Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CRIME Nº 0041359-16.2018.8.16.0021, DA
COMARCA DE CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE
CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
APELANTE: ELIAS FERREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE
CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM O
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE
COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES,
COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS
PROVAS CARREADAS NO FEITO. RELEVÂNCIA
PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA.
SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATOS 02, 03 E 04).
PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERCEIRO
FATO NARRADO NA DENÚNCIA (FATO 03). CONFISSÃO
QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE
IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA READEQUADA.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL.
CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP.
PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA
SEFA/PGE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA
ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Juizado
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra
Criança, Adolescente e Idosos, em que é apelante ELIAS FERREIRA e
apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

1. ELIAS FERREIRA, ora apelante, foi denunciado pela
prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 (Fato 01),
artigo 147, “caput”, (Fatos 02 e 04) c/c artigo 61, II, alínea “f”, e artigo
218-C, §1° (por no mínimo 06 vezes, Fato 03), todos do Código Penal,
conforme fatos descritos na denúncia, in verbis (mov. 19.1):

“Fato 01:
No dia 16 de novembro de 2018, por volta das 12h00min, na
empresa, onde a vítima trabalha, localizada no Município e
Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de
forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das
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relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu
medidas protetivas de urgência (seq. 37.1), sendo que,
mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme seq.
45.1, dos autos n° 0041099-07.2016.8.16.0021, se dirigiu
até a empresa onde a vítima, sua ex-convivente, Fabiane
Emilia Borges, trabalha, ocasião em que esteve rondando o
local, afastando-se antes da chegada dos policiais, os quais
foram acionados pela vítima. Constam ainda dos autos, que
o denunciado, por diversas vezes, rondou a residência da
vítima, bem como, em datas diferentes, entrou em contato
via telefone e mandou mensagens para a vítima.

Fato 02:
Em horário e local não especificado nos autos, mas certo que
logo após a prática do Fato 01, neste Município e Comarca
de Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma
livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e
reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, a vítima, sua ex-
convivente, Fabiane Emilia Borges, de causar-lhe mal injusto
e grave, via telefone, através de palavras, afirmando ‘se
cuida, porque na hora em que você for pegar a lotação, eu
vou cortar seu pescoço’, gerando na vítima temor de que
estes atos se concretizassem. Ainda o denunciado proferiu
palavras que ofenderam a honra da vítima, como ‘vadia’,
‘vagabunda’, ‘prostituta’, traíra’, e que anda dando para
todo mundo.

Fato 03:
Em data de 11 de novembro de 2018, por volta das
23h45min, em local não identificado nos autos, mas certo
que neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o
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denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e
voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, divulgou, por intermédio do aplicativo whatsapp,
sem o consentimento da vítima, sua ex-convivente, Fabiane
Emilia Borges, a fim de humilhá-la, fotografias e vídeos
contendo nudez e pornografia (cf. imagens – seq. 5.2/5),
para a pessoa de Luciane Emilia Borges, irmã da vítima.
Consta ainda dos autos, que no dia 19 de novembro de 2018,
por volta das 08h30min, bem como, possivelmente em
outros dias e horários próximo a este, o denunciado ELIAS
FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da
ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, divulgou, por
intermédio do aplicativo whatsapp, bem como via internet,
sem o consentimento da vítima, sua ex-convivente, Fabiane
Emilia Borges, a fim de humilhá-la, fotografias e vídeos
contendo nudez e pornografia (cf. imagens – seq. 5.2/5),
também para a pessoa do pai da vítima, outros familiares,
amigos, além de ter encaminhado também o material, para
a empresa onde a vítima trabalha. Tem-se ainda, que o
denunciado criou um perfil falso no Facebook e postou as
referidas imagens.

Fato 04:
Em data e local não especificado nos autos, mas certo que
após a ocorrência do Fato 03, neste Município e Comarca de
Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre,
consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade
de sua conduta, ameaçou, Luciane Emilia Borges, sua ex-
convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, através de
palavras, direcionadas à vítima afirmando que colocaria fogo
em seu carro, devido ao fato de ter bloqueado o denunciado
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em seu aplicativo whatsapp, gerando na vítima temor de que
estes atos se concretizassem.” (sic)

Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença que
julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o
acusado ELIAS FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 24–A da Lei
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como dos artigos 147 (duas vezes)
e 218-C do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal,
observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano
e 02 (dois) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias
de detenção, em regime inicialmente aberto (mov. 88.1).
Inconformado, insurge-se o apelante argumentando,
em suma, que (mov. 117.1):
a) deve ser absolvido do delito previsto no art. 24-A,
da Lei n° 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência,
fato 01), porque a aproximação se deu com o consentimento da vítima;
b) não merece prosperar a condenação pelos crimes
de ameaça (fatos 02 e 04), pois suas “atitudes não provocaram/incutiram
nas vítimas o efeito que o tipo penal visa coibir”;
c) subsidiariamente, no tocante à dosimetria da pena
dos fatos 02 e 03, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão
espontânea e, consequentemente, a compensação na segunda fase da
dosimetria, com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no
mínimo legal previsto; e, por fim
d) devem ser fixados honorários advocatícios em
favor do defensor dativo.
Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo
conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu parcial
provimento, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da
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confissão espontânea na dosimetria da pena referente ao delito previsto
no artigo 218-C, do Código Penal (mov. 120.1).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no
mesmo sentido (mov. 8.1 – Apelação Criminal).

