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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 78.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0035848-39.2010.8.16.0014, ajuizada por Wanthaigor em face de Paulo e Dilcinéia, que deferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família e dos direitos dele advindos ao fiador ao caso, determinando levantamento da penhora, em virtude dessa nulidade, intimando o Exequente para dar prosseguimento ao feito. Irresignado, buscando a reforma da decisão recorrida, alega o Recorrente que: a) não há como se admitir eventual direito à impenhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação, mesmo sendo comercial, em razão de se tratar de execução de título extrajudicial referente a fiança, em que se permite a constrição judicial nos termos do artigo 3º da Lei n. 8009/90, constituindo exceção à regra legal, ainda que esse imóvel seja residência dos fiadores; b) há entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ de que é válida a constrição judicial nestes casos, inclusive nos termos da Súmula nº 549, além de ter decisão do STF enfatizando a constitucionalidade desse dispositivo legal, não se constituindo em violação ao direito de moradia, sendo legítima a penhora efetuada sobre imóvel dos Agravados, razão pela qual há de ser mantida sob pena de ocorrência de prejuízo ao Exequente, constituindo a alegação dos Agravados tentativa de procrastinação da execução, além de constituir em litigância de má-fé pelas inverdades alegadas, devendo ser condenados.Por fim, requereu: a) o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão impugnada.Houve somente determinação para o processamento do recurso, diante da ausência de pedido de efeito recursal, consoante posto na decisão proferida na mov. rec. 6.1.O d. juízo originário informou a manutenção da decisão recorrida em seus próprios e jurídicos termos (mov. rec. 10.1).Apresentadas contrarrazões (mov. rec. 16.1), os Agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso interposto.Determinou-se a suspensão quanto ao julgamento do recurso, em decorrência de submissão do caso como representativo de controvérsia, consoante decisão posta na mov. rec. 18.1.Sobreveio informação noticiando julgamento do paradigma vinculado (mov. rec. 37.1)É o relatório.
Tendo havido revogação da determinação de sobrestamento exarada pelo Desembargador 1ᵒ Vice-Presidente, conforme decisão posta no SEI nᵒ 0023707-57.2019.8.16.6000, em virtude do transcurso de prazo, e ainda, tendo sobrevindo informação sobre julgamento do tema representativo da controvérsia, do qual estaria afeto o presente recurso, é caso de ocorrência de prosseguimento regular ao julgamento.Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Busca o Agravante a reforma da decisão recorrida, fundamentado na possibilidade de constrição judicial do bem de família do fiador, sobretudo porque a garantia fora firmada em contrato de locação comercial, além de a alegação formulada constituir litigância de má-fé, razão pela qual deveriam os recorridos serem condenados.Em contrapartida, a decisão recorrida deferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família.Pois bem.Realmente, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, é possível a realização de penhora sobre bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, diante da exceção preconizada pelo inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8009/90, cito:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.Corroborando, tem-se:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, bem como pela aplicação da regra do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade. 2. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1662963/SP, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/08/2017).Entretanto, esse entendimento havia sido flexibilizado, mediante realização de distinguishing para os contratos de locação comercial, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605709, perante o Supremo Tribunal Federal, em que a 1ª Turma havia considerado ser impenhorável bem de família de propriedade do fiador, desde que o tivesse sido assim dado em garantia em contrato de locação comercial, mantendo a regra da penhorabilidade somente quando fosse caso de locação residencial.E fora com base nessa decisão do Supremo Tribunal Federal à época em que se fundamentou a decisão recorrida, vindo a parte Recorrente buscar a reforma através do presente recurso.Porém, houve submissão dessa questão pela análise do Tema 1.127, vindo a ser estabelecido pelo Recurso Extraordinário 1.307.334/SP, a seguinte tese:“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.Com isso, superado o distinguishing referido, entende-se que é possível a realização de penhora sobre bem de família pertencente ao fiador, em qualquer contrato de locação. Aliás, corroborando:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. TEMA 1127. VIABILIDADE DA PENHORA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER MOMENTO, DE MODO QUE SOBRE ELA NÃO INCIDE A PRECLUSÃO TEMPORAL.2. DE ACORDO COM O TEMA 1127 DO STF, “É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL”. (TJPR - 12ª C. CÍVEL - 0052296-51.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.07.2022).Na hipótese dos autos, constata-se que o contrato de locação executado foi firmado em 22/09/2005, para utilização de imóvel comercial, com prazo determinado de 36 meses, entre o Agravante locador Wanthaigor Serviços Imobiliários S/S Ltda e a locatária GROSS & AMARAL COMERCIO DE PAPEIS LTDA, possuindo fiança prestada por Paulo Roberto de Carvalho e Dilcineia Vidal de Carvalho, ora Executados (mov. 1.1).Fora sobre imóvel de titularidade dos fiadores o qual recaiu a penhora.Dessa forma, havendo decisão que pacificou a questão sobre o afastamento da tese de impenhorabilidade do bem de família, e sendo possível a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula 03768 de titularidade dos fiadores, mesmo em contrato de locação comercial, razão pela qual seria caso de indeferimento do pedido formulado nesse sentido.É caso de se reformar a decisão recorrida, mantendo a penhora efetuada sobre o bem.Ademais, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que o pedido formulado pelos Agravados nada mais consistiu em exercício de mero direito de defesa, inexistindo qualquer utilização abusiva quanto a isso, por formularem pedido pautado em tese jurídica possível a ser deduzida ao caso.Pelo exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento ao recurso, afastando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de contrato de locação comercial pelos fiadores, nos termos da fundamentação.
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