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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0025538-95.2016.8.16.0035

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25538-95.2016.8.16.0035 DA 2ª VARA
CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: GABRIEL STEVAN IVANFY
RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E CRIME DECAPUT
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇACAPUT
ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A
CONDENAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BEM
ENCONTRADO EM POSSE DO ACUSADO. PRESENÇA DO
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NO MÍNIMO DOLO
EVENTUAL. INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ECONÔMICA,
RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR
UM VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO. BEM PROVENIENTE DE ROUBO. DEFESA
NÃO SE DESINCUMBIU QUE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA
DO BEM (ART. 156 DO CPP). CRIME DE RECEPTAÇÃO
CONSUMADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS.
RECURSO PROVIDO.
(...). 1. Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve
restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente
finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí,
alcançar a vantagem pretendida. (...). (AgRg no REsp 1565832/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
06/12/2018, DJe 17/12/2018)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , da VaraApelação Criminal nº 25538-95.2016.8.16.0035
Criminal de São José dos Pinhais, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO e, apelado, GABRIEL
.STEVAN IVANFY

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado GABRIEL STEVAN IVANFY.
O Ministério Público de Primeiro Grau denunciou, em 24/1/2017, GABRIEL STEVAN IVANFYpor
suposta prática do crime de receptação (art. 180, do CP) e crime de adulteração de sinalcaput
identificador de veículo automotor (art. 311, do CP) em razão do seguinte fato (mov. 6.1):caput
FATO
“Em data não determinada nos autos, mas entre os dias 24 de junho de
2016 e 23 de julho de 2016, com horário e local não determinados nos
autos, mas certo que nesta Cidade de São José dos Pinhais, Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado Gabriel Stevan Ivanfy,
com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, adquiriu e ocultava,
em proveito próprio, o veículo caminhonete, marca Ford, modelo Ecosport
xls2.0flex, que remarcou com sinais identificadores adulterados, eis que
aplicou ao veículo as placas ASK-5190, quando as originais eram
ASV-5598, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), coisa que sabia ser
produto de crime, anteriormente subtraído de WALDIRENE SOUZA DA
SILVA RODRIGUES, conforme termo de recolhimento de veículo de fls. 12,
auto de avaliação de fls. 41/42 e boletim de ocorrência de nº 2016/666089
de fls. 37.”
Recebida a denúncia, em 17/2/2017 (mov. 9.1), os autos tramitaram normalmente.
Sobreveio sentença que julgou improcedente a imputação descrita na denúncia para ABSOLVER o
acusado dos crimes descritos na denúncia, nos termos do art. 386, VII do CPP (mov. 93.1).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público que apresentou recurso de apelação em que pugnou pela
condenação do acusado pela prática do crime de receptação (mov. 107.1).
Em contrarrazões, o acusado requereu o desprovimento do recurso e fixação de honorários diante da
atuação da defensora dativa em segundo grau (mov. 113.1).
Em parecer a Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 8.1, recurso).
Vieram os autos conclusos.
É o Relatório.

II. VOTO E SUA MOTIVAÇÃO
O recurso de apelação deve ser conhecido por preencher os pressupostos objetivos (cabimento – haver
previsão legal para sua interposição; adequação – respeito ao recurso exato indicado na lei; e
tempestividade – interposição no prazo legal) e subjetivos (interesse da parte – existência de sucumbência
da parte vencida; e legitimidade – oferecimento por quem é parte na relação processual)[1].
No que se refere ao , a delitiva encontra-se comprovada nos documentos:mérito materialidade B.O.,
imagens, auto de avaliação, consulta de alerta, termos de depoimentos (todos mov. 4.1); provas orais
colhidas em Juízo (mov. 75, 84).