É o relatório.
VOTO.

2. Presentes os requisitos objetivos (cabimento,
adequação, tempestividade e inexistência de causa impeditiva ou
extintiva do direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse
recursais) de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Passa-se
então ao mérito.
Convém destacar que não se fazem necessárias
digressões acerca da materialidade e autoria do delito de divulgação de
cena de sexo ou pornografia (Fato 03), tendo em vista que tais questões
foram analisadas com propriedade pelo togado singular, tanto é que não
foram objeto de insurgência recursal.
Inicialmente, o recorrente se insurge contra a parte da
sentença que o condenou pela prática dos delitos de ameaça e
descumprimento de medidas protetivas de urgência.

2.1. No que diz respeito ao delito de descumprimento
de medidas protetivas de urgências (fato 01), argumenta o recorrente que
realmente descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima,
porém, tal fato se deu com o consentimento desta, pelo que deve ser
absolvido do delito previsto no art. 24-A da Lei. 11.343/2006 (Lei Maria da
Penha).
Sem razão.
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Vale registrar, desde já, que não há qualquer indício de
que a ofendida tenha consentido com o contato (ou aproximação)
realizado pelo acusado. Pelo contrário, em diversas oportunidades buscou
a autoridade policial para ver-se protegida do réu (o qual, frise-se, afirmou
textualmente que sabia das limitações judicialmente impostas).
Veja-se que, em juízo, a ofendida foi enfática em
afirmar que o acusado lhe incomodava através de mensagens, ligações e
inúmeras ameaças, desde que saiu da prisão. Asseverou, inclusive, que o
réu chegou a pular sobre o seu corpo na rua, tentando matá-la.
Complementou aduzindo que o réu chegou a segui-la até o trabalho, tendo
ouvido da “boca dele” que: “Aquele dia eu não te matei porque Deus não
deixou, porque eu estava com arma na mão" (9min15seg). Em outra
oportunidade, estava saindo de casa por volta das 7 horas da manhã,
virou a esquina e ele chegou por atrás. Contou que pediu socorro, as
pessoas pararam e conseguiram retirar ele de cima da depoente. Frisou
que saiu do local no carro de uma mulher desconhecida, sendo que o Elias
(réu) seguiu o veículo e começou a virar o volante do carro, fazendo com a
mulher batesse com o carro no muro (10min05seg - mov. 76.2).
O descumprimento da determinação de proibição de
contato com a ofendida é corroborado pelo testemunho de Luciane Emilia
Borges, pois confirmou que o acusado encaminhava diversas mensagens
para o celular da Fabiane (mov. 76.3).
Ou seja, em nenhum momento da narrativa fática
depreende-se que existiu a concordância da vítima para que o acusado se
aproximasse da sua pessoa. O que se constata, em verdade, é que a
vítima foi evidentemente contrária ao descumprimento da medida
protetiva imposta em face do réu.
E, conforme bem destacado pela d. Procuradoria Geral
de Justiça, “nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida
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– até por ser a principal interessada em se livrar do ofensor – assume
especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar
condenação – a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui
interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não restou
minimamente demonstrado nos autos”.
Destarte, diante do conjunto probatório amealhado aos
autos, conclui-se, com segurança, que o apelante agiu com dolo de
descumprir as medidas protetivas urgentes impostas nos autos 0041099-
07.2016.8.16.0021 (proibição de manter contato por qualquer meio de
comunicação com a ofendida), inexistindo qualquer dúvida acerca da
autoria delitiva.
De rigor, portanto, manter a condenação do apelante
pelo crime tipificado no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06.

