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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por NELSON FERREIRA DOS SANTOS e RITA MARIA BORTOLETO DOS SANTOS contra BRADESCO SAÚDE S.A. em que se alegou, em síntese, que o autor Nelson “é ex-funcionário do HSBC Bank Brasil S.A., incorporado pelo Banco Bradesco S/A em 2016, e que, ao se aposentar em 02/02/2011, optou por continuar com o plano de saúde para o qual já contribuía na qualidade de empregado, pagando o valor mensal de R$ 49,40, para ele e sua esposa. Que, em 2016 e em 2017, foi realizada consulta pela ré para adequação dos planos, tendo optado por permanecer no plano original, com o intuito de manter as mesmas condições da contratação inicial, ao que foi informado pela ré que poderia permanecer no plano pelo prazo adicional de 9 meses. Sustentou que quando a ré assumiu a carteira de segurados, já estava aposentado por tempo de serviço e usufruía o direito de permanecer no plano inicial de maneira vitalícia. Ainda, que para aposentados que contribuíram para o plano em função do vínculo empregatício por dez anos ou mais, esse direito se torna vitalício, mesmo que o antigo empregador tenha arcado com os valores do plano de saúde do autor; que deve ser mantido o plano com contrato nos mesmos moldes do anterior, inclusive nos mesmos valores que pagava anteriormente; abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária se inexistente tal estipulação no contrato inicial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte ré mantenha o autor e sua dependente por período vitalício, bem como a exoneração da atualização da mensalidade pela faixa etária, aplicando sobre a mensalidade recolhida os índices de atualização autorizados pela ANS. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação ampliativa das cláusulas contratuais e a inversão do ônus da prova, e pugnou pela procedência dos pedidos.” (mov. 1.1 – 1º grau). A inicial foi emendada para incluir a autora RITA MARIA BORTOLETO DOS SANTOS no polo ativo (mov. 14.1 – 1º grau).A tutela de urgência foi indeferida (mov. 33.1 – 1º grau). Contestação no mov. 47.1 – 1º grau. Em decisão saneadora (mov. 61.1 – 1º grau), foi indeferida a inversão do ônus da prova e a produção da prova oral. Ainda, determinou-se a apresentação de documentos pela ré.A ré se manifestou no mov. 67.1 – 1º grau, com resposta dos autores no mov. 71.1 – 1º grau.Sobreveio sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Ainda, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa, ressalvando a gratuidade de justiça (mov. 74.1 – 1º grau).Os embargos de declaração dos autores foram rejeitados (mov. 83.1 – 1º grau).Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 88.1 – 1º grau), aduzindo, preliminarmente, que a apelada é parte legítima para responder a presente ação. No mérito, alegam que o apelante Nelson contribuiu para o plano de saúde por mais de 39 anos. Relatam que após a aposentadoria dele, em 2017, preencheu formulário para permanecer no plano de saúde de modo vitalício. Todavia, o plano de saúde foi renovado, apenas, por 9 meses, contrariando o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98. Nesse passo, destacam que a sentença incorreu em contradição na medida em que reconheceu o direito à permanência no plano de saúde, mas julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegam, a propósito, ser direito dos autores permanecer no plano de saúde tal qual como originariamente contratado, pleiteando a reforma da sentença com relação ao pedido de revisão e correção do prêmio mensal. Para tanto, sustentam que no plano de saúde originário não havia tabela etária, daí por que tal tabela não pode ser utilizada pela apelada. Aduzem que a tabela impõe um reajuste de 5.236%, pois a mensalidade para o autor Nelson atinge a quantia de R$ 1.852,83 e para sua esposa o valor de R$ 1.046,79. Alegam que a utilização da tabela etária se revela abusiva, conferindo vantagem manifestamente excessiva em desfavor do segurado, o que é vedado pelo CDC. Ao final, afirmam que o reajuste deve se dar nos termos da cláusula 9.2 do contrato, com a redistribuição da sucumbência. Contrarrazões no mov. 93.1 – 1º grau.Os autores apresentaram manifestação quanto às preliminares arguidas em contrarrazões (mov. 99.1 - 1º grau).Os autos foram incluídos em sessão de julgamento, contudo após requerimento das partes o feito foi suspenso em virtude da determinação do STJ de suspensão dos processos referentes “a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária” no REsp 1.716.113/DF (mov. 31.1-TJ). Pelo Ofício do NUGEP, foi informado o julgamento do REsp 1.716.113/DF (mov. 43.1-TJ).Os autos foram conclusos ao Dr. Alexandre Barbosa Fabiani, que devolveu o feito em razão da sua não vinculação (mov. 47.1-TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Parcialmente presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.O conhecimento parcial se justifica porque a alegação de legitimidade passiva da apelada já restou superada nesta demanda, pois a sentença já reconheceu a legitimidade passiva da ré, razão pela qual não há interesse recursal dos autores neste ponto.No mais, o recurso deve ser conhecido.Adentrando ao mérito, a correta compreensão da lide passa pela análise dos pedidos iniciais, tais como formulados a partir da fundamentação da postulação. A inicial relata que (mov. 1.1, p. 2 e ss.): "1 – DOS FATOS O BANCO BRADESCO S.A., ex - empregador do Autor, em outubro de 2016, adquiriu e passou a controlar o HSBC BANK BRASIL S/A e, por conseguinte, suspendeu o plano de saúde originário do Autor1 , conforme contrato de saúde inicial em anexo e o migrou, nos termos da Lei 9.656/98 para um plano com coberturas idênticas junto a BRADESCO SAÚDE S.A., empresa do mesmo grupo econômico de seu ex – empregador. Conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo, o autor foi contribuinte no plano de saúde vinculado aos funcionários de seu exempregador entre o período de 13/02/1978 à 21/06/2017, ou seja, pelo prazo de 39 anos e 4 meses. Pois bem, quando de sua rescisão contratual sem justa causa, o autor já se encontrava aposentado por tempo de serviço desde 02/02/2011, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição em anexo e optou em permanecer no plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98 e RN 279/2011 da ANS, e foi informado por seu empregador que as condições de cobertura e de pagamento do prêmio mensal seriam as mesmas. Em dezembro de dois mil e quatorze, o requerente repassava um prêmio mensal ao plano de saúde originário na ordem de quarenta e nove reais e quarenta centavos, consoante extrato bancário em anexo. Em dezembro de dois mil e quinze, houve o reajuste contratual e o prêmio mensal repassado ao plano de saúde inicial foi de cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos, consoante extrato bancário em anexo. No final do mês de setembro de 2016 a requerida Bradesco Saúde, enviou os funcionários carta de migração do plano inicial, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, onde o Autor deveria assinalar sua opção de MANTER PLANO EQUIVALENTE AO ATUAL (SUL AMÉRICA) ou MIGRAR PARA OUTROS PLANOS COM OUTRAS COBERTURAR E OUTRAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME CARTA MODELO EM ANEXO. Nesse sentido o Autor, ciente de que seu plano inicial não dispunha de Tabela Etária para reajuste de mensalidade, sendo que o fator de reajuste anual no plano inicial era o índice do INPC, nos termos da cláusula 9.2 do contrato inicial, optou em permanecer no Plano sob as mesmas condições contratuais do plano inicial (carta original foi entregue a seguradora requerida): (...) A partir de outubro de 2016, em razão da vontade do empregador Banco Bradesco (sucessor do HSBC BANK BRASIL S/A), no intuito de beneficiar seus funcionários, o valor mensal relativo ao prêmio de cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos, deixou de ser cobrando. Em julho de 2017, ou seja, após sua aposentadoria e rescisão contratual, o Autor recebeu da requerida um formulário, nos termos de Lei 9.656/98 para que se manifestasse a respeito de se interesse em permanecer no plano-saúde e plano dental. Desta feita, o autor, na qualidade de funcionário APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO, ante o disposto na Lei 9.656/98, que prevê a possibilidade de permanência no plano pelo prazo vitalício nas mesmas condições do plano de quando foi aposentado (plano inicial), optou em permanecer pelo prazo de vigência vitalício, pois, conforme carteira de trabalho e termo de rescisão, contribuiu para o plano de saúde e dental por mais de 10 anos, documentos em anexo. No entanto, para surpresa do Autor, a Requerida ignorando o disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, enviou ao Autor e sua dependente, carteirinha do plano com prazo de vencimento para o mês de MARÇO de 2018, ignorando o direito do autor em permanecer pelo prazo vitalício. Prontamente o requerente acionou a seguradora com o fito de explicar porque o manteria no plano de saúde tão somente pelo prazo de 9 meses, sendo que na qualidade de funcionário aposentado por tempo de serviço tem o direito legal de permanecer pelo prazo vitalício sob as mesmas condições contratuais do plano anterior, porém obteve, em resposta, a vaga justificativa de que o autor e sua dependente (esposa) não tinham o direito de permanecer no plano Neste sentido, explanados os fatos que suscitaram o pedido em tela, mister postular pela manutenção do autor e de sua dependente no plano de saúde bem com revisão do contrato e adequação do prêmio mensal, nos termos permitidos em lei, declarando-se nulo, pois abusivo, qualquer reajuste dos valores pelo sistema de enquadramento etário, por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA (...)" Mais adiante, os autores narram o seguinte (mov. 1.1, p. 7 e 20): "(...) Neste interim, por força do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, requer-se que o Autor seja mantido no Plano de Saúde de ex-funcionários pelo prazo vitalício respeitando o mesmo sistema de remuneração previsto no Plano Inicial, conforme passaremos a analisar. (...) Neste contexto, considerando que o reajuste proposto apresentase desproporcional e impõe uma potestatividade contratual unilateral, contrariando a legalidade, a aleatoriedade e a equidade, deve o contrato ser objeto de revisão e correção do prêmio mensal para que, por meio de declaração em sentença, seja reconhecido e aplicado na continuidade da relação contratual por prazo vitalício9 , para pagamento mensal do prêmio a partir de MARÇO de 2018 e anos seguintes, tão-somente o reajuste anual decorrente da lei, que no ano de dois mil e dezessete e dezoito foi de 14,73%, declarando-se a nulidade de eventual dispositivo contratual que disponha o oposto." Finalmente, nos pedidos, requereram exatamente que: "f) em decisão final, o acolhimento do pedido de manutenção pelo prazo vitalício e revisão e correção do prêmio mensal para que, por meio de declaração em sentença, seja reconhecido e aplicado na continuidade da relação contratual, para o ano de 2018 o reajuste anual decorrente da lei, que no ano de 2018 foi de 14,73%, declarando-se a nulidade de eventual dispositivo contratual que disponha o oposto;" (mov. 1.1, p. 33).Na contestação, entre outras coisas, o réu alegou o seguinte (mov. 47.1, p. 22): "(...) Em síntese, a legislação e determina que sejam mantidas as condições de cobertura assistencial, mas não há garantia de pagamento do mesmo valor ou mesma forma de custeio. E foi justamente isto que a Seguradora fez quando o Banco Bradesco ofertou adesão a parte adversa, MANTEVE AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DO CONTRATO, todavia, manter as mesmas condições não é o mesmo que manter o mesmo valor ou rede credenciada. Isto posto, evidente que não há nenhuma conduta ilegal da Seguradora no tocante a assistência medica particular e/ou contraprestação pecuniária do seguro saúde, que repise-se, apenas atende aquilo que foi contratado pela titular Banco Bradesco. (...)" (g.n.) Apreciando os pedidos iniciais, a r. sentença assentou que não está em discussão a permanência dos autores no plano de saúde. Ainda, destacou-se que o direito de permanecer no plano de saúde está condicionado ao pagamento da parcela paga pelo ex-empregador e do próprio empregado; ademais, assentou que não há abusividade na utilização da tabela etária, veja-se (mov. 74.1, p. 7 e ss.): "(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o autor tenha se aposentado por tempo de contribuição em 2011, conforme se extrai do documento de seq. 1.5, permaneceu trabalhando na empresa estipulante até 2017, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido em julho de 2017 (seq. 1.8). A vinculação ao plano de saúde réu, assim, não se deu em face da aposentadoria (uma vez que a aposentadoria que o autor informa é anterior à rescisão do contrato de trabalho), mas sim da rescisão sem justa causa, conforme documentação juntada em seq. 1.8. De outro lado, a ré trouxe a denúncia do contrato firmado anteriormente com a Sul América Seguros (seq. 47.6), restando demonstrado que não adquiriu a carteira de clientes da empresa estipulante em um processo de sucessão contratual, mas foi contratada, posteriormente ao distrato, pela empresa estipulante para o oferecimento dos serviços de seguro saúde. Disso se extrai que as condições dispostas nos contratos anteriores, firmados com outras empresas de assistência à saúde, não se aplicam à relação contratual estabelecida entre as partes. Já aposentado por tempo de contribuição, o autor Nelson permaneceu trabalhando para o Banco HSBC, o qual, posteriormente, foi adquirido pelo Banco Bradesco. De acordo com a documentação juntada em seq. 1.14, os autores permaneceram vinculados ao plano de saúde por prazo vitalício, assinalando opção pela manutenção do seguro-saúde na condição de aposentado que continuou trabalhando, tendo sido informado, na ocasião, o seguinte: (...) Quando do encerramento definitivo da relação de trabalho, o autor Nelson optou pela adesão ao plano de assistência médica para desligados e aposentados, o qual previa a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando na vigência do contrato de trabalho, conforme documento juntado em seq. 1.14. Aqui, observa-se que, independentemente de o autor ter sido ou não contributário, passou a arcar com o montante subsidiado por seu empregador, o qual passou a ser reajustado e a obedecer a tabela de escalonamento por faixa etária, conforme item 8 do contrato juntado em seq. 47.9. Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação. De acordo com art. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998, há três modalidades individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. O plano de saúde individual é aquele em que a pessoa física contrata diretamente com a operadora. Já o plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde. No plano de saúde coletivo empresarial, há garantia de assistência à saúde dos funcionários da empresa contratante em razão do vínculo empregatício ou estatutário. Trata-se da situação dos autos, visto que o autor Nelson era empregado, por último, do Banco Bradesco. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, o aposentado que contribuir, pelo prazo mínimo de dez anos, para o plano ou seguro de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, tem direito de ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No caso dos autos, não se discute a manutenção do autor no plano como inativo, mas sim acerca dos valores, os quais entende abusivos. O STJ entende que o ex-empregado pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal: (...) Da mesma forma, não há ilegalidade na previsão contratual de reajuste das mensalidades em razão de mudança de faixa etária, conforme tese fixada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos: (...) O art. 31 da Lei nº 9.656/98 é claro ao dispor que o aposentado deve arcar com o valor integral, isto é, o valor que já contribuía enquanto na ativa somado daquele subsidiado pelo seu ex-empregador. Os valores relativos ao plano dos funcionários inativos estão explicitados na tabela de custos juntada em seq. 1.18, e os elementos dos autos não demonstram qualquer ilegalidade ou abusividade, especialmente pelo fato de a parte autora ignorar em seus cálculos os valores subsidiados pelo empregador. É direito dos autores permanecer no plano de saúde, inclusive nas mesmas condições da ativa, desde que arquem com o valor integral do plano, isto é, com o montante que já pagava acrescido daquele subsidiado pelo seu ex-empregador. Os valores cobrados estão de acordo com o determinado em lei, respeitando também os percentuais desembolsados pelos empregados da ativa, impondo-se a improcedência do pedido de restituição de valores pagos a maior. (...)" (g.n.) Passando-se as coisas desse modo, deve ser mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Não se nega o direito de os autores permanecerem no plano, mas, para tanto, deverão custear o valor integral, isto é, o montante que já pagava acrescido daquele subsidiado pelo seu ex-empregadorA propósito, o art. 31 da Lei dos Planos de Saúde dispõe o seguinte: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” A interpretação adotada em sentença está em conformidade com o disposto na Resolução n. 279/2011 da ANS, que regulamenta, justamente, o art. 31 da Lei n. 9.656/96. Neste aspecto, devem ser mantidas as condições de cobertura do plano de saúde, podendo haver alteração dos valores. Nesse sentido, veja-se: “Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.” Assim, a cobrança tal como realizada pelo plano de saúde apelado revela-se em conformidade com os dispositivos legais aplicados ao caso, sendo natural que ocorram aumentos, porque caberá ao autor o custeio inclusive da contribuição do ex-empregador.Recentemente, vale dizer, assim decidiu o STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1818487/SP: " RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição.4. Recurso especial a que se dá provimento."