A do crime de receptação é induvidosa e recai, inexoravelmente, sobre o acusado que, a despeitoautoria
de negar desconhecer a origem ilícita do bem adquirido, afirmou ter adquirido o veículo pela internet,
desprovido da devida documentação:
VAGNER FELIPE DA SILVA (acusado)
Em sede inquisitorial, declarou (mov. 4.1):
Em Juízo, afirmou que adquiriu o veículo pela internet. Que o veículo
estava com a documentação atrasada. Que pagou a quantia de R$ 3.000,00
(três mil reais) e o restante pagaria quando a documentação fosse
regularizada e houvesse a transferência do veículo. Que pagaria o valor
total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo automóvel. Que não
desconfiou da procedência do veículo, pois realizou a sua vistoria em local
situado na frente de uma Delegacia. Que, ao conferir as placas, não
constatou nenhuma alteração. Que não conferiu o número do chassi. Que as
placas do veículo eram as mesmas expressadas no documento do
automóvel. Que o vendedor não entregou o documento CRLV, apenas o
extrato. Que realizou a vistoria no veículo para verificar sua condição,
contudo a vistoria se limitou a averiguar as placas. Que não sabia da
procedência ilícita do automóvel. Que checou as placas do veículo no
aplicativo Sinesp Cidadão. Que estava com o veículo há uma semana. Que o
vendedor disse que enviaria por correio a documentação do automóvel, no
prazo de uma semana. Que obteve contato com o vendedor por meio de um
grupo de alienações e vendas de veículos, do Facebook. Que após os
problemas, tentou retornar o contato com o vendedor, contudo não havia
mais caixa postal nem o contato dele. Que o retorno foi feito no mesmo dia
em que ocorreu a abordagem policial. Que a polícia descobriu a
procedência do veículo logo após realizar a vistoria no automóvel. Que os
(mov. 84.2).policiais vistoriaram o motor (sic)
Em suma, tem-se que o acusado foi flagrado em posse de veículo automotor com alerta de roubo e
adulteração de sinal identificador, conforme narram os guardas municipais:
PAULO RICARDO FAGUNDES (guarda municipal)
Em sede inquisitorial (mov. 4.1)
Em Juízo, discorreu que a sua equipe estava em patrulhamento na região,
quando avistou o veículo Ecosport. Que o que chamou atenção foi o fato
dele estar estacionado de maneira irregular em via pública. Que possuía
uma lista de veículos com alerta de roubo, sendo que um dos veículos era
uma Ecosport. Diante das evidências, consultou as placas, vindo a
constatar uma distorção. Que também consultou o número do chassi e o
mesmo ocorreu. Que um indivíduo se aproximou do veículo se denominando
proprietário. Que o indivíduo não possuía documentação. Que verificou as
numerações do chassi e constou alerta de roubo. Que o agente disse que
havia adquirido o veículo em site de venda e compra de veículos “piseira”.
Que já ouviu falar bastante sobre o site. Que nele compra-se veículos com
problemas de documentação. Que não foi possível identificar o anunciante
da venda. Que lembra que o acusado comentou das desproporções de
valores, sendo que nesses sites é normal adquirir veículos com tais valores,
em virtude de suas condições. Não sabe dizer se o carro estava com multas.
Se o acusado tivesse realizado consultas, verificaria que o número do chassi
não coincide com as placas. Que o referido site não é fixo, sendo
organizado por eventuais grupos no Facebook. Que não tinha
documentação do veículo. Que não tem certeza se o acusado estava com a
chave do veículo. Que o veículo custa em numeração das placas. Que o
morador da residência disse ser proprietário do automóvel. Que não se
recorda o que foi dito pelo acusado a respeito da forma de aquisição do
veículo. Que não se recorda quanto o acusado pagou pelo veículo. Também
não se recorda se o acusado apresentou a documentação veicular. Que a
chave do veículo era original. Que teve contato com a vítima
posteriormente. Explicou que há um tempo atrás, o seu veículo e um
automóvel Citroen haviam sidos roubados no mesmo contexto, ocasião em
que participou da ação policial. Que apenas o Citroen havia sido
recuperado. Que reconheceu o veículo Ecosport em razão de tal
acontecimento. Que não saber afirmar se o acusado sabia do roubo do
veículo Citroen. Que se o acusado tivesse realizado um checkup
consultando, principalmente, os números do chassi, chegaria facilmente à
constatação de que se tratava de veículo ilícito. Que a averiguação é muito
simples, bastando consultar os números no próprio veículo. Que entre a
fuga do veículo e a captura dele na posse do acusado, se passou cerca de
um mês e meio. Que o valor da Ecosport seria aproximadamente de
(mov. 75.2).R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (sic)
BRUNO WELLINGTON GONÇALVES (guarda municipal)
Em sede inquisitorial, declarou (mov. 4.1):
Em Juízo, esclareceu que a equipe estava em patrulhamento na região do
bairro Colônia, quando encontrou o veículo na frente de uma residência.
