CONTA COM PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE FALÊNCIA E QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0046666-55.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 14.09.2021) Em consonância com a Jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ATÉ A ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal dirimiu, de forma motivada e fundamentada, as questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à controvérsia posta nos autos.3. A suspensão do curso de ações e execuções individuais não alcança as demandas que versarem sobre quantia ilíquida, aquelas que dependem de prévia apuração para se definir o valor do crédito.4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.806/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/11/2020.) E no julgamento do REsp Repetitivo 1643856/SP, tema 976, que definiu a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, consignou-se: “A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido".(REsp n. 1.643.856/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/12/2017.) Logo, inviável a suspensão pretendida. 2.2. Mérito. Trata-se, na origem, de ação revisional de aposentadoria ajuizada por ANTONIO ALVARO MASSARETO em face de MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB, em que pleiteou a revisão dos índices historicamente aplicados pela Requerida para corrigir o benefício (contratado em 05/1969) e pago ao Autor desde 1994, visto que estes não corresponderiam ao contratado, correspondente à quatro salários mínimos, pois passou a receber o valor ínfimo de R$ 128,91 (cento e vinte e oito). Assim, requereu a revisão do benefício, com a aplicação do “(...)ORTN de outubro de 1979 até dezembro de1988; IPC de janeiro de 1989 até março 1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro de 1991; e IGP-M a partir de março de 1991. (...)”, bem como a condenação da Requerida ao pagamento da diferença das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão, acrescidas de correção a partir do vencimento e juros moratórios (mov. 1.1). O pleito foi julgado procedente, para aplicar como fatores de atualização monetária os seguintes: “devem ser adotados os índices de correção monetária que melhor refletem a variação inflacionária do período, ou seja, ORTN desde a contratação de cada benefício até dezembro de 1988; IPC de janeiro de 1989 até março 1991, sendo fixado no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 21,87 em fevereiro de 1991; e IGP-M a partir de março de 1991” Irresignada, a Entidade Aberta de Previdência APLUB, ora Apelante, pede a reforma da sentença. Para tanto alega que a correção do benefício contratado, de pensão mensal reajustável, obedece aos índices ditados SUSEP à época (RTNs, OTNs, IPC, BTNs e TR), inexistindo prerrogativa à preservação do parâmetro originário consistente no salário mínimo e que a aplicação de índices de reajuste divergentes dos pactuados implica em desequilíbrio financeiro e atuarial e ofensa ao mutualismo, à solidariedade entre os participantes do plano e também ao contrato bilateral e livremente pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois ter natureza de entidade aberta de caráter associativo e sem fins lucrativos, que reverte os resultados positivos integralmente ao custeio dos planos de benefícios, sendo aplicável a Súmula 563 do STJ (mov. 149.1). De início, assevera-se a aplicabilidade, na espécie, das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerida se enquadra na categoria de Entidade de previdência Complementar Aberta, que funciona pela lógica de mercado e, portanto, ostenta a condição de fornecedora de produtos e serviços, tal como preceitua a Súmula 563 do STJ e o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “SÚMULA N. 563O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Tendo em vista essa premissa, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Dos autos se extrai, conforme o documento “Cautela de Inscrição Nº 64759”, que o Autor ingressou como participante junto à Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – Monte Aplub, em 1/05/1969, no “PLANO DUPLO TOTALIZADO”, o qual previa faixa de 4 Salários Mínimos, pelo critério maior salário mínimo do país (MSN) (mov. 13.4). Após, a partir de 1º/07/80, o autor fez a opção pela Transferência de Plano (Processo Nº 03511, passando do PLANO DUPLO TOTALIZADO para o PLANO PENSÃO REAJUSTÁVEL – Série III), cujas condições previa a “transferência para faixa de valor idêntico do benefício” e, também, que a unidade do valor do benefício era o salário de benefício, equivalente a 3.1185 ORTN - Obrigações reajustáveis do tesouro nacional (Regulamento, art. 14), com cotação correspondente a Cr$ 1.134,00 em 01/05/1979 (mov. 1.7, 1.8). Em 02/06/1980, a Entidade já havia comunicado a alteração do critério de correção, por imposição das Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, e Decreto regulamentador 81.402/78 (mov. 13.4). Isso porque, com o advento da Lei 6.435/77, foi vedado o reajuste dos benefícios vinculado à variação do Salário Mínimo para se adotar outros critérios que mantivessem o equilíbrio contratual e, também, a reposição da perda do valor da moeda. Assim previa o Art. 22: “Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive quanto à periodicidade das atualizações.Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.” O Regulamento também previa, no paragrafo único do art. 15, que na hipótese de extinção da ORTN, o cálculo do benefício passaria a observar o adotado pelo órgão estatal competente, no caso, pela SUSEP. A propósito, os arts. 14 e 81 do mesmo Diploma dispunham que não só os benefícios, mas também as contribuições deveriam ser atualizadas monetariamente segundo índice de variação do valor nominal atualizado das ORTNs ou, nas condições que forem estipuladas pelo órgão normativo regulador, sem margem para atuação infralegal no sentido de estabelecer índice de reajuste que não recomponha a corrosão inflacionária, tanto de benefícios quanto de contribuições. De acordo com a perícia realizada nos autos, o histórico dos índices oficiais de reajustes aplicados às Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC, seriam os seguintes, em consonância com o ditado pelos órgãos normativos do sistema nacional de seguros, qual seja o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP):
