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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS:O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 1.314/2013, normativos que instituem a licença-prêmio aos professores de educação básica, educadores infantis e professores de educação física do Município.Em síntese, alegou o autor que os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidade por criarem nova despesa sem prévia dotação orçamentária ou autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, afirmou que a norma vergastada representa ofensa aos artigos 37, caput e inciso X, e 169, § 1º, da Constituição Federal e ao artigo 137, parágrafo único, da Constituição Estadual.Ademais, sustentou que o benefício, na forma como instituído, viola o Princípio da Igualdade (art. 1º da Constituição do Estado do Paraná), uma vez que concede vantagem a partir de critérios subjetivos, pessoais e indiscriminados pela lei municipal. Asseverou que a redação dos artigos privilegia determinada classe de servidores, em detrimento de outras, o que configuraria inconstitucionalidade material.Apontou a presença de periculum in mora, justificando que, na hipótese de não concessão do pleito cautelar, os dispositivos legais combatidos continuariam a produzir efeitos, possibilitando a descontinuidade de serviço público, pelo prazo de 3 (três) meses, com manutenção de pagamento de vencimentos aos servidores beneficiados. Por fim, requereu o deferimento de medida cautelar, com a imediata suspensão da eficácia dos artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 1.314/2013. Em julgamento definitivo, postulou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais assinalados, por afronta aos artigos 37, caput e inciso X, e 169, § 1º, da Constituição Federal e ao artigo 137, parágrafo único, da Constituição Estadual (mov. 1.1). Recebidos os autos, o Relator originário conheceu parcialmente da inicial, excluindo “do enfrentamento normativo os argumentos relacionados à invalidade da norma por ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização da LDO, restando apenas a discussão relativa a violação ao princípio da isonomia/igualdade”. Na ocasião, ainda determinou a intimação da Câmara Municipal de Florestópolis e a abertura de vista à Procuradoria-Geral do Estado, e à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 6.1). A Câmara Municipal de Florestópolis defendeu a ausência de inconstitucionalidade nos normativos combatidos, porquanto ausentes as apontadas ofensas ao princípio da isonomia, uma vez que o benefício seria aplicável a todos os servidores integrantes do Magistério Municipal (mov. 10.1).O Estado do Paraná manifestou-se pela improcedência do pedido de inconstitucionalidade. Asseverou que a inicial apresentou argumentação genérica e indeterminada acerca da inconstitucionalidade da lei municipal, de modo a pressupor demonstrado o que deveria demonstrar. Outrossim, destacou a existência de presunção de legitimidade dos normativos genericamente impugnados, que não foi afastada na petição inicial (mov. 15.1). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou pronunciamento a respeito do pleito cautelar pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de demonstração dos requisitos legais para a sua concessão (mov. 18.1). O pedido cautelar foi indeferido pelo Órgão Especial (mov. 31.1).Sequencialmente, oportunizou-se a manifestação da Câmara Municipal de Florestópolis, bem como da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral de Justiça, quanto ao mérito (mov. 48.1). A Câmara Municipal de Florestópolis, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (mov. 51). A Procuradoria-Geral do Estado reafirmou a inexistência de inconstitucionalidade material nos normativos objurgados, pleiteando pela improcedência da ação (mov. 54.1). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou integralmente o pronunciamento lançado anteriormente aos autos, posicionando-se pela improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 1.314, de 17 de dezembro de 2013, de Florestópolis (mov. 57.1).