Que havia queixa do veículo e as placas já estavam adulteradas. Que por
meio de outras averiguações, descobriu-se a verdadeira numeração das
placas. Que o morador da residência sedisse proprietário do automóvel.
Que não se recorda o que foi dito pelo acusado a respeito da forma de
aquisição do veículo. Que não se recorda quanto o acusado pagou pelo
veículo. Também não se recorda se o acusado apresentou a documentação
veicular. Que a chave do veículo era original. Que teve contato com a
vítima posteriormente. Explicou que há um tempo atrás, o seu veículo e um
automóvel Citroen haviam sidos roubados no mesmo contexto, ocasião em
que participou da ação policial. Que apenas o Citroen havia sido
recuperado. Que reconheceu o veículo Ecosport em razão de tal
acontecimento. Que não saber afirmar se o acusado sabia do roubo do
veículo Citroen. Que se o acusado tivesse realizado um checkup
consultando, principalmente, os números do chassi, chegaria facilmente à
constatação de que se tratava de veículo ilícito. Que a averiguação é muito
simples, bastando consultar os números no próprio veículo. Que entre a
fuga do veículo e a captura dele na posse do acusado, se passou cerca de
um mês e meio. Que o valor da Ecosport seria aproximadamente de
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (sic) (mov. 75.2)
Nota-se que as narrativas dos policiais, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, são uníssonas e
convergentes.
No que se refere ao depoimento dos policiais, merecem credibilidade, possuindo grande valor probante,
pois estão corroborados por demais elementos de prova, além de se tratar da palavra de agentes públicos
que atuam no combate à criminalidade e não, na incriminação de inocentes.
Nesse diapasão:
PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 157, §2°, II - ROUBO
PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - TESE ABSOLUTÓRIA
RECHAÇADA - TESTEMUNHO POLICIAL - FÉ PÚBLICA -
- DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE -IDONEIDADE
DELITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - RECURSO
IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1159475-1 - Curitiba - Rel.:
- Unânime - - J. 02.10.2014) – grifou-se.MARQUES CURY
HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO
DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITULAÇÃO
JURÍDICA DIVERSA. IMPETRAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS
QUE ATESTEM A VERSÃO DOS FATOS ADUZIDA PELA
REEDUCANDA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E
. FALTAS GRAVESPOLICIAL MILITAR DOTADA DE FÉ PÚBLICA
HOMOLOGADAS COM OUVIDA PRÉVIA DA APENADA EM
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI
ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. ATENDIMENTO À AMPLA
DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1477465-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: ÂNGELA
- Unânime - - J. 28.01.2016) – grifou-se.REGINA RAMINA DE LUCCA
Como é cediço, o delito previsto no artigo 180, , do CP prescinde de elemento subjetivo diverso docaput
dolo, logo, não é preciso comprovar um especial fim de agir do agente, tão somente o elemento subjetivo
do tipo incriminador.
Portanto, não e necessário que se saiba a autoria do agente que cometeu o delito patrimonial antecedente
ou a maneira que o acusado tomou posse do veículo, pois, a do crime anterior e suficientematerialidade
para configurar o delito de receptação.
Ocorre que o veículo encontrado pelos policiais, em 23/7/2016, era produto de um roubo (praticado em
24/6/2016, em face da vítima Waldirene Rodrigues, B.O. mov. 4.1) e o acusado deixou de apresentar
documentação que comprovasse a propriedade, bem como a origem lícita do bem que alegava ter
adquirido.