2.2. Com relação aos fatos 02 e 04, que tratam dos
delitos de ameaça contra as vítimas Fabiane Emilia Borges e Luciane
Emilia Borges, o apelante requer sua absolvição, alegando que suas
atitudes “não provocaram/incutiram nas vítimas o efeito que o tipo penal
visa coibir”.
Razão não lhe assiste, novamente.
De uma detida análise dos depoimentos prestados por
Fabiane e Luciane, que figuraram como vítima dos eventos 02 e 04
descritos na denúncia, é possível vislumbrar que ambas confirmaram a
ocorrência do delito, tratando-se de graves e concretas ameaças, pelas
quais sentiram-se realmente intimidadas.
Fabiane Emilia Borges, em juízo, afirmou
resumidamente que “o réu ameaçou atear fogo no carro da sua irmã,
Luciane”, além de que “se a encontrasse com outra pessoa, mataria os
dois”. Disse, inclusive, “que tudo é por conta da não aceitação do término
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do relacionamento por parte do réu” e “que possui interesse na
manutenção das medidas protetivas” (mov. 76.2).
Luciane Emília Borges, irmã da vítima e também
ofendida, relatou em juízo que: “no mesmo dia, na madrugada, ele
mandou a mensagem dizendo que iria botar fogo em seu carro; (...) que
muitas vezes viu o réu agredindo a vítima no lote; que no dia em que
estava na delegacia por conta da ameaça envolvendo o carro, que quando
bloqueou, o réu ameaçou” (mov. 76.3).
Percebe-se, portanto, que os testemunhos das vítimas
são uníssonos no sentido de que Elias Ferreira prometeu causar mal
injusto e grave, dizendo que iria matar a ofendida Fabiane e atear fogo no
carro de Luciane.
Deve-se destacar que as mensagens juntadas aos autos
(mov. 5.2) comprovam claramente que o réu ameaçou colocar fogo no
carro de Luciane. Cita-se como exemplo: “Ta duvidando mesmo que eu
vou tacar fogo???”; “Ta mesmo?”; “Entao num reclame, já to cm a
vida,fudida, fogo, carro!”; “Avisada foi”; “Gasolina, Carro, Lu”; e, “Hj vc vai
ter conhecimento do q eu sou capaz!!!”.
Nesse contexto, importante salientar que as palavras
das vítimas, nos crimes de ameaça, possuem grande valor probatório,
quando aliadas às demais provas produzidas no bojo dos autos, como é no
presente caso.
Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal:

“APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA (ART.147, CP) E
RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DE CONDUTA POR ESTAR EMBRIAGADO.
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EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO
ELIDIR A CONDUTA CRIMINOSA.INTELIGÊNCIA DO ART.
28, INC. II, DO CP. CRIMES DE AMEAÇA BEM
DEMONSTRADOS TANTO EM FACE DA VÍTIMA, QUANTO
EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES. DELITO DE
RESISTÊNCIA IGUALMENTE CONFIGURADO, RÉU QUE
USOU DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS
MILICIANOS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE
TRÊS POLICIAIS PARA CONTÊ- LO. (...) 1. O crime de
ameaça é considerado delito formal, pois o simples fato
de proferir ameaças de causar o mal anunciado, seja por
gestos, palavras ou outro meio utilizado, por si só,
caracteriza o delito independentemente da intimidação
da vítima. Destaque-se, nessa espécie de crime, que a
palavra da vítima possui relevância probatória, e, no
presente caso, está em consonância com os demais
elementos de prova obtidos no decorrer da instrução
processual. (...).” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1668944-0
- Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida -
Unânime - J. 28.09.2017) – grifos nossos

Frise-se, também, que as narrativas apresentadas pelas
vítimas detêm riqueza de detalhes e demonstram com seriedade a
ocorrência do fato criminoso, revelando que efetivamente se sentiram
ameaçadas com a promessa de mal injusto, acreditando que algo de mal
podia lhes acontecer.
Além disso, não há indicativos nos autos de que as
ofendidas pretendem incriminar gratuitamente o réu e nem há motivos
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que pudessem justificar o indevido registro da ocorrência perante a
autoridade policial.
Logo, como os elementos de convicção colhidos
durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, revelam a
existência de prova suficiente da prática dos crimes de ameaça (fatos 02 e
04), não há como acolher a pretensão de absolvição do acusado.
Daí porque o recurso, também neste ponto, não
comporta o almejado provimento.

2.3. Na sequência, o recorrente alega que deve ser
reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea na
dosagem penal dos delitos de ameaça (art. 147, do Código Penal) e
divulgação de cena de sexo ou pornografia (art. 218-C, do Código Penal).
Neste aspecto, assiste razão ao recorrente, em parte.
Ora, é pacífico o entendimento desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atenuante de confissão
espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena – mesmo
que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou,
ainda, que dela venha o réu a se retratar -, mas desde que tal
manifestação seja utilizada para formar a convicção do magistrado e para
fundamentar a condenação do réu.
Nesse sentido:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONFISSÃO
PARCIAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO
AGRAVADA.
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1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial,
retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado
para fundamentar a condenação, deve incidir a
respectiva atenuante, Súmula n. 545 desta Corte (AgRg
no HC n. 452.897/SP, Sexta Turma, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2018).
2. In casu, o Magistrado de piso utilizou da confissão dos
réus, mesmo que parcial, para fundamentar as
condenações, razão pela qual o reconhecimento da
atenuante é medida que se impõe.
(...)
(AgRg no HC 425.867/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe
26/04/2019) – grifos nossos

