SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019683-41.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISUM QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E MULTA DIÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.763.462/MG, VINCULADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1000/STJ). NECESSIDADE DE RETORNO INFRUTÍFERO DO MANDADO ANTES DA FIXAÇÃO DA ASTREINTE. MULTA EXCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.