É o relatório.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:Inicialmente, cumpre registrar que a ação direta de inconstitucionalidade foi conhecida parcialmente, ao efeito de excluir do enfrentamento normativo os argumentos relacionados à invalidade da norma por ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização da LDO, restando apenas a discussão relativa à violação ao princípio da isonomia/igualdade, conforme decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, Relator originário (mov. 6.1).Nesse sentido, constou no acórdão prolatado no julgamento da cautelar: “Toda a questão referente aos supostos vícios da lei em relação às leis orçamentárias e à dotação orçamentária, consistente na arguição de violação aos artigos 37, caput e inciso X, 169, § 1º, da Constituição Federal e 137, parágrafo único, da Constituição Estadual, não compõe mais o objeto desta ação, porque, neste ponto, o processo foi parcialmente extinto sem resolução de mérito.” (mov. 31.1)Diante disso, passo à análise da parte que foi conhecida nesta demanda objetiva (violação ao princípio da isonomia).Os dispositivos impugnados nesta ação direta de inconstitucionalidade, previstos na Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, são os seguintes: “Art. 43. Será concedido aos professores de educação Básica ao Educador Infantil e ao Professor de Educação Física, 03 meses de Licença prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício na função, após aprovação desta lei, sem direito de retroagir.Art. 44. Para fazer jus a esse benefício o professor e o educador infantil não poderá acumular mais de 06 faltas injustificadas durante o período.” (mov. 1.5) O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, estabelece conceitos pertinentes sobre a matéria em exame: “Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I – Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;II – Magistério Público Municipal de FLORESTÓPOLIS é o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor; educador infantil e Professor de Educação física do ensino público municipal;III – Professor é o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal de FLORESTÓPOLIS, com funções de magistério, nas instituições de ensino;IV – Educador Infantil, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções na educação infantil;V – Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, supervisão e coordenação pedagógica e orientação educacional.” Para além disso, o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, explicita os cargos que compõem a carreira do magistério público municipal: “Art. 4º - A Carreira do Magistério Público Municipal de Florestópolis é integrada pelos cargos de provimento efetivo de professor de educação básica, educador infantil e Professor de Educação física, e é estruturada em 4 (quatro) classes que são:I – Licenciatura em pedagogia ou área equivalente;II – Pós graduação em pedagogia ou área equivalente;III – Mestrado;IV – Doutorado.” Impende ressaltar que a própria Lei Municipal nº 1.314/2013, do Município de Florestópolis, em seu art. 4º, § 1º, também define o conceito de cargo público. Veja-se: “Art. 4º, § 1º: Cargo público é o conjunto de funções e responsabilidades criadas por lei com denominação própria, em número certo e vencimentos nominais, previstos na estrutura organizacional acometidas ao servidor aprovado por meio de concurso público de provas e/ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.” Por seu turno, é certo afirmar que os cargos de professor de educação básica, educador infantil e professor de educação física integram a totalidade da carreira do Magistério Público do Município de Florestópolis, o qual é definido no § 4º do art. 4º da Lei: “Art. 4º, § 4º: A Carreira do Magistério Público Municipal compreende o conjunto de classes e níveis organizadas hierarquicamente, em funções dos incentivos de aprimoramento no trabalho dos profissionais do magistério.” Acerca da possibilidade de determinada carreira comportar mais de um cargo, cada qual com diferentes funções e atribuições, mediante preservação do princípio da isonomia, colaciono o seguinte precedente deste Órgão Especial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 6.532/2015 E ART. 1º DA LEI 6.533/2015 DE CASCAVEL - INICIAL QUE INDICA SOMENTE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 144, § 8º DA CF/88 E PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRODUÇÃO IDÊNTICA NO ART. 17, XI, DA CE/PR - CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA - LEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE CRIARAM A CARREIRA ÚNICA DE GUARDA MUNICIPAL, SUBDIVIDIDA EM TRÊS CARGOS: AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, GUARDA PATRIMONIAL E GUARDA MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DETERMINOU A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NA FORMA DA LEI - ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL QUE ATENDE AOS ARTS. 6º E 9º DA LEI 13.022/2014 - CARREIRA ÚNICA QUE COMPORTA A PREVISÃO DE MAIS DE UM CARGO, CADA QUAL COM DIFERENTES FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADIN IMPROCEDENTE.” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1524265-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Por maioria - J. 17.07.2017) – (destacou-se) Da análise dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, verifica-se que a carreira do magistério público municipal de Florestópolis, a qual compreende tão somente os cargos de provimento efetivo de professor de educação básica, educador infantil e professor de educação física, foi beneficiada em sua totalidade com a vantagem da licença-prêmio, instituída pelos arts. 43 e 44 da lei, o que afasta qualquer dúvida sobre possível ofensa ao princípio da igualdade. Assim, não há falar em quebra da isonomia, porquanto a benesse não atingiu mera fração dos integrantes da carreira, o que rechaça a alegada distinção injustificada entre os seus servidores.Nesse contexto, também não se observa inconstitucionalidade nos dispositivos objurgados por não alcançarem outras carreiras municipais.Isso porque as vantagens concedidas à determinada