APELAÇÃO CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70
DO CP) – (...) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO
RÉU ADOTADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA
CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - ENUNCIADO DA SÚMULA
545 DO STJ - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÕES
NA CARGA PENAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE
ULTRAPASSAGEM DOS MARCOS LIMÍTROFES NA
SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ
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- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM
PARTE
(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1388863-0 - Curitiba - Rel.:
Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 03.03.2016) –
grifos nossos

A matéria em voga encontra-se inclusive sumulada pelo
Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula nº 545: “Quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o
réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”.
No caso, observa-se que o togado singular utilizou a
confissão do réu, mesmo que parcial, para fundamentar a condenação
pelo delito de divulgação de cena de sexo ou pornografia:

“(...) No caso dos autos, o réu confirma que enviou um
vídeo íntimo da vítima Fabiane para sua irmã Luciane,
utilizando o aplicativo Whatsapp.
A imputação acerca da criação e divulgação de material
pornográfico envolvendo a vítima junto ao Facebook não
restou provada, posto que as fotografias juntadas no
evento 5.2/5.5 nada trazem neste sentido, sendo que os
chefes da vítima que supostamente teriam visto o
material sequer foram ouvidos em juízo ou na fase
policial.
Assim, a informante Luciane confirma o recebimento de
fotos e vídeos contendo material pornográfico
envolvendo a vítima Fabiane, sendo que o réu confirma
o envio de parte do material, aduzindo ter se limitado a
um vídeo.
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A alegação de que o objetivo seria demonstrar eventual
falta de caráter da vítima não lhe socorre, considerando
que é evidente que não obteve sua concordância para a
divulgação.
O conjunto probatório, portanto, demonstra a prática,
por uma única vez, do delito tipificado na parte final do
artigo 218-C do Código Penal, sendo de rigor a
condenação do acusado pelo FATO 03. (...)”

Não poderia, portanto, ter afastado a incidência da
mencionada atenuante.
Já em relação aos delitos de ameaça (Fatos 02 e 04),
ainda que o recorrente tivesse admitido os fatos exatamente como
constaram na denúncia, a leitura da fundamentação da sentença permite
concluir que o i. magistrado singular não utilizou seu interrogatório como
fundamento para a condenação – mais precisamente, não foi usada para
formar o convencimento do julgador –, hipótese em que eventual
confissão espontânea não pode ser usada como atenuante da pena.
Logo, com a reforma da pena do crime de corrupção de
divulgação de cena de sexo ou pornografia, a reprimenda definitiva do
recorrente pelos delitos cometidos deve ser alterada para 01 (UM) ANO DE
RECLUSÃO, além de 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.

2.4. Por fim, o recorrente pugna pela fixação de
honorários advocatícios em razão da atuação de sua defesa em sede
recursal.
Com razão.
Conforme se observa no disposto na Resolução
Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, no Anexo I (Advocacia Criminal), item
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1.9, o valor mínimo que deve ser atribuído à execução dos trabalhos
advocatícios ao patrono que atua em instância recursal, é de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais).
Referida verba deve ser fixada de acordo com a
discricionariedade do magistrado, bem como pela complexidade do
trabalho, a diligência e o zelo do causídico.
Assim tem decidido reiteradamente esta Corte:

“CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO – (...)
CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS AO DEFENSOR ATUANTE NESTA INSTÂNCIA -
POSSIBILIDADE - VALOR ESTIPULADO COM BASE NA
COMPLEXIDADE DA CAUSA E ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL -
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016, PGE/SEFA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.”
(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1632135-8 - São José dos Pinhais -
Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 14.09.2017)
(grifos nossos)

Desta forma, adotando-se como parâmetros a
discricionariedade do magistrado e a Resolução Conjunta nº 04/2017 –
SEFA/PGE, (atuação na classificação de “Advocacia Criminal” – item 1.9),
assim como o grau de complexidade da causa, é cabível o pedido de
fixação das verbas advocatícias, pelo que se arbitra, em favor do Dr.
Rodrigo Antonelo Rigoni (OAB/PR nº 85.656) honorários no valor de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais).

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3. Diante do exposto, propõe-se voto pelo
conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, tão somente
para reduzir a pena definitiva aplicada ao recorrente para 01 (um) ano de
reclusão, além de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, com
fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com fixação de
honorários advocatícios ao Defensor Dativo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Magistrados Fernando
Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Dilmari Helena Kessler.

Curitiba, 25 de julho de 2019.

(assinatura digital)
Fernando Wolff Bodziak,
Desembargador Relator