Assim narra o B.O. lavrado pelos guardas municipais após o flagrarem o acusado adentrando no veículo
em questão:
Diante desse contexto fático, nota-se que a suposta aquisição do veículo se deu por meios obscuros,
desprovida de documentação e dos cuidados mínimos para garantir a propriedade lícita do bem e, a
despeito de alegar o acusado que as placas do veículo foram consultadas e não foi encontrado gravame,
deixou de conferir se o número do chassi correspondia às placas.
Ante tal conduta, o acusado, deliberadamente, simulou desconhecer a ilicitude da aquisição para
conseguir a vantagem pretendida, valendo-se do valor irrisório cobrado pela outra parte, incidindo, assim,
na denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”.
Como bem contextualizou o Ministério Público nas razões de apelação:
Não bastasse, é notório e sabido que as numerações dos chassis de veículos
automotores vêm gravadas nas partes superiores dos motores e nos
próprios vidros, o que torna impossível crer que o réu não tivesse
constatado a discrepância entre dito numeral e a numeração das placas do
carro que possuía já há algum tempo antes da apreensão, máxime depois de
ter efetuado a pesquisa ao aplicativo Sinesp-Cidadão, cujo resultado
invariavelmente explicita a correlação placa-chassi. Vide, nessa toada, que
o citado aplicativo aponta que à placa ASK-5190 (aplicada ao veículo em
questão) corresponde o chassi final 67319. Vide, também, que o chassi do
veículo apreendido na posse do acusado possui o final 13988 (cf.
documentação anexa).
Tratam-se, pois, de circunstâncias conhecidas, provadas e relacionadas
com o fato criminoso imputado ao agente, de todo autorizadoras à
formação do raciocínio meramente indutivo de que ele, caso não tenha
subtraído o automóvel FORD/Ecosport XLS2. 0FLEX, placas ASK-5190
(originais ASV-5598), sabia que dito veículo se tratava de produto de crime.
Em vista disso, exsurge inviável cogitar a possibilidade de o Poder
Judiciário chancelar a falácia da cegueira deliberada comumente usada
por receptadores de veículos automotores, em que eles, como no caso,
alegam terem sido acometidos de um tal estado de inércia a ponto de não
efetivaram consultas básicas, triviais e intuitivas, tudo para simularem o
desconhecimento ou ignorância sobre a espúria origem do bem cuja posse
detinham (doutrina do ato de ignorância consciente ou teoria da avestruz).
A referida teoria defende que o acusado conheça a elevada probabilidade de que sua conduta incorre em
um ilícito penal e deixa de aprofundar seu conhecimento, ao contrário, resolve conservar-se indiferente e
ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos.
Com isso, o agente assume o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora, agindo com
dolo eventual.
Nesse contexto, manifestou-se a Procuradoria da Justiça em parecer:
Destarte, para a configuração do delito em exame, basta a potencial
consciência da ilicitude, sendo dispensável a certeza da origem ilícita do
bem.
(...).
Não obstante relate ter feito aludida consulta, observa-se que o apelado
deixou de tomar cautelas típicas na efetivação do negócio de tamanha
monta, ‘verbi gratia’, verificando sua situação documental, numerais de
chassi e proveniência, de modo a tornar possível sua futura transferência.
No que se refere à “ ” manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:Teoria da Cegueira Deliberada
(...). 1. Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve
restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge
não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a
vantagem pretendida. (...). (AgRg no REsp 1565832/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe
17/12/2018)
No mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:
(...). APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. FATO
QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.
. (...). (TJPR - 2ªPRESENÇA DE, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL
C.Criminal - 0000255-53.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Doutor
Mauro Bley Pereira Junior - J. 23.05.2019) (sem grifos no original)
(...). CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEORIA DA
CEGUEIRA DELIBERADA. IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA
ILICITUDE DA SITUAÇÃO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTURA
QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU.
PRESENÇA, NO MÍNIMO, DE DOLO EVENTUAL. (...). 1. Os elementos
probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a
certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não
pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito (...). 3. O quadro
fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência
da denominada , segundo a qual o “Teoria da Cegueira Deliberada” agente
finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí,
. 4. Nesse contexto, diante da presença doalcançar a vantagem pretendida
I.
dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a
suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação
implique na absolvição do agente, na medida em que, ainda que
eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a traficância,
assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora.
