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Processo:
0000467-31.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO SUBSIDIADO POR EX-EMPREGADORA. EX-EMPREGADO QUE DEVE CUSTEAR O VALOR INTEGRAL DAS MENSALIDADES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP REPETITIVO N. 1.818.487/SP (TEMA 1034). ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.