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Processo:
0019087-57.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2013, DE FLORESTÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS QUE CONTEMPLAM A TOTALIDADE DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCADOR INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA). BENEFÍCIO PREVISTO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A CARREIRA. VÍCIO MATERIAL DOS NORMATIVOS OBJURGADOS POR NÃO ABRANGEREM AS DEMAIS CARREIRAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS CONCEDIDAS À DETERMINADA CARREIRA FUNCIONAL NÃO SE ESTENDEM NECESSARIAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO ENTE FEDERATIVO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS CARREIRAS MUNICIPAIS QUE CONSISTE EM DECISÃO POLÍTICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SER SUBMETIDA AO CRIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. ATENDIMENTO AO COMANDO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. LEIS ESPECÍFICAS DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO DISCIPLINARAM OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES E ESPECIFICIDADES DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ART. 206, INCISOS V, VIII, E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 178, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Ação julgada improcedente.