SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018515-04.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA, EM VIRTUDE DE A CONSTRIÇÃO SER DECORRENTE DE EXCUSSÃO DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, EM DECORRÊNCIA DO DISTINGUISHING REALIZADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 605709/SP PELO STF À ÉPOCA – SUPERAÇÃO DO PARADIGMA ATRAVÉS DE TESE FIRMADA PELO TEMA 1.127 – AFIRMAÇÃO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3, INCISO VII DA LEI 8009/90 – INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL DE FIADOR – DECISÃO REFORMADA – 2.) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – MERO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerada a possibilidade de penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, ainda que comercial, há de se manter a constrição havida, afastando reconhecimento de impenhorabilidade.