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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por Celigraf Recuperação de Cilindros de Borracha Ltda - EPP, apontando como autoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, em razão da exigência de pagamento antecipado do ICMS no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação.Aduz que em 09/02/2015, foi editado o Decreto Estadual nº 442, alterando o Regulamento do ICMS/PR, impondo a antecipação do recolhimento do referido diferencial, aplicando a alíquota de 4% (quatro por cento), causando um aumento direto da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional.Assevera que o aumento se perfez porque o ICMS antecipado não está abrangido no valor a ser recolhido mensalmente de forma unificada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.Sobreleva a inexistência de impacto para os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração (Lucro Presumido e Lucro Real), pois o pagamento antecipado do ICMS é sistematicamente compensado em conta gráfica, no mesmo mês das entradas de mercadorias e dos estabelecimentos destinatários.Defende que a discrepância de tratamento para optantes do Simples Nacional viola o que está previsto nos artigos 170, inciso IX e 179, ambos da Constituição Federal, por negar vigência ao princípio da capacidade contributiva.Aponta a inobservância do princípio da legalidade insculpido no art. 146, III, ‘d” da CF, ao se dispor sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte por meio de decreto, matéria afeta com exclusividade à lei complementar.Em remate, argui a ausência de previsão constitucional admitindo a antecipação do fato gerador do ICMS.Assim, requer o deferimento de liminar, inaldita altera pars, com fulcro no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, obstando a exigência de recolhimento antecipado do ICMS no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação.Em cognição vestibular (mov. 1.3) foi deferida a liminar pleiteada, precisamente, para determinar a imediata suspensão de exigibilidade do recolhimento antecipado do ICMS no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, referente ao diferencial da aplicação das alíquotas interna e interestadual nas operações que tenham origem em outra unidade da federação.O impetrante comprovou o depósito judicial ao mov. 1.6.Em observância ao disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/2009, o Estado do Paraná ingressou no feito, por meio da manifestação de mov. 1.7, anexando na mesma oportunidade as informações da autoridade impetrada.A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 1.9, opinou pela concessão da segurança.Diante da submissão da matéria à análise do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o feito foi suspenso, conforme decisão de mov. 1.18.O Estado do Paraná comprovou o cumprimento da liminar concedida (mov. 1.24).Em 04.05.2021, a impetrante apresentou planilha demonstrativa dos depósitos judiciais, requerendo a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Intimado, o Estado do Paraná apontou a existência de diferenças pendentes (mov. 28.1 e 28.2); e no mov. 30.1, noticiou o julgamento da repercussão geral (tema 517), relativa ao pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL).Após a impetrante apresentar os comprovantes de complementação dos depósitos (mov. 35.1 a 35.6), o Estado do Paraná informou a sua insuficiência para a expedição da certidão pretendida (mov. 42.1).Novos comprovantes foram acostados aos autos pela parte autora (mov. 50.2 e 50.3); foi deferida a pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (mov. 52.1).Ao mov. 58.1, a impetrante relata ter sido notificada da inscrição de dívida ativa de tributos abarcados pela suspensão de exigibilidade contida na ordem liminar, pugnado pela apresentação de extratos detalhados dos depósitos judiciais.O Estado do Paraná se manifestou acerca das informações e do pedido formulado pela parte autora, conforme petitório de mov. 63.1.Em virtude de tais divergências e da certificação do levantamento do sobrestamento (mov. 39), vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível para o conhecimento do mandado de segurança. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exigência de pagamento antecipado do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional n.º 87/2015.Prefacialmente, impende ressaltar que, diante do julgamento da repercussão geral, a discussão acerca da suficiência dos depósitos judiciais para fins de expedição da certidão positiva com efeitos de negativa restou esvaziada, mesmo porque, cuidando-se de mandado de segurança, não há espaço para dilação probatória, consoante cientificado às partes no despacho de mov. 46.1.Tampouco se revela razoável o deferimento do pedido de apresentação dos extratos dos depósitos judiciais, pois, constitui ônus da parte o seu controle. Alega a impetrante, em síntese, que a imposição de recolhimento antecipado da parcela de 4% (quatro por cento) do diferencial de alíquotas causaria um aumento direto da carga tributária para os contribuintes optantes do Simples Nacional, violando o que está previsto nos artigos 170, inciso IX e 179, ambos da Constituição Federal.Pois bem.A questão concernente à constitucionalidade, ou não, da cobrança do DIFAL/ICMS foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, tema (517).Em 12.05.2021, o Plenário do STF, concluiu o julgamento do RE nº 970.821, com repercussão geral (Tema 517) e da ADI nº 5469, cuja ata de julgamento foi publicada em 19.08.2021, verbis:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, ‘g’, 2, e ‘h’, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: ‘É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.’ 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021) – grifado. Neste vértice, tendo em vista a pacificação da questão ora debatida e a natureza vinculante do recurso paradigma, não se verifica a pretendida violação ao direito líquido e certo da impetrante, na exigência de antecipação do DIFAL e, portanto, denega-se a segurança pleiteada.Em consequência, impõe-se a cassação da liminar concedida ao mov. 1.3, convertendo-se os depósitos judiciais em renda, condicionando-se o seu levantamento pelo ente tributante ao trânsito em julgado.Finalmente, condena-se a impetrante ao pagamento das custas processuais, descabendo a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 25 da LMS. Destarte, voto pela denegação da segurança postulada. Custas pelo impetrante, sem a condenação em honorários advocatícios (LMS, art. 25).
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