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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
5001673-63.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL/ICMS) DE CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517). TESE FIRMADA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE.