Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cautelar de Exibição nº 0026185-66.2014.8.16.0001, oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que instou o ora agravante a entregar os documentos, nos termos da sentença. Determinou que, na inercia, expeça-se mandado de busca e apreensão e intimação, para que o requerido entregue os documentos ao Oficial de Justiça ou apresente-os em Juízo em 5 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 92.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o recorrente, preliminarmente, a necessidade do sobrestamento dos autos até o julgamento do Recurso Especial nº 1.763.462/MG cuja controvérsia é o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/15. No mérito, alega, em síntese, que: a) a decisão proferida em primeiro grau viola o disposto na Súmula 372 da Corte Superior; b) a fixação de multa coercitiva para a apresentação de documentos não atende ao princípio da efetividade; c) pode-se, por meio da medida de busca e apreensão localizar o documento e apresenta-lo em juízo; d) a lei processual traz em seu bojo medida específica para forçar a parte ré ao cumprimento da ordem de exibição, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária na demanda principal, disposta no caput do art. 400 do CPC; e) a aplicação da multa coercitiva como no caso em tela ofende ao princípio da proporcionalidade; f) a multa não pode se travestir de indenização, a fim de reparar eventual dano causado pela não exibição dos documentos; g) todos os documentos requeridos na inicial foram apresentados, devendo, portanto, a obrigação ser declarada integralmente cumprida e, consequentemente, merece ser afastada a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial; h) a não exibição do documento por ter sido ele, por exemplo, extraviado ou por sequer existir não se resolve com a aplicação de multa, que só produz o enriquecimento da parte adversa; e i) almeja que seja declarada cumprida a obrigação imposta, com o afastamento da penalidade em questão. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que não se acumulem os valores da multa em discussão, o que impossibilitaria o exercício de defesa do réu contra a decisão agravada. E porque, a teor da Súmula 372 da Corte Superior, na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de: a) suspender a insurgência até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.763.462/MG; b) afastar a multa aplicada; e c) declarar cumprida a obrigação de exibir documentos (mov. 1.1). O agravo de instrumento, foi recebido pelo Excelentíssimo Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, com a atribuição do efeito suspensivo, para obstar a decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso (mov. 5.1). Considerando o deliberado no Recurso Especial nº 1.763.462/MG e o contido no Ofício Circula G1VP nº 828/2018, determinou-se o sobrestamento deste agravo de instrumento até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão (mov. 14.1). Levantou-se o sobrestamento deste recurso e, após, intimou-se as partes para que se manifestassem a respeito do prosseguimento do feito (mov. 23.1). A recorrida renunciou ao prazo (mov. 27) e o recorrente se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, com o julgamento do agravo de instrumento interposto (mov. 29.1). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia a seguinte parcela da decisão de mov. 92.1 dos autos originários: 2. Assim, em relação ao pedido de obrigação de fazer - entregar documentos - intime-se o requerido para que apresente os documentos conforme determinado em sentença, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e arbitramento de multa (art. 536, § 1º e art. 537, ambos do CPC. Saliento que com a vigência do CPC/15 e sua aplicabilidade imediata (art. 14 do CPC/15) a Súmula 372 do STJ resta superada. É válido ressaltar que apesar de as cláusulas serem gerais como apontou o banco em seq. 85.1, deve haver um documento que comprove a efetiva contratação entre as partes, deste modo é incumbido ao requerido apresentar referido documento.3. Na inércia, expeça-se mandado de busca e apreensão e intimação, para que o requerido entregue os documentos ao Oficial de Justiça ou apresente-os em Juízo em 5 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o ente financeiro requerido, aqui agravante, interpôs a presente insurgência, na qual pugnou pela declaração de satisfação integral da obrigação de entregar documentos e pelo consequente afastamento da multa diária por descumprimento (mov. 1.1). Pois bem. Inicialmente, não há que se dar provimento ao recurso no que diz respeito ao integral cumprimento da obrigação. Da detida análise dos autos originários, verifica-se que a aqui agravada alegou em sua exordial que é titular da conta corrente nº 08312-0, agência nº 8616, junto ao ente financeiro aqui agravante. Alegou que, não obstante tenha solicitado extrajudicialmente, não obteve cópia do seu cartão de assinatura do cliente, da proposta de abertura de conta corrente, do contrato geral de abertura e manutenção de conta corrente e demais contratos de abertura de crédito. Requereu, ao final da petição inicial, a exibição dos referidos documentos (mov. 1.1 – processo originário). O juízo prolator da decisão agravada julgou procedente o pedido inicial e determinou que o ente financeiro, exibisse os documentos apontados pela correntista (mov. 27.1 – processo originário). O banco agravante, no intuito de cumprir integralmente o julgado, juntou aos autos: proposta de abertura de conta padrão, extratos bancários e Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente – LIS. Salientou que o contrato juntado, mesmo não contendo a assinatura da parte autora satisfaz a sua pretensão, uma vez que se pode por ela verificar o que foi contratado e confrontar com os extratos também juntados nesta oportunidade, sendo possível averiguar eventual irregularidade dos lançamentos (mov. 72 – processo originário). A correntista pugnou novamente pela apresentação do Contrato de Abertura de Crédito, sob o argumento de que o juntado no mov. 72.4 dos autos originários, está ilegível, com todos os dados cobertos, e muito provavelmente não diz respeito ao contrato pleiteado, não servindo assim para a pretensão da autora (mov. 79.1 – processo originário). Determinou-se, então, que o ente financeiro juntasse o contrato pretendido de forma legível (mov. 82.1 – processo originário), oportunidade em que esclareceu que trata-se de documento na sua modalidade padrão, visto que o contrato assinado pela parte autora não fora localizado. Ressaltou que o referido contrato contém todas as cláusulas e demais informações necessárias, visto que estas eram comuns a todos os correntistas. Ainda, as informações que possuem tarjas, são os campos nos quais são preenchidos os dados pessoais dos clientes (mov. 85.1 – processo originário). Diante das alegações e do contrato juntado, a decisão agravada entendeu que deve haver um documento que comprove a efetiva contratação entre as partes, deste modo é incumbido ao requerido apresentar referido documento (mov. 92.1 – processo originário). Ao analisar o contrato juntado ao mov. 72.4, vislumbra-se que, de fato, não é suficiente para suprir a pretensão da correntista. Veja-se:
Sendo assim, o ato judicial recorrido não merece reparos nesta parcela, vez que não há que se falar em cumprimento integral da obrigação, ante a ausência de documento que comprove a efetiva contratação entre as partes. No que diz respeito ao afastamento da multa por descumprimento da obrigação, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1763462/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, na Segunda Seção, fixou a seguinte orientação sobre a fixação das astreintes nas ações de exibição de documentos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: “Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. CPC/2015. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte 'ex adversa'. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Inviabilidade de se conhecer da alegação de preclusão da ordem de exibição, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o documento anteriormente exibido pelo banco, documento considerado insuficiente pelo Tribunal 'a quo'. Óbice na Súmula 7/STJ. 3.2. Aplicação da tese firmada no item 2, supra, ao caso concreto, para se manter a decisão do juízo de origem que reiterou a ordem de exibição de extratos bancários sob pena de multa diária, pois a tabela elaborada pelo banco com base na microfilmagem dos extratos torna prováveis a existência da relação jurídica (caderneta de poupança) e do documento pretendido (extratos bancários). 3.3. Ausência de interesse processual na exibição do contrato de caderneta de poupança, pois não foi deduzida pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, ademais, a existência de relação jurídica já foi admitida pelo banco demandado. 3.4. Determinação de retorno ao juízo de primeiro grau para cumprimento dos comandos constantes do enunciado final do Tema 1.000/STJ deliberado por esta Segunda Seção. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1763462/MG - Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino - Segunda Seção - julgado em 09-06-2021 - DJe 01-07-2021). (sem destaque no original) Verifica-se, portanto, que a tese fixada permitiu a aplicação da pena de multa com base no parágrafo único do art. 400 do Código de Processo Civil de 2015, mas submeteu a possibilidade de aplicação da medida coercitiva à presença de provas da existência da relação jurídica apurada em contraditório, e após a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. No presente caso, não obstante tenha determinado a expedição do mandado de busca e apreensão em caso de inércia do ora recorrente, o juízo prolator da decisão recorrida determinou também que o ente financeiro entregasse os documentos ao Oficial de Justiça ou apresentasse em Juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o caso, portanto, de dar provimento nesta parcela do recurso, visto que se faz necessário o retorno do mandado infrutífero para eventual aplicação de multa por descumprimento. Portanto, a fim de aplicar o entendimento exarado pela Corte Superior, mantem-se a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão, com a exclusão da multa diária. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência da multa.
|