carreira funcional não se estendem necessariamente a todos os servidores do ente federativo.Nessa seara, insta salientar que a extensão do benefício às demais carreiras municipais consiste em decisão política do Chefe do Poder Executivo Municipal, que deve ser necessariamente submetida ao crivo da Câmara de Vereadores do Município de Florestópolis.Consoante exposto pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio no acórdão que indeferiu a medida cautelar: “esta extensão, contudo, deve se constituir a partir de decisões políticas tomadas no âmbito dos poderes públicos municipais, fundadas em juízos de conveniência e oportunidade alcançados pelo Poder Executivo e submetidos ao Legislativo”.Prossegue o eminente Desembargador: “Destas questões, o Poder Judiciário não pode tomar parte, sob pena de interferir na margem inalienável de disposição política inerente ao Município de Florestópolis, que é ente autônomo, independente e detentor de capacidade de auto normatização”. (mov. 31.1)Sobre o tema, mostram-se valiosos os apontamentos exarados no pronunciamento ministerial em sede cautelar, nos termos expostos a seguir: “Em síntese, se cabe, precipuamente, ao Prefeito Municipal aferir as necessidades públicas e gerenciar as demandas locais, atento às peculiaridades e interesses que permeiam a prestação de serviços no âmbito municipal; e, sendo legítima a elaboração de leis específicas a determinadas categorias profissionais; não é de se imaginar que quaisquer vantagens que venham a integrar o rol de direitos assegurados a alguma carreira funcional devam, necessariamente, se estender a todos os servidores do ente federativo em questão. Assim, não se vislumbra a insinuada inconstitucionalidade na escolha pública levada a efeito pela Administração Municipal, que, ao instituir a licença-prêmio aos profissionais do ensino público, confere estímulos à carreira, valorizando os profissionais que atuam na sensível área da educação.” (mov. 18.1) – (destacou-se) De mais a mais, a Constituição da República reconhece a importância do trabalho desempenhado pelos trabalhadores do magistério público ao consagrar a valorização dos profissionais da educação escolar como princípio do ensino, com garantia de planos de carreira, mediante ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas, e piso salarial nacional.Eis o teor do art. 206, incisos V, VIII e parágrafo único da Carta Magna:“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...)V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (...)Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)" O art. 178 da Constituição Estadual também reconhece a valorização dos profissionais do ensino como princípio da educação: “Art. 178. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:(...)IV - valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (...)” A previsão do parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal foi regulamentada pela Lei nº 17.738/2008, nos seguintes termos: “Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Desse modo, leis específicas dos diversos entes da Federação disciplinaram os planos de carreira e remuneração dos trabalhadores do magistério público da educação básica, com aplicação restrita aos referidos profissionais, tendo em vista as peculiaridades e especificidades da carreira.Nesse sentido, os artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, estabelecem o benefício da licença-prêmio ao magistério público municipal como forma de incentivo à carreira, em atendimento ao comando constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206, inciso V, e parágrafo único da Constituição Federal e do art. 178, inciso IV, da Constituição Estadual.Outrossim, o benefício da licença-prêmio ao magistério público municipal previsto nos normativos impugnados prestigia a assiduidade do servidor público, eis que a sua concessão depende do cumprimento do período aquisitivo, bem como da inexistência de acúmulo de mais de 06 faltas injustificadas durante o período, consoante disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR.Destarte, mostra-se oportuna a transcrição do pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a ausência de violação ao princípio da isonomia no caso em apreço: “Assim sendo, à mingua de outros elementos que robusteçam a tese autoral, verifica-se, in casu, que a previsão de licença-prêmio aos professores e educadores da rede municipal de ensino encerra um discrímen legítimo em prol do magistério público local, na medida em que a implementação do benefício valoriza a categoria dos profissionais de ensino, conferindo, pois, efetividade ao escopo constitucional (CF, art. 206; CE/PR, art. 178; LOM, art. 150) e, consequentemente, ao direito social à educação. Ora, é indubitável que “a lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferenciada”. Ou seja, pode a lei distinguir situações, visando conferir a uma, tratamento diverso do atribuído à outra, mas desde que tal discriminação guarde absoluta compatibilidade com o supracitado princípio, o que, consoante antecipado no pronunciamento ministerial exarado em sede cautelar, é exatamente a hipótese evidenciada no Município de Florestópolis.” (mov. 57.1) - (destacou-se) Portanto, o benefício da licença-prêmio ao magistério público municipal previsto nos dispositivos legais impugnados constitui discrímen legítimo, devidamente justificado, pois visa dar cumprimento às normas constitucionais que regem o ensino público, o que afasta a alegada violação ao princípio da isonomia.Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que os artigos 43 e 44 da Lei Municipal nº 1.314/2013, de Florestópolis/PR, instituem o benefício da licença-prêmio a todos os cargos do magistério público municipal (professor de educação básica, educador infantil e professor de educação física), além de cumprirem o comando constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206, incisos V, VIII, e parágrafo único da Constituição Federal e do art. 178, inciso IV, da Constituição Estadual, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia.É como voto.
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