Concluiu o perito, porém, que, embora vedada a correção monetária dos planos indexada à variação do salário mínimo, o valor do benefício histórico contratado pelo Autor, monetariamente atualizado para abril/2015, segundo os referidos índices, importaria em R$261,84 e não em R$128,91, ou seja, seria R$130,10 ou 98,75% superior ao efetivamente pago pela APLUB ao Autor: “Tomando o valor histórico do benefício originariamente contratado pelo Autor em maio/1994 (NCr$624,00, equivalente a 4 Salários Mínimos Nacionais à época), conforme informado pela APLUB no documento “Histórico de Contribuições e Benefícios” (mov. 1.10), a Perícia elaborou a Planilha ANEXO B, para atualizar o valor daquele benefício até maio/1994, quando o Autor iniciou o recebimento do Benefício de Aposentadoria Vitalícia, bem como até mar/2015, data atual indicada pela APLUB em suas planilhas ANEXOS I, II e III. Utilizando os seguintes índices por período, o valor atualizado daquele benefício em maio/1994, importa em CR$176.508,54 (Cruzeiro Real), o qual atualizado até março/2015, monta em R$261,84, portanto R$130,10 ou 98,75% superior ao efetivamente pago pela APLUB ao Autor, conforme resposta ao quesito 18.Com base na proporção suscitada no quesito, tem-se que o valor de R$2.712,00, pretendido pelo Autor, é 10,35 vezes superior ao valor do benefício originário, atualizado para março/2015 (R$261,84 x 10,357471 = R$2.712,00).” Isso quer dizer que a Ré não corrigiu o benefício do autor nem de acordo com os índices que defende aplicáveis na espécie (mov. 149.1). Não fosse isso, em 2017, diante de inúmeros processos individuais ou coletivos que discutiam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas, como o caso em comento, a Segunda Seção do STJ afetou os REsp 1.656.161 e REsp 1.663.130 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 977), para "Definir, com a vigência do artigo 22 da Lei 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.". No julgamento, que transitou em julgado em 11/04/2022, consolidou-se o entendimento de que em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, afigura-se possível, desde que em consonância com a legislação previdenciária e com a o órgão fiscalizador (SUSEP), a modificação contratual, resguardando-se, em todo caso, o valor dos benefícios concedidos. Destacou-se que a substituição de um indexador por outro é possível desde que seja idôneo para medir a inflação, porém, a TR, Taxa Referencial (TR), conforme entendimento pacificado pelo STF (RE nº 870.947/SE), não refletiria a variação do poder aquisitivo da moeda, pois sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia, implicando violação do direito de propriedade e prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo. E como os próprios órgãos reguladores, com a edição da Resolução n. 7/1996 - CNSP (atualmente, Resolução n. 103/2004) e a Circular n. 11/1996-SUSEP (hoje, Circular n. 255/2004) já haviam reconhecido a TR como fator inadequado de correção monetária, definiu-se que após essa normativa, a TR não poderia mais subsistir como índice de atualização dos valores oriundos dos contratos de previdência privada aberta. Assim, em seu lugar, consolidou-se que a partir de 05/09/1996, em não havendo repactuação entre o participante e a Entidade Aberta de previdência privada, deve ser adotado o IPCA-E. Confira-se a respectiva tese: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA. ÍNDICES DE REAJUSTES APLICÁVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.656.161/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 25/10/2021.)". Trazendo esse entendimento para o caso concreto, a correção do benefício deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Susep, conforme calculo efetuado pelo perito em Juízo. A partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, contudo, o valor do benefício de previdência complementar deve ser atualizado segundo o IPCA-e (art. 1º, parágrafo único, do Anexo I da Circular/SUSEP nº 255/2004), na forma do consolidado no Julgamento do Tema 977 pelo STJ, uma vez que não há notícia alguma de que houve repactuação entre a Entidade e o Assistido/Autor. Enfrentando o tema, o STJ: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de pensão, pago por entidade aberta de previdência complementar, c/c pedido de cobrança.2. A Taxa Referencial (TR), que não é índice de correção monetária, é inidônea para mensurar o fenômeno inflacionário. Sua utilização na atualização de benefícios periódicos de previdência complementar acarreta substanciais prejuízos ao assistido, a gerar desequilíbrio contratual.3. Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdência privada e o advento da Lei nº 6.435/1977 (art. 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, na ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade.4. Após o reconhecimento da inidoneidade da TR para corrigir os benefícios previdenciários, ou seja, a partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, deve ser adotado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA (art. 1º, parágrafo único, do Anexo I da Circular/SUSEP nº 255/2004).5. Precedente: EAREsp 280.389/RS, Segunda Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 19/10/2018.6. Por ocasião do julgamento do Tema 977/STJ, a Segunda Seção confirmou o entendimento outrora adotado no EAREsp 280.389/RS, fixando a tese de que "a partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E".7. Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp n. 1.459.191/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, conforme tese fixada no julgamento do tema 977. 2.3. Sucumbência. A Ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao Patrono do Autor, que foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° e § 8º, do Código de Processo Civil. Com o parcial provimento do recurso e a consequente sucumbência recíproca das partes, cabível a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios - em 15% (quinze por cento) – que atribuo 40% ao Autor e 60% à Ré, observada a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da Justiça gratuita. 3. Considerando que todas as questões apresentadas no recurso foram analisadas, destaco que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. No que tange ao prequestionamento, é de se ter em mente que, tendo a decisão resolvido todas as questões suscitadas, é desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos eventualmente citados pela ora apelante. 4. Diante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, com redistribuição dos honorários advocatícios na base de 40% ao Autor e 60% à Ré.
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