(...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004179-08.2014.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.10.2018) (sem
grifos no original)
Destarte, ficou comprovado nos autos que o acusado tinha plena consciência de sua origem ilícita o
veículo, pois, adquiriu-o por um valor irrisório, via transação virtual, desprovido de documentação ou
recibo de compra capaz de comprovar a propriedade, incorrendo, assim no crime descrito no artigo 180,
, do CP, sendo a condenação medida que se impõecaput .
Ainda, é sabido que, nos crimes de receptação, quando o objeto proveniente de crime é encontrado em
posse do acusado e este invoca a propriedade, cabe a ele comprovar a origem lícita do bem (art. 156 do
CPP).
A respeito do crime em comento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento:
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. E ADULTERAÇÃORECEPTAÇÃO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO
CPP. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
COM VISTAS A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA
REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 4. PROVA DA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se
o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da
origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de
(AgRg no HC 331.384/SC,Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).
5. Agravo Regimental desprovido. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 979486/MG. Rel.
REYNALDO SOARES DA FONSECA. J. 13/3/2018. Unânime). (sem grifos no original)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO . INVERSÃOWRIT
DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO
. (...). 4. DE PROCESSO PENAL NÃO CONHECIDO. MANDAMUS A
conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência
consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem
houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar
prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do
disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em
. 5. Habeas corpus não conhecido.inversão do ônus da prova. Precedentes
(STJ. 5ª Turma. HC 433679/RS. Rel. RIBEIRO DANTAS. J. 6/3/2018.
Unânime). (sem grifos no original)
Nesse sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART.
180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA. 1)- RECEPTAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE
DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM A
POSSE DO RÉU NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE
2)- DA PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. 3)- DO REGIMEIMPÕE.
PRISIONAL. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO
MANTIDO, COM FULCRO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CP, EM
RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1604408-5 - Curitiba - Rel.:
- Unânime - J. 04.05.2017) – grifou-se.SÔNIA REGINA DE CASTRO
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE
CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PALAVRA DOS MILICIANOS EM
CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS
AUTOS. APREENSÃO DA EM PODER DO ACUSADO.RES FURTIVA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES
NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA EJURISPRUDENCIAIS.
DISSOCIADA DO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal -
AC - 1645273-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: -MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
Unânime - J. 27.04.2017) – grifou-se.
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 RECEPTAÇÃO. -PLEITO PELA
ABSOLVIÇÃO. -IMPOSSIBILIDADE. -PROVAS SUFICIENTES A
EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO PELO ACUSADO
DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEVISOR (...). 1. Constituem indícios de
autoria de receptação a comprovação documental do furto da TV e da sua
posse pelo acusado sem explicação lícita. 2. É pacífico que, no crime de
receptação, cabe ao agente a demonstração da licitude do bem, com inversão
. 3. O princípio da consunção somente é aplicável quandodo ônus da prova
se demonstra que os dois delitos decorrem do mesmo fato. (...). (TJPR - 5ª C.
Criminal - AC - 816372-4 - Maringá - Rel.: MARCUS VINICIUS DE
- Unânime - J. 01.03.2012) – grifou-se.LACERDA COSTA
Logo, não se desincumbindo o réu de demonstrar que adquiriu o veículo que dirigia de forma lícita e de
que desconhecia que tal objeto era oriundo de crime de furto, incidiu este na prática dolosa do crime
previsto no do art. 180 do Código Penal, tendo em vista que se trata de crime permanente, bastandocaput
a posse do bem, independentemente de um especial fim de agir.
Portanto, incontestes a autoria e a materialidade do crime de receptação praticado pelo acusado.
Assim, passo à análise da dosimetria.
II.I. Dosimetria da pena
Na , em análise às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a primeira fase culpabilidade, as
são normais à espécie; não há nos autos elementoscircunstâncias do crime, os motivos e as consequências
que possam valorar negativamente a ; o réu não possui maus personalidade e a conduta social antecedentes
; o não contribuiu para os fatos.comportamento da vítima
Deste modo, tudo sopesado, fixa-se a .pena base no mínimo legal, em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
Na , não há agravantes, porém, há a (art. 65, I do CP).segunda fase atenuante da menoridade relativa
Entretanto, em atenção à Súmula 231 do STJ, impossível reduzir a pena abaixo do mínimo legal nesta
fase.