(REsp n. 1.818.487/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) (g.n.) Aplicando o citado repetitivo, a 9ª Câmara Cível deste TJPR assim decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO – ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9656/1998 – PRESERVAÇÃO DO MESMO VALOR E MODELO DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO ARCAR COM O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE (SUA COTA PARTE ACRESCIDA DA PARCELA PAGA PELO EX-EMPREGADOR) – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.818.487/SP (TEMA 1.034) – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE GARANTIDA POR LEI, DESDE QUE PAGA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO – OPÇÃO DA AUTORA PELA EXCLUSÃO DO DEPENDENTE – REAJUSTE FAIXA ETÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP nº 1.716.113 (TEMA REPETITIVO 1.016) – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - 0027555-41.2018.8.16.0001 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022) Nestes termos, não há contradição na sentença. Os apelantes podem permanecer com o contrato em questão, todavia, para tanto, impõe-se o pagamento do valor do prêmio tal como indicado no art. 31, caput, da Lei dos Planos de Saúde. Com o devido respeito, é descabido exigir da apelada a manutenção, de forma vitalícia, dos planos de saúde dos autores pela quantia irrisória de, aproximadamente, R$ 70,00 (mov. 1.1 – 1º grau), com correção pelo INPC, com base em contrato não mais em vigor (Sul América). A propósito: "Ação ordinária. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré afastada. Incidência da Súmula 101 deste TJSP. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários do ex-empregador. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, por força do contrato originário. Contudo, inexiste direito adquirido do beneficiário a modelo de custeio e/ou valor de mensalidade. Novo modelo de custeio por faixa etária. Legalidade, por aplicado a ativos e inativos (Tema 1034 do STJ). Sentença reformada. Sucumbência prevalente da Autora. Preliminar rejeitada, recurso da Ré parcialmente provido e não provido o da Autora." (TJSP; Apelação Cível 1113966-85.2018.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) (g.n.) Ademais, não se ignora a possibilidade de reconhecimento da abusividade do aumento perpetrado pelo plano de saúde, conforme também decidiu o STJ em sede recurso repetitivo, veja-se: "RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA. DESAFETAÇÃO.1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade da cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice de reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a operadora, tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou adaptados à Lei 9.656/1998.2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;3. Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.4. Caso concreto do RESP 1.715.798/RS: REAJUSTE DE 40% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DO REAJUSTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE DO ÍNDICE E DO PREÇO DA MENSALIDADE PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL.4.1. Validade do reajuste pactuado no percentual de 40% para a última faixa etária, pois esse percentual se encontra aquém da média de mercado praticada pelas operadoras, como também se encontra aquém da média o preço fixado para a mensalidade da última faixa etária, não se verificando abusividade no caso concreto.4.2. Desnecessidade de produção de prova atuarial no caso concreto.5. Caso concreto do RESP 1.716.113/DF: PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE 67,57%. REVISÃO PARA 16,5%. SOMA ARITMÉTICA DE ÍNDICES. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA RN ANS 63/2003. APLICABILIDADE AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO. CÁLCULO MEDIANTE VARIAÇÃO ACUMULADA. DESCABIMENTO DA MERA SOMA DE ÍNDICES.5.1. Aplicabilidade da RN ANS 63/2003 aos planos de saúde operados na modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de ressalva quanto a essa modalidade de plano no teor dessa resolução normativa.5.2. Aplicação da tese "b", fixada no item 2, supra, para se afastar o critério da mera soma de índices, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se calcule a variação acumulada de acordo com a respectiva fórmula matemática.6. Caso concreto do RESP 1.873.377/SP: IRDR 11/TJSP. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS RECORRENTES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AO CRITÉRIO DA ALEATORIEDADE DO ÍNDICE. DESPROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO VOTO DO MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.6.1. Inviabilidade de se conhecer das alegações referentes ao mérito do julgamento do caso concreto, tendo em vista determinação de reabertura da instrução probatória pelo Tribunal de origem, ponto não atacado nos recursos especiais. Óbice da Súmula 283/STF.6.2. Desprovimento do recurso especial do consumidor no que tange à tese referente à inversão do ônus da prova, nos termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.6.3. Parcial provimento do recurso especial do IDEC para incluir na tese o parâmetro da aleatoriedade dos índices praticados, como um dos critérios para a identificação da abusividade do reajuste por faixa etária, aplicando-se na íntegra o Tema 952/STJ aos planos coletivos. 7. PARTE DISPOSITIVA: 7.1. RESP 1.715.798/RS: RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 7.2. RESP 1.716.113/DF: RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. 7.3. RESP 1.873.377/SP: RECURSO ESPECIAL DO IDEC PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE EDUARDO BORTMAN DESPROVIDO." (REsp n. 1.716.113/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022.) No presente caso, como visto, os apelantes se limitam a argumentar que o aumento é abusivo, sem demonstrar em que medida este novo contrato se revela abusivo. Aliás, o simples cotejo com o plano de saúde subsidiado pelo ex-empregador, por óbvio, não se presta a demonstrar a abusividade da nova relação contratual, despida de qualquer subsídio e inteiramente custeado pelos apelantes. Neste aspecto, convém destacar que pouco importa o fato de o contrato outrora firmado com a Sul América, por meio do HSBC, não prever a correção do prêmio pela faixa etária. Os autores estão em uma nova relação contratual, o que é lícito conforme o REsp n. 1.818.487/SP, daí por que interessa saber se tiveram conhecimento acerca da tabela etária, a qual, inclusive, foi juntada por eles com a exordial (mov. 1.18 – 1º grau). A propósito, o conhecimento prévio da tabela etária é admitido na própria petição inicial, veja-se (mov. 1.1, p. 15 e ss): “Por evidente que o formulário de manutenção no plano com o informativo de que o custo conforme Tabela Etária é de R$ 1.852,83 para o autor que atualmente tem 62 anos de idade mais R$ 1.046,79 para sua dependente que tem 57 anos de idade, importaria em um reajuste de mensalidade de 5.236% tendo em vista que a última mensalidade cobrada pela requerida foi de cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos no mês de agosto de 2016. (...) Nesse sentido, não há no contrato inicial qualquer previsão de reajuste de prêmio por faixa etária, não podendo prevalecer a tabela apresentada pela requerida no formulário em anexo, mas sim o prêmio deve ser calculado com base nos índices autorizados pela ANS.” Portanto, não há como sustentar que a utilização da tabela etária confira vantagem manifestamente excessiva à apelada, com a sua invalidação nos termos do CDC. Em verdade, como dito anteriormente, o acréscimo que se dá é natural, tendo em vista a alteração do contrato pactuado entre as partes, sendo que só poderia se cogitar de abusividade excepcionalmente, o que não restou demonstrado nos autos.Em reforço: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde Coletivo. Revisional de contrato. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1034 sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que o art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição. Alteração do regime de custeio incidiu para todo o universo de beneficiários, de ambas as categorias. Abusividade não demonstrada. R. sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1016158-69.2017.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Destarte, inexistindo qualquer abusividade, deve ser mantida a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Dessa forma, resta prejudicada a alegação em contrarrazões de ilegitimidade passiva, pois o julgamento meritório é favorável ao réu. Por fim, considerando o desprovimento do apelo dos autores na parte conhecida, restam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento, majorando-se os honorários do advogado da parte adversa, nos termos da fundamentação.
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