Assim, mantenho a .pena provisória em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
Na , não há agravantes nem atenuantes, fixando-se a terceira fase pena definitiva em 1 ano de reclusão e
.10 dias-multa
O valor do dia-multa deverá corresponder a 1/30 do valor do salário mínimo.
Regime inicial
Fixo o para o início de cumprimento da pena, diante do da pena, nos termos doregime aberto quantum
art. 33, §2º, ´c´ do CP.
Substituição da pena
Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, I, §2º do CP),
qual seja, a prestação de serviços à comunidade, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução.
Sursis
Incabível ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, III do CP).
Honorários
Diante da atuação em segundo grau do defensor dativo do acusado, necessário o arbitramento de verba
honorária.
Assim, nos termos do item 1.9 da Resolução Conjunta nº 04/2017, PGE-SEFA arbitro a verba honorária
no , em razão da complexidade do caso, a seremvalor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
pagos à Dra. MILENA EMILYN RAKSA, OAB/PR 55.487 e suportados pelo Estado do Paraná.
Consigne-se que a Tabela constante da mencionada Resolução Conjunta nº 04/2017 - PGE-SEFA,
cuida-se de atualização daquela anexa à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE-SEFA, as quais tem
supedâneo na Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, §1º, e sua observância foi, inclusive, objeto de
solicitação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, por meio do Ofício nº
257/2017GP, conforme se pode verificar junto ao procedimento administrativo SEI nº
0065814-87.2017.8.16.6000, deste Tribunal de Justiça.
Do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de condenar o acusado ao crime de
, nos termos dareceptação, apenando-o em 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa
fundamentação.
Disposições finais
No tocante à , vale ressaltar que o Plenário do Supremo TribunalEXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, de Relatoria do saudoso Ministro TEORI
ZAVASKI, denegou a ordem para o fim de resgatar o tradicional entendimento da Suprema Corte, no
sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório ou confirmatório de sentença
condenatória, proferido pelo Tribunal de Apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário,
não compromete o princípio da presunção de inocência.
Ainda, em 05 de outubro de 2016, no julgamento das liminares nas Ações Declaratórias de
Constitucionalidade números 43 e 44 (indeferidas), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pela maioria
de seus Ministros, entendeu que o art. 283 do CPP não impede o início da execução da pena após
condenação em segunda instância.
Posto isso, com a confirmação da condenação por este Colegiado, determino seja oficiado com cópia
deste acórdão (via sistema PROJUDI), ao Juízo de origem para que, exaurida a instância ordinária,
promova o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com expedição ou retificação
do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória, com observância do disposto nos artigos 106
e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e
seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Após o trânsito em julgado
a. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (CPP, art. 393, inc. II, e Constituição Federal, art. 5º, inc.
LVII);
b. Expeça-se a competente , com observância do disposto nos artigosguia definitiva de execução de pena
106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal e no item 7.4.1 e
seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, oficiando-se ao Juízo Competente para
cumpri-lo, nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de
Execuções Penais;
c. Comuniquem-se o Distribuidor, a Delegacia de Origem, o Instituto de Identificação e o Tribunal
Regional Eleitoral (itens 6.15.1, V, e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado do Paraná);
d. Expeça-se ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório
Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas);
e. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo
71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de
fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15,
inc. III, da Constituição Federal;
f. Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de liquidar as custas, intimando-se o réu ao pagamento
no prazo de 10 (dez) dias.
III. DECISÃO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, para
condenar o acusado e fixar honorários à Dra. MILENA EMILYN RAKSA, OAB/PR 55.487, no valor
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos do
voto do Relator
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille
Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e
Desembargador Gamaliel Seme Scaff.
22 de agosto de 2019
Desembargador Eugenio Achille Grandinetti
Juiz (a) relator (a)

[1]
NUCCI, Guilherme de Souza. . 16ª ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2017. p.Código de Processo Penal Comentado
1277.